Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
244/10.7JAAVR-B.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: OLGA MAURÍCIO
Descritores: ARRESTO PREVENTIVO
Data do Acordão: 12/19/2012
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE MIRA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTIGO 228º CPP
Sumário: 1.- O decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do crédito e da existência de justo receio de que o devedor inutiliza, oculte, se desfaça dos seus bens, que em princípio integram a garantia do credor;
2.- Ao requerente incumbe a alegação e demonstração do factos dos quais resulte o fundado receio de perda da garantia patrimonial e consequentemente a necessidade da providência.
Decisão Texto Integral: 1.

Nos presentes autos o Ministério Público requereu o arresto preventivo dos bens da arguida A..., ao abrigo dos art. 228º, nº 1, do C.P.P. e 406º e segs. do C.P.C.

O pedido foi indeferido por falta de prova do pressuposto do fundado receio de perda de garantia patrimonial.

2.

Inconformado, o Ministério Público recorreu, retirando da motivação as seguintes conclusões:

«1º O tribunal a quo ao indeferir o arresto preventivo requerido pelo Ministério Público relativamente à arguida A..., não elencou os factos alegados no respectivo requerimento no rol dos factos provados ou não provados, a saber:

- no âmbito do inquérito 45/12.8TAMIR, B... declarou que a sua mãe, a aqui arguida A..., na sequência de várias penhoras que incidiram sobre bens propriedade de um seu irmão, "retirou os restantes bens que se encontravam na residência dele, guardando-os no sótão da sua residência";

- a arguida A... escondeu bens do seu irmão para evitar que fossem penhorados e levados em processos judiciais:

- esses bens eram em tão grande número que tiveram que ser carregados numa viatura, por duas pessoas.

2º Estes factos são juridicamente relevantes, na medida em que o art. 406º do CPC não encerra nenhum "numerus clausus" de comportamentos que podem conduzir ao fundado receio de perda de garantia patrimonial: basta qualquer actuação do devedor que "leve uma pessoa de são critério, colocada na posição do credo, a temer a perda da garantia patrimonial do seu crédito".

3º A omissão terá sido um mero lapso sem consequências substanciais, já que a fundamentação da decisão recorrida revela que o tribunal a quo considerou que o único documento junto com o requerimento não tem virtualidade indiciária, pelo que terá considerado os factos alegados não provados.

Vejamos então.

4º O pedido arresto preventivo dos bens da arguida A... fundou-se no pedido de perda de vantagens deduzido com a acusação e nas referidas declarações de B..., filha da arguida A... e que também foi constituída arguida no decurso do presente inquérito.

5º A douta decisão recorrida indeferiu o pedido de arresto preventivo, em função de considerar não verificado o pressuposto de fundado receio de garantia patrimonial, uma vez que:

i) o interrogatório da filha da arguida não tem relevância indiciária, atenta a falta de conexão com o presente processo, a inexistência de outros documentos que provem as penhoras mencionadas pela filha da arguida, e uma vez que tais declarações poderão não passar de uma estória contada para evitar a sua responsabilização criminal em tal inquérito;

ii) mesmo que o interrogatório tenha valor indiciário, nada autoriza a que se conclua do mesmo que a arguida tomará a mesma atitude relativamente aos seus bens;

iii) e não existe nenhuma indicação de que a arguida tenha começado ou tentado dissipar os seus bens a partir do momento em que se encontra em prisão preventiva

6º Relativamente à primeira objecção do tribunal a quo:

Não estando em causa a condenação criminal da declarante ou sequer a aplicação de uma medida de coacção, as objecções levantadas, porque conexas com o estatuto processual do arguido ou com a falta de conexão formal entre inquéritos, não fazem sentido.

À imagem de qualquer processo cautelar, exige-se apenas a aparência da realidade do direito invocado, a conhecer através de um exame e instrução indiciários ("sumaria cognitio") – art. 384º/1 do CPC ex vis art. 228º/1 do CPP.

Ora, apesar todas as objecções levantadas pelo tribunal a quo a verdade é que a filha da arguida, com quem esta partilhava a sua vida diária, declarou que a arguida já escondeu muitos bens do irmão para evitar que fossem penhorados, o que só por si é indiciariamente muito concludente.

