Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
482/05.4TTVIS.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: FERNANDES DA SILVA
Descritores: PRESTAÇÃO DE TRABALHO
DIMENSÃO DA PRESTAÇÃO TEMPORAL
TEMPO DE TRABALHO
DISPONIBILIDADE PERMANENTE DO TRABALHADOR
Data do Acordão: 11/08/2007
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTº 155º, 158º, 159º, 258º, Nº 1, 381º, Nº 2, DO CÓDIGO DO TRABALHO
Sumário: I – A dimensão temporal da prestação de trabalho (o número de horas diárias e semanais que o trabalhador está contratualmente obrigado a prestar) resulta da conjugação de vários parâmetros, a saber: a duração convencionada, que a Lei designa por período normal de trabalho; o período de funcionamento da empresa e o horário de trabalho.

II – No regime de disponibilidade permanente, embora o trabalhador deva estar acessível permanentemente, na medida em que pode ser sempre localizado pela entidade empregadora, apenas o tempo relacionado com a sua prestação efectiva de trabalho deve ser considerado como “tempo de trabalho”.

III – Se o trabalhador permanece fora do seu local de trabalho, por exemplo em casa, onde pode, ainda que de uma forma limitada, gerir os seus próprios interesses e desenvolver até actividades à margem da relação laboral que mantém com a entidade empregadora apesar de se encontrar disponível para trabalhar para esta, como regra esse período de tempo não pode considerar-se “tempo de trabalho”.

IV – A disponibilidade para o trabalho que releva para o efeito de ser considerada como tempo de efectivo trabalho é a disponibilidade física do trabalhador nas próprias instalações da empresa e no exercício da sua actividade ou função.

Decisão Texto Integral:
Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra:


I –

1 - A..., casada, quarteleira, residente no Bairro da Feiteira, Rebordinho, Campia, instaurou no Tribunal do Trabalho de Viseu, a presente acção declarativa, com processo comum, contra B..., pedindo, a final, a sua condenação a ver declarado nulo o despedimento e a pagar-lhe, além do mais que discrimina, a retribuição do tempo de trabalho suplementar prestado, uma indemnização pela mora, a indemnização por despedimento ou, em alternativa desta, a reintegração no seu posto de trabalho.
Alegou, em síntese, que trabalhou para a ré desde 1/11/1998, exercendo as funções de quarteleira na secção destacada de Campia.
Aproveitando-se do facto de a autora, enquanto quarteleira, ter residência no quartel, a ré obrigou a A. a executar serviço de atendimento a qualquer hora do dia ou da noite, o que não lhe permitia o necessário descanso.
Em 19/4/2005 a ré comunicou à autora que, perante a intenção manifestada por esta de exercer apenas 40 horas semanais, não ficando disponível as 24 horas, decidiu que esta iria trabalhar no quartel sede em Vouzela, de segunda a sexta -feira; aos sábados continuaria a exercer as suas funções em Campia. A A. informou que não aceitava aquela mudança.
No dia 18/5/2005 a autora compareceu no Quartel de Campia, onde trabalhava e foi impedida de entrar pelo quarteleiro, o qual invocou ordens da direcção.
Sustentando que foi ilicitamente despedida em 18/5/2005, que prestou as horas de trabalho suplementar discriminadas no mapa de fls. 62 a 65 (no total de 1.664 primeiras horas e 28.072 horas subsequentes) e que não lhe foram pagas todas as retribuições, pedia a declaração de ilicitude do despedimento e a condenação da ré a pagar à autora:
- As remunerações vencidas e vincendas até à data da sentença;
- A retribuição do tempo de trabalho suplementar prestado, no montante de 111.503,52€;
- Os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, desde 01/01/2005;
- A indemnização por antiguidade;
- Uma indemnização pela mora, contada a partir da citação e até integral pagamento.
Em alternativa pedia a reintegração da autora no seu posto de trabalho, em Campia.

