Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
439-07.0TBFND.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Descritores: MÁQUINA DE JOGO
Data do Acordão: 04/09/2008
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: FUNDÃO – 1º J
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGOS 20.º, N.º 1, 43.º, N.ºS 1 E 2 E 48.º, N.º 1, ALÍNEA A), 82.º, N.º 3, ALÍNEA A)AMBOS DO DL N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO
Sumário: 1. O proprietário da máquina de diversão é responsável por contra-ordenações em que esteja em causa a falta de registo.

2. A falta de licença de exploração, por se encontrar  directamente relacionada com o recinto no qual a máquina irá ser explorada, é imputável já não ao proprietário da máquina, mas sim ao proprietário ou explorador do estabelecimento.

3. Basta o registo em qualquer Câmara Municipal, independentemente do local (podendo ser noutro município) onde se realiza a exploração

Decisão Texto Integral:
Recurso n.º 439-07.0TBFND.C1

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Recurso de impugnação de contra-ordenação, do 1.º Juízo, do Tribunal Judicial de Fundão
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Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra
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No processo supra identificado, foi a arguida D…, por decisão proferida pelo P..., condenada pela contra-ordenação, p. e p. pelos art. 20.º, n.º 1 e 48.º, n.º 1, alínea a), ambos do DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e 43.º, n.ºs 1 e 2 e 82.º, n.º 3, alínea a), estes do Regulamento do Exercício das Actividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal, na coima de €1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta euros) por falta de registo, de uma máquina de diversão em exploração na área do município do F....
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Sobre o recurso de impugnação judicial interposto pela arguida/recorrente, incidiu despacho, nos termos do art. 64.º, n.º. 2, do DL $33782, de 27/10, que negou provimento e consequentemente confirmou na íntegra a decisão administrativa.
A arguida, inconformada, com este despacho interpôs recurso, pugnando pela sua revogação e substituição por outro que a absolva, por em seu entender, a máquina em causa de encontrar legalmente registada ou quando assim se não entender suplica pela mera admoestação.
Formula as seguintes conclusões:
«A. Não pode de forma alguma a Recorrente concordar com o douto despacho ora recorrido que decidiu julgar improcedente o recurso de impugnação judicial deduzido, confirmando, na integra, a decisão do Exmo. Senhor P..., que havia aplicado à ora Recorrente a coima de € 1.550,00 (Mil Quinhentos e Cinquenta Euros), nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 48.º, do D.L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e alínea a) do n.º 3 do art. 82.º, do Regulamento do Exercício das Actividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal.
B. Isto porque, conforme defendeu a Recorrente, no seu recurso de impugnação, a mesma não praticou uma qualquer contra-ordenação, designadamente a p. e p. nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 48.º, do D.L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e alínea a) do n.º 3 do art. 82.º, do Regulamento do Exercício das Actividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal, pois que, pois que, sendo a proprietária da máquina dos autos diligenciou no sentido de cumprir com o disposto na legislação referente à exploração de máquinas de diversão, de modo que, visando a exploração da máquina em causa no concelho de Pombal, requereu a emissão de tal registo junto do P... em causa.
C. Para prova da existência e validade de tal título de registo, requereu a Recorrente que fosse oficiada a referida Câmara Municipal "para vir aos autos juntar toda e qualquer documentação relativa ao pedido de registo da máquina de diversão dos autos" (C.fr. Requerimento Probatório apresentado juntamente com o Requerimento de Interposição do Recurso de Impugnação).
D. No seu douto arbítrio, decidiu, no entanto, o Digníssimo Tribunal " a quo" não realizar a referida diligência de prova, tendo por existente o aludido título de registo pelo que, deu por assente, conforme resulta do douto despacho ora recorrido, nos factos considerados provados, que "a máquina dos autos encontra-se registada" (negrito e sublinhado nossos).