7º Relativamente à segunda objecção do tribunal a quo:

De acordo com as mais elementares regras de experiência decorrentes da natureza humana:

- se a arguida já ajudou um irmão a furtar-se à acção da justiça, ocultando os bens deste, é obvio que a probabilidade do arguida adoptar a mesma atitude no futuro, em seu próprio benefício é muito forte;

- e, para além disso, se uma pessoa está disposta a matar testemunhas ou arguidos ou a fugir para o estrangeiro para se furtar à acção de justiça - perigos que fundaram a sua prisão preventiva - muito mais facilmente dissipa ou oculta os seus bens com o mesmo objectivo;

8º Relativamente à terceira objecção do tribunal a quo:

Não tendo tais factos sido invocados pelo Ministério Público, bastará repetir que o art. 406º do CPC não prescreve taxativamente os comportamentos que podem levar ao fundado receio de perda de garantia patrimonial.

 9º Ao não dar como provado os factos enumerados em 1º com fundamento na falta de valor indiciário das declarações da filha da arguida, o tribunal a quo fez uma análise desrazoável da prova apresentada e desligada dos outros elementos constantes do processo – art. o 127º do CPP e art. 384º/1 do CPC;

10º e ao considerar que, mesmo a ter valor indiciário, essas declarações não poderiam levar à conclusão da existência de um fundado receio de perda de garantia patrimonial, violou o disposto nos arts. 384º/1 e 406º/1 do CPC, ex vis art. 228º/1 do CPP».

Termina pedindo a revogação do despacho recorrido e o deferimento do pedido de arresto preventivo.

3.

O recurso foi admitido.

4.

O Exmº P.G.A. junto desta relação emitiu parecer de concordância com o recurso.

5.

Proferido despacho preliminar foram colhidos os vistos legais.

Realizada a conferência cumpre decidir.

 


*

*


FACTOS PROVADOS

6.

Dos autos resultam os seguintes elementos, relevantes à decisão:

1º - por despacho de 6-4-2012, tomado na sequência do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, iniciado em 4-4-2012, foi aplicada aos arguidos A..., D…, E... e F... a medida de coação de prisão preventiva e à arguida B... as medidas de coação de proibição de se ausentar do concelho da sua área de residência sem autorização, de proibição de contactar com todas as testemunhas indicadas nos autos e obrigação de apresentação diária no posto policial da sua área de residência, com base nos seguintes factos julgados indiciados:

«a) Factos indiciados:

1. A... foi casado com C..., encontrando-se actualmente divorciados, desde já alguns anos;

2. Não obstante o divórcio, o relacionamento entre ambos, antes pautado por episódios de violência doméstica, não pacificou;

3. Sendo agora motivos de desavença, entre outras, questões relacionadas com a partilha dos bens do casal, ainda pendentes;

4. Este mau relacionamento do casal estendeu-se aos três filhos de ambos, designadamente à filha mais nova, B...;

5. Que, após o divórcio, tomaram o partido da mãe, passando a evitar todo o tipo de contactos com C...;

6. Não obstante residirem todos, à excepção de um filho do casal, que mora em França, na mesma localidade, a escassos metros uns dos outros;

7. Ainda por via destas desavenças constantes, que não conheciam o seu fim, com episódios que envolviam agressões físicas, entradas não autorizadas naquela que era agora a residência de C... – outrora casa de morada de família – e troca de palavras pouco cordiais, designadamente expressões contendo ameaças de morte, dirigidas quer pela filha, quer pela ex-mulher à pessoa do ofendido, estas começaram a cogitar um plano criminoso no sentido de preceder à eliminação física de C...;

8. Para esse efeito, a arguida A... resolveu contratar um grupo de sujeitos oriundos da Roménia, com quem a arguida A... tomou conhecimento, no decurso da sua actividade profissional de venda de flores e enchidos em mercados e feiras da região;

9. Estes indivíduos, entre eles os arguidos D..., E…, F... e G…, liderados por indivíduo, presumivelmente romeno cujo primeiro nome será J…, eram pessoas perfeitamente capazes de levar por diante os intentos de A... e B...;

10. Após contactos mantidos, chegaram ambas as partes envolvidas a um acordo quanto à realização da dita tarefa, tendo A... acordado com aqueles o pagamento de uma quantia elevada pela sua execução, mas igualou superior a € 150.000,00;