2 - Frustrada a tentativa de conciliação a que se procedeu na Audiência de partes, a ré contestou, alegando que a autora foi despedida com justa causa, na sequência de um processo disciplinar; e que pagou à autora todas as importâncias devidas.
Sustentou ainda que as funções da autora pressupunham uma disponibilidade permanente de 24 horas por dia e que apenas se deve atender ao serviço efectivamente prestado pela autora.
Alegou ainda que entre 01/11/1998 e 31/12/2004 a autora utilizou gratuitamente uma fracção autónoma, no primeiro andar do edifício onde está instalada a Secção Destacada de Campia, com o valor locativo de 350€ mensais; explorou em seu proveito um bar existente no mesmo edifício, com o valor locativo de 450€ mensais; utilizou energia eléctrica que a ré pagou, no montante mínimo de 26€ por mês; utilizou água que não pagou, cujo valor mensal calcula em 60€; utilizou gratuitamente o telefone.
Invocou ainda que devido à conduta da autora deixará de receber 25.000€ de donativos e sofreu danos não patrimoniais, em montante não inferior a 25.000 €.
Calculando em 25.900€ a renda do apartamento durante 74 meses, em 33.300€ o valor da exploração do bar durante o mesmo período de tempo, em 5.920€ os serviços telefónicos usados gratuitamente, em 1.924€ o consumo de energia eléctrica, em 4.440€ o consumo de água, em 25.000€ os lucros cessantes e em 25.000€ os danos não patrimoniais, em reconvenção pedia a condenação da autora no pagamento da quantia de 121.484 €, acrescida de juros desde a citação.
Pedia ainda a condenação da autora, como litigante de má fé, no pagamento de uma indemnização.

A autora respondeu, mantendo, no essencial, o alegado na p.i.
Quanto à casa do quarteleiro, à utilização da água, luz e telefone e exploração do bar, alegou que a utilização dessa casa foi cedida ao marido da autora.
Concluía pela improcedência da reconvenção e pela condenação da ré em multa e indemnização, como litigante de má fé.

3 - Na sequência da normal tramitação, procedeu-se à discussão da causa e proferiu-se finalmente sentença a julgar a acção parcialmente procedente, com condenação da R. no pagamento à A. da importância global de € 100.453,16, acrescida de juros de mora, com absolvição desta do pedido reconvencional.

4 - Irresignada, a R. veio apelar.
Alegando, concluiu assim:
[…]
5 – Contra-alegou a recorrida, concluindo, em síntese, que a decisão não violou qualquer das normas referidas pela apelante e, como a R. não questionou os cálculos, quanto aos montantes em dívida, deve ser condenada a pagar as quantias constantes da sentença, que não merece alteração ou reparo.


Recebido o recurso e colhidos os vistos legais devidos – com o Exm.º P.G.A. a emitir Parecer no sentido de que o contrato celebrado tinha características específicas em que estava pressuposta a disponibilidade em causa, não havendo por isso lugar ao pagamento de horas extraordinárias ou, se assim se não entender, estar-se-á perante uma situação de insuficiência de prova, não se sabendo exactamente qual era o regime da prestação de trabalho e o tempo de trabalho efectivamente prestado pela A. fora do horário de trabalho…, posição a que reagiu a A., propugnado para que seja desconsiderado tal Parecer – vamos decidir.
___

II – FUNDAMENTAÇÃO.

ADE FACTO.
Vem seleccionada a seguinte factualidade:
[…]

BOS FACTOS E O DIREITO.
Conhecendo:
Reage-se contra a parte da decisão que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a R. a pagar à A. a quantia de € 100.453,16, a título de trabalho suplementar, acrescida de juros vincendos, condenação esta com o fundamento de que a permanente disponibilidade da A. indica que todo o tempo era de trabalho, pelo que, para além das oito horas diárias (e das quarenta horas semanais, com excepção de um período de 13 horas aos domingos e feriados, dos períodos de férias e do tempo em que esteve de baixa), como tal deve ser remunerado.
E o valor alcançado é mera operação aritmética, no essencial: das vinte e quatro horas do dia descontam-se as oito correspondentes ao período normal de trabalho, sendo as dezasseis remanescentes ‘trabalho suplementar’.
(‘A autora estava disponível, para além das oito horas legalmente impostas, 16 horas por dia, cinco dias por semana; mais 24 horas um dia por semana; mais 11 horas ao Domingo e feriados’… - sic, na decisão em crise, a fls. 674).
Será esta a solução justa?

