Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
771/08.6PCCBR.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: PAULO GUERRA
Descritores: TESTEMUNHA
CAPACIDADE
Data do Acordão: 12/20/2011
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA - VARA MISTA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ART.º 131º, N.º 1, DO C. PROC. PENAL
Sumário: Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica» (cfr. Ac. do T.C. n.º 359/2011, de 12.07.2011), tal leitura de inconstitucionalidade poderá ser feita para além das situações de ofendidos, nomeadamente, perante testemunhas oculares ou físicas de uma determinada ocorrência criminal.
Decisão Texto Integral: 1. No processo comum colectivo n.º 771/08.6PCCBR da Vara Mista de Coimbra, foram julgados os arguidos:
A..., vendedor ambulante, residente na …, Coimbra,  e
B..., feirante, residente …, Coimbra,
                                                               TENDO-LHES SIDO IMPUTADO, nos termos da acusação de fls. 394 a 398, a prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº1 e 24º, al.i) do DL nº 15/93, de 22/01, por referência às tabelas anexas I-A e I-B, sendo o arguido A... como reincidente (arts. 78º e 79º do C.Penal) e imputando, ainda, ao arguido A..., em concurso efectivo com tal crime e como autor material, um crime de detenção de arma proibida, à data p. e p. pelo artigo 86º, nº 1 c) da Lei nº 5/2006, de 23.02., e agora pelo artigo 86º, nº 1 c) de tal Lei, na redacção da Lei 17/2009, de 06.05.
            2. Por acórdão datado de 15 de Julho de 2011 (Volume 4º), obteve-se o seguinte veredicto do Colectivo das Varas Mistas de Coimbra:
   «Em face do exposto, acordam os juízes que constituem este tribunal colectivo, julgar a acusação apenas parcialmente procedente, porque apenas parcialmente provada, em consequência do que:
a. Condenam o arguido A... como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.e p. pelos arts. 21º, nº 1 e 24º. al.i) do DL nº 15/93 de 22.01., com referência à tabela anexa I-A e I-B, como reincidente, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;
b. Absolvem o mesmo arguido A... como autor material do crime de detenção de arma proibida, à data p. e p. pelo artigo 86º, nº 1 c) da Lei nº 5/2006, de 23.02., e agora pelo artigo 86º, nº 1 c) de tal Lei, na redacção da Lei 17/2009, de 06.05..;
c. Condenam a arguida B... como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.e p. pelos arts. 21º, nº 1 e 24º. al.i) do DL nº 15/93 de 22.01., com referência à tabela anexa I-A e I-B, na pena de 6 (seis) anos de prisão».

           3. Inconformados, recorreram OS DOIS arguidos:
RECURSO A
B...
RECURSO B
A....
Existe um TERCEIRO recurso (o C), intentado em 12/7/2011, pelo arguido A..., relativamente a um despacho exarado em cata e datado de 27 de Junho de 2011, recurso esse que o arguido mantém interesse em ser processado (cfr. fls 912).

4. Vejamos, de seguida, os argumentos dos 3 recursos intentados.

4.1. RECURSO A
A arguida B... finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição):
«1° - Conforme resulta provado nos autos, os produtos estupefacientes apreendidos, foram-no no interior da residência da arguida, mais propriamente no interior do quarto da Testemunha C... (cfr. Auto de busca e apreensão de fls. 148).
2° - A testemunha C..., nascida em  … (portanto com quase 17 anos de idade à data da apreensão referida) afirmou em depoimento prestado, no dia 13 de Maio de 2011 (cfr. Acta com a referencia 2757894), que o produto estupefaciente apreendido, foi deixado no seu quarto pelo seu namorado, a quem conhecia por DJ, proveniente do Porto e que havia deixado a residência dos seus pais cerca de 5 minutos antes da intervenção policial.
3º. O RDE de fls. 144-145 confirma o facto de o referido namorado da testemunha C..., ter saído pouco antes da intervenção policial.
4º. O RDE de fls. 144-145 descreve ainda que os agentes da Policia Judiciaria, promoveram uma apertada vigilância policial ao namorado da testemunha C...; que o namorado da testemunha C... chegou á residência da arguida pelas 18h 10 minutos, de onde saiu alguns minutos depois; e que o arguido A... e a arguida recorrente, apenas regressaram a sua casa pelas 18H35 minutos,
5º. Daquele RDE não resulta que a arguida e o namorado da Testemunha C... tenha tido qualquer contacto, após a sua chegada á residência daqueles e até às 18h 35 minutos.
6°. Sendo certo, que esse documento (RDE de fls. 144 — 145) é, no mínimo de teor altamente duvidoso, uma vez que refere que, durante a operação policial se dirigiram á residência da arguida diversos indivíduos, alegadamente para a compra de produtos estupefacientes, facto que não logrou provar-se em julgamento (cfr. Matéria dada como não provada).
7º. do depoimento do inspector D... (cfr. Acta com a referencia 2757894) que procurou provar o conteúdo do referido RDE, não resultou que, entre o namorado da testemunha C... e a arguida, tivesse ocorrido qualquer contacto pessoal, na data dos factos ajuizados.
8º. Inexiste qualquer elemento probatório que refute o facto de arguida ter como profissão a venda ambulante, sendo certo que tal profissão foi por si indicada e que nenhuma prova foi produzida quanto á eventual inexistência de tal actividade.
9º. O depoimento da Testemunha F..., no depoimento prestado no dia 27/06/2011 (cfr. Acta com a referencia 2812415), confessou, no seu depoimento e em tom de voz alterado que só faltou às anteriores sessões de julgamento porque (cita)” não ando bem da cabeça” (cfr. Gravação de 27/06/2011 às 15:36:16, minuto 08:42).
10°. Para além disso, a testemunha juntou, a fls. 669, 770 e 690, atestados médicos para justificação de faltas à audiência de julgamento, ressaltando de entre estes, o atestado de fls. 669, emitido por um serviço de psiquiatria que atesta aquele é (cita) «é acompanhado regularmente em consulta».
11º. Ou seja, a credibilidade da referida testemunha, confessada e comprovadamente, com problemas mentais (cujo grau simplesmente foi ignorado pelo digno Tribunal que em momento algum se propôs proceder nos termos do disposto no artigo 131.° n.° 2 do CPP) e que foi submetido a um interrogatório, prolongado e hostil, deve ser posto seriamente em causa.
12º. Do exposto, resulta que nenhum elemento de prova, séria e claramente apreciados, no cumprimento do disposto o artigo 127° do CPP possibilitaria o digno Tribunal afirmar que a arguida se dedicava a qualquer acto ilícito, mormente aquele em que foi condenada, pelo que o digno Tribunal, a quo violou o disposto no artigo 127° do CPP.
13°. O digno Tribunal a quo, com a sua decisão, violou igualmente o princípio fundamental de in dubio pro reo, uma vez que se permite: a) sem certeza e assente numa mera convicção não fundamentada, proceder á ligação entre a prática de um ilícito e a quantia, em numerário, apreendida; b) em ligar o produto estupefaciente apreendido, á arguida, pelo mero facto de aquele se encontrar na residência desta, mesmo quando é evidente e se baseia em prova testemunhal produzida que quem o entregou estava ligado e se aproveitou de outrem; e c) a condenar a arguida pela prática de um crime, quando a versão tenebrosa da acusação é completamente contrariada pela prova testemunhal concretamente produzida em julgamento.
Nos termos e fundamentos, certamente supridos mui doutamente por Vossas Excelência, em que deve ser julgado procedente por provado o presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e substituindo-se o mesmo por outro que absolva a arguida e ordene a devolução da quantia em numerário apreendida, fazendo-se assim neste Tribunal a tão acostumada JUSTIÇA».  

4.2. RECURSO B
O arguido A... finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição):
«1- Nos termos do disposto no artigo 412° n° 5 do CPP, o recorrente mantém interesse no recurso intercalar interposto e cuja motivação em tempo foi apresentada.
2- O tribunal deveria ter verificado a aptidão mental da testemunha F..., para avaliar da sua credibilidade.
3- Como o não fez, tal testemunho não deveria assim ter sido considerado.
4- Impugna-se a matéria de facto dada como assente e que se fundamenta no depoimento da testemunha F..., conjugada com o relatório policial junto e depoimento da testemunha D....
5- A douta sentença não procedeu ao exame crítico das provas.
6- Na verdade a douta sentença limita-se a enumerar os elementos de prova sem proceder ao seu exame crítico e fundamentação.
7- Não considerou, nem conjugou os diferentes elementos de facto, nomeadamente o relatório policial, o depoimento da testemunha D... de etnia cigana, menor de 17 anos à data dos factos, sendo que a droga se encontrava no seu quarto.
8- No momento da detenção ao arguido A...não lhe foram encontradas quaisquer quantias em dinheiro, nem droga.
9- Se o tribunal tivesse feito o exame crítico das provas, a que se encontra obrigado, teria absolvido o arguido A.... Porque
10- Nem um único facto constante da acusação foi provado, restando apenas contra si o depoimento de um homem “que não anda bem da cabeça” e estava com medo.
11- Deverá assim a douta sentença ser revogada e ser substituída por uma outra que absolva o arguido.
12- Caso assim não se entenda, deverá ser decretada a nulidade da douta sentença, conforme artigos 374º e 379° do CPP.
Acresce que,
13- A interpretação dada ao artigo 131° n° 2 do CPP, pelo douto tribunal é inconstitucional por violar os artigos 32° e 205° n° 1 da CRP.
Nestes termos e demais de direito, deverá o presente recurso obter provimento
e em consequência:

a) Deverá assim a douta sentença ser revogada e ser substituída por uma outra que absolva o arguido.
b) Anular-se o presente julgamento, com o consequente reenvio»

