Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3447/16.7T8LRA.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: FONTE RAMOS
Descritores: REGISTO PREDIAL
NULIDADE
FALSIDADE
RECTIFICAÇÃO
Data do Acordão: 11/21/2017
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - LEIRIA - JL CÍVEL - JUIZ 2
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTS.16 B), 17, 18, 120, 131 CRP
Sumário: 1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado (art.º 17º, n.º 1 do Código do Registo Predial).

2. Se o registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo (art.ºs 16º, alínea b) e 17 do Código do Registo Predial), não podendo ser objecto de rectificação nos termos dos art.ºs 120º e seguintes do Código Registo Predial.

3. E a necessidade de recorrer à via judicial mais se evidencia se o requerente/impugnante invoca o direito de propriedade exclusiva sobre o correspondente bem imóvel (alegadamente adquirido, inclusive, pela via da usucapião), estando assim em causa a declaração da existência de um direito (cf. os art.ºs 3º, n.º 1, alíneas a) e b), 8º, 13º e 17º do Código do Registo Predial).

Decisão Texto Integral:








            Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:
           

            I. M (…)  impugnou judicialmente, ao abrigo do art.º 131 ° do Código do Registo Predial, a decisão da Senhora Conservadora da 1ª Conservatória do Registo Predial (CRP) de Leiria, de 20.7.2016, que indeferiu o pedido de rectificação do registo de aquisição feito mediante a Apresentação 1510 de 09.12.2014, referente ao prédio rústico sito em x(...) , freguesia de y (...) , concelho de w (...) , inscrito na matriz sob o art.º 8547 e descrito na CRP de w (...) sob o n.º 4106/20141209, pedindo a sua revogação, por a considerar nula por omissão de pronúncia e, ao não deferir o pedido de rectificação, violadora do disposto nos art.ºs 16º, alíneas a) e b), 16º-B e 18º, do Código do Registo Predial.

            Alegou, nomeadamente:

            - Apresentou em 03.3.2016, na 1ª CRP e Comercial de Leiria, requerimento de rectificação[1] M (…)  , casado com A (…), em comum e sem determinação de parte ou direito, pedindo a anulação e cancelamento desse registo de aquisição, por falta de título, nos termos do disposto nos art.ºs 120° e seguintes do Código de Registo Predial;[2]

            - O referido registo de aquisição foi feito ilegalmente, com base em documentos nulos e que não produzem quaisquer efeitos jurídicos, pois o referido artigo 8547 foi erradamente incluído na relação de bens da herança aberta por morte de A (…) , na participação da transmissão gratuita (Anexo I – Relação de Bens/Imposto do Selo) entregue no dia 18.5.2010 no Serviço de Finanças de w (...) , por M (…), porque tal prédio não faz parte da referida herança, pertencendo ao requerente, M (…);

            - O dito registo de aquisição por sucessão hereditária do prédio rústico inscrito na matriz sob o art.º 8547 é nulo por falta ou insuficiência de título, nos termos do disposto do at.º 16º, alínea b) do Código do registo Predial, pelo que deve ser cancelado;

            - A escritura de habilitação de herdeiros, realizada no dia 26.11.2014, no Cartório Notarial de (…), em w (...) , é nula e de nenhum efeito, L (….), M (…) M (…) e A (…) , que não têm legitimidade para fazer a habilitação de herdeiros por óbito de A (…), uma vez que, estão vivos a mulher do falecido ((…)), bem como o filho do falecido, (…);

            - No testamento de A (…), realizado em 12.12.2008, no Cartório Notarial de (…), através do qual instituiu a sua mulher M (…), herdeira da quota disponível de seus bens, não consta tal prédio no elenco dos bens imóveis através dos quais começaria por ser preenchida a referida quota disponível, sendo tal testamento igualmente nulo por nele haver outorgado como testemunha o Advogado da beneficiária directa do testamento, M (…);

            - Corre termos o processo de inventário n.º 1367/10.8TBVNO, para partilha da herança aberta por óbito de A (…) e tal prédio rústico não consta da M (…) no sentido de integrar a mesma, conforme despacho judicial proferido no âmbito do mesmo processo;