Sendo o recurso tão-só sobre matéria de Direito, pretexta a Apelante que existiu erro de julgamento, havendo aspectos da questão de fundo que foram mal interpretados e mal valorados, enquanto outros foram simplesmente negligenciados.
Detendo-se na que chama de questão essencial, (a da determinação da dimensão temporal da prestação de trabalho da A.) e fazendo apelo às noções de ‘tempo de trabalho’, de ‘período normal de trabalho’ e de ‘horário de trabalho’, conclui-se que não resulta dos factos provados qual era propriamente o horário de trabalho da A.
Entendeu o Tribunal 'a quo' que esse elemento não era necessário para se chegar à conclusão (injusta e abusiva) de que a A. estaria 24 horas ao serviço da R.
…Ignorando que a prestação do trabalho não pode invadir totalmente a vida pessoal dos trabalhadores, sob pena de nos aproximarmos de situações semelhantes à escravatura ou servidão…sabido que no caso a A. tinha a sua vida pessoal e familiar (tinha habitação, o seu lar, tinha marido, filhos, de que cuidava, etc.

Na sua perspectiva, pois, fora do período normal de trabalho a A. ficava disponível para, se necessário, prestar trabalho à R., e as prestações efectivas de trabalho fora do período normal de trabalho é que deveriam ser tidas como trabalho suplementar.
Na realidade, não existia uma presença física permanente da A. nas instalações da R., pois aquela habitava uma casa, estava nela, no seu espaço, no seu lar, numa fracção autónoma, independente do seu local de trabalho…
…E esse tempo, esses momentos de lazer, ócio, convívio familiar, repouso, próprios da A., não podem ser pagos como trabalho suplementar.

Em tudo isto identifica o primeiro erro/vício de interpretação: não pode confundir-se ‘disponibilidade do trabalhador’, fora do período normal de trabalho, com ‘trabalho efectivo’, só este devendo ser considerado trabalho suplementar.
…E daí retira a primeira conclusão, a de que o Tribunal 'a quo' chegou ao conceito de disponibilidade permanente por mera indução e dedução, sem qualquer apoio em critérios objectivos e sem suporte ou correspondência nos factos provados…
… Querendo significar que a A. estava em presença física nas instalações da R. durante 24 horas, e ignorando que, no ciclo diário, aquela habitava a identificada casa, morada da família, com toda a actividade pessoal que isso implica.

Um segundo vício consistirá na falta de fundamentação da decisão, seja nos termos do art. 659.º/3, seja por desrespeito do disposto no n.º2 do art. 653.º/2, ambos do C.P.C.

Um outro erro analisa-se em ter-se considerado que a R. confessou a disponibilidade permanente da A., pois uma coisa é referir-se, como a R. referiu, que a função de quarteleira pressupunha uma disponibilidade permanente de 24 horas/dia – o que foi dado como provado – e outra, bem diversa, que, no caso concreto, tenha existido de facto uma disponibilidade permanente da A.
A disponibilidade permanente é um conceito jurídico…e a R. não poderia estar a confessar conceitos de direito, com as diversas interpretações que ele consente, mas apenas – e quando muito – simples factos.


Tudo visto e ponderado:
Como ensinava o Professor Oliveira Ascensão, ‘Aquele que não tem a sensibilidade da solução poderá ser um grande teórico do Direito….mas não é seguramente um verdadeiro Jurista’.

Vem isto naturalmente a propósito dos peculiares contornos do caso que hoje nos toma, em que – para além do convocado postulado da boa fé… decorrente do princípio fundante que exige sempre a valoração da conduta das partes como honesta, correcta e leal, como ensinava Rui Alarcão, citado a propósito pela Recorrente – se faz apelo a uma muito atenta interpretação da realidade de facto, por forma a eleger a solução que melhor corresponda à dimensão normativa da previsão legal de subsunção…
…Isto sem embargo de reconhecermos que há situações emergentes da dinâmica da vida que nem sempre ‘cabem’, com o desejado rigor e adequação bastantes, nos quadros normativos de significação disponíveis no Direito constituído, tornando ainda mais ingrata a missão de quem busca, com todo o denodo, a solução justa para o caso concreto.
…Mas é da lógica e da natureza das coisas que assim aconteça, como se sabe.

No caso presente, em boa verdade, a questão é melindrosa e não isenta de dificuldade.