E. Não obstante, e apesar de haver dado como provada a existência de um título de registo para a máquina dos autos, o que sempre impediria a condenação da Recorrente por uma qualquer falta/inexistência do mesmo, entendeu o Digníssimo Tribunal "a quo" ser de julgar improcedente o recurso de impugnação apresentado, por não haver sido, esse mesmo registo, emitido pela Câmara Municipal do F..., pois que, no seu entendimento, estando a máquina dos autos colocada à exploração no concelho do F..., sempre se exigiria à proprietária da mesma que tivesse requerido o respectivo registo junto do P... desse concelho.
F. Ora, de modo algum se pode concordar com tal conclusão, uma vez que, a mesma, parece resultar, de uma errada aplicação do direito, no que ao licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão diz respeito, até porque, ainda que efectivamente a lei, através do D.L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, exija, no seu art. 20.º, que o registo de uma qualquer máquina, submetida ao regime do capítulo onde se Insere aquele artigo (como seja, a máquina dos autos), seja requerido ao P... onde a mesma se encontra ou onde se presume irá ser colocada em exploração, de forma alguma, a mesma lei determina a obtenção de um qualquer novo título de registo aquando da mudança de local de exploração das referidas máquinas, de um para outro concelho do nosso País.
G. Mais que, e conforme até bem refere o Digníssimo Tribunal "a quo", no despacho ora recorrido, o n.º 2 do referido art. 20.º do D.L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, preceitua que "o registo é requerido pelo proprietário da máquina ao P... onde se encontra ou em que se presume irá ser colocada em exploração", donde resulta que, o referido dispositivo legal, no qual o Tribunal "a quo" se baseia para sustentar a condenação da ora Recorrente pela alegada falta de título de registo, "oferece" a possibilidade de um qualquer proprietário de uma qualquer máquina de diversão, sujeita àquele regime, requerer o registo da mesma junto do P... onde se presume que tal máquina venha a ser colocada em exploração (negrito e sublinhado nossos).
H. Donde, sempre será de concluir que, ao contrário do que entende o Digníssimo Tribunal "a quo", uma qualquer máquina de diversão não tem que, obrigatoriamente estar registada na Câmara Municipal onde se encontra, em cada momento, efectivamente colocada em exploração, mas sim, o seu registo tem que haver sido requerido junto do residente da Câmara onde a mesma começou por ser colocada à exploração, ou, até mesmo, junto do P... onde se presumiu iniciar-se tal exploração, o que, alias, resulta dos preceitos legais referidos.
I. No caso concreto, a Recorrente diligenciou pela emissão do respectivo título de registo, para a máquina de diversão dos autos, em momento anterior à sua colocação em exploração no concelho de Pombal, pelo que, naturalmente, e em observância aos dispositivos legais reguladores de tal matéria, requereu a emissão de tal registo ao P... em causa, vindo, então, a ser emitido o mesmo, sendo que, posteriormente ao pedido de emissão desse mesmo título de registo, e até conforme bem resulta das regras da experiência comum, no que a este tipo de actividades comerciais diz respeito, foi, então, decidida a colocação da máquina dos autos no concelho do F....
J. Sendo que, nada em termos legais impediria a ora Recorrente de agir conforme o fez, uma vez que, em momento algum é feita uma qualquer referência (seja no D.L. 310/2002, de 18 de Dezembro, seja no supra citado Regulamento do Exercício das Actividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal) a um qualquer impedimento da colocação em exploração de uma máquina de diversão em concelho diferente daquele que emitiu o respectivo título de registo, até porque, uma vez emitido esse mesmo título de registo, apenas uma eventual alteração de propriedade da máquina de diversão em causa poderia dar origem a uma alteração nesse título de registo, através de averbamento no mesmo.