            - Aquele prédio rústico foi doado verbalmente ao Requerente pelo seu pai, ainda viúvo, A (…), antes de 22.10.1974, para o Requerente ali construir a sua casa de habitação e realizar todos os actos que entendesse, até hoje; nele o Requerente construiu a sua casa de habitação e outros anexos, amanhou, cavou, semeou e lavrou o terreno anexo à casa, que faz parte integrante do prédio rústico inscrito sob o artigo 8547 da freguesia de y (...) ; na sequência da referida doação o Requerente requereu licença de construção da habitação, que lhe foi deferida em 28.10.1974; essa casa de habitação, tal como todos os anexos, têm como artigo urbano o n.º 3235, da freguesia de y (...) ;

            - Pelas referidas razões, o Requerente é o exclusivo dono e legítimo possuidor do prédio rústico inscrito na matriz sob o art. 8547 da freguesia de y (...) e descrito na CRP de w (...) sob o n.º 4106; desde a data da aquisição do mesmo prédio, o que aconteceu ainda antes de 22.10.1974, encontra-se na sua detenção, gozo e fruição, nele praticando, desde então os mais variados actos possessórios, que descreve; e na casa que construiu naquele prédio rústico, reside com a sua mulher, desde o dia 13.9.1975, até à actualidade, praticando os actos que descreve, pelo que, se outro título não existisse - e existe - até por usucapião, que expressamente invoca, é dono e legítimo possuidor do referido imóvel;

            - Em 20.7.2016, a Sra. Conservadora indeferiu o pedido de rectificação do registo em causa (referindo inclusivamente que “não caberá a Conservatória ordenar o cancelamento do registo de aquisição”), com o que não concorda, pois que foram invocados factos que têm como consequência a nulidade dos títulos que serviram de base ao registo de aquisição; se a invalidade dos títulos não era visível à data em que foi feito o registo de aquisição do prédio, tal invalidade, designadamente por insuficiência dos mesmos títulos, é agora evidente em face dos factos alegados e dos documentos que se encontram juntos ao processo.

            - Deveria a Sr.ª Conservadora ter procedido à anotação ao registo da falsidade dos títulos que serviram de base ao mesmo registo de aquisição a favor de M (...) e ter comunicado ao M.º Público, que promoveria, se assim o entendesse, a competente acção judicial de declaração de nulidade.

            - O registo de aquisição do dito prédio rústico, composto de terra de semeadura e pinhal, com a área de 3127 m2, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 8547, foi feito ilegalmente com base em documentos nulos (participação ao Serviço de Finanças de w (...) de 18/05/2010, escritura de habilitação de herdeiros e testamento, já referidos) e que não produzem quaisquer efeitos jurídicos, não sendo em consequência titulada.

            A presente impugnação foi notificada à interessada M (…), nos termos do disposto no art.º 131º-A, do Código do Registo Predial, para impugnar os seus fundamentos, nada tendo dito (fls. 75 e seguintes).

            O M.º Público, dizendo reafirmar parecer exarado em processo idêntico, interposto pelo mesmo impugnante, pugnou pela improcedência da impugnação, porquanto, “fundando-se a pretensão do requerente na alegada falsidade dos documentos que serviram de base ao registo predial, o meio processual próprio será a declaração da nulidade do registo e não a sua rectificação, o que apenas poderá ser obtido em acção judicial, nos termos do art.º 17º, n.º 1 do C. R. Predial” (fls. 84).

            Por sentença de 22.4.2017, a Mm.ª Juíza a quo julgou improcedente a impugnação do despacho da Exma. Sra. Conservadora do Registo Predial, de 20.6.2016[3], confirmando-o.

Dizendo-se inconformado, o impugnante apresentou a presente apelação formulando as seguintes “conclusões”:

            (…)

            38) A Sentença sob recurso violou o disposto nos art.ºs 16º, alíneas a) e b), 69º, n.º 1, alínea d), 121º e 129º do Código Registo Predial, 3º, 152º, 154º, 411º, 567º, 590º e 615º, alíneas b), c) e d) do CPC e 13º, 20º, 202º, 204º e 205º da Constituição da República Portuguesa.

            A interessada M (...) respondeu concluindo pela improcedência do recurso.

            Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, questiona-se, apenas, se importava revogar ou confirmar o decidido pela Senhora Conservadora e se a decisão recorrida enferma das múltiplas nulidades e inconstitucionalidades ditas na segunda parte do precedente repositório conclusivo.


*

            II. 1. A 1ª instância deu como provados os seguintes factos:[4]

             a) Encontra-se inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo 8547 e descrito na CRP de w (...) , freguesia de y (...) sob o n.º 4106 o seguinte prédio: “Terra de semeadura e pinhal – norte, caminho; sul, (...) e outros; nascente, (...) ; poente, Estrada.”

            b) Pela Ap. 1510 de 2014/12/09 foi registado, por sucessão hereditária, a favor de M (…), viúva, e de M (…), casado com A (…), no regime da comunhão de adquiridos.

            c) A 20.7.2014 a Exma. Conservadora da 1ª Conservatória do Registo Predial de Leiria proferiu a seguinte:


«DECISÃO

            Pela AP. 1738 de 10/5/2016 deu entrada na 1ª Conservatória do Registo Predial de Leiria um processo de registo requerido por M (…) processo esse a que coube o número 4 de 2016 e que incide sobre o prédio descrito sobre o número 4106 da freguesia de y (...) , concelho de w (...) . São invocados os artigos 120 e seguintes do Código do Registo Predial.

            Sobre este prédio incide o registo de inquisição [aquisição] com a AP. 1510 de 9/12/2014. É este registo de aquisição que se pretenderá rectificar.

            Previamente ao pedido de rectificação, entrado em 10/05/2016, o Sr. M (…), fez chegar à Conservatória dois requerimentos, um datado de 3/3/2016 e outro 22/3/2016 tendo sido solicitado ao mesmo (como consta do processo) que esclarecesse o que pretendia em concreto da Conservatória,[5] tanto mais que parece decorrer paralelamente processo judicial em que se discute precisamente a titularidade do prédio.

            Apreciamos o pedido de rectificação:

            Tendo a conservadora regressado ao serviço no dia 3/06/2016, após ausência por motivo de doença, e não tendo verificado que o pedido não foi objecto de indeferimento liminar à data da sua entrada na Conservatória, analisemos:

            1 - A regra geral, conforme o disposto nos artigos 370, n.º 1 e 376, n.º 1 do Código Civil, é a de que os documentos, quer públicos, quer particulares são autênticos;

            2 - Nos termos do artigo 372, n.º 1 do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade;

            3 - A falsidade dos documentos só pode ser declarada pelo Tribunal (artigo 372º, n.º 3 do mesmo código);

            4 - O registo é nulo quando for falso ou ter sido lavrado com base em títulos falsos (artigo 16, alínea a) do Código do Registo Predial);

            5 - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado (artigo 17º, n.º 1 do Código de Registo Predial);

            6 - O artigo 18º do Código do Registo Predial define o que é um registo inexacto, registos estes que são rectificáveis nos termos dos artigos 120 e seguintes do mesmo código.

            7 - O interessado não solicitou no serviço de registo, mediante requerimento fundamentado, que se procedesse à anotação ao registo da invocação da falsidade dos documentos com base nos quais ele tenha sido efectuado nos termos do disposto no artigo 16° - B do CR Predial (pelo contrário, foi solicitada uma rectificação de registo nos termos dos artigos 120º e seguintes, como já acima referido);

            O requerente M (…) começa por invocar no seu requerimento que o registo foi feito ilegalmente com base em documentos nulos não sendo por isso titulado. Mas a declaração de nulidade, como acima já referido, só pode ser invocada, depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado e essa decisão não existe, pelo que, assim, julgamos ter analisado o que refere nos pontos 1°, 17° e 18° do seu requerimento 3/3/2016.

            Mas no ponto 49º do mesmo requerimento o interessado M (…) requer, em síntese, à Conservadora que proceda à anulação do registo (…) Anulabilidade e nulidade são algo juridicamente diferentes. Também não caberá à Conservatória ordenar o cancelamento do registo de aquisição pelos motivos já acima referidos.

            O registo de aquisição lavrado a favor de M (…) e de M (…), foi feito de acordo com os documentos que lhe serviram de base. Se esses documentos são falsos, o que parece não ter sido expressamente invocado, é ao Tribunal que compete declará-lo. Porém, se o registo tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo (artigo 16, b) e 17 do CR Predial). O registo de aquisição em causa nunca poderá ser objecto de rectificação nos termos dos artigos 120º e seguintes do Código Registo Predial, como solicitado pelo requerente.