11. Mais lhe comunicou A... todos os elementos relevantes da vida de C..., bem assim os seus hábitos, descrevendo-lhes ainda a habitação onde o mesmo residia, bem assim as imediações da respectiva povoação, por forma a facilitar-lhes a tarefa;

12. Assim, na sequência de tal acordo, e num primeiro encontro, ocorrido em data não concretamente apurada, anterior a Maio de 2010, em pinhal da zona da … , A... e B... entregaram aos referidos indivíduos a quantia não concretamente apurada, mas pelo menos €1.000,00;

13. Em novo encontro em data não concretamente apurada, também em zona de pinhal, A... e B... entregaram mais dinheiro, pelo menos €3.000,00;

14. Posteriormente, em execução do plano entre todos delineado, em data não concretamente determinada, mas compreendida entre os dias 28, após as 22h30, e 30 de Maio de 2010, os arquidos D..., E…, F... e G…, eventualmente acompanhados de outros membros do seu grupo, cuja identidade ainda se desconhece - entre eles, presumivelmente, o referido J…- dirigiram-se à residência de C..., sita na Rua …, área da comarca de Mira;

15. Aí chegados, introduziram-se no interior da habitação de C... aguardando, de seguida, a sua chegada;

16. Quando C... retornou à sua residência, foi assim surpreendido pelos arguidos que o tomaram totalmente desprevenido, o que constituiu desvantagem para si;

17. Acresce ainda que os seus oponentes eram superiores em numero, mais jovens e mais pujantes do que C...;

18. O qual, à data dos factos, contava 62 anos de idade, sendo reformado por invalidez, na sequência de doença que levou ao amputamento de uma perna, caminhando este com auxilio de prótese ou canadianas;

19. Assim, e com C... totalmente à sua mercê, logo os arguidos o amordaçaram e manietaram com fita adesiva, atando-lhe ambos os pulsos e tapando-lhe a boca;

20. Após, fazendo uso de objecto de natureza contundente não concretamente determinado, desferiram-lhe múltiplas e violentas pancadas no corpo, mas preferencialmente na zona da cabeça e tronco;

21. Até que o deixaram sem vida:

22. De seguida os arguidos, na tentativa de criar cenário que indiciasse que C… teria sido vítima de roubo, reviraram todos os seus pertences, deixando a casa totalmente desarrumada;

23. Mais trataram de partir, pela parte interior, dois vidros de janela de divisões da casa, por forma a fazer crer que o intruso se tinha feito valer de tal expediente para entrar no domicílio de C...;

24. No entanto, nada levaram do interior da referida residência, na qual se encontravam objectos de valor, designadamente objectos em ouro e uma arma caçadeira;

25. Após o que se puseram em fuga, ausentando-se para parte incerta;

26. O corpo de C... só veio a ser descoberto, no dia 30 de Maio de 2010, cerca das 23h00, na sequência de alerta lançado por familiares e vizinhos daquele, os quais se encontravam preocupados, porquanto o mesmo já há dois dias que não era visto;

27. Com a conduta descrita os arguidos causaram ao ofendido as lesões descritas no relatório de autópsia realizada ao ofendido, que aqui damos por completamente reproduzidos, designadamente:

Infiltração sanguínea intensa fronto-parieto-temporo occipital esquerda e da região parietal direita e dos músculos temporais, mais intensa no esquerdo, hemorragia subaracnoideia a nivel da convexidade dos lobos parietais, embebição acentuada das meninges;

Amígdalas infiltradas de sangue, mais acentuada a direita, zonas de infiltração sanguínea do terço posterior da língua;

Infiltração sanguínea do masseter esquerdo e da região zigomática do mesmo lado;

Infiltrações sanguíneas da inserção mandibular esquerda do plastima e da face posterior do esternocleidomastoideu no seu terço superior.

28. Tais lesões foram causa directa da morte de C..., por sufocação facial, associada às lesões traumáticas da cabeça descritas.

