Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
543/05.0TBNZ.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: CARLOS MOREIRA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
RECURSO DE FACTO
ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
Data do Acordão: 01/23/2018
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - LEIRIA - JC CÍVEL - JUIZ 2
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTS.473, 474, 483 CC, 3 Nº3, 5 Nº3, 195, 640 CPC
Sumário: I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.

II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos interessados, implica, no mínimo - e sob pena de decisão surpresa e nulidade dos atos: artºs 3º nº3 e 195º do CPC -, a notificação destes para se pronunciarem sobre a possibilidade de tal alteração.

III - Esta alteração e exigência emergem se o autor fundamenta o pedido na responsabilidade aquiliana, e o juiz indefere a causa com base neste instituto, sempre e só perspectivado pelas partes, mas a defere parcialmente com a invocação do enriquecimento sem causa, ademais, figura esta, residual, excepcional e de última ratio.

IV – O artº 474º do CC reporta-se ao enriquecimento e não ao empobrecimento; e, para relevar, os seus requisitos - rectius o de figura única para a tutela do direito - têm de ser alegados e provados pelo interessado invocante.

Decisão Texto Integral:

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA.

1.

L (…)  intentou contra J (…) Imobiliária e Turismo Lda., e em que intervém na qualidade de interveniente principal ao lado daquela R., C (…) Lda, ação declarativa, de condenação, com processo ordinário.

Alegou, sinóticamente:

É dono e legítimo proprietário do prédio onde reside e tem a sua habitação, sito no (...) .

A R. (J (…) Lda) é dona e legítima proprietária de prédio, também sito no (...) , que confronta de sul com o A.

A linha divisória entre os dois prédios encontra-se física e materialmente definida por um muro meeiro.

No prédio de que o A. é proprietário edificou o mesmo a sua casa de habitação.

Tal casa cuja construção se iniciou em Agosto de 2000 e se conclui em Agosto de 2001, consiste em habitação numa moradia unifamiliar tipo t4, de 2 pisos com piscina situada a poente do edifício, na qual desde 2001 o A. e sua família habitam.

O prédio do A. beneficia de vista excepcional sobre a praia e o mar, de enquadramento urbanístico e paisagístico agradável, enquadrado na paisagem rústica e natural, rodeado de espaço aberto com mancha de vegetação e floresta sem construções próximas, beneficiando de privacidade, tranquilidade e descanso.

A R. tem vindo a construir no seu prédio um edifício de habitação colectiva de cerca de 9m de altura, composto de rés-do-chão, 1º andar, sótão habitável e cave para garagens com 10 fogos de habitação de tipo T2 e piscina exterior.

O edifício tem configuração rectangular com o seu lado maior no eixo nascente poente e o lado menor no eixo norte-sul.

O edifício que a R. vem construindo ao nível do solo e sobretudo a partir das suas varandas- 10 no 1º andar e dez no rés-do-chão do lado sul e duas no topo poente ao nível do 1º andar, permite a vista directa e ostensiva para o prédio do A.

Vista directa para o logradouro e para a casa de habitação do A. inclusivamente para as suas janelas e varandas, a partir das varandas do topo poente e do lado sul e mesmo do chão do prédio da R.

O A. e a própria família estão sujeitos e a que mais virão a estar sujeitos no futuro, a privacidade de que beneficiavam na sua moradia deixou de existir.

A tranquilidade e sossego que a moradia do A. proporcionava está gravemente afectada pela construção e mais virá a estar quando as 10 famílias forem habitar no prédio da R.

O edifício de habitação colectiva veio alterar e diminuir o aprazível enquadramento urbanístico e paisagístico da propriedade do A.

Por força da construção da R. o A. tem junto a si, a 2,80m, um edifício de habitação colectiva de grandes proporções e com 10 fogos de habitação com as características já descritas, que, pela proximidade pelas dimensões e enquadramento arquitectónico desajustado afronta a harmonia paisagística e urbanística do prédio do A.

A situação em que o prédio do A. assim se encontra importa uma desvalorização patrimonial do mesmo, que antes da construção do prédio da R. valeria cerca de € 325.000,00 e agora não valerá mais de € 175.000,00.

A construção do prédio da R. viola a lei e os direitos do A., desde logo a construção a 2,80m, da linha divisória com o prédio do A. infringe o artigo 73º com referência ao artigo 75º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

A distância entre a fachada sul do prédio da R. e a fachada norte da moradia do A. nunca poderia quedar-se pelos 2,95, mas teria que distar no mínimo 7m, quando não 9m.

Violado está assim o disposto no artigo 121º do RGEU.

Há assim grave afectação do conteúdo do direito de propriedade do A. plasmado nos artigos 1302º e seguintes do CC. e artigo 62º da CRP.

As desvantagens impostas ao A. que se traduzem numa desvalorização de € 150.000,00 têm por contraponto a construção do edifício da R. que lhe permitirá um lucro de € 600.000,00.

A R. podia e devia ter agido de outro modo, em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo por isso a mesma de censura ético-jurídica em que o juízo de culpa se traduz.

Estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil emergente para o lesante da obrigação de indemnizar o lesado pelos danos por este sofridos.

Termina peticionando:

A condenação da R. no pagamento de uma indemnização no valor de € 150.000,00 a que acrescem os juros de mora a contar da citação.

A ré contestou.

Alegou, em síntese:

Não é dona nem proprietária do prédio que o A. descreve como sendo seu.

Em Agosto de 2003 a R. permutou com a C (…) o seu prédio que o A. identifica na petição inicial, por três fracções A B J do prédio em construção pela C (…) .

A R. apenas é proprietária de três fracções no aludido prédio e como tal é parte ilegítima devendo ser absolvida da instância.

Desconhece se o A. é o proprietário da casa que refere como sendo sua já que a mesma não está registada a favor do mesmo.

Não consta do projecto aprovado pela Câmara da x (...) a piscina do A. situada a poente do prédio do mesmo, pelo que estará construída clandestinamente.

Antes da construção do prédio que o A. diz ser propriedade da R. existiam no local a cerca de 15 ou 20 m de distância outros prédios construídos. Os sótãos das moradias construídas no prédio dito da R. não são habitáveis, as varandas destas moradias não são largas nem profundas e nos topos poente e nascente apenas existe uma varanda.

O prédio do A. tem a mesma altura do prédio que diz ser da R.

As construções do prédio dito da R. distam 3 metros da extrema divisória com o prédio do A. pois inclui o muro meeiro.

O prédio do A. devassa tanto o da R. como este aquele.

O A. conseguiu que a obra no terreno dito da R. fosse embargado durante mais de um ano, embargo esse que terminou com um acordo.

O A. apresentou acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sobre ilegalidades no licenciamento do edifício tendo tal Tribunal decidido.

As construções no terreno dito da R. estão de acordo com o PDM em vigor e o projecto de arquitectura, aprovados pela Câmara Municipal da x (...) e com o acordo do A.