            Qualquer prova testemunhal oferecida ou depoimento será inócuo e supérfluo na Conservatória devendo ser prestado judicialmente dada a situação conflitual existente.

            Não cabe à Conservatória dirimir conflitos. A titularidade do prédio só judicialmente poderá ser apreciada.

            Assim, nos termos 130º do artigo n.° 6, do CR Predial, é indeferido o pedido de rectificação de registo (…).»

            2. Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão.

            O registo é nulo: a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos;             b) Quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal o facto registado (art.º 16º, alíneas a) e b) do Código do Registo Predial[6], aprovado pelo DL n.º 224/84, de 06.7, na redacção conferida pelo DL n.º 125/2013, de 30.8).

            Os interessados podem, mediante apresentação de requerimento fundamentado, solicitar perante o serviço de registo que se proceda à anotação ao registo da invocação da falsidade dos documentos com base nos quais ele tenha sido efectuado (art.º 16º-B, n.º 1). Para os efeitos do disposto no número anterior, são interessados, para além das autoridades judiciárias e das entidades que prossigam fins de investigação criminal, as pessoas que figuram no documento como autor deste e como sujeitos do facto (n.º 2). A invocação da falsidade a que se refere o n.º 1 é anotada ao registo respectivo e comunicada ao Ministério Público, que promoverá, se assim o entender, a competente acção judicial de declaração de nulidade, cujo registo conserva a prioridade correspondente à anotação (n.º 3). A anotação da invocação de falsidade é inutilizada se a acção de declaração de nulidade do registo não for proposta e registada dentro de 60 dias a contar da comunicação a que se refere o n.º 3 (n.º 5).

             

            A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado (art.º 17º, n.º 1).

            O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade (art.º 18º, n.º 1). Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 120º e seguintes (n.º 2).

            O processo previsto neste capítulo [intitulado “Da rectificação do registo”] visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, pelo Código de Processo Civil (art.º 120º).

            Os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do conservador logo que tome conhecimento da irregularidade, ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito (art.º 121º, n.º 1). Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos das alíneas b) e d) do artigo 16º podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada neste processo (n.º 2). A rectificação do registo é feita, em regra, por averbamento a lavrar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste código (n.º 3).

            A decisão sobre o pedido de rectificação pode ser impugnada mediante interposição de recurso hierárquico para o conselho directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo, nos termos dos números seguintes (art.º 131º, n.º 1). Têm legitimidade para recorrer hierarquicamente ou impugnar judicialmente a decisão do conservador qualquer interessado e o Ministério Público (n.º 4).

            3. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado (art.º 17º, n.º 1).[7]

            Mas quando o registo padece de inexactidão, é o mesmo passível de ser rectificado em conformidade com o preceituado nos art.ºs 18º, n.º 2, e 120º e seguintes.[8]

            4. Perante os elementos disponíveis e o descrito quadro normativo apenas se poderá concluir pela improcedência do recurso.

            Acolhendo a fundamentação da Mm.ª Juíza a quo, dir-se-á:         

            - Manifestamente não se está perante pretensão enquadrável ano art.º 16º-B, do Cód. do Registo Predial, como é dito no ponto 7 da decisão impugnada;

            - Invocando o impugnante a nulidade do registo não se está no âmbito de aplicação do art.º 18º, n.º 1, relativo ao registo válido mas inexacto, ressalvando-se, expressamente, na sua parte final, as situações de nulidade do registo (cabe no n.º 1 do art.º 18º o que não for enquadrável nas alíneas a) e b) do art.º 16º - quando as deficiências provenientes do título não forem causa de nulidade)[9], sendo que relativamente à alínea a) do art.º 16º, nos meios registais tem-se considerado como evidente que a falsidade em causa é a regulada pelas normas de direito substantivo (v. g., art.º 372º do Código Civil)[10];

            - Ante os fundamentos da pretensão do impugnante, importa também concluir não se estar perante situação de rectificação do registo prevista no art.º 121º.

