Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

A..., residente nos Estados Unidos da América, propos contra seu irmão B..., residente no lugar (...), Lamego, acção com forma de processos especial de prestação de contas, requerendo que o mesmo apresente as contas relativas a todos os actos que praticou desde 20 de Junho de 1963 a coberto dos poderes de administração dos seus bens, conferidos através de procuração para agir em nome dele e que, entretanto, revogou em 13 de Setembro de 2004.

O R. contestou, desde logo excepcionando a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, por falta de descrição dos bens da titularidade do objecto da administração e impugnou, em suma, a obrigação de prestar contas.

O A. respondeu, concluindo como na petição inicial e pediu a condenação do R. como litigante de má fé, em multa e indemnização não inferior a 10 UC.

Afigurando-se não poder a causa ser sumariamente decidida, foram mandados seguir os termos subsequentes ao processo comum ordinário.

Entretanto o A. foi convidado a concretizar a matéria de facto da petição, convite que declinou.

Designada audiência preliminar, na respectiva acta foi exarado o despacho saneador e seleccionada a matéria de facto assente e controvertida.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi respondida a matéria de facto da base instrutória e, proferida sentença, foi a acção julgada parcialmente procedente e o R. condenado a prestar contas ao A., mas apenas, com fundamento em abuso de direito, desde a citação, ou seja, 30.4.07, até à data da sentença.

Inconformados, recorreram ambas as partes, apresentando alegações que remataram com as seguintes conclusões:

a) – A petição inicial é inepta por falta e ininteligibilidade da causa de pedir dado o A. não haver descriminado os bens e direitos sobre que recai a pretendida prestação de contas;

b) – A sentença recorrida, se a matéria de facto vertida nas alín.s I) a S) se reporta aos 2 prédios constantes da alín. F) dos Factos Assentes, porque litigiosa a sua propriedade, sobre eles não pode ocorrer qualquer prestação de contas, pelo que, relativamente a tais factos, houve erro de julgamento;

c) – O tribunal a quo fez errada interpretação dos art.ºs 192.º, n.º 2, alín. a) e 668.º, n.º 1, alín. a), do CPC.

a) – O apelante revogou a procuração em 2004 pelo que, deixando de produzir efeitos desde essa data, não tem interesse na obtenção de informações acerca da gestão do seu património a partir de então;

b) – Pela relação de confiança subjacente à relação entre as partes é legítimo o pedido de prestação de contas face ao período a partir do qual foi conferida a procuração;

c) – Não se encontram preenchidos os pressupostos do regime do abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium”;

d) – A decisão recorrida é uma decisão-surpresa, não tendo o abuso de direito sido alegado nem discutido pelas partes pelo que, afrontando o princípio do contraditório, incorreu em nulidade;

e) – Violou ainda o disposto nos art.ºs 573.º e 1161.º, alín. d) do CC e 3.º do CPC, pelo que deve ser revogada e determinada a prestação de contas desde 20.6.1963 até à data de revogação da procuração.

O A., enquanto recorrido, respondeu às alegações do R., no sentido da manutenção da sentença no tocante à obrigação de prestação de contas por banda deste desde a outorga até à revogação da procuração.

b) – A impugnação, por erro de julgamento, da matéria de facto das ali.s ) I) a S) da sentença.

a) – Desde quando e até quando deve o R. prestar contas (revogação do mandato);

b) – O abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium”;

c) – Se a sentença violou o princípio do contraditório ao conhecer oficiosamente e sem audição prévia das partes da excepção do abuso de direito.