Lembremos os factos mais relevantes.
- A R., que é uma Instituição de Utilidade Pública sem fins lucrativos, admitiu o marido da A., como motorista, a tempo inteiro, em Junho de 1993;
- Após essa admissão, cedeu ao marido da A., gratuitamente, a fracção autónoma, 1.º andar do edifício onde está instalada a Secção de Campia dos Bombeiros Voluntários, e disse-lhe para este trazer para lá a esposa, a qual ao tempo não trabalhava;
- A cedência dessa fracção, que era uma casa de quarteleiro, incluía a utilização gratuita de água, luz e telefone;
- E desde então (1993) o casal, que não tinha casa própria, passou a viver nesse andar;
- A seguir, a Direcção da R. combinou com a A., que se encontrava desempregada, que esta efectuaria serviços de limpeza e de atendimento do telefone, no quartel de Campia, em casos pontuais, tendo pedido ao Presidente da Junta de Freguesia de Campia que este a compensasse com alguma verba, ao que este anuiu, passando aquela Junta de Freguesia a pagar directamente à A. a quantia de Esc. 15.000$00 mensais;
- Depois de cessados os dois Acordos de Actividade Ocupacional em que a A. esteve envolvida, esta foi admitida ao serviço da R. em 1.11.1998 para, sob as suas ordens e direcção, exercer as funções de quarteleira, na Secção destacada de Campia, mediante a remuneração acordada ao tempo e correspondente ao salário mínimo nacional;
- A função de quarteleiro pressupunha uma disponibilidade permanente de 24 horas/dia, uma vez que tinha de atender o telefone a qualquer hora do dia ou da noite e contactar motoristas das viaturas e o Comando de Vouzela;
- Desde a sua admissão ao serviço da R. a A. trabalhou nas instalações da Secção de Campia, cumprindo as tarefas que lhe eram cometidas, nomeadamente atendendo o telefone, contactando com o Comando de Vouzela e com os motoristas e Bombeiros, limpando as instalações de Campia e as viaturas;
- A R. não tinha ao seu serviço, naquela Secção, outro trabalhador que permitisse à A. praticar um horário rotativo, pelo que esta, de acordo com as instruções da R., tinha que estar pronta a atender o telefone a qualquer hora do dia ou da noite, apenas estando dispensada do serviço da R. aos domingos e feriados das 8 às 21 horas.
- A R. não pagou à A. qualquer importância a título de retribuição por trabalho suplementar.


Importa agora ponderar – já em sede de tratamento jurídico – o que deva entender-se por tempo de trabalho, considerando naturalmente o contexto circunstancial em que aconteceram os factos relatados e o quadro por estes delimitado.
Antes de prosseguir, porém, interessará tomar posição na controvérsia sobre a pretensa confissão da R. relativamente à disponibilidade permanente da A. enquanto ao seu serviço, fundamento de que se serve a sentença na construção da solução que proclamou.
Contrariamente ao sustentado – e aceitando como absolutamente procedentes as razões invocadas pela Recorrente – não cremos que se esteja perante uma confissão em rigoroso sentido técnico-jurídico.
Desde a primeira hora que se contesta a interpretação e alcance jurídico da locução ‘disponibilidade permanente’ – discrepância de entendimento que está aliás na base do presente litígio – pelo que a teor do ponto 19.º do alinhamento de facto, correspondendo ao previsto descritivo/conteúdo funcional de ‘quarteleiro’, com esse pressuposto de ‘disponibilidade permanente’, não poderá significar o compromisso/confissão/aceitação da R. da dimensão do conceito que se adoptou na decisão.
Seria – salvo o devido respeito – uma solução fácil demais…
Como, sem favor, bem diz a R., alegar que a função de quarteleira pressupunha uma disponibilidade permanente de 24h/dia (asserção plasmada no falado ponto 19. dos factos seleccionados) não pode evidentemente significar que se aceite a interpretação que o Exm.º Decisor 'a quo' elegeu.
A R. só poderia obviamente confessar factos …e não conceitos ou a sua interpretação de conceitos jurídicos … para mais em controversão, no caso.

É que a noção de ‘disponibilidade permanente’ é na realidade um conceito jurídico, a matriz, a chave para o nosso problema, cuja exacta dimensão e/ou medida buscamos definir.
Eis, pois, enfocada que questão decisiva.
Não podendo o período normal de trabalho exceder oito horas por dia nem quarenta horas semanais, e considerando-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, como qualificar a ‘disponibilidade permanente’ em casos especiais como o presente?
(Ao tempo inexistia a previsão ora constante do art. 167.º, n.º2, a), do Código do Trabalho, que ora contempla a possibilidade de acréscimo dos limites do período normal de trabalho, v.g., relativamente ao pessoal que preste serviço em actividades sem fins lucrativos ou estritamente ligadas ao interesse público).