K. Os preceitos legais reguladores da presente matéria não exigem, por qualquer forma, aos proprietários de máquinas de diversão, o efectuar de um novo registo de cada vez que a exploração de certa e determinada máquina se passe a efectuar num concelho diferente do qual onde a mesma se encontra registada e em exploração, ou, até mesmo, onde se presumiria que viesse a ser efectuada a sua exploração, pelo que, é forçoso concluir-se que o título de registo existente para a máquina dos autos - emitido pela Câmara Municipal de Pombal - era plenamente válido e eficaz, em virtude de haver sido emitido pela entidade/câmara municipal territorialmente competente aquando da sua solicitação/emissão.
L. Ao contrário do que sucede com uma qualquer licença de exploração de máquinas de diversão, os títulos de registo emitidos para essas máquinas não possuem um qualquer prazo limite de validade, não caducando por qualquer forma, não sendo, por isso, necessária uma qualquer sua substituição, sendo certo que, até mesmo em caso de mudança de titularidade de uma qualquer máquina de diversão, o supra citado art. 200 do D.L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, no seu n.º 5, apenas exige o averbamento respectivo, de tal mudança, e nunca a obtenção de um qualquer novo título de registo.
M. Ainda que assista razão ao Digníssimo Tribunal "a quo" quando refere no douto despacho ora recorrido a ratio do diploma legal em apreço (D.L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro), parece fazer o mesmo alguma confusão relativamente aquilo que será de entender por "controlar-se legalmente" o exercício da exploração da máquinas de diversão como a dos autos, uma vez que, esse referido controle será efectuado, não no momento do registo de uma qualquer máquina, mas sim, no momento da emissão, ou não, da respectiva licença de exploração para tal máquina.
N. Isto porque, ao contrário do que sucede com um qualquer pedido de licenciamento de máquina de diversão, cuja emissão é legalmente condicionada e toda uma série de pressupostos legais, como sejam, entre outros, a zona circundante à localização do estabelecimento onde a mesma irá ser colocada e as condições específicas do estabelecimento em causa, em virtude da sua emissão ser destinada a um local específico, o da exploração, e ser temporalmente limitada, necessitando de renovação, nenhuma Câmara Municipal poderá recusar a emissão de um título de registo para uma qualquer máquina de diversão, se o pedido em causa observar todos os pressupostos legalmente estabelecidos no aludido D.L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, designadamente os previstos nos artigos 20.º e 21.º.
O. A emissão de um qualquer título de registo depende, apenas e só, da máquina objecto de tal registo, não sendo condicionada a quaisquer outros factores, enquanto que, a emissão da respectiva licença de exploração, depende de factores alheios e exteriores à dita máquina, pelo que, só relativamente à emissão de tal licença é que será válido o argumento do controle legal, pela respectiva câmara municipal, utilizado pelo Digníssimo Tribunal "a quo".
P. Sendo, por isso, de concluir que, estamos, no caso "sub judice", perante uma errada aplicação dos preceitos legais, e do direito, por parte do Digníssimo Tribunal "a quo", no que ao licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão diz respeito, na medida em que, considerou como não sendo válido -apesar de haver dado como provada a sua existência -o título de registo emitido para a máquina dos autos, apenas porque esse registo não foi requerido junto da Câmara Municipal do F..., o que, atento tudo o exposto, e a tudo o presente nas disposições legais reguladoras da presente matéria, de forma alguma poderá proceder.
Q. O despacho ora recorrido deverá ser revogado, absolvendo-se a Recorrente da prática da contra-ordenação pela qual vinha condenada em sede administrativa, por existir de facto um título de registo, válido e eficaz, para a máquina dos autos, conforme, aliás, bem resulta do douto despacho ora recorrido, o que, naturalmente, sempre obstará a que a mesma possa ser condenada pela prática de uma qualquer contra-ordenação, designadamente a p. e p. nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 48.º, do D.L. n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e alínea a) do n.º 3 do art. 82.º, do Regulamento do Exercício das Actividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal».
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Na resposta o Ministério Público, na 1.ª instância, seguindo os trilhos do despacho recorrido, entende que deve ser negado provimento ao recurso.
Nesta instância o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu douto parecer também no sentido da manutenção do despacho recorrido.
