Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sex 29-Set 11:45 PM
 05/30/2023 | 58796/22.5YIPRT.C1 | VÍTOR AMARAL | INJUNÇÃO RELAÇÕES COMERCIAIS COMPLEXAS E DURADOURAS EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA MÚTUO BANCÁRIO CESSÃO DE CRÉDITOS |
| 05/30/2023 | 112/22.0T8ALD.C1 | VÍTOR AMARAL | PERSONALIDADE JUDICIÁRIA HERANÇA INDIVISA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EFEITO ÚTIL NORMAL |
| 05/30/2023 | 1856/21.9T8LRA-B.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA UM DOS EX-CÔNJUGES INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO CREDOR INCIDENTE DE COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO |
| 05/30/2023 | 3166/19.2T8LRA.C1 | LUÍS CRAVO | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS ÓNUS DA PROVA BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS |
| 05/30/2023 | 6048/18.1T8VIS.C1 | FONTE RAMOS | ACIDENTE DE VIAÇÃO/TRABALHO DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANO BIOLÓGICO EQUIDADE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA |
| 05/30/2023 | 11/22.5T8TCS.C1 | MOREIRA DO CARMO | PRAZO PARA ARGUIÇÃO DA INEPTIDÃO DA P.I. FACTOS NÃO INCLUÍDOS NOS TEMAS DE PROVA ESCLARECIMENTOS EM AUTO DE INSPECÇÃO JUDICIAL ACTOS DE POSSE |
| 05/30/2023 | 283/23.8T8MGR.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | ACOMPANHAMENTO DE MAIOR SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA REQUERIDA CMULAÇÃO DO PEDIDO DE SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇAO PRÉVIA ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 05/30/2023 | 509/21.2T8ANS-A.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRÉDITO HIPOTECÁRIO CRÉDITOS RELATIVOS A COMISSÕES E DESPESAS DE CONTENCIOSO |
| 05/30/2023 | 712/10.0TMCBR-G.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | INCUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS VALOR PROCESSUAL AUTORIDADE E CASO JULGADO DESPESAS SIGNIFICATIVAS |
| 05/30/2023 | 4005/04,4TBLRA-D.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PENHORA ANTERIOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE INCIDE SOBRE IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO LEVANTAMENTO DA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM PENHORA ANTERIOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE INCIDE SOBRE IMÓVEL NÃO DESTINADO À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO |
| 05/30/2023 | 5636/21.3T8CBR.C1 | CRISTINA NEVES | IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE CONDOMÍNIO LEGITIMIDADE PASSIVA |
| 05/30/2023 | 773/17.1T8LMG-E.C1 | CRISTINA NEVES | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO PRAZO PARA A DEDUÇÃO DE DEFESA E EXERCÍCIO DOS DEMAIS DIREITOS A CONCEDER AOS INTERESSADOS ADITAMENTO DE NOVOS BENS |
| 05/30/2023 | 167/21.4T8TCS-A.C1 | HENRIQUE ANTUNES | INVENTÁRIO PRESUNÇÕES JUDICIAIS ELEMENTOS DO CONTRATO DE DOAÇÃO ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO DEPÓSITOS BANCÁRIOS PLURAIS SUFICIÊNCIA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO |
| 05/30/2023 | 4778/20.7T8STB.C1 | HENRIQUE ANTUNES | AMPLIAÇÃO DO RECURSO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO IMPOSTA AO RÉU RESPONSABILIDADE POR COSNELHOS |
| 05/30/2023 | 952/18.4T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO INDEMNIZAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE ACIDENTE DE TRABALHO VENCIMENTO DOS JUROS DE MORA |
| 05/30/2023 | 1034/22.0T8SRE-A.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR COMPENSAÇÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO |
| 05/30/2023 | 1508/20.7T8GRD-A.C1 | PIRES ROBALO | EMBARGOS DE EXECUTADO REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL REQUISITOS. |
| 05/30/2023 | 1561/22.9T8SRE-B.C1 | PIRES ROBALO | EXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA INJUNÇÃO AO EXECUTADO PRECLUSÃO DO DIREITO À DEFESA POR PARTE DO EXECUTADO |