Não resultando dos factos assentes, por obvias razões, que as partes tivessem definido/estabelecido um qualquer horário de trabalho – …por terem tacitamente admitido/presente que a função de quarteleiro pressupunha uma disponibilidade permanente… – será sustentável concluir-se, não obstante, que a A. ‘trabalhava’ 24 horas por dia?
O regime da disponibilidade permanente poderá significar, nesta específica actividade, que é trabalho suplementar, como tal remunerável, todo o tempo do ciclo diário que exceda as oito horas de trabalho?
A dificuldade operatória decorrente da inexistência de um horário de trabalho (que a categoria funcional de ‘quarteleira’ excluía, de algum modo…) poderia induzir imediatamente à resposta afirmativa.
Em tese geral, (veja-se a exposição de princípios de A. Monteiro Fernandes, sob a epígrafe ‘O tempo de Trabalho’, na sua conhecida obra ‘Direito do Trabalho’, 13.ª Edição, Almedina, pg. 335 e seguintes), a dimensão temporal da prestação de trabalho (= o número de horas diárias e semanais que o trabalhador está contratualmente obrigado a prestar), resulta da conjugação de vários parâmetros, a saber: a duração convencionada, que a Lei designa por período normal de trabalho; o período de funcionamento da empresa e o horário de trabalho.
Como é evidente a especificidade da actividade contratada escapa a este figurino.

Porém, não pode razoavelmente deixar de entender-se que a inexistência de uma prévia/acordada determinação quantitativa da prestação efectiva de trabalho sempre terá de deixar, necessariamente, uma margem adequada de heterodisponibilidade do trabalhador, em nome da liberdade e da dignidade pessoal – no mínimo por imperativo legal, v.g. o estabelecimento do ‘limite máximo da jornada de trabalho’ – para que se afaste qualquer semelhança com a escravatura ou servidão. (Cfr. Autor e obra acima citados).

(No caso essa heterodisponibilidade é patente: embora a ‘perseguisse’ aquela limitação, de que melhor falaremos a seguir, a A. vivia com o marido e filhos num andar autónomo do local de trabalho, gratuitamente disponibilizado pela R., onde tinha o seu lar, onde fazia a sua vida familiar, onde repousava/dormia, certamente cuidava de si e dos seus, etc.).

Importa, por isso, averiguar, no âmbito desta problemática do ‘tempo de trabalho’ de que tipo ou regime de disponibilidade permanente estamos a falar.
Valemo-nos de dois conhecidos Arestos do S.T.J. e da doutrina neles contida para aproximar a precisão conceitual que buscamos.
(São eles o de 2.11.2004, publicado na C.J./S.T.J., Ano XII, Tomo III, pg. 272 e o da Sessão de 23.2.2005, in www.dgsi.pt, n.º convencional 04S3164).
Aí se discutia, como aqui, a questão da remuneração como trabalho suplementar do regime de disponibilidade permanente.
Por isso – porque nos aproveita em larga medida, atenta uma certa similitude das situações – seguiremos muito de perto a sua fundamentação.
Citando Albino Mendes Baptista, num estudo sobre esta problemática, integrado na RDES, Ano XLIII, Janeiro-Março de 2002, pg. 29 e ss., que por sua vez se reporta a um Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3.10.2000, devem distinguir-se duas situações: a) o tempo de presença física na empresa e b) o tempo de localização.
Na primeira, uma vez que o trabalhador tem que estar presente e disponível no local de trabalho, com vista à prestação dos serviços, a actividade insere-se no exercício das suas funções, pelo que é de qualificar como tempo de trabalho;
Na segunda, embora o trabalhador esteja à disposição da Entidade Empregadora, na medida em que pode ser sempre localizado, ele pode gerir o seu tempo com menos constrangimentos que na situação anterior e pode dedicar-se a actos do seu próprio interesse.
Daí que: se bem que o trabalhador deva estar acessível permanentemente, apenas o tempo relacionado com a sua prestação efectiva de trabalho deve ser considerado como ‘tempo de trabalho’.