29. Após os factos, empreenderam os arguidos D..., E..., F... e  G… várias diligências no sentido de chegar à fala com A... e B..., designadamente rondando-lhes a casa, designadamente em veículo automóvel de marca Rover, de matricula … , pertença do arguido E… , e perguntando a vizinhos pelo seu paradeiro;

30. bem assim procurando A... nas feiras e mercados que a mesma frequentava;

31. Tudo com vista a receber o restante pagamento acordado;

32. Após, as arguidas A... e B... começaram a esquivar-se a outros contactos, tendo-se deslocado para França, refugiando-se em caso de um outro filho/irmão destas;

33. Frustrados, os arguidos tomaram então a iniciativa de redigir missiva anónima que, em dia não concretamente apurado, mas situado na primeira semana do mês de Abril de 2011, colocaram na caixa de correio da casa de A..., dirigindo-se ao filho da vítima;

34. A referida carta anónima, para além do mais que aqui se dá por totalmente reproduzido pai a todos os efeitos legais, contém os seguintes dizeres:

“Olá eu sei que você é o filho da Sra A... urgentemente conta a sua mãe chegar em casa porque não quero fazer mal você mas se no final do mês não voltar para casa fazemos mal temos a mão a você todos três a você a tua mãe e tua irmã a tua mãe esta envolvida conosco para fazer um serviço lembraste da morte do teu pai nos matamos o teu pai e atua mãe esta junto conosco e ela diz que ia pagar nos 150.000 euros mas ela agora esqueceu-se de nos e ela já no aparece parta pagar nos o dinheiro … neste caso tomamos medidas urgentes em sua correspondência em seu terno porque sabemos que ela ainda tem dois filhos e vou pagar junto com a sua mãe se você não resolver nossa situação financeira.

Entretanto esperamos que ate final do mês conta a sua mãe pra não escondem pra vir a darnos o dinheiro e depois todos os problemas vou ser resolvida mas se não vier fazemos mal mandamos a prisou a você ....”

35. A referida missiva apresentava impressões digitais que, depois de recolhidas e analisadas, se identificaram com o dedos dos arguidos D....

36. Após regresso de França, A..., diligenciou no sentido de andar acompanhada, designadamente nos períodos que passava, por via do exercício da sua actividade de comerciante, em feiras e mercados da região;

37. Tendo procurado a protecção de familiar, para a acompanhar nas suas deslocações, nomeadamente às feiras e mercados;

38. Tal pessoa presenciou vários contactos ente A... e indivíduo aparentemente de origem romena, designadamente o individuo de nome  F… bem assim os arguidos, que ocorreram nos meses de Agosto e Setembro de 2011, nomeadamente na feira da Tocha:

39. Nessa ocasião o individuo identificado como … , dirigindo-se a A... disse-lhe: “viemos aqui para buscar o resto do dinheiro do nosso trabalho":

40. Os arguidos agiram livre voluntária e conscientemente com intenção de causar as lesões acima descritas no corpo do ofendido C..., bem sabendo que dessa forma provocava a morte do ofendido, como pretendiam e conseguiram;

41. Actuaram de acordo com plano gizado com as arguidas A... e B...;

42. Tinham todos como objectivo o lucro, quer decorrente do pagamento do montante combinado pela execução de C..., quer decorrente da herança de bens que haveria a partilhar entre aquele e A...;

43. Actuaram ainda os arguidos de forma livre e consciente, elaborando e enviando missiva dirigida aos familiares próximos de A..., com vista a coagi-los a entregar-lhes montantes em dinheiro, com promessa de que algo de mal lhes sucederia se não procedessem de acordo com os seus desejos».

2º - Em 2-10-2012 o Ministério Público deduziu acusação contra A..., E..., G..., F..., H... e J... imputando-lhes a prática dos seguintes crimes:

- a A... a prática de um crime de homicídio qualificado, dos art. 131º e 132º, nº 1 e 2, al. b), c), h) e j) do Código Penal;

- a G..., F..., H... e J... a prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, dos art. 131º e 132º, nº 1 e 2, al. c), e), h) e j) do Código Penal;

- E... a prática, como cúlplice, de um crime de homicídio qualificado, dos art. 27º, 73º, 131º e 132º, nº 1 e 2, al. c), e), h) e j) do Código Penal;

- a E..., G..., F..., H... e J... a prática, em co-autoria e concurso efetivo, de três crimes de extorsão, na forma tentada, dos art. 22º, nº 1 e 2, al. a), 23º, nº 1, 73º e 223º, nº 1, do Código Penal.

