| 1299/09.2PBLRA-F.C1 |  |
LIGAMENTO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECURSO
2.- É que tal despacho apenas dá início à execução da condenação já transitada
No processo supra identificado foi proferido despacho a ordenar o desligamento do arguido/recorrente deste processo e colocado à ordem do processo 119/11.2PBTMR, do 3º Juízo do tribunal Judicial da Comarca de Tomar, para cumprimento de pena.
Inconformado, o arguido A..., apresenta recurso para esta Relação.
Na sua motivação, apresenta as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
1-O despacho de desligamento/ligamento como, pacificamente, se aceitará, não consubstancia um despacho de mero expediente.
2-O Tribunal "a quo" postergou a obrigação de comunicar ao arguido, de forma válida, regular e formal, através de notificação, o Despacho de desligamento/ligamento, ora, recorrido.
3-É certo, que o arguido tomou conhecimento de tal Despacho, porém, de forma, completamente, fortuita e informal, em data posterior à prolação do mesmo, não prescindindo, porém, da realização da notificação em termos válidos.
4-A omissão do cumprimento desta formalidade, consubstancia, no nosso modestíssimo entendimento, urna irregularidade nos termos do artigo 123 do CPP, da qual não se prescinde, e que aqui se invoca, para os devidos efeitos legais.
5-O despacho de desligamento/ligamento dum determinado arguido em reclusão, transmutando-o dum processo para outro, cremos, ser da competência do Tribunal de Execução das Penas, ao abrigo da disposição constante do artigo 138, n.º 2 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (doravante CEP) em reprodução, aliás, da norma plasmada no artigo 91, n.º 1 da LOTJ (Lei n.º 3/99).
6-Não podemos acolher esta intromissão da Sr.ª Juiz do Tribunal “a quo" no cerne dum Processo Judicial sobre o qual não tem qualquer Jurisdição, e altere a situação processual do arguido, promovendo, e ordenando o cumprimento efetivo duma pena de prisão, no âmbito dum Processo em que se formou o título executivo da pena, e ao qual é, completamente, estranha.
Essa competência, isso sim, porque faz sentido e vai ao encontro do teor literal da norma ínsita no predito artigo 138, nº 2 do CEP, está atribuída ao Tribunal de Execução das Penas.
7-O Despacho, ora, recorrido provém de Tribunal incompetente, consubstanciando uma Nulidade insanável nos precisos termos hipotizados no artigo 119, alínea e) do CPP, que para os devidos efeitos, aqui, expressamente, se invoca.
8-Mesmo que o argumento aduzido supra, não mereça acolhimento, o que sempre se admitirá na dialética da interpretação do Direito, a predita Nulidade insanável do Despacho ocorrerá de forma inelutável.
9-Esvaziando-se da palete de competências do Tribunal de Execução das Penas o poder de emitir os respetivos Despachos de desligamento/ligamento no âmbito das execuções das penas privativas de liberdade já transitadas em julgado, sempre tal competência, estaria, pelo menos reservada ao Tribunal onde se formou o título executivo da pena, à ordem do qual se pretende colocar o arguido, e que não foi respeitado, in casa,
10-Concluindo-se, assim, que o Despacho, ora, recorrido, está ferido de Nulidade insanável, por violação das regras da competência, o que para os devidos efeitos, aqui expressamente, se invoca, nos termos do artigo 119, alínea e) do CPP.
11-Violou, assim, o Despacho em análise o plasmado nos artigos 111, n .1, alínea c); 119, alínea c) e 123 todos do CPP e os artigos 138, n.º 2 do CEP e 91, n.º 1 da LOTJ.
Deve dar-se provimento ao recurso e ipso facto:
a) Revogar-se o Despacho recorrido, declarando a Nulidade do mesmo.
b) Não se entendendo, assim, deverá Revogar-se a decisão recorrida para que, face à posição a assumir por esse Tribunal, se profira nova Decisão em conformidade.
Na resposta apresentada, o Magistrado do Mº Pº conclui:
1. O despacho que ordenou o desligamento do arguido aos nossos autos e ligamento aos autos 119/11.2 PBTMR, a correr termos no Tribunal Judicial de Tomar é de mero expediente;
2. Tal despacho é irrecorrível, uma vez que não contende com nenhum dos direitos do arguido, designadamente os previstos no artigo 20, n° 1 e 32, nº 1 da CRP;
3. O facto de tal despacho não ter sido notificado ao arguido nos termos do artigo 111, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal não constitui qualquer irregularidade;
4. O tribunal de Leiria é competente materialmente para emitir os mandados de desligamento/ligamento a outros autos;
5. O despacho de que se recorre não violou qualquer disposição legal, pelo que deve ser mantido na íntegra.
Nesta Relação, o Ex.mº P.G.A., em parecer emitido sustenta que o recurso deve ser rejeitado por irrecorribilidade do despacho recorrido.