Por isso – e continuamos a citar – …o conceito de trabalho efectivo deve ser construído tendo por base as ideias de disponibilidade e de presença física na empresa…
Dito de outro modo: se o trabalhador permanece no local de trabalho e está aí disponível para trabalhar, esse período de tempo deve considerar-se como tempo de trabalho.
Mas já se o trabalhador permanece fora do seu local de trabalho, por exemplo em casa, em que pode, ainda que de uma forma limitada, gerir os seus próprios interesses e desenvolver até actividades à margem da relação laboral que mantém com a Entidade Empregadora apesar de se encontrar disponível para trabalhar para esta, como regra esse período de tempo não pode considerar-se tempo de trabalho. (Bold e sublinhado agora).

Tal como neste mais recente Aresto se consignou, também nós entendemos que estas judiciosas considerações se enquadram perfeitamente nos limites dos conceitos legais de tempo de trabalho, período normal de trabalho e horário de trabalho, contribuindo assim para uma mais lúcida e perspícua interpretação da normatividade em causa.
Em consequência, não deverá considerar-se tempo de trabalho, para este concreto efeito, todo o tempo que excedeu o limite máximo da jornada de trabalho, por lógicas razões.
Não queremos significar com isto que aquele tempo (‘de localização’, ‘de chamada ou prevenção’, ou outro, como queira dizer-se, mas sempre por contraposição ao tempo de ‘presença física’), não devesse ser compensado, em alguma medida.
(Temos conhecimento de sectores de actividade (v.g. os médicos de especialidade quando servindo na ‘Urgência Hospitalar’) que nesta situação (‘de chamada/prevenção’) recebem uma importância de cerca de metade do valor da hora de trabalho suplementar em presença física).

Em resumo – concluindo como nesses Arestos se concluiu – a disponibilidade para o trabalho que releva para o efeito de ser considerada como tempo de efectivo trabalho é a disponibilidade física do trabalhador nas próprias instalações da empresa e no exercício da sua actividade ou função.
Sendo trabalho suplementar o que é prestado fora do horário de trabalho, ou seja, no contexto, todo o que é efectivamente prestado para além das oito horas/dia, não vemos que a factualidade que nos é trazida consinta a conclusão de que a A. prestou, ‘grosso modo’, 16 horas/dia de trabalho suplementar!

E pese embora a delicadeza da situação, não se diga que a A. não sabia dos condicionalismos da actividade contratada, que aceitou – depois de, com vínculos precários embora, ter exercido, por largo tempo, o mesmo tipo de funções… – sem a invocação e/ou demonstração de qualquer constrangimento, e manteve, num acordado equilíbrio de prestações livremente assumidas, (com reais contrapartidas para além da retribuição mensal), durante vários anos…
…Ao longo dos quais habitou a ‘sua’ casa, viveu com o marido, engravidou, teve filhos, repousou, etc, etc.
E note-se que quando a R., sensível às invocadas dificuldades de compatibilização da função, pretendeu reparar objectivamente a situação, confinando a prestação da A. a um horário em conformidade com o reclamado, esta não se dispôs a aceitá-lo, insistindo em apresentar-se no mesmo local de trabalho (Quartel de Campia) onde, por sabidas razões, não havia condições sociais/demográficas/económicas que justificassem/suportassem a contratação/ocupação de outros trabalhadores nas mesmas funções…

Resumindo, para concluir, em remate do exposto:
Lembrando a sensibilidade consonante, expressa pelo Exm.º P.G.A. no seu proficiente Parecer – e admita-se, ou não, que o contrato celebrado implicava o cumprimento de um horário de trabalho, ‘tout court’… – o certo é que a retribuição de qualquer trabalho suplementar só relevaria se alegada e demonstrada tivesse sido a sua efectiva execução no âmbito da disponibilidade permanente, entendida na acepção/dimensão atrás dilucidada.

Esses elementos de facto, enquanto constitutivos do direito da A. à reclamada remuneração do trabalho suplementar, não constaram do petitório.
Não tendo sido alegados nem provados – pretextou-se simplesmente uma disponibilidade permanente de 24 horas sobre 24 horas… – a acção fatalmente improcede.
(No mesmo sentido o Acórdão do S.T.J. de 23.2.2005, acima citado).
___
Vamos terminar.


III – DECISÃO

Em conformidade com a fundamentação exposta, delibera-se conceder provimento ao recurso de Apelação e, revogando a sentença impugnada, absolve-se a R. do pedido.
Custas pela recorrida.
***


Coimbra,