3º - Na acusação o Ministério Público formulou, ainda, pedido de perda de vantagens, nos seguintes termos:

«1º Conforme consta da acusação supra, a arguida A... prometeu aos outros arguidos o pagamento de 150.000 € (cento e cinquenta mil euros), em contrapartida pela morte do ofendido.

2º Conforme também consta da acusação supra, a arguida não concretizou essa promessa, tendo pago um valor muito inferior à promessa (cerca de 20.000 € (vinte mil euros)),

3º sendo que o valor efectivamente pago não foi apreendido.

Termos em que, ao abrigo do art. 111º/1 e 4 do Código Penal se requer a declaração de perda a favor do Estado da promessa de 150.000 €, substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor, solidariamente, por todos os arguidos».

3º - Em 25-10-2012 o Ministério Público requereu o arresto preventivo dos bens da arguida A..., ao abrigo dos art. 228º, nº 1, do C.P.P. e 406º e segs. do CPC, nos seguintes termos:

«1º No despacho de acusação foi requerida a perda da vantagem prometida pela arguida A..., no valor de cento e cinquenta mil euros.

2º Conforme resultam da cópia antes junta do inq. 45/12.8TAMIR – fls. 1902 a 1905 – B... declarou que a sua mãe, a aqui arguida A..., na sequência de várias penhoras que incidiram sobre bens propriedade de um seu irmão, “retirou os restantes bens que se encontravam na residência dele, guardando-os no sótão da sua residência”.

3º Ou seja, a arguida A... terá escondido bens do seu irmão para evitar que fossem penhorados e levados em processos judiciais, segundo as palavras da própria filha.

4º Os bens que a arguida escondeu eram tantos que tiveram que ser carregados numa viatura, por duas pessoas – cfr. fls. 1904.

5º Ora, se a arguida A... já escondeu bens para frustrar a acção da justiça na penhora de bens de seus familiares, é óbvio que é muito previsível que adoptará o mesmo comportamento relativamente aos seus próprios bens, por forma afrustrar a eficácia prática do pedido de perda de vantagem deduzido na acusação.

6º Existe assim um fundado receio de perda de garantia patrimonial relativamente àquele pedido de perda de vantagem, pelo que deverá ser decretado o arresto preventivo de todos os bens da arguida – art. 228º do CPP -, sem prejuízo de eventual e ulterior caução económica – art. 227º CPP.

7º São conhecidos os seguintes bens:

- a arguida é titular das contas bancárias id. A fls. 1485;

- a arguida é proprietária dos imóveis correspondentes à descrição predial nº 1930 e actual artigo matricial 3141 e antigo 3142 – cfr. fls. 1906 e 1920 – e à descrição predial nº 1414 e artigo matricial 2556 – cfr. fls. 1907;

- a arguida é ainda herdeira da herança aberta por morte de … , cuja massa patrimonial é composta por quotas – partes relativas aos imóveis inscritos nos artigos matriciais rústicos 1183 e 315 urbano (fls. 1922 e ss.) os quais, face à ausência de resultados no T-Menu, não terão sido ainda objecto de registo predial.

Termos em que se requer, ao abrigo do art. 228º/1 CPP e art. 406º e ss. Do CPC, o arresto preventivo dos bens da arguida A..., supra identificados em 6º …».

4º - No processo 45/12.8TAMIR imputa-se à arguida B... a prática, entre 14-9-2005 e 17-6-2011, de furto de diversos artigos da residência do seu tio.

5º - Em 22-6-2012 a arguida B... foi ouvida neste processo, na qualidade de arguida, e declarou, além do mais:

- quando o seu tio foi para o Canadá a esposa e o filho  … ainda ficaram durante algum tempo na residência;

- depois deles também terem ido para o Canadá uma senhora ficou a tratar do cão, que continuou em Portugal, e quando esta senhora ficou doente a sua mãe, nessa altura, teve uma chave do portal e ia ao quintal tratar do cão;

- começaram a aparecer diversas penhoras por dívidas do tio e a sua mãe ainda pagou algumas, para evitar que os bens do irmão fossem removidos e apreendidos, embora alguns o tivessem sido;

- entretanto a pedido do tio retirou de casa deste os bens que lhe restavam e guardou-os no sótão da sua residência;

- a residência do tio também foi alvo de vários furtos, as portas e janelas foram arrombadas várias vezes e a mãe até pediu à GNR para passar pelo local com mais frequência;

- em 2011 o tio regressou a Portugal e foi buscar todos os seus bens, que estavam guardados em casa da mãe.