- A) Encontra-se junto a fls. 13 escrito designado de "Procuração", no que ora interessa, com o seguinte teor:

Que no ano de mil novecentos e sessenta e três, aos vinte dias do mês de Junho, no escritório, na cidade de East Providence, Estado de Rhode Island, Estados Unidos da América do Norte e perante D... - Notário e as testemunhas adiante nomeadas e assinadas, comparece A..., operário, e sua mulher C..., doméstica, e seu tio F..., operário, solteiro, maior, residentes em (...), do Estado de Rhode Island, pessoas cuja identidade reconheço, por serem conhecidas das testemunhas e estas de mim pelos próprios. E disseram que constituem seu procurador em todo o território da República Portuguesa, B..., casado, empregado comercial, residente em (...), Queluz, a quem concedem todos os poderes em Direito permitidos para em nome deles outorgantes como se presentes fossem e com livre e geral administração civil, reger e gerir todos os seus bens e direitos, praticando, sem excepção nem limitação alguma, todos os actos próprios dessa administração ou a ele inerentes; e especialmente para ajustar e liquidar contas activas e passivas, receber rendas, saldos, fundos, juros, dívidas, rendimentos, géneros, heranças e tudo mais o que lhes pertencer, em qualquer parte, em qualquer tempo, e por qualquer via e titulo que seja, assim como passar recibos e quitações de todas as quantias de dinheiro, valores e objectos que receber; aceitá-los do que entregar ou pagar; fazer compra ou arrematação em hasta pública ou particularmente, de quaisquer bens e direitos, mobiliários ou imobiliários, pagando os preços ou convencionando a forma e prazo de pagamento e registando as transmissões na conservatória respectiva, dar dinheiro a juros; aceitar confissões de dívidas; aceitar fianças e outras garantias e registá-las na conservatória, quando isso tenha lugar; distratar títulos de divida; fazer, alterar, e cautelar manifestos; fazer arrendamentos, despedir rendeiros, fazer trocas de créditos de cotas hereditárias ou quinhões e os contratos que lhe pareçam a bem do interesse do outorgante; outrossim para, em juízo e fora dele requerer, alegar e defender todo o seu direito e justiça em quaisquer causas ou demandas civis, crimes, fiscais ou outras movidas ou por mover, em que os outorgantes forem autores ou réus e perante quaisquer magistrados e tribunais judiciais ou administrativos ou quaisquer outras repartições públicas, podendo fazer citar, oferecer acções libelos, excepções, embargos, suspeições e outros quaisquer artigos, contrariar, produzir, inquirir e perguntar testemunhas, dar de suspeito a quem lho for; prestar declarações e compromissos de honra ou juramentos, assistir ao termos de inventários e partilhas, amigável ou judicialmente, com citações para elas, licitar, nomear louvados ou árbitros nos casos em que tenham lugar, assinar autos, escrituras públicas ou particulares, títulos, requerimentos, protestos, contra protestos e termos, ainda os de confissão e negação, louvação, responsabilidade por perdas e danos, transacção e desistência; apelar agravar ou embargar qualquer sentença ou despacho e seguir estes recursos até maior alçada, fazer extrair sentenças, dá-las á execução e requerer arrestos e penhoras, assistir a autos de conciliação, e aí transigir, como bem entender. E nomeadamente os poderes de vender, hipotecar ou de outra qualquer forma alienar os seus bens, rústicos ou urbanos que lhe pertençam ou venham a pertencer, no todo ou em parte..... seguindo suas cartas de ordens e avisos particulares, que sendo preciso, serão considerados como parte desta, mas deverá substituir-se por advogado ou procurador habilitado, sempre que tenha de recorrer a juízo. E tudo quanto assim for feito pelo seu procurador ou substabelecidos promete haver por valioso e firme, reservando para suas pessoas toda a primeira e nova citação. Assim o disseram e outorgaram do que dou fé e me pediram estes instrumento a que foram testemunhas presentes G..., viúva, empregada comercial, e H..., solteira, maior, guarda-livros, residentes nesta cidade de East Providence, Estado de Rhode Island. Pelo facto outorgante F... não saber escrever o seu nomes, assina a seu rogo D..., casado, comerciante, residente nesta dita cidade de East Providene, que assinam com os outorgantes e comigo, notário, depois, deste ter sido por mim lido em voz alta na presença simultânea de todos.