| 05/30/2023 | 218/17.7T8OHP.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | SERVIDÃO DE PASSAGEM MUDANÇA DO LOCAL DA SERVIDÃO PRESSUPOSTOS PREJUÍZO RELEVANTE |
| 05/30/2023 | 581/23.0T8LRA.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA INSTAURAÇÃO POR CREDOR INTERESSE EM AGIR EXISTÊNCIA DE ANTERIOR INSOLVÊNCIA INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 05/30/2023 | 598/21.0T8CNT-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES NA AÇÃO EXECUTIVA INVENTÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| 05/30/2023 | 611/21.0T8CTB.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | NEGLIGÊNCIA MÉDICA ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ ECOGRAFIAS FETAIS NÃO DETEÇÃO DE MALFORMAÇÕES CARDÍACAS DANO NÃO PATRIMONIAL DEVER DE INDEMNIZAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE |
| 05/30/2023 | 1109/22.5T8PBL-A.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REGIME PROVISÓRIO RESIDÊNCIA ALTERNADA PRESSUPOSTOS IDADE DA CRIANÇA DISTÂNCIA ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS PAIS |
| 05/30/2023 | 1322/20.0T8CVL.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO PEDIDO DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR POR TERCEIRO SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DEVER DE INDEMNIZAR |
| 05/30/2023 | 1362/18.9T8CLD-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | RESIDÊNCIA ALTERNADA PRESSUPOSTOS IDADE DA CRIANÇA CONFLITUALIDADE ENTRE OS PROGENITORES |
| 05/30/2023 | 1521/21.7T8VIS-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | SEGUNDA PERÍCIA PRESSUPOSTOS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA ADMISSIBILIDADE |
| 05/30/2023 | 1671/18.7T8FIG-B.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS REGULAÇÃO PELOS TRIBUNAIS FRANCESES RESIDÊNCIA DOS MENORES EM FRANÇA RETENÇÃO ILÍCITA EM PORTUGAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO |
| 05/30/2023 | 1797/22.2T8CTB.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | INTERESSE EM AGIR RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE USUCAPIÃO PARCELA DE TERRENO NÃO DESANEXADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NECESSIDADE DE TUTELA JUDICIAL |
| 05/30/2023 | 1872/18.8T8LRA.C2 | PAULO CORREIA | JUROS DE MORA TAXA SUPLETIVA DE JUROS NATUREZA DO CRÉDITO INDEMNIZAÇÃO POR FACTO ILÍCITO JUROS CIVIS |
| 05/30/2023 | 653/16.8T8ACB.C1 | HELENA MELO | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RECUSA DE CONCESSÃO DEFINITIVA DA EXONERAÇÃO ÓNUS DA PROVA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 05/30/2023 | 691/19.9T8ANS-D.C1 | HELENA MELO | EMBARGOS DE EXECUTADO REJEIÇÃO LIMINAR TEMPESTIVIDADE PEDIDO DE NOMEAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE PATRONO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO INTERRUPÇÃO DO PRAZO GARANTIAS DE DEFESA |
| 05/30/2023 | 3023/16.4T8LRA-A.C1 | HELENA MELO | NOTA JUSTIFICATIVA E DISCRIMINATIVA DE CUSTAS DE PARTE RECLAMAÇÃO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR RECLAMADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE |
| 05/24/2023 | 32/22.8GBSBG.C1 | JORGE JACOB | REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PRAZO PEREMPTÓRIO |
| 05/24/2023 | 564/22.8PCCBR.C1 | LUÍS TEIXEIRA | INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE CRIME REDUÇÃO A ESCRITO DE DEPOIMENTO CONFESSÓRIO DA DEMANDANTE DOCUMENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUDIÊNCIA VISIONAMENTO DAS IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA PROVA TESTEMUNHAL COAUTORIA CUMPLICIDADE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 05/24/2023 | 84/20.5GBPMS.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA NULIDADE DE SENTENÇA VÍCIOS DO ARTIGO 410º |
| 05/24/2023 | 22/21.8PFLRA-J.C1 | VASQUES OSÓRIO | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA SENTENÇA DESPACHO IRREGULARIDADE MEDIDA DE COACÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS |
| 05/24/2023 | 583/13.5TBCBR-G.C1 | ALCINA COSTA RIBEIRO | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO/PER CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE XXECUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA POR INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO EXECUÇÃO DA COIMA |
| 05/24/2023 | 64/20.0GACDN-A.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO |
| 05/24/2023 | 56/13.6GBCNT.C2 | HELENA BOLIEIRO | NUMERAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS E NÃO PROVADOS CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMEDIAÇÃO E A ORALIDADE PROVA INDIRECTA OU INDICIÁRIA FACTOS DO FORO INTERNO E PSICOLÓGICO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTO CRIMINAL PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO |
| 05/24/2023 | 221/18.0GAMIR.C1 | HELENA BOLIEIRO | PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA |
| 05/24/2023 | 143/22.0GBACB.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 05/24/2023 | 800/18.5PBCLD.C2 | ROSA PINTO | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA |
| 05/16/2023 | 1001/22.3T8FIG.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES PRÉDIOS CONFINANTES FALTA DE ALGUNS ELEMENTOS IDENTIFICATIVOS DO PRÉDIO DOS RÉUS |
| 05/16/2023 | 128/21.3T8TBU.C1 | RUI MOURA | ACIDENTE DE VIAÇÃO. MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO. CULPAS CONCORRENTES. RESPONSABILIDADE PELO RISCO |
| 05/16/2023 | 2863/21.7T8CBR-A.C1 | ALBERTO RUÇO | PROCESSO DE INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS CONVICÇÃO DO JULGADOR QUANTO À PROVA DE UM FACTO BENS A PARTILHAR |
| 05/16/2023 | 1328/19.1T8CTB-A.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA CERTA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA DEPENDENTE DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO CREDOR INCUMPRIMENTO DO CREDOR |
| 05/16/2023 | 177/18.9T8MMV-A.C1 | LUÍS CRAVO | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM PERTENÇA DE MAIOR ACOMPANHADO INTERESSE DO BENEFICIÁRIO REGRAS A ATENDER |
| 05/16/2023 | 412/22.9T8PMS-C.C1 | LUÍS CRAVO | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DEPENDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA IDENTIDADE ENTRE O DIREITO ACAUTELADO E O DEFINITIVO |
| 05/16/2023 | 2033/16.6T8FIG.C1 | FONTE RAMOS | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM INDIVISBILIDADE DA COISA PARCELAS SOBRANTES DE PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO |
| 05/16/2023 | 612/22.1T8CTB.C1 | FONTE RAMOS | PROCESSO DE INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA E MENORES |
| 05/16/2023 | 151/22.0YIPRT.C1 | CARLOS MOREIRA | PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL REGULAMENTO (UE) 1215/2012 |
| 05/16/2023 | 1043/21.6T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | RESPONSABILIDADES PARENTAIS GUARDA CONJUNTA RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR |
| 05/16/2023 | 5101/22.1T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ARRESTO REQUISITOS |
| 05/15/2023 | 5215/20.2T8VIS.C1 | CARLOS MOREIRA | ILEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO USUCAPIÃO |
| 05/12/2023 | 82/21.1GAPCV-B.C1 | LUÍS TEIXEIRA | NÃO PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PRISÃO REVOGAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PENA DE SUBSTITUIÇÃO FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO |
| 05/12/2023 | 61/21.9T9CLD.C1 | VASQUES OSÓRIO | CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO |
| 05/12/2023 | 287/20.2PBCVL.C1 | VASQUES OSÓRIO | VÍCIOS DA DECISÃO CRIME DE FURTO QUALIFICADO VALOR ELEVADO TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL INSTRUMENTOS |
| 05/12/2023 | 1033/10.4TXEVR-N.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO INSTITUTO DA LIBERDADE PARA PROVA |