6º - O pedido formulado foi indeferido porque, em síntese:

- dos documentos relativos às contas bancárias da arguida não resulta que as mesmas não têm tido movimentos;

- as declarações prestadas pela filha da arguida, B..., no processo 45/12.8TAMIR, não constituem prova suficiente do perigo de dissipação: foram feitas a propósito das suspeitas que sobre si recaem de ter furtado bens da casa do seu tio e, por isso, é natural que invoque argumentos demonstrativos da falsidade das imputações;

- não há qualquer indício de a arguida A..., ultimamente, por si ou por interposta pessoa, ter vindo a desenvolver comportamentos de dissipação, ocultação ou venda dos seus bens.


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DECISÃO

Como sabemos, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente (art. 412º, nº 1, in fine, do C.P.P., Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 2ª ed., III, 335 e jurisprudência uniforme do S.T.J. - cfr. acórdão do S.T.J. de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, pág. 196 e jurisprudência ali citada e Simas Santos / Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 5ª ed., pág. 74 e decisões ali referenciadas), sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios enumerados no art. 410º, nº 2, do mesmo Código.

Por via dessa delimitação a questão a decidir reside em saber se no caso estão presentes os pressupostos do decretamento do arresto preventivo.


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            O pedido formulado pelo Ministério Público radica no art. 228º do C.P.P., cuja epigrafe é “arresto preventivo” e que diz:

«1 - A requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensado da prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial.

2 - O arresto preventivo referido no número anterior pode ser decretado mesmo em relação a comerciante.
3 - A oposição ao despacho que tiver decretado arresto não possui efeito suspensivo.

4 - Em caso de controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados, pode o juiz remeter a decisão para tribunal civil, mantendo-se entretanto o arresto decretado.

5 - O arresto é revogado a todo o tempo em que o arguido ou o civilmente responsável prestem a caução económica imposta».



            A norma do processo civil, referida, é o art. 406º, que enumera os fundamentos do arresto. Diz ele:

«1 - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.

2 - O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrariar o preceituado nesta subsecção».

O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial, que consiste na apreensão judicial de bens fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito.

Enquanto providência cautelar que é visa combater o “periculum in mora”, isto é, o prejuízo decorrente da demora do processo judicial normal. Daí que, preventiva e temporariamente, acautele ao credor a garantia do seu crédito.

            Então, o decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do crédito e da existência de justo receio de que o devedor inutiliza, oculte, se desfaça dos seus bens, que em princípio integram a garantia do credor.

            Não estando em causa a existência da aparência do crédito, a dúvida reside na existência, ou não, do fundado receio de perda da garantia patrimonial.

            Em que consiste, então, o “justificado receio” que legitima o arresto preventivo?

            A formulação legal é ampla a genérica denotando, por isso, a intenção de abranger situações diversas em que se justifica a apreensão dos bens.

            No entanto, nem por isso deixa de ser necessário alegar e demonstrar factos dos quais resulte a necessidade da providência.

            Por isso a lei, no art. 407º do CPC, impõe, no seu nº 1, que o requerente do arresto deduza os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado.

            Aqui, como defende Antunes Varela [1], «não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de carácter subjectivo. É preciso que haja razões objectivas, convincentes, capazes de explicar a pretensão drástica do requerente, que vai subtrair os bens ao poder de livre disposição do seu titular».