- B) Encontra-se junto a fls. 16 escrito designado de "Instrumento de Revogação", no que ora interessa, com o seguinte teor:

- No dia 13 de Setembro de dois mil e quatro, no escritório localizado em (...), cidade Central Falls, Estado de Rhode Island, Estados Unidos da América do Norte, perante mim, E..., Notário Público no condado de Providence, compareceram como outorgantes: A..., natural da Cidade de Central Falls, Estado de Rhode Island, portadora do cartão de identificação n.º (...), emitido em Rhode Island, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, ambos residentes neste país em (...), estado de Rhode Island 02864, pessoas cuja identidade verifiquei através dos documentos apresentados e por serem minhas conhecidas.

E por eles foi dito que pelo presente instrumento revogam, consideram nula e de nenhum efeito a partir desta data, as procurações públicas outorgadas no ano de 1963, em East Providence, Estado de Rhode Island, EUA, no dia 18 de Janeiro de 2001, em Lamego, Portugal, e a de 30 de Setembro de 2003, em Central Falls, estado de Rhode Island, EUA, a favor do Senhor B..., casado, natural de (...), Lamego.

Fiz aos outorgantes, em voz alta e na presença de ambos, a leitura e a explicação do conteúdo deste instrumento.

- C) O autor enviou ao réu carta, 30.08.2005, para a residência deste nos Estados Unidos da América, da revogação referida em B).

- D) O Réu recusou a referida carta que foi devolvida ao autor pelos Serviços Postais.

- E) A fls. 18 encontra-se anúncio do jornal "Lamego Hoje" de 6/10/2005, com o seguinte teor:

"No dia treze de Setembro de dois mil e quatro, no escritório localizado em (...), cidade de Central Falls, Estado de Rhode Island, estados Unidos da América, perante E..., Notário Público no Condado de Providance, compareceram como outorgantes: A..., natural da Cidade de Central, Falls, estado de Rhode Island, portador da carta de condução N.º C..., emitido em Rhode Island, e sua mulher C..., natural de valley Falls, estado de Rhode Island, portadora do cartão de identificação N.º (...), emitido em Rhode Islande, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, ambos residentes nesse País em (...), Estado de Rhode Island 02864, pessoas cuja identidade verifiquei através dos documentos apresentado e por serem minhas conhecidas.

E por eles foi dito que pelo presente instrumento revogam, consideram nula e de nenhum efeito a partir desta data, as procurações públicas outorgadas no ano de 1963, em East providence, estado de Rhode Island, EUA, no dia 18 de Janeiro de 2001, em Lamego, Portugal, e a 30 de Setembro de 2003, em Central Falls, Estado de Rhode Islande, EUA, a favor do Senhor B..., casado, natural de C..., Lamego.

Fiz aos outorgantes, em voz alta e na presença de ambos, a leitura e a explicação do conteúdo deste instrumento.

- F) Corre termos neste Juízo o processo Acção Declarativa com processo comum e forma SUMÁRIA, sob o n.º 35/07.2TBLMG em que são autores:

B..., casado no regime da separação de bens, CF 183054407, com residência habitual em Várzea de Abrunhais e: 1ºs RR- A... e mulher C..., casados na com. adquiridos, residentes nos USA, C..., Estado de Rhode Island, 02864, 2ºsRR- F... e marido G..., casados na com. ger. bens, residentes na (...) e concelho do Porto.

A – Que as 3 parcelas provenientes da divisão de facto ocorrida em 1934 – a do 1º R, a do A. e a que fora de seu irmão H..., tal como vêm referidas em I.5,6, e à data de 1968 – eram já parcelas distintas entre si.

B – Que a parcela do A. e a do 1º R formam, hoje e em conjunto, um só prédio rústico, em tudo distinto da parcela que fora pertença de seu irmão H..., com a descrição referida em I.11, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo-se aquele e esta, autonomizado por usucapião.

C – Que o A. é proprietário, por o ter adquirido à luz do mesmo instituto, do prédio rústico atrás referido, ou seja, do que hoje engloba as duas parcelas atrás referidas, e que tem a seguinte descrição:

“Prédio rústico, com a área de 5.000m2, a confrontar do nascente com caminho de consortes, do norte com a 2ª Ré, do poente, com herdeiros de I... e do sul com B..., a que correspondem, na matriz de V. Abrunhais, 2/3 do art. 99- D”, e na CRP de Lamego, a descrição sob Nº42.625, do L.B-116,fls 196-v (Cf. doc.3).