4.3. RECURSO C (interlocutório)
O arguido A... finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição):
«1. A testemunha F...  no decurso do seu depoimento reconheceu que “não ando bem da cabeça”.
2. Acresce que nos documentos junto aos Autos a testemunha justificou as suas faltas às sucessivas sessões de julgamentos com atestados médicos, sendo emitido pelos serviços de psiquiatria.
3. Estão reunidas todas as condições para o douto tribunal se questionar de fonna séria sobre a capacidade mental da testemunha para depor.
4. Em nosso entender e deixámo-lo consignado em acta a testemunha deveria ter sido de imediato submetida a um exame médico.
5. Andou assim mal o meritíssimo juiz a quo, ao prosseguir a inquirição da testemunha sem proceder a realização do exame.
Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter
provimento e revogar-se o douto despacho, sendo substituído por um outro que decrete a submissão a exame médico testemunha F..., para avaliar da sua capacidade mental»
.

            5. O Ministério Público em 1ª instância RESPONDEU aos 3 recursos dos arguidos, opinando que o acórdão recorrido deve ser mantido na íntegra, assente que o mesmo fez uma criteriosa fundamentação e aplicação da lei a cada um dos casos concretos, esclarecendo que, relativamente ao RECURSO C, não se mostra verificada qualquer situação enquadrável na previsão do artigo 131º do CPP, defendendo, pois, a improcedência deste 3º recurso.

            6. Admitidos os recursos e subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta deu o seu parecer a fls 949-954, reiterando, no essencial, as posições da Magistrado do MP de 1ª instância e solicitando a improcedência dos recursos.

7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foram colhidos os vistos, após o que foram os autos à conferência, por deverem ser os recursos aí julgados, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, alínea c) do mesmo diploma.

            II – FUNDAMENTAÇÃO
           
1. QUESTÕES A RESOLVER

Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 119º, n.º 1, 123º, n.º 2, 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.6.1998, in B.M.J. 478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271).
             Assim, balizados pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso[1], as questões a decidir consistem em saber:
RECURSO A – B...

o Se houve erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 127º do CPP?
o Foi violado o princípio do in dubio pro reo?

RECURSO B (DO ACÓRDÃO FINAL) – A...

o Se há uma nulidade de sentença, por não ter sido feito um exame crítico da prova, como o exige o n.º 2 do artigo 374º do CPP?
o Se houve erro de julgamento, consubstanciado no valor excessivo atribuído ao testemunho de F...?
o Se foi violado o artigo 131º, n.º 2 do CPP, fazendo o Colectivo dessa norma uma leitura inconstitucional?

RECURSO C (INTERLOCUTÓRIO)– A...

o Se foi violado o artigo 131º do CPP?



            2. DO ACÓRDÃO RECORRIDO

            2.1. O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos, com interesse para a decisão deste recurso (transcrição):

«I – Os arguidos são casados segundo os costumes ciganos há já alguns anos, vivendo nesta cidade, com os seus filhos, entre os quais se contavam duas filhas menores.
II – No dia 27 de Março de 2008, por volta das 23:00 horas, na sequência de desentendimentos envolvendo a família do arguido e a de seu irmão G..., residente no …, um dos contendores não concretamente identificado que se encontrava no interior da residência dos arguidos, pegou numa pistola, que não foi possível identificar, municiada com projécteis de calibre 9 mm Parabellum e com ela efectuou diversos disparos a partir da cozinha da residência dos arguidos para o exterior, em direcção à estrada.
III – Foram assim efectuados pelo menos 7 disparos, dois dos quais através dos vidros da cozinha, tendo um deles atingido a armação de alumínio da sua janela, enquanto os outros atingiram o muro de alvenaria situado em frente, do outro lado da estrada, e o alcatrão; também o veículo do irmão do arguido, que dali se ausentava, foi atingido por um projéctil que perfurou o pára-choques traseiro.
IV – No exterior, foram depois encontrados e apreendidos seis cápsulas de calibre 9 mm deflagradas, sete fragmentos de projéctil, alguns identificados como sendo de calibre 9 mm, e uma pulseira em ouro, partida em duas, que continha as inscrições: “B...E” e “B...”; em casa, na cozinha, foi encontrada uma cápsula de 9 mm deflagrada.
V – Posteriormente, no dia 19 de Junho de 2008, pelas 18:30 horas, na sua residência, no quarto da então ainda filha menor C..., os arguidos tinham uma embalagem em plástico contendo um produto com o peso de 42,598 g que sujeito a exame toxicológico se apurou ser heroína, uma outra contendo um produto com o peso de 99,995 g que se apurou ser também heroína e no interior de uma embalagem cilíndrica 28 pequenos panfletos com o formato de uma lágrima, sendo que 12 deles, com o peso de 3,011 g, se apurou serem igualmente heroína e os restantes 16, com o peso de 2,568 g, se apurou serem cocaína; nessa ocasião, a arguida tinha consigo, numa bolsa que usava, a quantia de € 1.110,00 em dinheiro.
VI – Tais produtos estupefacientes destinavam-nos os arguidos à venda aos consumidores que os procurassem.
VII – A quantia em dinheiro que lhes foi apreendida era já proveniente de anteriores vendas de produto estupefaciente que tinham efectuado, o que já vinha acontecendo, pelo menos, durante esse ano de 2008, na referida residência dos arguidos, onde por vezes, eram as filhas menores a entregar o estupefaciente.
VIII – Entre outros, assim comprou heroína e cocaína aos arguidos, pelo menos F....
IX – Os arguidos sabiam que não lhes era permitido consumir, deter, transportar, pôr à venda, ceder ou por qualquer forma proporcionar a outrem tais substâncias estupefacientes, cujas características bem conheciam.
X – Os arguidos agiram de prévio e comum acordo e também em conjugação de esforços, de forma livre e consciente, sabendo que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei.
XI – O arguido A... já anteriormente, no Processo Comum Colectivo nº 113/99.0PECBR, da 1ª secção da Vara Mista de Coimbra, fora condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1 e 24º al. j) do DL 15/93, de 22.01., sendo que por decisão transitada em julgado em 11.11.2002, foi condenado na pena de 6 anos de prisão, que se extinguiu por cumprimento em 28.04.2006.
XII – Contudo, o arguido mostrou-se de todo indiferente à condenação e à pena que cumpriu, voltando a incorrer na prática do mesmo tipo de crime.
XIII – O arguido A... já respondeu e foi condenado pela prática dos crimes de detenção ilegal de arma, tráfico de estupefacientes, condução perigosa de veículo rodoviário e resistência e coacção sobre funcionário.
XIV – A arguida B... tem o seu certificado de registo criminal sem qualquer registo.
XV – Os arguidos formam um casal desde a adolescência de ambos, tendo em comum 5 filhos menores à data da prática dos factos ajuizados, todos com eles então conviventes, tendo os ditos filhos presentemente idades que variam entre os 18 anos e os 10 anos de idade, entre eles se contando as filhas de nome C... e H….
Vivem em casa camarária pela qual pagam € 30,00 de renda mensal auferindo ainda mensalmente, de rendimento social de inserção e de abonos de família dos filhos, os montantes de € 335,00 e de € 190,00, respectivamente.
Como actividade profissional os arguidos alegam dedicar-se à venda ambulante, mas desconhece-se o efectivo exercício de tal e bem assim com que regularidade e continuidade ou qual o volume de rendimentos daí provindos».

2.2. São estes os FACTOS NÃO PROVADOS (transcrição):

· «que tivesse sido em concreto o arguido A... a no dia 27 de Março de 2008 pegar numa pistola, municiá-la, e com ela efectuar os apurados 7 disparos a partir da cozinha da residência do próprio para o exterior da mesma;
· que no dia e momento em que decorria a diligência de busca por parte da Polícia Judiciária na casa dos arguidos, os indivíduos que ali se dirigiram, a saber,  … ,  … e … , lhes pretendiam comprar droga».