Foi cumprido o art. 417 nº 2 do CPP.
Não foi apresentada resposta.
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Foi proferida decisão sumária entendendo que o recurso era de rejeitar, porque incidia sobre despacho de mero expediente, tendo em conta os fundamentos aí expostos.
Dessa decisão apresenta o recorrente reclamação para a conferência.
Para além de considerações genéricas, funda a sua discordância no entendimento de que “esta decisão de desligamento/ligamento num regime de reclusão, porque bule, de forma escancarada, coma situação jurídico-processual do arguido, é evidente que pode e deve ser sindicada, escrutinada e fiscalizada”. Pelo que não é “mero expediente”.
A decisão ofende os, direito ao recurso e direito de acesso à tutela jurisdicional (defesa) e, o princípio da legalidade em matéria criminal.
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Cumpre decidir:
Questiona-se a natureza do despacho que ordena o desligamento de cumprimento de medida de coação prisão preventiva e ligamento a outro processo para cumprimento da pena de prisão aplicada;
Questiona-se qual o tribunal competente para a emissão desse mandado;
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Natureza do mandado de desligamento/ligamento:
No caso vertente, o recorrente encontrava-se a cumprir a medida de coação imposta nestes autos, prisão preventiva.
No processo 119/11.2PBTMR solicitou-se que o arguido fosse desligado destes autos e passasse a cumprir pena à ordem daquele.
O mandado é só um, de desligamento e ligamento, pelo que é o tribunal competente para o desligamento que terá de emitir esse mandado. A ordem de colocação do arguido ligado ao processo onde vai cumprir pena emana desse mesmo processo, sendo que neste (nosso) processo apenas se satisfaz o solicitado.
E tem de ser assim porque não pode haver hiato ou interregno entre o desligamento e o ligamento à ordem de outro. Tem de haver simultaneidade.
Assim que, contrariamente ao indicado pelo recorrente, não foi o juiz deste processo que determinou, ordenou o cumprimento de pena à ordem do outro. A diligência que se fez e foi ordenada neste processo, foi a de se dar cumprimento ao ordenado e pedido naquele outro processo e, porque o art. 478 do CPP determina que os condenados só dão entrada no EP por mandado e é assim, para evitar a entrada de pessoas que tenham sido ilegalmente presas.
Dão entrada no EP ou se mantêm presas, na dependência de mandado. Mesmo nos casos em que o arguido terminando o cumprimento de uma pena de prisão e tendo outra pena para cumprir, tem de haver o desligamento e ligamento ao novo processo e a pedido deste processo.
É o juiz do processo à ordem do qual se encontra preso, quem tem competência para desligar desse e colocar à ordem de outro que assim o haja solicitado.
Logo, o Juiz que ordenou o desligamento e ligamento era, o competente para satisfazer o solicitado por outro tribunal, não lhe competindo apurar e saber da legitimidade de tal pedido.
Se o pedido era ilegal ou ilegítimo, a esse pedido deveria ter reagido o ora recorrente.
Neste processo, o arguido encontrava-se preso preventivamente, tendo em conta a medida de coação aplicada, enquanto naquele outro que solicitou o desligamento/ligamento havia sido condenado com transito em julgado.
Transitando em julgado a decisão penal condenatória tem força executiva, correndo a execução nos próprios autos sob promoção do Mº Pº. O que determina ou condiciona a execução, da pena de prisão, é o trânsito em julgado da decisão condenatória
E, havendo lugar a privação da liberdade resultante da aplicação de medida de coação e, privação da liberdade resultante da execução da pena, deve dar-se prevalência a esta. Foi o que se fez no caso em análise, tão-somente.
O que resulta em benefício do arguido. Basta supor a ocorrência de absolvição no processo onde a detenção corresponde a medida de coação aplicada.
E esse mandado, desligamento/ligamento apenas respeita à execução da pena aplicada e em nada afeta direitos do condenado ou lhe impossibilita ou diminui garantias de defesa.