2º – Na vertente subsidiária, para a hipótese de vir a decidir-se que essas duas parcelas – a do A. e a do 1º R – se encontram, ainda, em situação de compropriedade:

A – Que ao outorgarem na escritura referida no item I-25, mais não pretenderam os 1ºs RR senão alienar, e os 2ºs adquirir, uma parte certa e determinada de coisa comum;

B – Que a escritura de compra e venda com justificação outorgada pelos RR no Cart. Not. Lamego em 06.06.02, por configurar venda de coisa alheia, é nula, inoponível ao A. e absolutamente ineficaz em relação a si.

II – Consequentemente, condenarem-se todos os RR a reconhecerem os direitos do A, devendo os 2ºs RR retirar os paus de demarcação, fios, pedras, arames e outros materiais que colocaram ou venham a colocar nesse prédio, bem como a absterem-se de, no futuro, praticarem ali actos semelhantes;

III – Ordenar-se: A – O cancelamento da inscrição na CRP a favor dos 2ºs RR de 1/3 do rústico que fora objecto da referida escritura de compra e justificação concomitante celebrada em 06.06.02, inscrição que ali foi feita através das Apresent. 8 e 9 de 2006/07/07 e Averb. - Ap. 5 e 6 de 2006/08/03.

B – E, ainda, por não corresponderem à realidade, o cancelamento de todas as inscrições posteriores à cota G-3, Ap.10/071099;

IV – E para a hipótese de apenas vingar o pedido reconvencional subsidiário formulado em III, deverá proceder a reconvenção, condenando-se os 1ºs RR a indemnizarem o A. pelo valor actualizado das despesas que seria necessário efectuar com o furo artesiano, respectiva bomba de imersão e tanque, todos referidos no item I.19, cujo montante, face às razões aduzidas, deverá relegar-se para execução de sentença;

- G) Corre termos no 2.º Juízo, a acção de preferência, com processo sumário sob o n.º36/07.0TBLMG em que é autora: J..., CF (...), casada na separação de bens, com residência habitual em Várzea de Abrunhais, e réus:

1ºs A... e mulher C..., casados na com. Adquiridos, residentes nos USA, (...), Estado de Rhode Island, 02864;

2º- F... e marido G..., casados na com. ger. bens, residentes na (...)e concelho do Porto;

a) Decretar-se que assiste à A, enquanto arrendatária de parte do prédio em causa, o direito de preferir na compra da fracção de 1/3 - ainda que venha decidir-se que a mesma está indivisa - ou da parcela de terreno em que a mesma se materializa, se vier a entender-se que a mesma já se autonomizou em parcela independente e distinta das demais;

b) Consequentemente, que assiste à A. o direito de se substituir aos RR compradores na escritura de justificação de 06.06.02, havendo essa fracção ou parcela para si, pelo preço ali declarado de € 5.000,00;

c) Condenarem-se os 2ºs RR. a abrirem mão desse bem e ainda em custas e procuradoria, com as demais consequência de lei;

d) Ordenar-se à CRP, caso a presente acção venha proceder, o cancelamento da inscrição que ali se fez constar a favor dos 2ºs RR na CRP, através das apresentações 8 e 9 de 2006/07/07 e Averb. - Ap. 5 e 6 de 2006/08/03.

- H) O réu celebrou em nome do Autor, negócios variados, nomeadamente contratos de arrendamento, de compra e venda de imóveis e outros, de que não lhe deu qualquer conhecimento;

- I) O réu a partir de Janeiro de 1968, passou a granjear e mandar cultivar os prédios onde ambos figuravam como co-titulares como de uma só unidade agrícola se tratasse;

- S) Sendo respeitado como tal por todos os proprietários dos prédios vizinhos.