2.3. Para formar a sua convicção, argumentou assim o tribunal «a quo» (transcrição):

«O tribunal baseou a sua convicção quanto aos factos provados:
· que relativamente aos factos e ilícito respeitante à detenção de arma proibida pelo arguido A..., desde logo havia a dificuldade de base de não ter sido apreendida nem serem em concreto conhecidas as características da arma que deflagrou no dia 27 de Março de 2008, cerca das 23:00 horas, sem embargo de os 7 disparos terem resultado insofismavelmente apurados como tendo ocorrido, na medida em que esta última circunstância resultava exuberantemente provada pelo igual número de cápsulas deflagradas que foram encontradas no local, para além dos fragmentos de projéctil; de igual forma resultou suficientemente apurado e conclusivamente evidenciado que esses disparos tinham ocorrido a partir do interior da residência dos arguidos e mais concretamente da cozinha da fracção habitacional onde os mesmos viviam, atenta a trajectória que resultava os disparos terem seguido em função do conjunto de vestígios deixados no exterior da residência (muro e alcatrão) e, maxime, pelas características da marca deixada no alumínio da janela dessa divisão da casa (cozinha); tudo isto se encontrava proficientemente explicitado no Relatório de Inspecção Judiciária de fls. 50 a 99, nada mais de decisivo nesse particular, concretamente quanto à arma tendo sido possível alcançar pelo teor do Relatório de Exame (Área de Balística) de fls. 252 a 264, obviamente ambos estes Relatórios tendo sido interpretados no confronto com os depoimentos das testemunhas agentes de investigação, os Inspectores da Polícia Judiciária, J..., D... e K..., sem prejuízo de cada um deles ter um grau de intervenção e conhecimento diferenciado; aqui chegados, e sendo certo que não havia nenhuma testemunha ocular ou outro elemento de prova directo que impusesse ou permitisse a conclusão segura de que havia sido o arguido A... a efectivamente municiar e disparar a arma que naquele dia e local deflagrou os ditos 7 disparos, acresceu que o Exame efectuado aos vestígios às roupas do arguido não foi conclusivo, pois que se os vestígios detectados apresentavam características de resíduos de armas de fogo, não podia esquecer-se que tal era compatível quer com um disparo, quer com a “manipulação de uma arma ou proximidade a um disparo de arma de fogo” (cf. fls. 307-308), pelo que, tendo presente que os ditos vestígios apenas tinham sido recolhidos às 11:45 horas do dia seguinte (cf. fls. 55) e estando igualmente assente e adquirido que tinha havido no local e momento dos disparos uma contenda familiar, com vários intervenientes de parte a parte, que inclusivamente suscitou a intervenção policial e a necessidade de assistência hospitalar a alguns dos contendores, obviamente que subsistia alguma dúvida quanto à efectiva autoria pelo arguido, o que à luz do princípio do “in dubio pro reo” veio a ser relevado a favor deste no que se deu como provado nessa parte da acusação;
· que já quanto aos factos e ilícitos respeitantes ao tráfico de estupefacientes imputado a ambos os arguidos, se tal assentava na relevância da apreensão duma relevante quantidade de produto – heroína e cocaína  - na residência deste casal, o que decisivamente permitiu fazer a imputação directa a ambos os arguidos, foi o depoimento da testemunha F...; na verdade, esta testemunha, de forma convicta, consistente e coerente, afirmou peremptória e expressamente que conhecia estes arguidos por lhes adquirir produtos estupefacientes (tanto cocaína como heroína, ao preço de € 10,00 por pacote), o que se prolongou por cerca de 1 ano, sendo atendido às vezes pelas filhas menores do casal (que sabemos chamarem-se C... e H…), mas entregando indistintamente o dinheiro quer às menores, quer aos arguidos, os quais resultava encontrarem-se presentes; neste conspecto, se é certo que mais nenhuma das testemunhas de acusação (das que se conseguiram inquirir!) logrou fazer tal afirmação clara e expressa, tal não inquina a validade e força probatória daquele depoimento, tanto mais que à arguida foi apreendido no mesmo acto e circunstância da apreensão do produto estupefaciente, a quantia monetária de € 1.100,00, para a qual a mesma não apresentou qualquer justificação, nem, a nosso ver, as condições de vida e rendimentos conhecidos permitem encontrar outra explicação que não a de ser ela fruto da actividade ajuizada; temos presente que a filha do casal, a dita C... ainda intentou apresentar uma outra versão dos factos, qual seja, o do produto estupefaciente – aliás encontrado no quarto da própria – ser do namorado da mesma, mas as inconsistências do seu depoimento e seu comprometimento à defesa dos pais eram por demais evidentes, como desde logo resultava de ela afirmar apenas conhecer o namorado por “DJ”, sem embargo de a afirmação de o produto lá ter sido deixado apenas cerca de 5 minutos antes da intervenção policial colher apoio no que resultava do conjunto dos factos conhecidos, embora, em nosso entender, com outro significado e interpretação, a saber, a intervenção foi ditada pela vigilância que era exercida sobre o casal e por ser considerado ser o momento de intervir (assim a testemunha D... e R.D.E. de fls. 144-145).
· que obviamente foi ainda valorado o conjunto de elementos periciais e documentais constantes dos autos, particularmente fls. 246 e 247 quanto às características dos produtos estupefacientes, tudo na devida concatenação e conjugação com todos os demais meios de prova para a formação da convicção supra consignada, sem embargo do que já foi expressa e concretamente referido na exposição vinda de proceder;
· que se teve em conta quanto aos antecedentes criminais dos arguidos o teor dos respectivos  C.R.C. de fls. 383 e 385-387 e  quanto aos demais factos atinentes à respectiva situação pessoal e económica, nos relatórios sociais de fls. 492 e segs. e 497 e segs. sobre tal;
· que quanto aos factos não provados, os mesmos resultaram, “ex adversu”, da incontornável falta de prova ou, pelo menos, com o suficiente grau de consistência e verosimilhança, para além de alguns deles constituírem a natural consequência da convicção de sinal contrário que resultou no que se consignou como factos provados».

            3. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS

            3.1. Comecemos pelo recurso interlocutório (o C), prévio aos demais.
           
3.1.1. Invoca o arguido A..., no RECURSO C, que deveria o Colectivo ter submetido a testemunha F... a um exame médico a fim de avaliar a sua capacidade mental e a sua cpacaidade para ser testemunha.
Recordemos o requerimento feito em audiência e o competente despacho judicial que o veio a indeferir.
A SEQUÊNCIA processual, no dia 27/6/2011, foi esta, registada em acta:
«(…)
DESPACHO
Sendo referido pela testemunha que a presença dos arguidos durante a prestação de declarações pelo próprio o poderá inibir de dizer a verdade na medida em que tem receio dos mesmos, ao abrigo do disposto no art.° 352°, n°1 al. a) do C.P.P. dando-se acolhimento a esta situação, ordena-se o afastamento dos arguidos da sala de audiência durante a prestação de depoimento por parte da testemunha.
Dar-se-á aplicação ao disposto no art.° 332.°, n° 7 do C.P.P. conforme, aliás, disposição expressa do disposto no n.° 2 do art.° 352.° do C.P.P.
Notifique».
O despacho que antecede foi notificado a todos os presentes e, na ausência dos arguidos, foi ouvida a testemunha
arrolada pelo M.°P.°:
F..., com domicílio na Rua  …Coimbra.
Questionada a testemunha nos termos do art.° 348°, n.° 3 do C. P. Penal, disse não ser familiar dos arguidos, nada a impedindo de dizer a verdade.
Prestou juramento legal e o seu depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal.
*
Terminada a inquirição efectuada pela Digna Magistrada do M.° P.° foi pedida a palavra pelo Exmo. mandatário do arguido e, sendo-lhe concedida, no seu uso disse:

A testemunha, quando questionada sobre factos do presente processo, respondeu num tom de voz alterado que só faltou às anteriores sessões de julgamento porque, e passo a citar, “não ando bem da cabeça”. No entender da defesa a testemunha confessou que poderá não ter a capacidade para depor. Nesse sentido, somos de entendimento que deverá ser feito o exame à capacidade e à personalidade da testemunha para o ser, sob pena de, e sempre na perspectiva da defesa, o depoimento da testemunha não poder merecer qualquer credibilidade uma vez que o art.° 131.° do C.P.P. exige que a testemunha deva ter a capacidade para testemunhar e que foi a própria testemunha que de viva voz reconheceu que ‘não andava bem da cabeça”.
*
 Na sequência pelo M.° Juiz Presidente foi dada a palavra à Exma. Procuradora que no seu uso disse:
«Podendo a testemunha ter dito” que não anda bem da cabeça” o certo é que entretanto acrescentou que tal acontecia “porque ando com medo” o que, explica o requerimento hoje feito ao tribunal no sentido de ser inquirido sem a presença dos arguidos, precisamente por ter medo de futuras represálias e porque efectivamente quer afastar-se do “mundo da droga”. Não vislumbramos em tudo o que foi afirmado pela testemunha qualquer “confissão” sobre a sua eventual incapacidade para depor, antes pelo contrário, uma vez que findo o seu período de baixa médica atestado nos autos, compareceu para depor e, apesar do manifesto desagrado do defensor quanto ao teor do seu depoimento, afirmou peremptoriamente estar a dizer a verdade.
Para além de nada ter sido requerido no âmbito do que dispõe o art.° 356.° do C.P., o certo é que se nos afigura manifesta a segurança e credibilidade do testemunho.
De nada dispõe o tribunal que permita pôr em causa a capacidade desta testemunha para prestar o seu depoimento, encontrando-se pois claramente infundado o requerido».
Na sequência, pelo M.° Juiz Presidente foi proferido o seguinte:
DESPACHO
«
Determina o art.° 131.° do C.P.P. com a epígrafe de “Capacidade e dever de testemunhar”, no seu n.° 2, que “A autoridade judiciária verifica a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para testemunhar quando isso seja necessário para avaliar da sua credibilidade.
No caso vertente, se é certo a testemunha ter referenciado no seu depoimento que não andava bem da cabeça”, como o mesmo de seguida esclareceu, tal significava que era resultado do receio que esta situação do processo lhe estava a causar, depreende-se ainda das suas palavras que o mesmo se mostra agastado com a insistência deste tribunal para que viesse prestar testemunho.
Tudo isto não configura uma situação que permita pôr em causa o discernimento e equilíbrio por parte da testemunha, pelo que, na medida em que também não resulta o mesmo estar interdito por anomalia psíquica (confrontar o n.° 1 do mesmo normativo), pelo que nada permite questionar a aptidão física ou mental da testemunha para prestar testemunho, vai indeferido o requerido».
Notifique».