Funciona nos mesmos termos que funcionaria o mandado para iniciar o cumprimento de um apena de prisão, de condenado que estivesse em liberdade.
È despacho de mero expediente?
Ou verifica-se a irregularidade de falta de notificação?
O art. 400, n.° 1, al. a) do Código de Processo Penal, refere não ser admissível o recurso de despachos de mero expediente.
O Código de Processo Penal, não define o que é despacho de mero expediente.
Para integrarmos esse conceito de "mero expediente", teremos de nos socorrer do que a tal propósito é referido no Código de Processo Civil, atento o disposto no art. 4, do Código de Processo Penal.
Ora, nos termos do artigo 152, n° 4, primeira parte, do Código de Processo Civil, despachos de mero expediente são aqueles que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes.
Como ensina Castro Mendes, in Recursos, 1980-40, os despachos de mero expediente “são despachos de carácter meramente interno, que dizem respeito às relações hierárquicas entre o juiz e a secretaria (p. ex., o despacho que ordena a conclusão do processo ao juiz); ou em qualquer caso são despachos que dizem respeito apenas à tramitação do processo, sem tocarem nos direitos ou deveres das partes (ex: o despacho que marca dia para julgamento). Estes despachos são, em princípio irrecorríveis, só o sendo no caso de desarmonia com a lei”.
Na definição de Alberto dos Reis (C.P.C. Anotado, vol. V, 240), despachos de mero expediente são "aqueles que se destinam a regular, de harmonia com a lei, os termos do processo, e que assim não são suscetíveis de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros". São os que "dizem respeito apenas à tramitação do processo, sem tocarem nos direitos ou deveres das partes".
O despacho de desligamento/ligamento não ofende qualquer direito do arguido.
O arguido condenado em pena de prisão, com decisão transitada em julgado, tem de cumprir a pena (cumprir a decisão), sendo que para se dar inicio ao cumprimento, tem de haver, como se referiu um mandado a fim de o condenado poder dar entrada no EP.
Assim, que o despacho que ordena a emissão de mandado é despacho que diz respeito apenas à tramitação do processo, sem tocarem nos direitos ou deveres do condenado.
E o que deve ser comunicado ao arguido é o momento de execução desse despacho através do cumprimento do respetivo mandado, para o arguido saber à ordem de qual processo se encontra preso, e desde quando para o caso de se proceder à liquidação da pena.
Tal despacho apenas dá início à execução da condenação já transitada e, a condenação é que interfere com os direitos do arguido nomeadamente o direito à liberdade e não, a execução da condenação transitada.
No caso concreto, o condenado (com transito em julgado) não pode interferir ou escolher o momento ou modo de execução da prisão, sendo que a mesma é exercida pelo poder público. Terá de cumprir a pena.
Assim que entendamos que o despacho em causa é irrecorrível, atento o disposto no art. 400 nº 1 al. a) do CPP, por se tratar de despacho de mero expediente.
Assim o entendeu também o Ac. da Rel. de Évora de 10-01-2006, proferido no processo nº 2723/05-1, ao referir, “Não admissível recurso do despacho que se limitou a dar seguimento à passagem de mandados de desligamento de um arguido preso, afim de ser colocado à ordem de outro tribunal, a pedido deste, por tal despacho ser de mero expediente”.
O despacho proferido nestes autos, apenas, deu seguimento à passagem dos aludidos mandados de desligamento e ligamento ao processo nº 119/11.2PBTMR do 3º Juízo do tribunal de Tomar.
Assim que entendamos ser de manter o decidido em “decisão sumária” pelo relator.
Sem que da decisão resulte qualquer ofensa aos direitos do arguido, nomeadamente de recurso ou defesa ou, ofensa do princípio da legalidade e acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.
O art. 414 nº 2 diz que o recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível.
E, o facto de o recurso haver sido admitido não vincula este Tribunal, conforme art. 414 nº 3 do CPP.
Temos o recurso como não admissível e, não admitido, não se pode conhecer de questão alguma de fundo, das alegadas.
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Decisão:
Face ao exposto acordam na Relação e Secção Criminal, em rejeitar o recurso trazido pelo recorrente A..., por se ter o mesmo como não admissível.
Custas pelo recorrente com taxa de justiça de 5 Ucs, a que acresce a prevista no art. 420 nº 3 do CPP.
Jorge Dias (Relator)
Orlando Gonçalves