Cumprido que foi o disposto no art. 417.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, a Câmara Municipal do F..., louvou-se no douto parecer e a recorrente na versão da motivação.
Colhidos os vistos legais cumpre decidir.
Atentemos na matéria de facto dada como assente.
Factos provados:
«1. Arguida tinha em exploração, no dia 20 de Maio de 2005, no estabelecimento comercial denominado “Café KK…”, sito na Rua da Floresta, n.º ??, na freguesia de Alcongosta, concelho do F..., uma máquina de diversão, com o n.º 03PO00263.
2. A máquina dos autos encontra-se registada, ainda que não nesta Câmara Municipal do F....
 3. A arguida actuou com negligência, sendo sua obrigação conhecer e respeitar a legislação em vigor nesta matéria e ter o cuidado necessário ao seu cumprimento».

Questão a decidir:
Apreciar se a recorrente enquanto proprietária da máquina de diversão registada no município de Pombal, mas em exploração no município do F..., praticou a contra-ordenação p. e p. pelos art. 20.º, n.º 1 e 48.º, n.º 1, alínea a), ambos do DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e 43.º, n.ºs 1 e 2 e 82.º, n.º 3, alínea a), estes do Regulamento do Exercício das Actividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal.
 
Nos termos do art. 75.º, do D. L. 433/82 de 27 de Outubro, este Tribunal conhece apenas da matéria de direito, pelo que se têm por assentes os factos apurados pelo tribunal a quo, uma vez que não foram alegados quaisquer vícios do art. 410.º, do CPP e do texto da sentença não se vislumbra a sua existência para deles conhecermos ex ofício.
Apreciemos pois a única questão suscitada na motivação de recurso pela recorrente, a qual, enquanto proprietária da máquina aludida nos autos é responsável por contra-ordenações em que esteja em causa a falta de registo.
Em relação à falta de licença de exploração, tal infracção encontra-se já directamente relacionada com o recinto no qual a máquina irá ser explorada, o que faz sentido que o desrespeito por tal imposição legal seja imputável já não ao proprietário da máquina, mas sim ao proprietário ou explorador do estabelecimento.
E a razão de ser é que se a máquina é entregue ao proprietário do estabelecimento com vista a que o mesma a explore, permitindo que os seus clientes joguem na mesma, auferindo aquele uma percentagem dos lucros recebidos pela máquina, faz sentido que incumba ao mesmo o cumprimento da lei referente à exploração de tais máquinas, verificando se a máquina que detém no seu estabelecimento comercial está de acordo com as imposições legais, sob pena de incorrer na prática de contra-ordenações.
Por aqui não seria imputável a falta de licença à arguida, que na decisão administrativa se diz estar consumida pela contra-ordenação por falta de registo.
Porém, resolvida se encontra esta questão abordada na decisão administrativa, uma vez que o dono do estabelecimento não é arguido nos autos.
Passemos então à alegada falta de registo.
Resulta da matéria de facto dada como assente, (doc. de fls. 74 a 77) que a máquina de diversão, com o n.º 03PO00263, se encontra registada na Câmara Municipal de Pombal.
A senhora juíza entendeu que estando a máquina em exploração no concelho do F..., a lei exige o respectivo registo junto da Câmara Municipal do F....
Não partilhamos de tal interpretação da lei.
Vejamos o que a lei actualmente dispõe nesta matéria.
Nos termos do art. 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro, diploma do qual farão parte os preceitos sem menção de origem, para efeitos do capítulo VI, deste diploma legal, consideram-se máquinas de diversão:
a) Aquelas, que não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador (…).
b) Aquelas que, tendo características definidas na alínea anterior, permitem a apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador».
Ora, da descrição da máquina em discussão nos presentes autos, conclui-se que a mesma se apresenta como uma máquina de diversão, nos termos do artigo 19.º, n.º1, al. b), pelo que está sujeita ao regime previsto em tal diploma legal.