3.1.2. No dia 27 de Junho foi ouvida esta testemunha F....
Logo após a sua audição, o ilustre mandatário do arguido A...requer que o mesmo seja submetido a exame médico a fim de se possa aferir o seu estado mental.
Consubstancia tal pedido no facto de a dita testemunha ter dito, ao longo do seu depoimento, que «não ando bem da cabeça».
O tribunal indeferiu tal pedido, invocando agora o dito arguido, em sede de recurso, que foi violado o artigo 131º do CPP.
Qualquer pessoa que tenha capacidade para ser testemunha tem o dever de testemunhar (sob pena até de, recusando-se sem causa justificativa bastante, poder incorrer na prática do crime do artigo 360º, n.º 2 do CP).
Apenas os interditos por anomalia psíquica não podem depor (art. 131.º n.º1 CPP).
O artigo 131.º n.º 3 do CPP foi alterado pela Lei nº48/2007 de 29 de Agosto - este artigo na redacção anterior referia que tratando-se de depoimento de menor de 16 anos, em crime sexual, podia ter lugar uma perícia sobre a personalidade do menor.
Agora, a idade aumentou para os 18 anos.
Com a perícia mencionada no artigo 131.º n.º 3 do CPP, visa-se determinar o estado do desenvolvimento do menor, especialmente no plano psíquico, elementos esses coadjuvantes do tribunal que lhe permitam avaliar da credibilidade que deve ser atribuída ao testemunho prestado.
Mas vejamos a letra do normativo (131º):
“1-Qualquer pessoa que se não encontrar interdita por anomalia psíquica tem capacidade para ser testemunha e só pode recusar-se nos casos previstos na lei.
2-A autoridade judiciária verifica a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem retardamento da marcha normal do processo.
3-(…)
4-(…)”
Prevê-se no n.º1 deste dispositivo uma causa única absoluta[2] de incapacidade para prestar testemunho: a interdição de pessoa por anomalia psíquica, decretada por decisão judicial (ou seja, a interdição formal da pessoa por anomalia psíquica, estabelecida por decisão judicial transitada em julgado[3]).
Decretada a interdição por anomalia psíquica, não importa apurar se a pessoa interdita pode ou não contribuir para a descoberta da verdade, pois a lei não lhe reconhece capacidade para depor.
Saliente-se que a capacidade para depor se reporta ao momento da inquirição.
Já o n.º 2 do normativo aponta certas situações que limitam o dever de depor.
O que o n.º 2 quer significar é que a autoridade judiciária tem a obrigação de constatar a aptidão física e mental do depoente sempre que tal se imponha para uma valoração do juízo.
Sabemos que o tipo de perícias que habitualmente são solicitadas pelo Tribunal nestas situações, assim como as questões médico-legais que suscitam, são:
1) Responsabilidade criminal: (In)Imputabilidade
2) Probabilidade de repetição de factos típicos semelhantes (perigosidade)
3) Capacidade de testemunho
4) Pessoa inconsciente ou incapaz de opôr resistência
«No primeiro caso (1), para a avaliação de pressupostos médico-legais de (in)imputabilidade, é realizada a perícia prevista no art. 159º do CPP que implicará referência ao diagnóstico, mas que necessariamente deverá aprofundar a reflexão, avaliando-se também a capacidade de culpa do indivíduo, ou seja, a interferência ou não daquela anomalia psíquica em concreto, na capacidade da avaliação e determinação do arguido (no momento da prática dos facto que lhe é imputado) e conforme o art. 20º do CP.
Relativamente à probabilidade de repetição dos factos típicos semelhantes (2), ou seja, a perigosidade, caso seja medico-legalmente avançado a presença de pressupostos de inimputabilidade, caberá ao psiquiatra pronunciar-se sobre ela, conforme aludido no art. 91º do CP. Porém, caso se considere não existir anomalia psíquica grave, a perícia adequada para avaliar essa mesma perigosidade, será sobre a personalidade, conforme decorre do art. 160º do CPP.
Importa aqui uma avaliação mais abrangente, que cremos mais psicológica que psiquiátrica, e que não deve abdicar do estudo de factores de risco de violência reconhecidos na literatura científica, assim como da análise de todo o processo de socialização, e das características psíquicas em geral.
O terceiro caso (3) que frequentemente chega à Medicina Legal, é o pedido de avaliação da capacidade de testemunhar nos termos do art. 131º CPP. Esta avaliação, não raramente, é confundida com a de veracidade de testemunho, aspecto último que não está efectivamente prevista na nossa legislação, até porque quem avalia a verdade ou a mentira é tão-somente o Tribunal.
Implica não só um analisar das competências ditas superiores cognitivas (por exemplo da capacidade de fixar a atenção, processar mentalmente a informação, reter em memória e depois reproduzir) mas também aspectos de personalidade a descrever na perícia.
Finalmente, para aplicação de uma pena maior ou menor, tendo em conta que é socialmente mais censurável abusar de pessoa inconsciente ou incapaz de opor resistência (4), é muitas vezes solicitado que medico-legalmente sejam avaliadas eventuais vítimas, constando esse quesito em despacho judicial, nos termos do art. 154º CPP.
A terceira questão colocada – a da avaliação da capacidade de testemunho – é aquela em que de forma evidente admitimos ter uma posição firme, que não é todavia, bem sabemos, consensual.
É que pese embora frequentemente nos seja solicitado, inclusivamente por magistrados, que nos prenunciemos pericialmente sobre credibilidade de testemunho, é nossa opinião que o verdadeiro perito (psiquiatra ou psicólogo) não o deverá fazer, seja por entrar em matéria que apenas ao tribunal compete, seja porque se o fizer arrisca seriamente a perder-se em considerações mais pessoais do que objectivas ou de ciência; com efeito, em nosso entender, é perigoso verter aos autos matéria subjectiva apresentada como científica, e que se presume subtraída à livre apreciação do julgador (art.º 163 CPP).
Em suporte do afirmado, podem ler-se vários arestos, em que se defende que a credibilidade não pode assentar na perícia psicológica, já que a questão do apuramento da verdade é um juízo que inexoravelmente pertence ao Tribunal» (cfr. A PSIQUIATRIA E A PSICOLOGIA Na Avaliação Pericial em Sexologia Forense, artigo de Marco GONÇALVES, Olindina GRAÇA, Nuno ALMEIDA, Fernando VIEIRA, lido in Acta Med Port 2010; 23: 469-474).
Quanto ao actual figurino da lei, há desde já que destacar que tem sido colocada em causa a constitucionalidade do n.º 1 do artigo 131º.
Tem-se entendido que um interdito, com capacidade intelectual e emocional para prestar declarações, tem o direito de vir a julgamento e narrar o que sofreu e como sofreu.
Obviamente que tais declarações serão apreciadas segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, concorrendo com todos os outros meios de prova, como determina o artº 127º, do CPP.
A defesa da inconstitucionalidade da norma repousa no seguinte princípio - o que não pode suceder é que esta vítima, só por se encontrar interdito, esteja impedido de trazer a julgamento a sua versão dos factos.
A Decisão-Quadro do Conselho Europeu da União Europeia Relativa ao Estatuto da Vítima em Processo Penal, determina:
· a vítima tem direito a ser respeitada e reconhecida enquanto titular de interesses legítimos que devem ser tidos em conta em todas as fases do procedimento criminal;
· a todas as fases de investigação e nas audiências judiciais, o interrogatório das vítimas e outras testemunhas deve ser conduzido com respeito pela sua dignidade pessoal. Devem ser adoptadas especiais precauções relativamente a crianças ou a testemunhas com perturbações do foro psiquiátrico, as quais deverão ser sempre interrogadas na presença de um dos pais, tutor ou pessoa da sua confiança;
· frequentemente, as vítimas sentem que dispõem de informação que é ignorada pelas autoridades, por não constituir propriamente um elemento essencial de prova do crime. Este problema poderá ter menos relevância em sistemas de justiça onde vigore o princípio do inquisitório.
Decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23/11/2010 (Pº 5221/06.0TACSC.L1-5:
«A exigência de um processo equitativo, constante no artigo 20º, nº 4, se não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo, impõe, antes do mais, que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e entre as partes na dialéctica que elas protagonizam; um processo equitativo postula, por isso, a efectividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas” – CRP Anotada, Jorge Miranda e Rui Medeiros, 2005, tomo I, pg. 192.
“O direito de acção ou o direito de agir em juízo terá de efectivar-se através de um processo equitativo; …o due process positivado na Constituição portuguesa deve entender-se num sentido amplo, não só como um processo justo na sua conformação legislativa, mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais; … um dos princípios do processo equitativo é o direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias” – CRP Anotada, Gomes Canotilho, Vital Moreira, 4ª Edição revista, Vol. I, pg. 415.
Aqui chegados, cumpre ponderar o que dispõe a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente:
a) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária -artº 1º;
b) Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei – artº 13º; e
c) A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo – artº 20º, nºs 1 e 4.
E, finalmente, a seguinte jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa (acórdão de 22.05.2007, em que é Relator Nuno Gomes da Silva, aqui Adjunto):
“1. Impedir-se a vítima de um crime que haja sido declarada incapaz e que, portanto, se encontre numa posição de debilidade significativa na tutela dos bens jurídicos próprios, de intervir no processo dando a conhecer a sua versão dos acontecimentos que tenham eventualmente levado à lesão desses bens constitui uma manifesta e notável diminuição do seu direito de protecção que afecta de maneira grave a sua dignidade de pessoa humana e, por conseguinte, uma violação quer da regulamentação supra-nacional quer, em especial, dos arts. 1º e 13º, nº 1 CRP.