| 05/12/2023 | 64/22.6T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PROCESSO DISCIPLINAR PREJUÍZOS DESCONTO NA RETRIBUIÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA |
| 05/12/2023 | 552/22.4T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DESPEDIMENTO DEVERES DO TRABALHADOR ASSÉDIO SEXUAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO |
| 05/12/2023 | 900/22.7T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | MOTORISTA INTERNACIONAL DESTACADO NO ESTRANGEIRO DESCANSOS E FERIADOS NO ESTRANGEIRO TRABALHO SUPLEMENTAR DESPESAS INCONSTITUCIONALIDADE |
| 05/12/2023 | 1110/22.9T8CTB.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ASSÉDIO MORAL PRESSUPOSTOS FIM ILÍCITO JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 05/12/2023 | 1039/21.8TGRD.C2 | PAULA MARIA ROBERTO | EMPRESAS DE TRANSPORTE ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO TACÓGRAFO FOLHAS DE REGISTO CONTRAORDENAÇÃO |
| 05/10/2023 | 2977/22.6T8VIS.C1 | JOÃO NOVAIS | ANSR PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS DIREITO CONTRAORDENACIONAL |
| 05/10/2023 | 354/22.8T8SRT.C1 | JORGE JACOB | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS REQUISITOS DO AUTO DE NOTÍCIA NULIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSO EM MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL |
| 05/10/2023 | 472/21.0JALRA.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA COAUTORIA DOLO CRIME DE RAPTO CRIME DE HOMICÍDIO CASAMENTO FORÇADO ACTOS PREPARATÓRIOS CONCURSO DE CRIMES CUMULO JURÍDICO INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 05/10/2023 | 103/21.8PBLMG-A.C1 | PAULO GUERRA | PENAS PRINCIPAIS PENAS ACESSÓRIAS PENAS DE SUBSTITUIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO REVOGAÇÃO |
| 05/10/2023 | 181/22.2T9SCD.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONTRAORDENAÇÃO AUTO DE NOTÍCIA ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO CONTEÚDO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE CONHECE A IMPUGNAÇÃO CONTRAORDENAÇÃO COMETIDA POR PESSOA COLECTIVA |
| 05/10/2023 | 322/20.4T9MGL.C1 | CRISTINA BRANCO | CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO À HONRA |
| 05/10/2023 | 416/22.1T8TND.C1 | ISABEL VALONGO | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL CONTEÚDO DO AUTO DE NOTÍCIA OMISSÃO DA DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA |
| 05/10/2023 | 131/18.0GBNLS.C1 | MARIA JOSÉ NOGUEIRA | CRIME DE ABUSO E SIMULAÇÃO DE SINAIS DE PERIGO CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA GUARDA PROVISÓRIO ORDEM DE PARAGEM CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR |
| 05/02/2023 | 164/22.2T8FVN.C1 | ALBERTO RUÇO | ACORDO PARA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA SEBSEQUENTE A CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO CUM POTUERIT EXECUÇÃO ESPECÍFICA PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 05/02/2023 | 517/21.3T8SCD.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ACIDENTE DE VIAÇÃO OCORRIDO EM PORTUGAL INTERVENIENTE VEÍCULO MATRICULADO EM FRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA |
| 05/02/2023 | 1143/19.2T8CLD.C1 | RUI MOURA | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DO PEÃO |
| 05/02/2023 | 133/22.2T8LSA.C1 | VÍTOR AMARAL | ACIDENTE DE VIAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA |
| 05/02/2023 | 1005/22.6T8VIS-A.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA REJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO PENHORA DE CRÉDITOS INÍCIO DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 05/02/2023 | 333/22.5T8SRE-A.C1 | LUÍS CRAVO | CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO |
| 05/02/2023 | 75/21.9T8PBL.C1 | MOREIRA DO CARMO | ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO INSUFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO RESPOSTA DEFICIENTE A PONTO DE FACTO |