Com o acordo acima aludido o A. estava impedido de intentar a presente acção.

Pediu:

A absolvição da instância, ou a  improcedência da acção e a condenação do autor como litigante de má-fé em multa e indemnização não inferior a € 10.000,00.

Replicou  o A.

Impugnou o alegado pela ré e pediu a sua condenação  como litigante de má-fé.

Foi admitida a intervenção principal da C (…) Lda.

Esta contestou fazendo seu o articulado da R., e dizendo que adquiriu a propriedade alvo da acção já com os projectos de arquitectura e especialidade elaborados e licenciados pela Câmara Municipal da x (...) .

Termina peticionando a condenação do A. como litigante de má-fé em multa e indemnização a favor da interveniente no valor de € 10.000,00.

2.

Prosseguiu o processo os seus termos, com algumas vicissitudes, tendo, a final, sido proferida sentença na qual se decidiu:

«julgo parcialmente procedente a acção e em consequência:

a- Condeno a R. J (…) – Construção Imobiliária e Turismo Lda e a interveniente principal C (…) Lda, solidariamente a pagar ao A. L (…) , a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a que acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da sentença e até efectivo e integral pagamento.

Custas a cargo do A. em 2/3 e em 1/3 a cargo da R. e da interveniente.»

3.

Inconformada recorreu a interveniente.

Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:

a) O Douto Tribunal considerou que a interveniente, aqui recorrente porque construiu, e a Ré, Jomego porque era dona do terreno e nele licenciou o projeto de construção, alteraram com a construção de um bloco de vivendas em banda ao lado do prédio do Autor, não só a paisagem da zona como o enquadramento do prédio do Autor, já construído.

b) Considerou que do prédio construído é visível pelo menos de um dos apartamentos o logradouro e a piscina do Autor, o que juntamente com o facto da envolvente ficar inexoravelmente alterada, desvalorizou o imóvel daquele em 50.000€, condenado as rés solidariamente a pagar ao Autor por via do enriquecimento sem causa essa quantia.

c) Ora, o pedido indemnizatório feito pelo Autor nos autos, assenta na responsabilidade civil extracontratual pelos danos que as rés provocaram no imóvel do Autor, assentes no não cumprimento das regras estipuladas no RGEU.

 d) A Douta decisão recorrida, decidiu e bem, que a ter havido violação dessas normas incumbiria à Camara Municipal da x (...) verificar por ser esta a entidade licenciadora.

e) Conclui afirmando que o prédio está conforme a legalidade e foi construído de acordo com o licenciamento obtido para o efeito, bem como possui licença de habitabilidade.

 f) Foram executados relatórios periciais e produzida prova testemunhal, na qual vem a assentar a decisão ora recorrida, nomeadamente nos depoimentos de três testemunhas: (…), sendo estes contraditórios porque se o primeiro afirmou ter havido uma desvalorização do prédio do Autor na ordem dos 250.000€, o segundo disse que no máximo esta seria de 50.000€, mas por causa da recessão do mercado, e o último afirmou não haver qualquer desvalorização, mas antes uma valorização do imóvel do Autor

g) Na sua douta sentença, o Meritíssimo Juiz a quo decidiu que no caso em apreço haveria lugar à aplicação do instituto do enriquecimento sem causa e pronunciou-se pelo empobrecimento do Autor e, na medida inversa do enriquecimento das Rés

h) São pressupostos do enriquecimento sem causa, a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; e a ausência de causa justificativa para o enriquecimento,

 i) Porém e como supra se demonstra não houve qualquer alegação que consolide o pressuposto que houve um enriquecimento. Nenhuma matéria foi alegada e portanto, nenhuma prova produzida relativamente à possibilidade das Rés terem obtido um enriquecimento, muito menos à custa do Autor,

 j) Para além disso o espirito do artº 474 do C. Civil proibiria ao Autor o recurso à acão de enriquecimento sem causa, uma vez que é subsidiária e este tinha outros recursos disponíveis, nomeadamente o embargo de obra nova ou a anulação do ato administrativo por lesivo do seu direito.

 k) Razão aliás pela qual não foi este o pedido do Autor, pelo que se considera uma alteração ao objeto da ação definido pelas partes, a condenação fundada nesse instituto, sem que as Rés tivessem tido oportunidade de contradizer.

 l) Por outro lado, a alegada “ intromissão” que a existência de vizinhos causa na vida do Autor e sua família, não o impede de usar a casa para o fim que justificou a sua construção, ou seja a sua residência, logo não houve qualquer dano, bem como não houve qualquer culpa por parte das Rés, uma vez que opção urbanística é uma incumbência do Município.

 m) Enferma pois a referida sentença de nulidade quanto à procedência parcial do pedido formulado pelo Autor com base na figura do enriquecimento sem causa, por não se verificarem os seus pressupostos, nomeadamente o preenchimento da sua natureza subsidiária.

 n) Além disso não se verificaram também os restantes pressupostos, razão para que não seja possível lançar mão em sede de sentença do enriquecimento sem causa para justificar uma condenação das Rés, e muito menos

 o) De forma solidária pois que a haver obrigação indemnizatória, o que apenas à cautela se aduz, ela sempre deverá recair sobre a Ré J (…), que viu os proventos da venda do terreno aumentados de acordo com a sua capacidade construtiva definida e fixada no licenciamento.

p) E caso assim se não entenda, sempre se dirá que a haver responsabilidade esta só poderá ser conjunta por fundada em factos diversos: a Recorrente porque adquiriu o terreno já licenciado livre de ónus ou encargos, tendo mesmo a Ré J (…) exibido um acordo que se encontra junto aos autos no qual o Autor renunciava a qualquer ação judicial decorrente destes prédios de ambos, o que levou a Interveniente a julgar, tal como um bonus pater famílias, que estava a salvo de qualquer ação por via da sua aquisição,

 q) A recorrente por ter construído,

 r) Porém, duvidas não há que no caso em apreço a douta sentença violou o Direito e tirou ilações da prova produzida contraditórias que, ao terem de conduzir à absolvição, levaram antes o julgador a aplicar o instituto do enriquecimento sem causa.

Face ao exposto entende a recorrente que a Decisão em causa, interpretou de forma objetiva toda a matéria de facto, e apesar de ter feito um exame crítico e criterioso, acabou por forçar uma solução subjetiva pois que a análise das provas que lhe cumpre conhecer conduziria obrigatoriamente à absolvição cabal das Rés, porém, entendeu o Meritíssimo Juiz a quo condenar a ora recorrente e a ré J(…) através da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, sem cuidar de fundamentar de acordo com os pressupostos do artº 474 do C.Civli pelo que a douta decisão do tribunal a quo deverá ser revogada absolvendo-se as Rés de todos os pedidos contra elas formulados

Contra alegou o autor pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:

1. A questão crucial levantada nas doutas alegações apresentadas pela ora Recorrente e, na qual se funda a sua pretensão, prende-se com a motivação e raciocínio empreendido pelo Meritíssimo Juiz do tribunal a quo, aquando da valoração dos diferentes tipos de prova e consequente subsunção dos factos, dados como provados, ao Direito.