Como é sabido, são as conclusões do recurso que delimitam o objecto deste, não podendo conhecer-se de questões nelas não versadas, salvo se forem de conhecimento oficioso (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do NCPC).

a) – A nulidade de processo por ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da petição inicial

Versa o presente processo especial do art.º 1014.º e ss do CPC (a que ora corresponde o art. 941.º e ss do NCPC) sobre uma acção de prestação de contas requerida pelo A. enquanto outorgante, como mandante, da procuração que juntou e conferiu ao R. enquanto mandatário, cuja obrigação deriva, além do mais, do art.º 1161.º, alín. d), do CC, mandato esse com representação, dados os termos da procuração e a intervenção em nome dos mandantes (art.º 1178.º do CC).

Como, com a clareza que lhe é peculiar, sustenta A. dos Reis^[1], o princípio geral subjacente à obrigação de prestação de contas é este: quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses.

Essa obrigação é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (art.º 573.º do CC).

Aqui, tal como refere Almeida Costa^[2], em ordem ao princípio transversal da boa fé pode dizer-se que “será obrigado a prestar informações sobre a existência ou o conteúdo de um direito todo aquele que se encontre em situação de o fazer, contando que as dúvidas do respectivo titular seja fundadas”.

Através daquela procuração o A., então residente nos EUA, concedeu ao R., então residente em Portugal, “todos os poderes em direito …e especialmente para….”, seguindo-se uma amplitude de actos que abarcam, de forma diríamos completa e exaustiva, a vida económica de qualquer pessoa, desde o recebimento de rendas, dinheiros…compras e vendas, hipotecas, etc, etc.

Sustenta o R. recorrente que, no caso, não basta a mera invocação de que o recorrente, enquanto procurador do A., praticou actos que o obrigam a prestar contas, antes, na petição inicial, deveria ter descriminado os bens e direitos sobre que recaía a pretendida prestação de contas e, porque o não fez na petição, esta é inepta por absoluta falta de causa de pedir.

Como é sabido, a causa de pedir em qualquer acção consiste no acto ou facto jurídico de onde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (art.º 581.º, n.º 4, do NCPC)^[3].

Reportada à acção de prestação de contas, também a causa de pedir, na expressão de A. dos Reis^[4], é o acto ou facto que justifica o pedido e razão por que o autor pede contas ao réu, ou “a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende se sobre o réu impende a obrigação de as prestar”.

Ora, essa razão, ou seja, a causa de pedir, traduz-se no mandato com representação que o A. conferiu ao R. na procuração que juntou com vista a administrar o seu património em Portugal.

A obrigação de informação daí decorrente e a dúvida fundada do mandante, desde logo pela sua ausência em país distante e pela amplitude material e temporal do mandato torna fundada qualquer dúvida, sendo que o R, porque de factos pessoais se trata, está em melhores condições de prestar as informações necessárias correspondentes às contas da administração (cit. art.º 573.º do CC).

Daí decorre não estar o A. obrigado a individualizar todo e qualquer dos bens e direitos sobre que possa ou deva recair a prestação de contas, embora nos termos legais deva ser ele a apresentá-las se o R. o não fizer, este fincando, no entanto, impedido de as contestar (art.º 943.º, n.ºs 1 e 2, do NCPC).

O A. alegou, portanto, a causa de pedir o que, contrariamente ao ainda alegado, é claramente inteligível, já que não obscura nem ambígua^[5].

Não são claros os termos em que o R. recorrente assenta a alegação da impugnação do teor das alín.s I) a S) dos factos dados como provados na sentença.

O recorrente parece querer dizer que tal matéria é deficiente ou obscura e, daí, que esta Relação pudesse proceder à sua anulação ao abrigo do disposto do art.º 662.º, n.º 1, alín. c) do NCP (anterior art.º 712.º, n.º 4, do CPC).

Reporta-se a mesma à administração dos prédios (de todos eles, que não de alguns dos indicados na alín. F) até porque … não é só em relação a um deles que se discute a propriedade, no outro sendo de preferência que se trata?) geridos pelo R. ainda que só parcialmente alheios (compropriedade entre o A. e ele próprio).