| 05/02/2023 | 907/18.9T8GRD.C1 | MOREIRA DO CARMO | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE ACÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS INERENTES A BALDIO MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO NA 1.ª INSTÂNCIA DECISÃO NÃO FUNDAMETANDA OU DEFICIENTEMENTE FUNDAMETADA BAIXA DOS AUTOS PARA FUNDAMENTAÇÃO |
| 05/02/2023 | 382/21.0T8SPS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM REQUISITOS LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL |
| 05/02/2023 | 1465/22.5T8FIG.C1 | CARLOS MOREIRA | FALTA DE CITAÇÃO ÓNUS DA PROVA |
| 05/02/2023 | 1841/19.0T8GRD.C1 | FONTE RAMOS | IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS E PROVA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 414.º CPC ABANDONO DA COISA POSSE CONDUCENTE À USUCAPIÃO |
| 05/02/2023 | 147/23.5T8FND.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO NÃO APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS |
| 05/02/2023 | 193/22.6T8TND-A.C1 | HELENA MELO | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECLAMAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO DEDUÇÃO DE RECONVENÇÃO INTERRUPÇÃO SUCESSIVA |
| 05/02/2023 | 216/22.9T8ACNF.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO EM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| 05/02/2023 | 899/22.0T8FND.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA NOVA REALIZAÇÃO DE OBRAS POR MUNICÍPIO OCUPAÇÃO PARCIAL DE PRÉDIO VIZINHO DIREITO DE PROPRIEDADE COMPETÊNCIA MATERIAL |
| 05/02/2023 | 1533/19.0T8PBL-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL TEMPESTIVIDADE ADITAMENTO DE TEMA DA PROVA FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS |
| 05/02/2023 | 1799/18.3T8VIS.1.C1 | HELENA MELO | DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO NÃO IMPUGNAÇÃO CARÁTER DEFINITIVO EFEITO VINCULATIVO |
| 05/02/2023 | 2239/18.T8CBR-C.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA PONDERAÇÃO DE INTERESSES DECURSO DO PRAZO APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL |
| 05/02/2023 | 2928/22.8T8VIS.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE APRESENTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ANUAL |
| 05/02/2023 | 5576/17.0T8CBR-B.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS FACTOS CONTROVERTIDOS CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO-SURPRESA CONHECIMENTO DO VÍCIO PELA RELAÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA |
| 05/02/2023 | 323/20.2T8LRA-A.C1 | SÍLVIA PIRES | RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS REMANESCENTE DAS TAXAS DE JUSTIÇA DEVIDAS PELA PARTE VENCEDORA |
| 05/02/2023 | 484/20.0T8CVL.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | INVENTÁRIO FACULTATIVO COLAÇÃO IMPUTAÇÃO PELO VALOR DA QUOTA HEREDITÁRIA BENFEITORIAS REALIZADAS PELO DONATÁRIO NO IMÓVEL DOADO |
| 05/02/2023 | 1434/21.2T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO OMISSÃO DA INDICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO QUE SE PRETENDE VER REAPRECIADOS E RESPOSTA QUE LHES DEVERIA SER DADA REJEIÇÃO DO RECURSO DE FACTO |
| 05/02/2023 | 1942/18.2T8GRD.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | CONTRATO DE SEGURO POSSIBILIDADE DE O LESADO DEMANDAR DIRECTAMENTE O SEGURADOR SEGURO DE NATUREZA FACULTATIVA |
| 05/02/2023 | 2105/16.7T8CTB-B.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OBRAS ARTÍSTICAS DE EXEMPLARES ÚNICOS |
| 05/02/2023 | 2624/15.2T8CBR-C.C1 | SÍLVIA PIRES | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO |
| 05/02/2023 | 214/21.0YRCBR | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | REVISÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA REQUISITOS FORMAIS |
| 05/02/2023 | 249/20.0T8CDN.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA |
| 05/02/2023 | 264/22.9T8OHP.C1 | PIRES ROBALO | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE JUIZ NATURAL PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO JUIZ |