2. No que toca à referida pretensão, bem como no que atine ao teor das alegações constantes dos arts.1.º a 6.º, incumpre a Recorrente o ónus constante da al. b) do n.º 1 e o n.º 2 al. a) do art. 640.º do C.P.C.

3. Nomeadamente, a identificação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

4. Acresce que a Recorrente, constantemente, remete para trechos da decisão da sentença - nomeadamente da fundamentação da formação da convicção do Mmo. Juiz a quo, no que toca à decisão sobre os pontos dados como assentes no que concerne à matéria de facto - que, como se sabe, não é um meio probatório para os efeitos do art. 640.º do C.P.C.

5. Omitindo completamente a identificação dos concretos meios probatórios que, supostamente, fundamentariam o pedido da ora Recorrente, nas doutas alegações.

6. Assim sendo, por a admissão do presente recurso violar o princípio da igualdade das partes, o princípio da colaboração com o tribunal e, sobretudo, o direito ao contraditório da ora recorrida, deve o mesmo ser rejeitado com base na violação dos referidos princípios e do ónus de impugnação constante da al. b) do n.º 1 e n.º 2 al. a) do art. 640.º do C.P.C.

7. No que respeita à alegação da ora Recorrente, no sentido de afirmar que os danos em causa não são concretos, cumpre ressalvar que os danos são individualizáveis, concretos e quantificáveis, como se constata nos pontos 58) e 59) da matéria de facto dada como provada.

8. Seguem-se as considerações, a propósito da fonte de obrigações do Enriquecimento sem Causa. Aqui, há que considerar que a unidade do Direito surge, por vezes, quebrada ou fragmentada, emergindo, desta feita, os espaços jurídicos desocupados ou os espaços jurídicos super-ocupados, isto é, as lacunas ou o concurso de normas, respetivamente. Uma das hipóteses que melhor retrata tal concurso é a do concurso de normas do instituto do enriquecimento sem causa com normas de outros institutos.

9. Com efeito, o âmbito de aplicação do expediente do enriquecimento sem causa coincide, regularmente, com o campo das deslocações patrimoniais. E estas, por seu turno, convocam, mais das vezes, a aplicação de normas jurídicas de caráter mais estrito

10. Por isso, revela-se imperioso indagar, se estaremos, in casu, perante um concurso real ou um concurso aparente.

11. Teremos um concurso aparente, se a relação entre as normas em causa se traduzir numa relação de hierarquia, em termos das normas potencialmente aplicáveis se afastarem mutuamente.

12. Teremos, por seu turno, um concurso real, se as normas convocadas se aplicarem simultaneamente ou se estatuírem uma mesma consequência jurídica para aquele facto.

13. Com efeito, para que encontre aplicação o expediente do enriquecimento sem causa, havemos, antes de mais, de estarmos diante um enriquecimento. Este terá que ser obtido à custa de outrem, alcançado à custa dos bens jurídicos pertencentes a outrem. Ora, no caso, parece-nos que, sem dúvida, tal primeiro requisito está verificado. A Recorrente adquiriu lucro, à custa, de como dos autos resulta, da limitação dos direitos do A.. Direito de propriedade, reserva da vida privada, privacidade.

14. Verificado o enriquecimento, há que indagar sobre a sua causa, isto é, sobre o juízo ético-jurídico do fenómeno em causa. Para tal, torna-se mister recorrer à conceção social de justiça. E, do que dos presentes autos consta, é notório que a R. interveniente é passível de tal censura.

15. No que concerne aos critérios fixadores do montante do enriquecimento, há que chamar à colação a Teoria da Diferença, também ela vertida no art.479.º do CC. Assim, a obrigação de restituir abrangerá a diferença entre a situação atual do beneficiário, aquele em que atualmente se encontra, com aquela em que estaria sem a deslocação patrimonial ocorrida. O que, no caso presente nos autos corresponde ao valor doutamente apurado em sede da sentença recorrida.

16. O que em causa está é a necessidade de imputar um enriquecimento (aqui, da Recorrente), à custa de certo património (do Recorrido). E, sem margem de dúvidas, que no caso dos presentes autos, tal nexo de imputação é reconhecível.

17. Por tudo o dito, justifica-se a aplicação do expediente do enriquecimento sem causa, enquanto fundamento da obrigação de indemnizar o A., por parte da R. interveniente.

18. Relativamente à questão da subsidiariedade do enriquecimento sem causa, há que reiterar que este expediente tem natureza subsidiária, sim. Contudo, o que a Recorrente não alega, porque tal não lhe convém, é que a subsidiariedade de tal mecanismo reporta-se tão-somente aos casos de concurso real.

19. Com efeito, a Recorrente alega que, o A. teria ainda ao seu dispor o embargo de obra nova ou a anulação do ato administrativo, porque lesivo do seu direito. Ora, nenhum de tais meios seria atendível no processo aqui em curso.

20. Isto é, não há concurso real de normas potencialmente aplicáveis ao caso, uma vez que, as vias que a Recorrente chama ao processo jamais (!!) poderiam ser deduzidas contra as ora, aqui, RR, mas tão-somente contra a Câmara da x (...) .

21. De igual forma, não podemos reconhecer razão à R. interveniente quando alega, em sede de Recurso, que o tribunal a quo violou o objeto da ação.

22. Com efeito, a ora Recorrente alega que o tribunal a quo se desviou do prescrito pelo art. 609.º do CPC, segundo o qual a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso daquilo que foi pedido.

23. Denota-se aqui um fundamento liberal de não ingerência do juiz nos interesses privados das partes, bem como o intuito de assegurar um pleno exercício do direito do contraditório. Contudo, como sabemos, o paradigma liberal do juiz como um sujeito que não intervém, de todo, no processo, característico do século XIX, está, hoje, completamente superado.

24. Reconhece-se, por isso, um papel ativo ao juiz, dentro dos limites que a lei lhe impõe.

25. Como podemos facilmente concluir, relativamente ao montante peticionado, não houve qualquer perturbação do princípio do pedido.

26. Por seu turno, no que concerne à violação do objeto da ação, parece-nos que também aqui a alegação da R. interveniente não deverá proceder.

27. O juiz do tribunal a quo não trouxe novos factos ao processo, sem que as Rés tivessem a oportunidade de exercer o seu direito do contraditório. Ou seja, na medida em que os factos que estiveram na base da valoração do tribunal a quo não foram factos novos, que o juiz indagou ou descobriu, por si só, mas factos que tinham já sido objeto de discussão, em sede de audiência e não só, não se compreende como é que a Recorrente afirma que não teve a oportunidade de se contradizer.

28. O que o juiz a quo se limitou a fazer foi a subsunção dos factos ao Direito. Tarefa essa que não lhe está vedada, muito menos, à luz da nova lei processual.