O R. recorrente reporta-se ainda à violação da alín. c) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, ou seja, invoca a nulidade de sentença por oposição dos fundamentos com a decisão.

Soçobrando, assim, todas as conclusões recursivas, importa julgar improcedente a apelação do R.

Embora parca e minimalista na fundamentação, a sentença recorrida julgou abusivo o direito da A. porquanto até à data de entrada em juízo nunca pedira contas ao R. pela administração dos bens, cujas contas ora julgou dever prestar e porque essa administração se estendeu por cerca de 40 anos (que não o diz, mas supõe-se), o que terá feito crer ao R. já não lhas pedir, a sua atitude, agora, traduzida nesse pedido, é abusiva por “venire contra factum proprium”.

Daí que houvesse fixado ao R. a obrigação de prestar contas somente desde que o pediu, ou seja, desde a citação e até à sentença.

Ora, não se compreendendo o raciocínio da sentença – se o direito era abusivo, por frustrar a confiança do R. não era para todo o sempre? – Ficcionou-se uma interrupção dessa frustração com que fundamento?

Entendeu a sentença que o A., qualquer autor, está onerado com o pedido prévio (extrajudicial) de prestação de contas?

Já vimos que a obrigação para o R. de prestar contas deriva do mandato (com representação), obrigação essa decorrente da alín. d) do art.º 1161.º do CC e reportada, como aí se indica, ao final do mandato ou ao momento que o mandante exigir as contas.

Porque se trata de mandado com representação, como já vimos, a revogação da procuração implica a revogação do mandato (art.º 1179.º).

Fora o mandato geral, poderia terminar unilateralmente nos termos do art.º 1170.º, n.º 1, do CC.

- O abuso de direito, consagrado no art.º 334.º do CC, mais não é que um expediente técnico ditado pela consciência jurídica para obtemperar em algumas situações particularmente clamorosas, às consequências da rígida estrutura das normas legais e ocorrerá quando certo direito, em si mesmo válido, seja exercido em termos que ofendam o sentimento de justiça dominante na comunidade, tudo se passando, então, como se esse direito não existisse^[6].

De acordo com o adquirido pela jurisprudência, o abuso de direito, consubstanciado no venire consiste em alguém exercer um direito depois de criar a aparência à contra-parte de que o não exercia, causando-lhe essa legítima convicção.

O facto de o mandato conferido pelo A. ao R. para administrar os seus bens ter durado cerca de 40 anos e só agora o mesmo vir pedir a prestação das respectivas contas, eles que são irmãos, o A. a viver nos EUA e o R., pelo menos à data da procuração, em Portugal, e sem que fosse provada, muito menos alegada, qualquer situação de conduta contraditória frustradora da confiança do R., a sua conduta está longe de ser “clamorosamente ofensiva da justiça”, para utilizar a sempre conhecida expressão de Manuel de Andrade.

Importa, pois, revogar, nessa parte, a sentença e reportar a obrigação à data de início da administração dos bens alheios e/ou parcialmente alheios, ou seja, da procuração (20.6.63).

- Obviamente até à data da revogação ocorrida em 13.9.04, data essa para que o pedido foi reduzido e não teve, de resto, oposição expressa na contestação, desde então se tendo o mandato como extinto ou caduco.

Afastado que está o abuso de direito em que a sentença se louvou, prejudicada ficou a apreciação da questão da violação do princípio do contraditório por falta do seu conhecimento sem se ter dado às partes a oportunidade de sobre ela se pronunciarem.

I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração;

II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só ao fim de cerca de 40 anos que perdurou o mandato viesse pedir judicialmente a prestação de contas;

III – O mandato com representação para administrar os bens cessa com a revogação da procuração.

b) – Procedente a apelação do A. e em consequência revogar, em parte, a sentença recorrida e condenar o R. a prestar contas ao A. desde 20 de Junho de 1963 até 13 de Setembro de 2004, no mais a mantendo.

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Francisco Caetano (Relator)

António Magalhães

Ferreira Lopes