            5. Como vimos, o recorrente invocou a nulidade do registo por falta e/ou falsidade do título (falsidade dos títulos que serviram de base ao registo de aquisição a favor de M (…)).

            Tal como o recorrente estruturou a sua pretensão - registo cancelado com base em título falso ou inexistente - não é correcta a sua subsunção ao art.º 18º, por não estarmos perante um título meramente deficiente, mas sim falso (na óptica do recorrente).

            O processo de rectificação previsto nos art.ºs 120º e seguintes não é o adequado ao cancelamento do registo de aquisição efectuado com base em documentos arguidos de nulos e/ou falsos[11]; a declaração da nulidade do registo (e não a sua rectificação) apenas poderá ser obtida em acção judicial, nos termos do art.º 17º, n.º 1.

            6. Atendendo à configuração da situação em análise e aos interesses em presença, persistindo o litígio (que ultrapassará a questão do registo arguido de nulo…), a necessidade de recorrer à via judicial mais se evidencia na medida em que o requerente/impugnante invoca o direito de propriedade exclusiva sobre o correspondente bem imóvel (alegadamente adquirido, inclusive, pela via da usucapião), estando assim igualmente em causa a declaração da existência de um direito (cf. os art.ºs 3º, n.º 1, alíneas a) e b), 8º, 13º e 17º do Código do Registo Predial).[12]

             7. Resta dizer, com o devido respeito, que é absurda a conclusão de que “foi proferida a Sentença recorrida sem ter sido dada oportunidade ao Recorrente para se pronunciar”, pois o Recorrente pronunciou-se, larga e redundantemente, na (prévia) “impugnação judicial” de fls. 65 e seguintes (art.º 131º, n.ºs 1 e 4).

            Algumas das “conclusões” da alegação [particularmente, as enunciadas em 25) e seguintes/ponto I, supra] em nada contribuem para a boa apreciação e decisão do recurso, antes repetem, ad nauseam (numa espécie de “alegação-circular”…), a invocação de pretensos vícios da sentença, claramente inexistentes.

Assim, é por demais evidente que não ocorre qualquer nulidade da decisão proferida em 1ª instância, pois a Mm.ª Juíza a quo fundamentou o decidido e conheceu de todas as questões submetidas a julgamento (art.º 615º do CPC), tal como nada justifica a invocação a esmo de preceitos constitucionais pretensamente violados pela decisão recorrida, não apenas pela total falta de fundamento no contexto dessa mera invocação, quer porque não se enxerga em que possam ter sido ofendidos quaisquer dos preceitos cuja violação se ousou invocar…

O recurso é manifestamente improcedente.

            8. Soçobram, desta forma, as “conclusões” da alegação de recurso.


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            III. Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

            Custas pelo impugnante/recorrente.            


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21.11.2017

Fonte Ramos ( Relator )

Maria João Areias

Alberto Ruço



[1] Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto.
[2] Conforme veio a ser esclarecido mediante o requerimento reproduzido a fls. 44, seguindo-se a notificação dos interessados não requerentes para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição à rectificação, pelas razões melhor explicitadas no despacho da Senhora Conservadora de 03.6.2016 (cf. fls. 46).
[3] Existe lapso manifesto quanto à data deste despacho, proferido a 20.7.2016 (fls. 54).
[4] Com base nos documentos juntos aos autos (cf., v. g., fls. 10 e 53).
[5] Cf. o despacho de fls. 43.
[6] Diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem.
[7] Vide Isabel Pereira Mendes, Código do Registo Predial, Anotado e Comentado, Almedina, 12ª edição, pág. 134.
[8] Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 31.5.2001, in CJ-STJ, IX, 2, 111 e da RC de 28.01.2009-processo 676/08.0TBACB.C1, publicado no “site” da dgsi.
[9] Cf. o acórdão da RL de 25.6.2015-processo 1454-14.3T8LRS.L1-6, publicado no “site” da dgsi.
[10] Vide Isabel Pereira Mendes, ob. cit., pág. 134.
[11] Cf., por exemplo, o acórdão da RL de 04.6.2009-processo 8339/2008-6, publicado no “site” da dgsi.  
[12] Cf., nomeadamente, o cit. acórdão da RC de 28.01.2009-processo 676/08.0TBACB.C1.