29. O direito ao contraditório foi devidamente assegurado no decorrer dos autos, não se baseou a sentença prolatada em factos desconhecidos por qualquer uma das partes em litigância, simplesmente se procedeu à subsunção dos factos, já dados como provados e discutidos, ao Direito, de acordo com os poderes cognitivos, que hoje se reconhecem ao aplicador do Direito.

30. No que respeita à alegação da ora Recorrente, no sentido de afastar a solidariedade no cumprimento da obrigação indemnizatória, também não podemos perfilhar em tal consideração.

31. A solidariedade mostra-se, desde logo, como “uma modalidade obrigacional do ponto de vista subjetivo”, ela “traduz a classificação da relação creditória tendo em conta o número de sujeitos ligados pelo vínculo”.  Contudo esta pluralidade de vínculos não basta. Para estarmos perante uma obrigação solidária não é suficiente o cumprimento integral da prestação.

32. Assim, a regra da solidariedade pressupõe, em qualquer caso, um dano unitário ou indivisível, que se integre em mais do que uma esfera de responsabilidade, sendo que cada uma delas não anula as restantes. Ora, no caso presente nos autos, é precisamente tal factualidade que se encontra espelhada. Não é a circunstância de factos diferentes estarem na base da obrigação que afasta a regra da solidariedade, se o dano poder ser imputado a ambas as esferas de responsabilidade dos sujeitos. O A., sujeito e alvo de um dano unitário, encontra a origem do seu dano, na atuação conjunta de ambas as Rés, sendo que, a atuação imputada a uma delas, não anula a outra.

33. Concluímos, portanto, que se torna fundamental a passagem pelo crivo de três fases: a primeira delas será a indivisibilidade do dano (verificado no caso), à qual acresce a pluralidade de esferas de responsabilidade (mais uma vez, verificada) e por último, mas não menos importante, há que proceder a “uma definição dos contornos da assimilação da relevância problemática do caso concreto pela intencionalidade problemática do artigo 497ºCC”.

34. Para apurar o preenchimento de todos os pressupostos teremos que ter em vista a conceção de justiça social do Direito e perguntar-nos, mediante os critérios interpretativos, disponibilizados pelo pensamento jurídico atual, se é justo, é proporcional, a imposição de tal regra ao caso?

35. Deste modo e, atendendo à factualidade exposta durante o decurso dos autos, às alegações da R. interveniente seja, entre as Rés, solidária, na medida das respetivas culpas.

36. Caberá sempre ao tribunal determinar tal medida das culpas das Rés presentes autos, e não ao A.. A este caberá apenas, tal como o acaba de fazer, explanar as razões pelas quais crê afincadamente que a obrigação, que une ambas as Rés, é solidária.

37. Assim, por tudo o exposto, o recurso apresentado pela ora Recorrente deverá ser julgado improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.

4.

Sendo que, por via de regra: artºs 635º nº4 e 639º  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodológicamente, as seguintes:

1ª – Nulidade da sentença por alteração surpresa e sem contraditório, do módulo jurídico invocado pelo autor.

2ª – Improcedência da acção por falta dos requisitos do enriquecimento sem causa.

3ª – Condenação conjunta da ré interveniente.

5.

Apreciando.

Liminarmente.

A recorrente “parece” colocar em causa os factos dados como provados.

 A admissibilidade, com dúvida, de tal ideia deriva da sua asserção, plasmada no artº 5º do corpo alegatório, com o seguinte teor:

«parece-nos, pois, forçada a conclusão de que houve uma desvalorização do prédio do autor…».

Não obstante, a questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto não pode ser dilucidada, nem, sequer,  liminarmente admitida a dilucidação.

Efetivamente, estatui o artº 640º do CPC:

“1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;»

Ademais, e como constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, o recorrente não pode limitar-se a invocar mais ou menos abstrata e genericamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos.

 A lei exige que os meios probatórios invocados imponham decisão (não basta que sugiram) diversa da recorrida.

Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da sua, subjetiva, convicção sobre a prova.

Porque, afinal, quem  tem o poder/dever de apreciar/julgar é o juiz.

Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica, logica e racional, de todo o acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.

 A qual, como é outrossim comummente aceite, apenas pode proceder se se concluir que o julgador apreciou o acervo probatório  com extrapolação manifesta dos cânones e das regras hermenêuticas, e para além da margem de álea em direito probatório permitida e que lhe é concedida.

E só quando se concluir que  a  natureza e a força da  prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção,  se podem censurar as respostas dadas.– cfr. neste sentido, os Acs. da RC de 29-02-2012, p. nº1324/09.7TBMGR.C1, de 10-02-2015, p. 2466/11.4TBFIG.C1, de 03-03-2015, p. 1381/12.9TBGRD.C1 e de 17.05.2016, p. 339/13.1TBSRT.C1; e do STJ de 15.09.2011, p. 1079/07.0TVPRT.P1.S1., todos  in dgsi.pt;

Assim sendo, como é, no caso vertente, e como se disse, a questão da alteração dos factos não pode  colocar-se.

Primus, porque a recorrente nem seque se refere, adrede, explícita e inequivocamente, a tal questão, como fazendo parte do objecto do recurso.

Secundus, porque, e tal como bem expende o recorrido, a recorrente não cumpre minimamente os requisitos formais impostos pelo artº 640º do CPC para que tal questão seja admitida a análise.

Pois que, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações ela indica:

- os concretos pontos de facto que entende terem sido mal julgados bem como o concreto sentido/teor com que pretende que eles sejam respondidos e fixados;

- os concretos meios probatórios que entende deverem impor decisão diversa;

- as concretas e precisas  passagens da gravação dos depoimentos nos quais funde a sua pretensão.

Decorrentemente, os factos a considerar são os fixados na primeira instância, a saber:

1) O prédio rústico sito no (...) , composto de terra de cultura arvense, com a área de 1.480m2, a confrontar a Norte com M (...) ; Sul com J (...) ; Nascente com serventia; Poente com herdeiros de J (...) e R (...) , encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da x (...) sob o n.º 0 (...) /300693, a favor do A. mediante a Ap. 1 (...) /300693.

2) E encontra-se inscrito na matriz predial rústica da freguesia da x (...) sob o artigo 8, da Secção AB, a favor do A.

3) Por escritura pública de 19/04/1993, no Cartório Notarial da z (...) , J (…) e mulher, M (…), J (…) e , e mulher, N (…) , e A (…) e mulher, A (…), declararam que eram donos e legítimos possuidores do prédio identificado em 1), e que o possuíam “há mais de vinte anos sem a menor oposição de quem quer que seja desde o seu início, posse que sempre exerceram sem interrupção e ostensivamente com o conhecimento de toda a gente e a prática reiterada de actos habituais de um proprietário pleno, como o amanho das terras, recolha dos frutos, conservação e defesa das propriedades, pagamento das contribuições e demais encargos pelo que sendo uma posse pacífica, contínua, pública e de boa-fé durante aquele período de tempo, adquiriram por usucapião”.