2. É, pois, inconstitucional, por violação dos arts. 1º e 13º CRP, o art. 131º CPP quando interpretado no sentido de declarar incapaz para testemunhar uma pessoa que tenha num processo a condição de vítima ou ofendido de um crime se essa pessoa estiver interdita por anomalia psíquica. Quando, portanto, abranja nessa incapacidade além de terceiros, alheios aos factos, também a vítima na definição desta que supra se consignou pela circunstância de ter sido declarada incapaz.
3. Além disso e salvo melhor opinião, há também na situação que se aprecia violação do art. 20º, nº 1 CRP que consagra o direito de a todos ser assegurado o acesso ao direito para defesa dos seus direitos.
4. Acresce que, mesmo numa perspectiva de defesa dos direitos do arguido, impedir-se a vítima incapaz de depor pode, em algumas circunstâncias, redundar num prejuízo para o arguido por impedir um confronto de ambas as versões e restringir as possibilidades de ampla avaliação do tribunal (ressalvados os cuidados devidos e analisadas as especificidades do caso)”.
Tudo visto e ponderado, resta dizer que o Tribunal a quo deveria ter ouvido o assistente em declarações.
A dispensa da tomada de declarações só por que se encontra interdito, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da defesa dos seus direitos e do processo equitativo.
O assistente, já numa situação de debilidade significativa na tutela dos bens jurídicos próprios em virtude da sua incapacidade, ficou ainda impossibilitado de trazer a sua versão a julgamento, com manifesta diminuição do seu direito de protecção e afectação grave da sua dignidade de pessoa humana.
Como foi ainda o assistente tratado de forma desigual relativamente ao arguido, que foi ouvido em julgamento e pode exercer a sua defesa, sem que aquele lhe pudesse confrontar a sua versão dos factos.
Acresce que ao assistente não foi assegurado o direito de defesa dos seus direitos, com clara violação do princípio constitucional do artº 20º, nº 1.
E, finalmente, houve uma clara desigualdade de armas, com prejuízo da exigência constitucional de um processo equitativo.
Pelo que se acorda, acompanhando o supra citado acórdão da Relação de Lisboa, e alargando-o, quer quanto às declarações do assistente, quer ao nº 4, do artº 20º, da CRP, que, no entendimento que se afigura mais correcto, o art. 131º do Código de Processo Penal quando interpretado no sentido de declarar incapaz para testemunhar ou prestar declarações uma pessoa que tenha num processo a condição de vítima ou ofendido de um crime se essa pessoa estiver interdita por anomalia psíquica, é inconstitucional, por violação dos arts. 1º e 13º e 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa».
O Tribunal Constitucional acabou por concluir por essa inconstitucionalidade (Acórdão do TC de 12/7/2011 – n.º 359/2011):
«2.4. Do direito a um processo equitativo.
O artigo 20.º da Constituição garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos (n.º 1), impondo ainda que esse direito se efective através de um processo equitativo (n.º 4).
A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem entendido que o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional implica a garantia de uma protecção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efectiva, cujo âmbito normativo abrange, nomeadamente, o direito de agir em juízo através de um processo equitativo, o qual deve ser entendido não só como um processo justo na sua conformação legislativa, mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais.
A exigência de um processo equitativo, consagrada no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta modelação do processo. Contudo, impõe, no seu núcleo essencial, que os regimes adjectivos proporcionem aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, bem como uma efectiva igualdade de armas entre as partes no processo, não estando o legislador autorizado a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.
A jurisprudência e a doutrina têm procurado densificar o conceito de processo equitativo essencialmente através da formulação de princípios, entre os quais se contam o direito à prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar os factos alegados, e o direito a um processo orientado para a justiça material, em que a descoberta da verdade,
assume especial importância (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., págs. 415 e 416).
Tem -se entendido que a observância destes princípios não implica necessariamente a admissibilidade de todos os meios de prova, não se excluindo a possibilidade do legislador consagrar limitações e proibições neste domínio, desde que não sejam arbitrárias ou desproporcionadas.
Ora, a proibição do ofendido em processo penal, constituído assistente, prestar declarações em audiência sobre a factualidade em julgamento livremente valoráveis pelo julgador, quando se encontre interdito por anomalia psíquica, não encontra uma justificação bastante nas vantagens da adopção de um método objectivo de determinação das pessoas que,
sofrendo de anomalia psíquica, podem prestar depoimentos credíveis em audiência, uma vez que, pelas razões acima explicadas, o critério adoptado revela -se inadequado para se obter uma escolha com o mínimo de rigor.
Assim, a circunstância da vítima de um crime que sofra de anomalia psíquica ter sido objecto de uma medida judicial de interdição, que tem por finalidade a sua protecção, não pode servir como fundamento para lhe retirar direitos de intervenção no processo criminal. Seria acentuar a desprotecção da vítima, que já se encontra numa situação de especial
vulnerabilidade pela sua deficiência, paradoxalmente justificada por esta ter sido colocada, por decisão judicial, sob um determinado regime destinado a assegurar a sua protecção.
Daí que a limitação probatória resultante da norma sindicada se revele desproporcionada, sacrificando injustificadamente o direito à prova e o direito a um processo orientado para a justiça material.
Por esse motivo, se entende que a norma sindicada além de infringir o princípio da igualdade, na vertente da proibição de descriminação, também viola o direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, devendo, por isso ser julgado improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público.
Decisão.
Nestes termos decide -se:
a) Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica».
No nosso caso, não estamos perante ofendidos ou vítimas (pelo menos, em sentido criminal), mas perante testemunhas oculares ou físicas de uma determinada ocorrência criminal.
Não nos repugna, assim, que possa ser feita essa leitura de inconstitucionalidade para além das situações de ofendidos.
Contudo, no caso vertente, não estamos perante uma testemunha que tenha sobre si o epíteto judiciário de «interdito por anomalia psíquica», mas apenas alguém que refere durante o seu depoimento que «não ando bem da cabeça», lida esta expressão com o significado de que «não quero andar metido nestas coisas» (cfr, seu depoimento ouvido por nós).
Mesmo que se admita que a testemunha possa ser sujeita a perícia psiquiátrica para verificar a sua aptidão mental para prestar declarações, essa perícia, quando tiver por objecto pessoa que não haja prestado consentimento, só pode ser realizada quando, ponderado o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado, se mostrar necessária[4] (artigo 154.º, n.º 2, do CPP).
Tem-se entendido que qualquer dúvida razoável sobre a capacidade da testemunha para depor com verdade implica o dever de realização de perícia sobre a testemunha.
 Ora, no caso, não se descortina, nem o recorrente indica, qualquer razão para que a credibilidade do depoimento da testemunha não pudesse ter sido aferida através da realização do contra-interrogatório e da produção da prova testemunhal requerida quanto à sua personalidade e ao seu relacionamento interpessoal.
Já se decidiu que não podem ser meras suspeitas vagas da existência de uma psicopatia indeterminada ou a circunstância de alguém dizer que «anda mal da cabeça» - expressão que pode ter várias leituras, a começar por aquela que é insinuada pela Exmª Procuradora da República que acompanhou o julgamento em 1ª instância[5] - que justifica a violação da integridade pessoal e a intrusão na intimidade que a realização de uma perícia psiquiátrica necessariamente envolve.
Assim pensar é obstaculizar o normal funcionamento da Justiça, numa altura em que tantas e tantos procuram ajuda psicológica ou psiquiátrica, sem que, por causa dessa ajuda terapêutica, se vejam privados dos seus elementares direitos de cidadania, falando do que viram, do que viveram, do que testemunharam…
Caberá ao tribunal aferir se, em cada caso concreto, se justifica uma suspeição mais séria de se estar perante uma testemunha que não tem capacidade para depor.
Ouvido o seu depoimento por nós, não lhe vislumbrámos quaisquer indícios de perturbação psíquica, para além da que poderá ocorrer por mero medo dos arguidos («tenho mulher e filhos» e «ando com medo»), sabendo ele o peso da responsabilidade do seu testemunho num processo como este, em que, chegada a hora do palco e da audiência, muitos se calam, muitos se confinam a uma indesculpada amnésia…
Estamos a falar de alguém que se diz agredido «por causa disto», estando de baixa desde 3 de Maio, «estando a pessoa que me bateu aí solto com pena suspensa». Várias vezes diz que «estou a dizer a verdade», apesar do interrogatório sistemático e aceso da defesa, e sem vacilar.
Disse andar com medo, «já tendo dado muito dinheiro», referindo-se àqueles que lhe vendiam o estupefaciente…
Disse ainda ter consciência daquilo que estava a dizer.
E fê-lo de viva voz, sem hesitar, dizendo-se apenas «farto de tudo isto» devido ao medo que sente todos os dias.
E, se assim é, então só se pode concluir que bem andou o Colectivo de Coimbra em indeferir o requerido exame às faculdades mentais da testemunha F..., não havendo qualquer válido motivo para se lançar mão da realização de uma perícia médico-legal para efeitos de aferimento da sua capacidade de depor, assente que nada existe que possa colocar em causa o real discernimento e equilíbrio da testemunha.
Improcede, pois, este recurso interlocutório.