Dispõe o artigo 20.º:
«1- Nenhuma máquina submetida ao regime deste capítulo pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e licenciada.
2- O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao P... onde se encontra ou em que se presume irá ser colocada em exploração. (…).»
Segundo o artigo 23.º do mesmo diploma legal:
«1- A máquina só pode ser posta em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração atribuída pela Câmara Municipal e seja acompanhada desse documento.
2- A licença de exploração é requerida por períodos anuais ou semestrais pelo proprietário da máquina, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos: a) título de registo da máquina, que será devolvido (…)».
Preceitua o artigo 26.º, n.º 1, que para efeitos do capítulo VI, do diploma legal em apreço se consideram responsáveis, relativamente às contra-ordenações verificadas:
«a) O proprietário da máquina, nos casos de exploração de máquinas sem registo ou quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário.
b) O proprietário ou explorador do estabelecimento, nas demais situações.
Uma das contra-ordenações verificadas foi a infracção ao disposto no artigo 20.º do diploma legal em apreço, referente à falta de registo.
Resultou provado da matéria de facto dada como assente que a máquina em causa nos presentes autos pertence à “D…”, sendo nesta conformidade, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º, o responsável pela contra-ordenação, em caso de falta de registo.
Em conformidade com o disposto art. 48.º ainda do mesmo diploma legal:
«1 - As infracções do capítulo VI do presente diploma constituem contra-ordenação punida nos termos seguintes:
a) Exploração de máquinas sem registo, com coima de (euro) 1500 a (euro) 2500 por cada máquina;
(…)
f) Exploração de máquinas sem licença ou com licença de exploração caducada, com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500 por cada máquina».
A lei refere que o registo é requerido pelo proprietário da máquina ao P... onde se encontra ou em que se presume irá ser colocada em exploração (art. 20.º, n.º 2), mas não determina que o proprietário tenha que requerer novo registo quando houver mudança de local de exploração da máquina em questão.
Tal equivaleria a admitir que sempre que houvesse mudança da máquina de um concelho para o outro a lei impunha novo registo.
O sentido da lei é que o registo da máquina tem de ser feito junto da Câmara Municipal do concelho onde começou por ser colocada para exploração ou se presumiu ter-se iniciado a exploração.
Ao contrário da licença de exploração não faz sentido haver tantos registos quantos os concelhos onde a máquina esteve à exploração.
O registo tem em vista tornar público as características da máquina em causa, do qual devem constar todos os elementos de identificação desta, bem dos seus sucessivos proprietários e o cumprimento das obrigações fiscais destes.
E nas características da máquina deve constar a descrição do jogo e respectivas regras, para que o seu funcionamento coincida com a descrição constante do registo.
Ora, mantendo-se actualizados os elementos susceptíveis de serem levados ao registo, não há justificação legal para exigir novo registo só porque a máquina mudou de concelho, desde que a legalidade das características da máquina e elementos respeitantes ao seu proprietário se mantenham.
Ora, no caso de mudança de titularidade de uma qualquer máquina de diversão a lei exige apenas o respectivo averbamento, isso é, o averbamento nada mais é que a alteração de um facto ou elemento do próprio registo já efectuado e não um registo novo propriamente dito.
O mesmo já se não poderá dizer do licenciamento que tem a ver com o controle sobre as regras da exploração em determinada localidade e determinado estabelecimento e que cabe em concreto à respectiva Câmara Municipal onde a máquina se encontrar em exploração, proceder à fiscalização e atribuir ou não a respectiva licença. 
Contrariamente ao registo, que se restringe às características da máquina de diversão, origem e propriedade da mesma, a licença que cabe à Câmara Municipal do respectivo concelho onde se encontra no momento a funcionar é condicionada a diversas circunstâncias, designadamente ao local onde vai funcionar e aos utentes a quem se destina
Por isso mesmo, a licença é temporariamente limitada, caducando com o decurso do tempo, exigindo a lei, uma vez decorrido o prazo pelo qual foi concedida a sua renovação.   