4) Mais declararam que, pelo preço recebido de seiscentos mil escudos, vendiam, e o A. declarou comprar, o referido prédio.

5) Há mais de 30 anos, que o A. e seus antepossuidores vêm zelando e guardando o prédio identificado em 1), limpando-o de silvas e matos, construindo e reparando muros e vedações, nele construindo casa de habitação, sem interrupções, à vista de toda a gente, e sem oposição de ninguém, na convicção de exercerem um direito próprio e não lesarem os direitos de outrem, e pagando contribuições.

6) Através do Alvará n.º (...) /2001, em 04/10/2001, foi emitida a licença de utilização relativa a uma moradia unifamiliar de dois pisos destinada a habitação de tipo T4, sita no prédio identificado em 1), tendo o respectivo alvará de construção sido emitido em 11/08/2000.

7) O prédio identificado em 1) e a moradia referida em 6) situam-se no cimo do promontório da Pederneira, e com vista sobre a praia e o mar.

8) Por escritura pública de 01/08/2003 celebrada no Cartório Notarial da y (...) , a R. declarou dar à interveniente o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da x (...) sob o n.º 3 (...) , e esta declarou dar à primeira, em troca, as fracções A, B e J do prédio composto de dez moradias em banda, licenciada pelos Alvarás de construção n.ºs154 de 08/08/01 e 121 de 24/07/03 da Câmara Municipal de x (...) , que naquele havia começado a construir com autorização da primeira; mais declararam que “o edifício satisfaz os requisitos legais para ser afecto ao regime de propriedade horizontal, com 10 fracções autónomas, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do edifício e deste para a via pública”.

9) O prédio urbano sito no (...) , com a área de 1.670m2, a confrontar de Norte com J (...) , de Sul com o Autor, de Nascente com (...) e de Poente com S (...) e outro, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da x (...) sob o n.º0 3 (...) /20000704.

10) E mediante a Av.2 – Ap.07/20030811 encontra-se descrito “em construção um edifício composto por dez moradias para habitação unifamiliar, de cave destinada a garagem, rés-do-chão e primeiro andar para habitação e sótão destinado a arrecadação, com a área coberta de 825m2, e constituído pelas fracções A, B, C, D, E, F, G, H, I e J”.

11) O prédio referido em 9) encontrou-se inscrito a favor da R. mediante a Ap.14/20000704, por compra.

12) E, posteriormente, a favor da interveniente mediante a Ap.06/20030811, por permuta com a R.

13) As fracções A, B e J referidas em 10) encontram-se inscritas provisoriamente, por natureza, a favor da R. mediante a Ap.08/20030811, por permuta com a interveniente.

14) O prédio identificado em 1) confronta a Norte com o prédio identificado em 8) e este confronta a Sul com aquele.

15) A linha divisória entre os dois prédios corresponde à referida no documento de fls.25 e 26, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e estão separadas por um muro meeiro.

16) O edifício referido em 10) tem uma configuração rectangular com o seu lado maior no eixo nascente-poente e o lado menor no eixo norte-sul.

17) Cada um dos 10 fogos está disposto perpendicularmente no sentido norte-sul e todos os fogos estão dispostos em linha, paralelamente uns aos outros, no sentido nascente-poente.

18) E cada um deles tem acesso separado para o exterior do edifício por meio de portas de entrada, ao nível do rés-do-chão, viradas a Sul.

19) Possui varandas em todo o perímetro e para os 10 fogos habitacionais, ao nível do primeiro andar em todos os lados, e no rés-do-chão nos lados Norte e Sul.

20) Possui 10 varandas no primeiro andar do lado Sul, 10 varandas no rés-do-chão do lado Sul, 10 varandas no primeiro andar do lado Norte e 10 varandas no rés-do-chão do lado Norte.

21) O edifício referido em 10) mede cerca de 7 metros de altura junto ao beiral e 9 metros de altura junto ao cume do telhado, medidos a partir do solo do lado Sul.

22) Na fachada virada a Sul do edifício, onde se situam as varandas localizam-se divisões de sala e quartos.

23) O edifício referido em 10) tem como fachada principal, onde se situam as entradas das habitações, o lado Sul, o qual confronta com a moradia do A.

24) A construção referida em 6) tem uma piscina situada a poente do prédio.

25) Desde o ano de 2001 que o A. e a sua família habitam na moradia referida em 6).

26) Antes da construção referida em 10), o prédio do A. encontrava-se ladeado por espaço aberto, constituído por baldio, revestido por arbustos e mancha de pinhal, sem construções nas imediações.

27) Os sótãos das moradias que compõem o edifício referido em 10) tem a área útil de 16,50m e destinam-se, segundo o respectivo projecto, a arrumos.

28) Além das varandas referidas em 20), o edifício referido em 10) possui uma varanda, com duas portadas, no primeiro andar do topo Poente.

29) E uma varanda, com duas portadas, no primeiro andar do topo Nascente.

30) As varandas referidas em 20) têm cerca de 6 metros de largura.

31) As varandas dos topos Norte e Sul têm cerca de 3,50 metros de comprimento, 1,10 metros de profundidade e uma altura do parapeito de 0,90m. 32) Os patamares das varandas do rés-do-chão situam-se a 0,20m do lado Poente e 0,40m do lado Nascente do prédio identificado em 9.

33) Os patamares das varandas do 1.º andar situam-se a uma altura que varia entre 2,80 m a Poente e 3m a Nascente em relação ao solo, pavimento revestido com elementos pré- fabricados de betão.

34) Os parapeitos das mesmas varandas tem a altura de 0,90m, e como tal a sua distância em relação ao solo varia entre 3,80m do lado Poente e 4,00m, tendo em conta que a espessura da lage que constitui tais varandas é de 0,10m.

35) A distância entre a face do muro meeiro virado para o bloco de 10 moradias e a parte mais avançada dos parapeitos das varandas, viradas a Sul do referido bloco, varia entre 3,45m a Poente e 4,20m a Nascente.

36) Sendo que na fachada Sul, na varanda mais a Poente, junto ao topo Poente, essa distância é de cerca de 2,35 m.

37) E na varanda mais a Nascente, junto ao topo Nascente, a distância é de cerca de 3,10 metros.

38) O alinhamento da parede Sul da varanda situada no topo Poente do edifício identificado em 10) dista 5 metros da estrema divisória dos prédios referidos em 1) e 9).

39) A moradia referida em 6) situa-se no lado Sul da estrema divisória dos dois prédios.

40) E ao nível do primeiro andar, situam-se janelas de compartimentos de habitação na fachada Nascente da moradia do A. mas junto à estrema Norte, com os parapeitos a uma altura de 4m do solo.

41) E uma varanda e respectiva portada de um compartimento de habitação na fachada Poente mas junto e virada a Norte.

42) Tendo o patamar uma altura de 3,00m a contar do solo.