3.2. Passemos agora ao RECURSO A, o da arguida B..., o qual apenas ataca a matéria de FACTO dada como provada.

3.2.1. Embora com muita benevolência, a peça em causa acata no mínimo dos mínimos os requisitos ínsitos no artigo 412º, n.º s 3 e 4 do CPP, assente a peticionada reapreciação da matéria de facto dada como provada.
É sabido que o Tribunal da Relação deve conhecer do RECURSO DE FACTO pela seguinte ordem:
· primeiro da impugnação alargada, se tiver sido suscitada;
· e, depois e se for o caso, dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do C.P.Penal (a chamada impugnação restrita ou revista alargada da matéria de facto).
Não há que confundir estas duas formas de impugnação da matéria factual – por um lado, a invocação dos vícios previstos no artigo 410º, n.º 2, alíneas a). b) e c), e por outro, os requisitos da impugnação – mais ampla - da matéria de facto a que se refere o artigo 412º, n.º 3, alíneas a), b) e c), todos do CPP.

3.2.2. Começamos por dizer que inexistem vícios do artigo 410º, n.º 2 do CPP.
Esses VÍCIOS são de conhecimento oficioso.
Em matéria de vícios previstos no art. 410.º n.º 2 do CPP, cumprirá dizer que, apesar de tudo o que tem sido dito e redito pacificamente na jurisprudência e na doutrina, continua a ignorar-se o melhor desses ensinamentos e a trazer aos recursos sempre o mesmo tipo de argumentação quanto à tipificação desses vícios.
Confunde-se sistematicamente o da al. a) (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada) com problemas de insuficiência de prova; confunde-se o da al. b) - (contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão) - com o da errada convicção do tribunal ou com a insuficiente convicção ou mesmo com a insuficiente fundamentação; e o da al. c) - (erro notório da apreciação da prova) - com o problema da livre convicção do tribunal na apreciação das provas a tal sujeitas ou com o da errada ou insuficiente apreciação do valor delas.
E, para cúmulo dos cúmulos, só raramente se não faz tábua rasa da invocação de vícios fora do quadro resultante do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência.
Vejamos o normativo em causa.
Estabelece o art. 410.º, n.º 2 do CPP que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
· A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
· A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
· Erro notório na apreciação da prova.
            Saliente-se que, em qualquer das apontadas hipóteses, o vício tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed., 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.), tratando-se, assim, de vícios intrínsecos da sentença que, por isso, quanto a eles, terá que ser auto-suficiente.
No fundo, por aqui não se pode recorrer à prova documentada.
A “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), ocorrerá quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal não investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão – diga-se, contudo, que este vício se reporta à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não à insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão do âmbito do princípio da livre apreciação da prova, que é insindicável em reexame restrito à matéria de direito.
A “contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão”, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
Tal ocorre quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada.
Finalmente, o “erro notório na apreciação da prova”, a que se reporta a alínea c) do artigo 410.º, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente percebe que o tribunal violou as regras da experiência ou de que efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis (sobre estes vícios de conhecimento oficioso, Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em processo penal, 5.ª edição, pp.61 e seguintes).
Esse vício do erro notório na apreciação da prova existe quando o tribunal valoriza a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente (cf. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª Ed., 341).
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido (cf. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74).
Não se verifica tal erro se a discordância resulta da forma como o tribunal teria apreciado a prova produzida – o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao ora analisado vício.
Existe tal erro quando, usando um processo racional ou lógico, se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum.
Tal erro traduz-se basicamente em se dar como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido, ou quando certo facto é incompatível ou contraditório com outro facto positivo ou negativo (cf. Acórdão do STJ de 9/7/1998, Processo n.º 1509/97).
Vejamos o nosso caso.
Lendo a decisão recorrida, fácil é de concluir que a mesma está elaborada de forma muito equilibrada, lógica, encadeada e assaz fundamentada.
O Tribunal valorou devidamente a prova para concluir pela culpabilidade dos arguidos no que tange ao domínio do facto criminoso.
E, portanto, provou, para além de qualquer dúvida razoável, pelas circunstâncias da acção provada, que a intenção dos arguidos não poderia ser outra senão aquela provada.
  Melhor do que isto não se pode pedir.
  Tudo bate certo, tudo estando devidamente explicado e elucidado.
  O registo da sentença é encadeado e lógico.
            Desta forma, inexistem vestígios de erros notórios na apreciação da prova.
  Ou de qualquer um dos outros vícios do artigo 410º do CPP.
  O tribunal decidiu segundo a sua livre convicção e explicou-a devidamente.

3.2.3. O erro de julgamento – ínsito no artigo 412º/3 - ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado.
Aqui, nesta situação de erro de julgamento, o recurso quer reapreciar a prova gravada em 1ª instância, havendo que a ouvir em 2ª instância.
Neste caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.º 3 e 4 do art. 412.º do CPP.
Nos casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
Como bem acentua Jorge Gonçalves nos seus acórdãos desta Relação, «o recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «concretos pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. Para esse efeito, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa (sobre estas questões, cfr. os Acórdãos do S.T.J., de 14 de Março de 2007, Processo 07P21, e de 23 de Maio de 2007, Processo 07P1498, a consultar em www. dgsi.pt)».
E é exactamente porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar, é que se impõe a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, já aqui aludida, prevista no artigo 412.º, n.º 3, do CPP.
A dita especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorrectamente julgados, só se satisfazendo tal especificação com a indicação do conteúdo especifico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida.
Conforme jurisprudência constante, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, com base na audição de gravações, antes constituindo um remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O recurso que impugne a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados[6].
            A delimitação dos pontos de facto constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso relativo à matéria de facto. Ao tribunal de recurso incumbe confrontar o juízo sobre os factos que foi realizado pelo tribunal a quo com a sua própria convicção determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente identifique nas conclusões da motivação.
Para esse efeito, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa (sobre estas questões, os Acordãos do S.T.J., de 14 de Março de 2007, Processo 07P21, e de 23 de Maio de 2007, Processo 07P1498, a consultar em www. dgsi.pt).
Nos termos do artº 428º do CPP, as relações conhecem de facto e de direito, podendo modificar a decisão de facto quando a decisão tiver sido impugnada nos termos do artº 412º, nº 3 do mesmo diploma – tal não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, como se a decisão da 1ª instância não existisse, mas apenas um remédio jurídico votado a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, expressamente indicados pelo recorrente.
Já o deixámos escrito - o recurso, no que tange ao conhecimento da questão de facto, não é um segundo julgamento, em que a Relação, agora com base na audição de gravações, e anteriormente com base na leitura de transcrições, reaprecie a totalidade da prova.
E se é certo que perante um recurso sobre a matéria de facto, a Relação não se pode eximir ao encargo de proceder a uma ponderação específica e autonomamente formulada dos meios de prova indicados, não é menos verdade que deverá fazê-lo com plena consciência dos limites ditados pela natureza do recurso como remédio e pelo facto de se tratar de uma apreciação de segunda linha, a que faltam as importantes notas da imediação e da oralidade de que beneficiou o tribunal a quo.