O registo desde que objectivamente obedeça aos requisitos previstos nos art. 20.º e 21.º, não fica ao critério de exigências particulares de qualquer Câmara Municipal e por isso nestas condições nenhuma pode recusar o registo.
Ao contrário o licenciamento da máquina difere de município para município, dependendo de vários factores, definidos pela respectiva Câmara Municipal que define as condições em que deve ser licenciada, tendo em conta o local, horário e outras circunstâncias.
O argumento decisivo de que se não exige novo registo da máquina de diversão na Câmara Municipal do município onde se encontra, extrai-se dos diplomas que têm vindo a regulamentar esta matéria.
Se não vejamos.
O art. 3.º, do DL 21/85, de 17/1, quanto ao regime para licenciamento de exploração e registo das máquinas de diversão, estipulava o seguinte:
«1. Nenhuma máquina submetida ao regime deste diploma pode ser posta em exploração sem que se encontre registada no governo civil respectivo.
2. O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao governador civil do distrito onde se encontra ou em que se presume irá ser colocada em exploração.
(…).»
O registo devia acompanhar a máquina a que respeitasse e se por ocorresse mudança de proprietário, devia o facto ser nele averbado, de acordo com o disposto nos art. 6.º e 7.º do DL 21/85, de 17/1.
O legislador para prevenir hipóteses idênticas a dos autos, isto é, no caso do proprietário haver efectivado um registo numa determinada Câmara e depois decidir transferir para outro local, sito em distrito diferente a máquina, a fim de ali continuar a respectiva exploração, consagrou no art. artigo 8.º, n.º 1, deste diploma o seguinte:
«As máquinas registadas que sejam transferidas para outro distrito diferente ficam sujeitas ao novo registo no distrito para que são deslocadas».
Por sua vez o art. 10.º, n.º 3, deste mesmo diploma impunha também que o proprietário da máquina obtivesse junto do governo civil onde se encontrasse registada uma licença com validade anual ou semestral, ficando as razões deste licenciamento ao critério do respectivo governador civil, que podia recusar a licença por questões de ordem policial, desde que tal medida se justificasse para protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e da ordem e tranquilidade públicas.
Correlacionados com o registo de máquinas de diversão, o art. 15.º, n.º 1, al. a), c), d) e e), do DL 21/85, punia como contra-ordenação os seguintes comportamentos:
- A exploração sem registo no governo civil.
- Falsificação do título de registo.
- Falta deste título ou em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário.
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O DL n.º 21/85 veio a ser revogado pelo DL n.º 316/95, de 28/11, o qual instituiu, nomeadamente, um novo regime de exploração de máquinas eléctricas de diversão, vindo a consagrar o seguinte no seu art. 17.º:
«1. Nenhuma máquina submetida ao regime desta secção pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e licenciada nos termos do artigo 20.º.
2. O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao governador civil do distrito onde se encontra ou em que se presume irá ser colocada em exploração.
(…)
4. O registo é titulado por documento próprio (…) que acompanhará obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
5. As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efectuar o averbamento respectivo, (…).»
Também neste diploma legal, o pedido de registo era instruído com documentos tendentes a comprovar a natureza da máquina e o acatamento de imposições fiscais pelo seu proprietário e transmitente, nos termos do art. 18.º.
Porém, deixou de constar neste novo diploma a exigência de que a transferência da máquina para distrito diferente implicava novo registo.
Não se pode dizer que foi distracção do legislador, mas se interpreta a sua vontade de não exigir novo registo, ao não inserir no DL n.º 316/95, de 28/11, idêntica norma tão clara e precisa como a que constava do art. 8.º, n.º 1, do DL 21/85, de 17/1, que, repita-se, rezava o seguinte:
«As máquinas registadas que sejam transferidas para outro distrito diferente ficam sujeitas ao novo registo no distrito para que são deslocadas».