43) Situando-se a extremidade Norte da referida varanda a cerca de 1,4m do muro divisório.

44) E a cerca de 3,80m da varanda mais a Poente da fachada Sul do edifício referido em 10.

45) E a cerca de 5 metros da varanda situada no topo Poente do edifício referido em 10).

46) No lado Sul da estrema divisória dos dois prédios situa-se ainda o logradouro do prédio do A., situado quer a Nascente, quer a Poente da moradia.

47) E a piscina situada na parte Poente do logradouro, distando entre a face do muro meeiro virado para o prédio do A e a parte mais avançada para o lado Norte da piscina aí implantada é de 4,75m.

48) E 7,25 metros da varanda mais a Poente da fachada Sul do edifício referido em 10).

49) E cerca de 9,90 metros da varanda situada no topo Poente do edifício referido em 10).

50) Além do referido em 21), existem cozinhas que dão acesso às varandas.

51) À linha divisória dos prédios identificados em 1) e 9) encontra-se uma fachada da construção do prédio referido em 1) que dista 5,00m da fachada Sul do edifício referido em 9).

52) O muro referido em 15) mede entre 2,20 e 2,30m de altura ao solo do lado do prédio identificado em 1).

53) E entre 1,85m e 2,15 de altura ao solo do lado do prédio identificado em 9).

54) Uma das fachadas da construção referida em 6) – lateral traseira - dista 1,45m metro da sua estrema norte.

55)- No prédio identificado em 1) foram construídos anexos junto à sua estrema identificada em 15), ou seja, nas traseiras do prédio do A.

56) A construção do edifício referido em 10) permite a visualização directa para o interior do prédio identificado em 1), designadamente para o logradouro, a piscina, para as varandas e janelas, a partir da varanda do topo poente e da varanda implantada na fachada sul a nível do 1º andar.

57) Da varanda do prédio do A. situada a poente é possível visualizar o logradouro e o interior da moradia mais próxima do prédio identificado em 9), caso as persianas estejam levantadas.

58) Antes da construção do edifício referido em 10), o prédio do A. tinha um preço de mercado de cerca de 325.000,00€.

59) Com aquela construção sofreu uma desvalorização monetária que se actualiza à presente data em € 50.000,00.

60) Desde o início, foi a interveniente que dirigiu os trabalhos de construção do edifício identificado em 10).

61) E os seus trabalhadores que executaram essa construção.

62) Em 26/05/2003, por documento escrito a que as partes denominaram “Acordo”, cujas assinaturas foram reconhecidas no Cartório Notarial da x (...) , A. e R. acordaram que as estremas dos prédios identificados em 1) e 9) (cujas áreas registadas na Conservatória do Registo Predial e Serviço de Finanças da x (...) não mereciam qualquer contestação) era “a que se encontra definida pelo muro meeiro que está construído no local. Mais declaram ambos os outorgantes que renunciam ao direito de recurso a tribunal por qualquer questão relacionada com os seus prédios acima identificados, nomeadamente retiram ambos, dando sem qualquer valor e classificam de irreflectidas quaisquer afirmações, verbais ou escritas, que tenham proferido e que ofendam as partes aqui outorgantes. A firma Jomego, Lda. compromete-se a colocar, por sua conta, uma vedação em chapa de alumínio lacado verde ou branco, com um metro de altura em toda a extensão do muro meeiro” (cfr. doc. de fls.95, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) (facto W assente).

63) Por documento escrito datado de 01/08/2003, a interveniente declarou conhecer o acordo referido em 23) e assumir para si a colocação da vedação aí referida (facto X assente).

64) Por despacho proferido em 05/01/2005, pela Procuradoria da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi determinado o arquivamento do processo administrativo que correu termos sob o n.º18/04 em que o autor denunciou a existência de ilegalidades no licenciamento do edifício referido em 10 (facto y assente).

65) Em 08/03/2006, a Câmara Municipal da x (...) elaborou auto de vistoria elativo ao edifício referido em 10) onde consta que o mesmo “está de acordo com o projecto  aprovado por esta Câmara, pelo que é de parecer unânime que o mesmo reúne os requisitos legais para poder ser concedido o alvará de licença de utilização para Habitação” (facto Z assente).

5.1.

Primeira questão.

5.1.1.

O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, e, na estrita perspetiva das partes, quiçá o mais relevante.

Na verdade: «o processo civil reveste a forma de um debate ou discussão entre as partes (audiatur et altera pars)…esta estruturação dialéctica ou polémica do processo tira partido do contraste de interesses dos pleiteantes, ou até só do contraste das suas opiniões…para o esclarecimento da verdade» - Manuel de Andrade, Noções Elementares, 1979, p.379.

A  sua consagração legal  mais evidente está plasmada no artº 3º nº3 do CPC:

 «O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem».

Este princípio assume-se como corolário ou consequência do princípio do dispositivo, emergente, para além de outras disposições, do nº1 deste preceito, destinando-se a proteger o exercício do direito de ação e de defesa.

Na verdade:

 «quer o direito de ação, quer de defesa, assentam numa determinada qualificação jurídica dos factos carreados para o processo, que as partes tiveram por pertinente e adequada quando procederam à respetiva articulação. Deste modo qualquer alteração do módulo jurídico perfilhado, designadamente quando assuma um grau particularmente relevante, é suscetível de comprometer a posição das partes…e daí a proibição imposta pelo nº3» - Abílio Neto in Breves Notas ao CPC, 2005, p.10.

Certo é que o cumprimento do princípio do contraditório não se reporta, pelo menos essencial ou determinantemente, às normas que o juiz entende aplicar, nem à interpretação que delas venha a fazer, mas antes aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes.

Na verdade, importa atentar no disposto no artº 5º nº3º do CPC, sob  a epigrafe: ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal:

«O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito».

A interpretação deste preceito é doutrinal e jurisprudencialmente pacífica, no sentido propugnado na clara síntese efetivada por Abílio Neto,  ob. cit. p.193:

«Em matéria de direito o tribunal pode e deve substituir-se à parte (artºs 664º, 713º nº2 e 726º), dando por violadas normas que na realidade tenham sido, explícita ou implicitamente invocadas, ou nem tal sequer, desde que efectivamente cogentes para resolução das questões submetidas à sua apreciação, não se encontrando, assim, adstrito à qualificação dos factos efectuada pelas partes…desde que se mantenha dentro da causa de pedir invocada pelas partes e observe o artº 3º nº 3»

(itálico e sublinhado nosso).

Nesta conformidade, e de uma razoável interpretação concatenada destes preceitos, importa concluir que a decisão-surpresa a que se reporta o artigo 3º nº 3 do CPC, não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito nem com a expectativa que elas possam ter acalentado quanto à decisão quer de facto quer de direito.

Mas já é exigível que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado como sendo possível.