3.2.4. Ora, repete-se, as conclusões do recurso da arguida não primam pela perfeição processual no que tange à elaboração das CONCLUSÕES.
Incidindo este recurso sobre matéria de facto, nos termos do artigo 412º, n.º 3 do CPP, incumbe ao recorrente o ónus de especificar
a)- os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b)- as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
c)- as provas que devam ser renovadas.
Acentua depois o n.º 4 desse normativo que “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do artigo 364º, n.º 2, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.
Sobre este último requisito importa ainda referir que ao recorrente é exigível que quando efectue a indicação concreta da sua divergência probatória, fazendo-o para os suportes onde se encontra gravada a prova, faça a remissão para os concretos locais da gravação que suportam a tese do recorrente (neste sentido, de forma claríssima cf. o Ac desta Relação de 24.02.2010, e Relação do Porto de 14.02.2000 in www. dgsi.pt). É essa imposição que decorre do artigo 412º, nº 4 do Código de Processo Penal refere que “as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º”.
 O artigo 417º, n.º 3 do CPP (na versão revista de 2007, levada a cabo pela Lei n.º 48/2007 de 29/8) permite o convite ao aperfeiçoamento da respectiva peça processual se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 desse mesmo normativo.
Temos entendido o seguinte: se analisada a peça do recurso constatarmos que a indicação das especificações legais constam do corpo da motivação de forma assaz suficiente para se compreender o móbil do recorrente, não deveremos, assim, ser demasiado formalistas ao ponto de atrasar a tramitação de um processo quando existem conclusões e se consegue das mesmas deduzir, mesmo que parcialmente, note-se, as indicações previstas no n.º 2 e no n.º 3 do citado artigo 412º.
Convém lembrar que as “conclusões aperfeiçoadas” têm de se manter no âmbito da motivação apresentada, não se tratando de uma reformulação do recurso ou da apresentação de um novo recurso - por outras palavras: o convite ao aperfeiçoamento, estabelecido nos n.º 3 e 4 do artigo 417.º, do C.P.P., pode ter lugar quando a motivação não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos nºs. 2 a 5 do artº 412º do mesmo código, mas sempre sem modificar o âmbito do recurso.
Pelo que se o corpo da motivação não contém as especificações exigidas por lei, já não estaremos perante uma situação de insuficiência das conclusões, mas sim de insuficiência do recurso, insusceptível de aperfeiçoamento.
Ora, no nosso caso, apenas na motivação faz o recorrente uso do ónus de impugnação especificada, não o fazendo nas conclusões.
Ao estabelecer que o recorrente tem que indicar as provas que impõem uma diversa apreciação da matéria de facto o legislador quer sublinhar que «o recurso não é um novo julgamento, [mas] sim um mero instrumento processual de correcção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada. É que houve um julgamento em 1ª instância. E do que aqui se trata é de remediar o que de errado ocorreu em 1ª instância. O recurso como remédio jurídico (conforme se refere no Ac. RC de 3.2.2010, relator Gomes de Sousa).
No nosso caso, não nos ancoraremos em argumentos formais e ouviremos a prova gravada, SEM QUALQUER CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES.
E tal faremos até ancorados em recente e sábia decisão do STJ, datada de 1/7/2010 (Pº 241/08.2GAMTR.P1.S1).
Nesse aresto, assim se escreveu:
«O Tribunal da Relação, perante as falhas que apontou ao recurso quanto à impugnação da matéria de facto por confronto com as provas produzidas na audiência e documentadas em acta, falhas essas que revelariam um alegado mau cumprimento do disposto nos n.°s 3 e 4 do art.° 412.° do CPP, deveria ter mandado aperfeiçoar as conclusões do recurso antes de se pronunciar, corno tem sido jurisprudência constante deste STJ e do Tribunal Constitucional, para permitir um segundo grau de recurso em matéria de facto.
O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar inconstitucional, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.°s 3 e 4 do art. 412.° do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento (cfr. Acs de 26-9-01, proc. n.° 2263/01, de 18-10-01, proc. n.° 2374/01, de 10-4-02, proc. n.° 153/00, de 5-6-02, proc. n.° 1255/02, de 7-10-04, proc. n.° 3286/04-5, de 17-2-05, proc. n.° 4716/04-5, e de 15-12-05, proc. n.° 2951/05-5).
Assim decidiu que “(5) se o recorrente não deu cabal cumprimento às exigências do n.° 3 e especialmente do nº 4 do art. 412º do CPP, a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer, por ter por imodificável a matéria de facto, nos termos do art. 431º do CPP. (6) Este último artigo, como resulta do seu teor, não toma partido sobre o endereçar ou não do convite ao recorrente, em caso de incumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos nos n. s 3 e 4 do art. 412º, antes vem prescrever, além do mais, que a Relação pode modificar a decisão da 1ª instância em matéria de facto, se, havendo documentação da provei, esta tiver sido impugnada, nos termos  do artigo 412º, n.º 3,  não fazendo apelo, repare-se, ao n.º 4 daquele artigo, o que no caso teria sido infringido. (7)- Saber se a matéria de facto foi devidamente impugnada à luz do n.º  3 do art. 412º é questão que deve ser resolvida à luz deste artigo e dos princípios constitucionais e de processo aplicáveis, e não à luz do art. 431º, al. b), cuja disciplina antes pressupõe que essa questão foi resolvida a montante. (8) Entendendo a Relação que o recorrente não forneceu os elementos legais necessários para reapreciar a decisão de facto nos pontos que questiona, a solução não é “a improcedência”, por imodificabilidade da decisão de facto, mas o convite para a correcção das conclusões. (Acs de 7-11-02, proc. n.º 3158/02-5 e de 15-5-03, proc. n.º 985/03-5)”.
E que, face à declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade da norma do art. 412.°, n.° 2, do CPP, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas ais. a), b) e e) tem corno efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência (Ac. n.° 320/2002 do T. Constitucional, DR-IA, 07.10.2002), não pode manter-se a decisão da Relação que decidiu não tomar conhecimento dos recursos no que se refere à decisão de facto, por não terem os recorrentes dado cumprimento ao imposto nos n.° 3 e 4 daquele art. 412.°.
Em tal caso a Relação deve tomar posição sobre a suficiência ou insuficiência das conclusões das motivações e ordenar, se for caso disso, a notificação do recorrente para corrigir/completar as conclusões das motivações de recurso, conhecendo, depois, desses recursos. (Acs. de 12-12-2002, proc. n.° 4987/02-5, de 7-10-04, proc. n.° 3286/04-5, de 17- 2-05, proc. n.° 47 16/04-5, e de 15-12-05, proc. n.° 295 1/05-5).
Só não será assim se o recorrente não tiver respeitado, de todo, as especificações a que se reporta a norma legal em causa, pois o conteúdo do texto da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do convite à correcção das conclusões da motivação (cfr. os Acs. do STJ de 11-1-01, proc. n.° 3408/00-5, de 8-1 1-01, proc. n.° 2453/01-5, de 4-12-03, proc. n.° 3253/03-5 e de 15-12-05, proc. n.° 295 1/05-5).
Mas, se o recorrente, como é o caso dos autos, tendo embora indicado os pontos concretos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa, com a indicação, nomeadamente, das testemunhas cujos depoimentos incidiram sobre tais pontos, que expressamente indicou (v.g., falta de vestígios de sangue na roupa, hora cm que ocorreu o homicídio e permanência do arguido no local de trabalho entre determinadas horas), só lhe faltando indicar “as concretas passagens das gravações em que funda a impugnação que imporia decisão diversa”, não se pode dizer que há uma total falta de especificações, mas, quanto muito, uma incorrecta forma de especificar. Tanto mais que, se o recorrente tem o ónus de indicar as concretas passagens das gravações, o tribunal tem o dever de atender a outras que considere relevantes para a descoberta da verdade (art.° 412.°, n.° 6, do CPP), sob pena do recorrente “escolher” a passagem que mais lhe convém e omitir tudo o mais que não lhe interessa, assim se defraudando a verdade material.
A Relação, ao proceder da forma como transcrevemos, não conheceu da impugnação da matéria de facto, já que a rejeitou por razões meramente formais e não deu oportunidade ao recorrente de corrigir os pequenos desvios em que, alegadamente, incorreu.
Portanto, omitiu pronúncia sobre questão de que deveria conhecer e incorreu na nulidade a que se reportam os art.°s 379.°, n.° 1, al. e) e 425.°, n.° 4, do CPP».