Nos termos do art. 20.º, n.º 3, a licença de exploração continuou como condição indispensável á entrada em funcionamento de uma máquina, sendo que o governador civil podia recusar, em despacho fundamentado, a sua concessão ou a renovação, nos mesmos termos previstos no art. 10.º, n.º 3, do DL 21/85, de 17/1.
Também face ao DL n.º 316/95, de 28/11, o art. 46.º, n.º 1, al. a), b), c) e d), correlacionados com o registo eram sancionados como contra-ordenações os seguintes comportamentos:
- A exploração de máquinas sem registo.
- Falsificação do mesmo.
- Não acompanhamento do original ou fotocópia autenticada do título de registo ou em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário.
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O actual regime que regulamenta a exploração das máquinas eléctricas de diversão introduzido pelo DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, revogou o DL n.º 316/95, de 28/11.
A primeira alteração de monta que se depreende deste novo diploma legal que regulamenta o exercício da exploração de máquinas de diversão, designadamente o registo e licenciamento, que cabia aos Governos Civis, passou a ser da competência das respectivas Câmaras Municipais, nos termos do art. art. 3.º.
Como norma final e transitória o art. 53.º, dispõe que o regime do exercício das actividades previstas neste diploma será objecto de regulamentação municipal.
A normas que disciplinam o registo e o licenciamento das máquinas de diversão, à parte a alteração da competência que passou a ser municipal, matem o regime que fora introduzido pelo DL n.º 316/95, de 28/11, como se alcança dos art. 20.º (registo), 21.º (instrução do pedido do registo), 23.º (licença de exploração), 26.º (Responsabilidade contra-ordenacional), 48.º, n.º 1, al. a), b), c) e d)).  
Importa aqui lembrar a redacção mantida no art. 20.º, n.º 2 e 5, por ser a norma que nos trouxe a discussão:
 «(…)
2.O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao P... onde se encontra ou em que se presume irá ser colocada em exploração».
(…)
5. As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efectuar o averbamento respectivo, a requerer com base no título de registo e em documentação de venda ou cedência, com assinatura do transmitente reconhecida pelos meios consentidos por lei».
Este diploma manteve a toada do DL n.º 316/95, de 28/11, não constando do mesmo norma idêntica à que constava do art. 8.º, n.º 1, do DL 21/85, de 17/1, que, repita-se, ditava o seguinte:
«As máquinas registadas que sejam transferidas para outro distrito diferente ficam sujeitas ao novo registo no distrito para que são deslocadas».
Ora daqui se extrai o argumento para fundamentarmos a razão da nossa afirmação quando no início dissemos que a lei apenas impunha um registo, no município onde se iniciou a exploração e o averbamento sempre que houver mudança de titular. 
É este o nosso entendimento quanto às exigências de registo.
Por isso, o registo em consequência de alteração do local de exploração exigido pela Câmara Municipal do F... não tem cobertura legal.
E, deste modo, não há norma que preveja e puna o facto como ilícito e que preencha um tipo legal de contra-ordenação e se comine uma coima, por lei anterior ao momento da sua prática, conforme exigências dos art. 1.º e 2.º, do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro e do princípio de matriz constitucional do art. 29.º, da CRP, princípio básico em matéria criminal e aqui aplicável.
Neste sentido sustentam Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa, Anotada, Coimbra Editora, Vol. I, 4.ª Ed. Revista, pág. 498:
«Há-de porém, entender-se que esses princípios devem, na parte pertinente, valer por analogia para os demais domínios sancionatórios, designadamente o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar».
Concluímos deste modo que tendo sido revogado o art. 8.º, n.º 1 do DL n.º 21/85, não mais foi transposto por qualquer forma para um dos regimes legais subsequentes.
Nestes termos, não é exigível novo registo da máquina aludida nos autos na Câmara do F..., uma vez registada na Câmara de Pombal.
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 Decisão:
Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, conceder provimento ao recurso, e, em consequência se revoga o despacho recorrido, absolvendo-se a arguida.
Sem custas.

Coimbra,………………..………………….