Ou seja, estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspetivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou ainda quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente e razoavelmente imprevisível daquele em que a parte o havia feito  – cfr. Acs do STJ de 29.09.1998 e de 14.05.2002, dgsi.pt, p. 98A801 e 02A1353, respetivamente e Ac. da RL de  04.11.2010, p. 260/10.9YRLSB-8.

5.1.2.

In casu, o autor, com base em certos factos alegados, fundou, de jure, a sua pretensão no instituto da responsabilidade aquiliana ou extracontratual, aduzindo em seu abono, concretamente, os artºs 483º e 562º do CC.

Na sentença, o Sr. Juiz não deu razão ao autor com base neste fundamento/subsunção jurídico/a, pois que ele expendeu:

«…a interveniente…está munida das respectivas licenças, tendo sido aferido que o prédio está conforme ao projecto e portanto dentro da legalidade.

Aliás, o documento de fls. 97 e seguintes, emitido pela Procuradoria da República vai no sentido do arquivamento da denúncia feita pelo A. acerca de ilegalidades na construção do prédio, sendo que o relatório pericial de fls. 511 e seguintes aponta também ele no sentido da legalidade da obra.

Em suma, não se discute nestes autos, nem aqui é local próprio para aferir da legalidade da decisão camarária.

Por seu turno, mesmo a hipotética violação de normas públicas regulamentares a que o A. faz referência (Regime Geral da Edificação Urbana), por si só não lhe atribui direitos subjectivos mesmo que demonstre uma determinada ilicitude, sempre sendo necessário a alegação de outros factos que preencham as previsões de direito privado, sejam as dos artigos 1346º e seguintes do CC sejam as dos artigos 483º e seguintes do mesmo diploma, exigindo-se ainda que se demonstre a existência de danos.

In casu não se vislumbra que a acção da R ou da interveniente tenha violado qualquer dos artigos acima referidos, não se podendo portanto concluir pela existência de responsabilidade delitual daquelas, como pretende o A.

O A. tem portanto que suportar o prédio vizinho.».

Não obstante já lhe concedeu parcial ganho de causa invocando o instituto do enriquecimento sem causa.

O que fez nos seguintes termos:

«Apesar disso, sendo que por vezes a lei é menos que o direito e este menos que a justiça, a verdade é que nada impunha à Câmara da x (...) , ao R. e ao interveniente, que um  prédio com as características daquele que foi feito, o tivesse sido ao lado de uma moradia com características diferentes, com área de construção muito inferior, habitado por família, sem o natural rebuliço que advêm de um edifício pluri-habitacional.

…Aqui chegados entendemos chamar à colação o instituto do enriquecimento seu causa.

…Ora à custa da desvalorização do imóvel do A. que monta em € 50.000,00 a interveniente e o R tiveram um incremento no seu património em montante pelo menos igual.

É que a forma como construíram o prédio de várias fracções, já sabendo que o do A. Aí se encontrava, foi de molde a potenciá-lo o mais possível, sendo certo que o poderiam ter feito de outra forma, mais curto, só de rés-do-chão, sem varandas.

Mas optaram por fazê-lo da forma como o fizeram, de nada valendo agora virem dizer que também do prédio do A. se podem ver alguns apartamentos do lado contrário, sendo que isso sempre poderiam o R ou o interveniente ter evitado, e sendo razoável dizer que uma moradia não é a mesma coisa que o bloco de apartamentos.

Como tal e aqui acercados, entende-se que com base na figura do enriquecimento sem causa (aqui se entendendo por falta de causa ou fundamento a opção construtiva concreta levada a cabo) é justo restituir ao A, que viu perder-se parte da sua privacidade e consequente empobrecimento do seu património, transferindo-se para o R e interveniente o correspondente incremento patrimonial, é justo dizíamos, ver restituído ao A. o montante de tal empobrecimento que corresponde ao valor de € 50.000,00.

Tal condenação é solidária entre R. e interveniente, já que a 1ª negociou com a 2ª a permuta do terreno onde foram construídas as fracções, por algumas dessas fracções, tendo ambas e de igual forma o correspectivo incremento patrimonial.».

Perante as posições das partes, rectius do  autor, máxime no que concerne à subsunção dos factos alegados e provados e à aludida postura do Julgador, somos do entendimento de que este, para decidir positivamente, em parte, quanto à pretensão do demandante com fundamento na figura do enriquecimento, teria de dar prévio conhecimento aos litigantes dessa sua postura.

Na verdade, o fundamento jurídico invocado pelo autor foi rejeitado.

E em momento algum do processado foi aventada a possibilidade do chamamento da figura do enriquecimento.

Ademais, esta figura  assume o jaez de última ratio, apenas invocável quando o lesado não tenha outras normas, figuras ou institutos jurídicos para, legalmente, alicerçar/acobertar a sua posição.

Não foi o caso dos autos, nos quais o autor apenas fundamentou o pedido, como se referiu, no instituto da responsabilidade aquiliana.

Pelo que, em princípio, apenas esta subsunção jurídica poderia ser atendida/perspectivada e, com base nela, a acção proceder ou improcer.

Decorrentemente, é inexigível às partes, máxime ao autor, que previssem/perspectivassem que o Julgador pudesse indeferir o pedido por não se ter provado uma atuação ilícita das rés, mas o pudesse deferir parcialmente com chamamento do enriquecimento sem causa, o qual, repete-se, até se assume como um meio/modo de tutela jurídica residual e excecional.

Nesta conformidade, o mínimo que o Sr. Juiz teria de fazer era notificar as partes para a possibilidade de a acção ser decidida com base em tal figura, de sorte a que estas, no exercício do seu direito ao contraditório, se pronunciassem sobre a sua presença ou não presença  in casu.

Ao assim não atuar, o Sr. Juiz violou o aludido artº 3º nº3 do CPC, cometendo, por omissão, uma nulidade processual, a qual influiu no exame e decisão da causa e produziu uma decisão surpresa, pois que, no mínimo, é alheia ao, ou se situa fora do, módulo ou do plano jurídico  perfilhado pelas partes.

E, assim, tornando a própria sentença final nula – artº 195º nºs 1 e 2 do CPC.

O que, efectivamente, se verifica e declara.

Todavia porque o ato praticado na sequência dessa omissão foi uma decisão  que pôs termo ao processo, sempre este tribunal ad quem, por força da regra da substituição ao tribunal recorrido,  terá de conhecer do objeto do processo – artº 665º nº1 do CPC.

5.2.

Segunda questão.

Como já se mencionou o julgador julgou improcedente a causa atento o fundamento jurídico – responsabilidade extracontratual ou aquiliana das rés – mas julgou-a parcialmente procedente atenta a figura do enriquecimento sem causa.

No recurso está apenas em dilucidação, atento o teor das conclusões, a curialidade, ou não, deste último segmento decisório.

O Sr. Juiz decidiu no âmbito desta perspectivação jurídico-legal, nos termos já supra plasmados.

Perscrutemos.

Dispõe o artº473º do CC:                       

«1 - Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.