Este também é o entendimento da jurisprudência, se não unânime, pelo menos maioritária. Citam-se, a título de exemplo, os seguintes acórdãos:

- de 3-7-2012, da Relação de Guimarães [2]: «O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens que por ele possam responder. A mera circunstância de o devedor não ter cumprido a obrigação a que está obrigado relativamente ao requerente do arresto e de ter a intenção de vender um ou mais imóveis (sendo uma sociedade imobiliária em cuja actividade esses actos se inserem) não é bastante para justificar o receio de perda da garantia patrimonial do crédito …»;

- de 15-11-2011 da Relação de Lisboa [3]: «O critério da avaliação deste requisito [do receio justificado] não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, isto é, em simples conjecturas, devendo antes basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselham uma decisão cautelar imediata, como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva. O receio da perda da garantia patrimonial para ser considerado “justo” há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação … Tendo a requerida vários credores, um volume de negócios cada vez mais reduzido e não lhe sendo conhecidos outros bens para além da conta bancária, fica suficientemente indiciado o perigo de perda da garantia patrimonial»;

- de 25-2-2010 da Relação de Lisboa [4]: «À verificação do requisito do justo receio não basta qualquer receio, sendo necessário, no dizer da própria lei, que seja justificado, pelo que o requerente tem de alegar e provar factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, não bastando o receio subjectivo, fundado em simples conjecturas. Uma simples chamada telefónica de alguém que não se identifica, a denunciar a intenção do requerido de transferir parte do dinheiro que recebeu como indemnização para outrem, não pode, isoladamente, suportar a existência de uma ameaça séria e justificada ao direito de crédito do requerente»;

- de 10-2-2009 da Relação do Porto [5]: «A existência do “justo receio” deverá resultar da interpretação de factos ou circunstâncias objectivas e concretas, não relevando para tanto as suspeitas tidas pelo credor, ou uma situação de medo em que este tenha caído fundada tão só numa análise subjectiva da vivência do devedor»;

- de 10-2-2009 da Relação de Coimbra [6]: «Para a comprovação do justo receio da perda da garantia patrimonial não basta o receio subjectivo do credor, baseado em meras conjecturas, já que para ser justificado há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação … a fim de indagar sobre o preenchimento, ou não, do requisito geral do “justificado receio de perda de garantia patrimonial”, haverá que atender, designadamente, à forma da actividade do devedor, à sua situação económica e financeira, à sua maior ou menor solvabilidade, à natureza do seu património, à dissipação ou extravio que faça dos seus bens, à ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir a obrigação, ao montante do crédito que está em causa e, por fim, à própria relação negocial estabelecida entre as partes»;

- de 7-3-2002 da Relação do Porto [7]: «Do simples facto de um requerido de um arresto ter posto à venda uma moradia, não se pode concluir, sem mais, que, no caso de eventual venda, o mesmo fique desprovido de património ou fontes de rendimento capazes de garantirem a satisfação do crédito do requerente».

           

            Tendo presente a lei e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, entendemos que assiste razão à decisão recorrida, que indeferiu o pedido formulado por falta de preenchimento do pressuposto do “justificado receio” de perda da garantia patrimonial.

            Para além de – e como se decidiu -, não terem sido alegados factos dos quais resulte o perigo de perda da garantia, também não foram provados factos que indiciem esse perigo.

            É verdade que a filha da arguida A... disse que a sua mãe havia ajudado um irmão a ocultar bens para impedir que os mesmos fossem penhorados.

            Também é verdade que, como diz o Ministério Público, este comportamento legitima a suspeita de que a arguida tente fazer o mesmo agora para “salvar” os seus próprios bens.

            Mas, de facto, tudo se circunscreve a uma suspeita, já que até ao momento – tanto quanto resulta do processo -, a arguida não tomou qualquer atitude nesse sentido.


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DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, e na improcedência do recurso, confirma-se na íntegra a decisão recorrida.

Sem custas.



Elaborado em computador e revisto pela relatora, 1ª signatária – art. 94º, nº 2, do C.P.P.


[1] Das Obrigações em Geral, vol. II, 7ª ed., pág. 465, nota 1.
[2] Processo 2382/10.7TBFLG-B.G1, relatado pela srª desembargadora Catarina Gonçalves.
[3] Processo 1707/10.0TVLSB-B.L1-7, relatado pelo sr. desembargador Pimentel Marcos.
[4] Processo 1114-A/2001.L1, relatado pelo sr. desembargador Carlos Valverde.
[5] Processo 3994/08.4TBVLG-C.P1, relatado pela srª desembargadora Anabela Dias da Silva.
[6] Processo 390/08.7TBSRT.C1, relatado pelo sr. desembargador Isaías Pádua.
[7] Processo 0230228, relatado pelo sr. desembargador Saleiro de Abreu.