2 - A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que foi recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.»

Sendo, assim, pressupostos  ou requisitos do enriquecimento sem causa:

a)  A existência de um enriquecimento de alguém;

b)  A obtenção desse enriquecimento à custa de outrem;

c) O nexo causal entre as duas situações;

d)  A ausência de causa justificativa para o enriquecimento;

e) Que a lei não faculte ao empobrecido – rectius credor – outro meio de ser indemnizado ou restituído – cfr. entre outros os Acs do STJ de 04.06.1996 e de 23.04.1998, BMJ, 458º, 217 e 476º,371.

O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem assuma, vg. uso ou fruição de determinada coisa, aumento do ativo ou diminuição do passivo.

O enriquecimento há-de verificar-se à «custa de outrem», ou seja a expensas com meios ou instrumentos alheios, mas não tem, necessariamente, de implicar um empobrecimento ou sacrifício económico. É o caso do uso de coisa alheia, com fruição das suas utilidades, sem que tal represente qualquer prejuízo, afetação ou constrangimento patrimonial para o seu dono.

Tem, em todo o caso e como se viu, de existir uma relação de conexão e interdependência  ou correlação entre o enriquecimento e o direito afetado: aquele tem de se suportar ou dimanar deste. Não se exige, porém, uma relação diretamente proporcional entre o enriquecimento e o empobrecimento podendo os valores respetivos serem díspares.

Exige-se a inexistência de causa justificativa.

Ou seja, impõe-se que não exista uma causa jurídica que legitime a deslocação patrimonial: ou porque nunca a houve, ou porque, havendo-a inicialmente, entretanto desapareceu.

A lei não definiu o conceito de ausência de causa do enriquecimento, limitando-se a indicar no nº2 do artº 473º, alguns exemplos que constituem auxiliares ou subsídios para a formulação de um conceito mais geral que permita abarcar a grande variedade de situações que podem integrar-se em tal instituto.

Assim, quando a deslocação patrimonial opera mediante uma prestação do empobrecido, no pressuposto que ela é devida por força da existência de uma obrigação nesse sentido e esta não existe, tal prestação carece de causa.

Nos casos em que a deslocação patrimonial assenta numa obrigação de cariz negocial – vg. venda, arrendamento, empréstimo –  a mesma fica sem causa quando o fim típico do negócio em que se integra não é atingido por qualquer razão.

 Fora estes casos e em tese geral tem-se entendido que o enriquecimento não tem causa quando para a  transferência patrimonial não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, a justifique.

Ou, ainda, quando se apresentar como injusta perante a ordem jurídica, no sentido de se encontrar em desarmonia com a correta ordenação jurídica dos bens conforme fixada e aceite pelo sistema jurídico, de tal sorte que o seu acolhimento e aceitação na esfera jurídica patrimonial do enriquecido, em detrimento da do empobrecido, porque injustificada e iníqua, repugnaria ao direito – cfr. Antunes Varela, Obrigações em Geral, 2ª ed. P.364 e segs. e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3ªed. p.335.

Finalmente o cariz subsidiário, última ratio ou a válvula de escape, do instituto -consoante estatuído no artº 474º do CC –  determina que o empobrecido só pode recorrer  a esta ação quando a lei não lhe faculte outro meio para pedir o ressarcimento dos prejuízos. Sempre que a ação normal possa ser exercida, o empobrecido deve optar por ela.

Assim e designadamente: «aquele que tenha direito a pedir a declaração de nulidade ou a anulação de um negócio jurídico e a restituição da prestação entregue (artº289º) não é admitido a exercer a acção de enriquecimento» - Almeida Costa, ob.cit., p.338 e A. Varela, ob. Cit., p.377 e sgs. e, entre outros, Ac. do STJ de 16-10-2008, dgsi.pt, p   08A2709.

Diga-se ainda que, como constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, é sobre o autor da ação que impende o ónus de provar os aludidos requisitos, porque elementos constitutivos do seu direito, nos termos do artº 342º nº1 do CC. – cfr. autores, obs. e locs. cits. e, entre outros, Acs. do STJ de 03.07.1970, BMJ, 199º, 190, 5/12/06, 29/5/07, 4/10/07 e 24.03.2017, ps. 06A3902, 07A1302,  07B2772 e 1769/12.5TBCTX.E1.S1, in dgsi.pt.

5.2.1.

No caso vertente, e ssdr. não vislumbramos a presença de qualquer dos requisitos desta figura.

Inexiste ou não foi colocado em dilucidação enriquecimento do prédio da interveniente.

 O que se provou – pontos 58 e 59 -  foi um empobrecimento do prédio do autor. O que é coisa diferente e não tutelado pela norma em perspetiva.

Mesmo que assim não fosse, inexistiria falta de causa para o enriquecimento. É que as edificações  efectivadas pela interveniente, com a opção construtiva escolhida,  foram licenciadas e cumpriram todos os requisitos legais e administrativos. Logo, a causa para as mesmas e para o seu valor e valorização é precisamente esta: o cumprimento dos aludidos requisitos administrativo-legais e, bem assim, o interesse das rés na edificação.

Finalmente não se vislumbraria como figura jurídica  de última ratio, ou seja,  a única que pudesse acautelar e defender os direitos e interesses do demandante.

É que este próprio alicerçou a sua pretensão, aliás, e em tese, com perfeito cabimento, noutro instituto legal.

E o facto de, com base neste, não ter obtido vencimento, não atribui, in casu, tal jaez à figura do enriquecimento sem causa.

Pois que ela nem sequer foi alegada pelo autor, com invocação de tal cariz excepcional e único de protecção do seu direito e, ademais, com prova, de banda sua, dos restantes requisitos.

Procedente esta questão, queda prejudicada a apreciação da subsequente.

Procede o recurso.

6.

Sumariando – artº 663º nº7 do CPC.

I - O não cumprimento, adrede,  nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.

II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico  invocado e perspetivado pelos interessados, implica, no mínimo - e sob pena de decisão surpresa e nulidade dos atos: artºs 3º nº3 e 195º do CPC -,  a notificação destes para se pronunciarem sobre a possibilidade de tal alteração.

III - Esta alteração e exigência emergem se o autor fundamenta o pedido na responsabilidade aquiliana,  e o juiz indefere a causa com base neste instituto, sempre e só perspectivado pelas partes, mas a defere parcialmente com a invocação do enriquecimento sem causa, ademais, figura  esta, residual, excepcional e de  última ratio.

IV – O  artº 474º do CC reporta-se ao enriquecimento e não ao empobrecimento; e, para relevar, os seus requisitos - rectius o de figura única para a tutela do direito -  têm de ser alegados e provados pelo interessado invocante.

7.

Deliberação.

Termos em que se julga o recurso procedente e, na revogação da sentença, se absolvem as rés do pedido.

Custas pelo autor.

Coimbra, 2018.01.23.

Carlos Moreira ( Relator )

Moreira do Carmo

Fonte Ramos