3.2.5. Entende a arguida que nenhum elemento de prova, seria e claramente apreciados, no cumprimento do artigo 127º do CPP, possibilitaria o tribunal afirmar que ela «se dedicava a qualquer acto ilícito, mormente aquele em que foi condenada».
Opina que o Tribunal a quo, com a sua decisão, «violou igualmente o princípio fundamental do in dubio pro reo, uma vez que se permite:
a) sem certeza e assente numa mera convicção não fundamentada, proceder á ligação entre a prática de um ilícito e a quantia em numerário apreendida;
b) em ligar o produto estupefaciente apreendido, á arguida, pelo mero facto de aquele se encontrar na residência desta, mesmo quando é evidente e se baseia em prova testemunhal produzida que quem o entregou estava ligado e se aproveitou de outrem;
c) condenar a arguida pela prática de um crime, quando a versão tenebrosa da acusação é completamente contrariada pela prova testemunhal concretamente produzida em julgamento»
Analisada a prova produzida em julgamento (sessões de 27/5/2011 e 27/6/2011), o Colectivo de Coimbra chegou à conclusão de que a arguida era culpada do crime de tráfico pelos seguintes motivos:
· a relevância da apreensão duma relevante quantidade de produto – heroína e cocaína  - na residência deste casal;
· o depoimento da testemunha F...; na verdade, esta testemunha, de forma convicta, consistente e coerente, afirmou peremptória e expressamente que conhecia estes arguidos por lhes adquirir produtos estupefacientes (tanto cocaína como heroína, ao preço de € 10,00 por pacote), o que se prolongou por cerca de 1 ano sendo atendido às vezes pelas filhas menores do casal (que sabemos chamarem-se C... e H…), mas entregando indistintamente o dinheiro quer às menores, quer aos arguidos, os quais resultava encontrarem-se presentes - neste conspecto, se é certo que mais nenhuma das testemunhas de acusação (das que se conseguiram inquirir!) logrou fazer tal afirmação clara e expressa, tal não inquina a validade e força probatória daquele depoimento;
· foi apreendido à arguida, no mesmo acto e circunstância da apreensão do produto estupefaciente, a quantia monetária de € 1.100,00 para a qual a mesma não apresentou qualquer justificação, nem, a nosso ver, as condições de vida e rendimentos conhecidos permitem encontrar outra explicação que não a de ser ela fruto da actividade ajuizada.
Aqui chegados, o Colectivo desvalorizou o depoimento da filha do casal, C..., que terá intentado apresentar uma outra versão dos factos, qual seja, o do produto estupefaciente – aliás encontrado no quarto da própria – ser do namorado da mesma.
Contudo, as inconsistências do seu depoimento e seu comprometimento à defesa dos pais foram por demais evidentes, como desde logo resultava de ela afirmar apenas conhecer o namorado por “DJ” (o que logo a descredibiliza).
É verdade que a afirmação de o produto lá ter sido deixado apenas cerca de 5 minutos antes da intervenção policial colheu apoio no que resultava do conjunto dos factos conhecidos - não obstante, «em nosso entender, com outro significado e interpretação, a saber, a intervenção foi ditada pela vigilância que era exercida sobre o casal e por ser considerado ser o momento de intervir (assim a testemunha D... e R.D.E. de fls. 144-145)».
O tribunal valorou também «o conjunto de elementos periciais e documentais constantes dos autos, particularmente fls. 246 e 247 quanto às características dos produtos estupefacientes, tudo na devida concatenação e conjugação com todos os demais meios de prova para a formação da convicção supra consignada».
 
3.2.6. A convicção do Tribunal “a quo” é formada da conjugação dialéctica de dados objectivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento, em função das razões de ciência, das certezas, das lacunas, contradições, inflexões de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem.
Por isso, resulta que, para respeitarmos os princípios da oralidade e imediação na produção de prova, se a decisão do julgador estiver fundamentada na sua livre convicção baseada na credibilidade de determinadas declarações e depoimentos e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum, ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso.
Como opina o acórdão da Relação de Coimbra de 6 de Março de 2002 (C.J. , ano XXVII , 2º , página 44) , “quando a atribuição da credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear na opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum”.
Nesta parte importa realçar que o objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária).
A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova” – cfr. Prof. Cavaleiro de Ferreira, “ Curso de Processo Penal”, Vol. II, pág. 289[7].
Como acentua o acórdão do STJ de 29 de Fevereiro de 1996, “ a inferência na decisão não é mais do que ilação, conclusão ou dedução, assimilando-se todo o raciocínio que subjaz à prova indirecta e que não pode ser interdito à inteligência do juiz.” – cfr. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 6.º, tomo 4.º, pág. 555.
No mesmo sentido veja-se o acórdão da Relação de Coimbra, de 9 de Fevereiro de 2000, ano XXV, 1.º, pág. 51.
Como já se disse, em matéria de apreciação da prova, o artigo 127.º do C.P.P. dispõe que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.
Na expressão regras de experiência[8], incluem-se as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios, devendo as inferências basear-se na correcção do raciocínio, nas regras da lógica, nos princípios da experiência e nos conhecimentos científicos a partir dos quais o raciocínio deve ser orientado e formulado (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 2.ª edição, p. 127, citando F. Gómez de Liaño, La Prueba en el Proceso Penal, 184).
            Atentas as naturais dificuldades de reconstituição do facto delituoso, há que recorrer, por vezes, à prova indirecta para basear a convicção da entidade decidente sobre a existência ou não da situação de facto.
            Como acentua Euclides Dâmaso, no seu artigo «Prova indiciária (contributos para o seu estudo e desenvolvimento em dez suA...s e um apelo premente)», publicado na Revista Julgar, n.º 2, 2007, «vale isto por dizer-se que a “prova indirecta, indiciária, circunstancial ou por presunções”, que alguns decisores por vezes (infelizmente raras e apenas em crimes contra as pessoas) meticulosa e exigentemente praticam sem claramente assumirem fazê-lo, tem que ganhar adequada relevância jurisprudencial e dogmática também entre nós. Sob pena de a Justiça não se compatibilizar com as exigências do seu tempo e de se agravar insuportavelmente o sentimento de impunidade face aos desafios criminosos de maior complexidade e desvalor ético-jurídico, mormente os “crimes de colarinho branco” em geral e a corrupção e o branqueamento em particular».
Prieto-Castro Y Fernandiz e Gutiérrez de Cabiedes opinam mesmo que «o indício apresenta grande importância no processo penal, já que nem sempre se têm à disposição provas directas que autorizem a considerar existente a conduta perseguida e então, ante a realidade do facto criminoso, é necessário fazer uso dos indícios, com o esforço lógico — jurídico intelectual necessário, antes que se gere impunidade».
            Em suma:
Nos casos de tráfico de estupefaciente em que não é possível obter prova directa dos factos é a valoração da chamada “prova indirecta”, já que, conforme Prieto-Castro y Fernandiz e Gutiérrez de Cabiedes, in “Derecho Procesal Penal, pág 252: “O indício apresenta grande importância no processo penal, já que nem sempre se têm à disposição provas directas que autorizem a considerar existente a conduta perseguida e então, ante a realidade do facto criminoso, é necessário fazer uso dos indícios, com o esforço lógico – jurídico intelectual necessário, antes que se gere impunidade.”.
Ainda neste sentido: J. M. Asencio Mellado, in “Presunción de inocência em Matéria Criminal”, 1992: “Quem comete um crime busca intencionalmente o segredo da sua actuação pelo que, evidentemente, é frequente a ausência de provas directas. Exigir, a todo o custo, a existência deste tipo de provas implicaria o fracasso do processo penal ou, para evitar tal situação, haveria de forçar-se a confissão o que, como é sabido, constitui a característica mais notória do sistema de prova taxada e o seu máximo expoente: a tortura.”.
Entendemos, com estes mestres, que há que ultrapassar os rígidos cânones da valoração pelo julgador exclusivamente da prova directa, para atribuir à prova indirecta, indiciária ou por presunções judiciais o seu específico relevo nos casos de maior complexidade, como é o do tráfico de estupefacientes.
Mittermayer, in “Tratado de La Prueba em Matéria Criminal”, 1959, dizia já o seguinte: “…o talento investigador do Magistrado deve saber encontrar uma mina fecunda para o descobrimento da verdade no raciocínio, apoiado na experiência e nos procedimentos que adopta para o exame dos factos e das circunstâncias que se encadeiam e acompanham o crime. Estas circunstâncias são outras tantas testemunhas mudas, que a Providência parece ter colocado à volta do crime para fazer ressaltar a luz da sombra em que o criminoso se esforçou por ocultar o facto principal; são como um farol que ilumina o entendimento do juiz e o dirige até aos vestígios seguros que basta seguir para chegar à verdade.”.
Por outro lado, há que afirmar que ao ser valorada a prova indiciária não se está a violar o princípio da presunção da inocência, uma vez que aquela valoração tem de ser objectivável, motivável e não arbitrária, baseada numa pluralidade de indícios, por ex:
· o aumento do património do arguido sem que a existência de actividade laboral ou exercício de negócios lícitos o justifique,
· o seu relacionamento com outras pessoas ligadas ao tráfico ou consumo de drogas,
· antecedentes criminais que o relacionem com anteriores actos de tráfico,
· elevada quantia em dinheiro aprendida em seu poder – nomeadamente em cash - para a qual não é encontrada qualquer justificação.
Este entendimento, que já começou a ser seguido na jurisprudência nacional, tem sido defendido pela jurisprudência de Espanha, conforme os seguintes Ac do Tribunal Supremo de Espanha:
- Ac nº 190/2006, de 1 de Março de 2006;
- Ac nº 392/2006, de 6 de Abril de 2006;
- Ac nº 562/2006, de 11 de Maio de 2006;
- Ac nº 560/2006, de 19 de Maio de 2006;
- Ac nº 557/2006, de 22 de Maio de 2006; e
- Ac nº 970/2006, de 3 de Outubro de 2006.
(ver todas estas referências in Revista Julgar, nº 2, 2007 – Euclides Dâmaso Simões – “Prova Indiciária).

3.2.7. No nosso caso, o Colectivo ficou convencido pelo depoimento, considerado credível, da testemunha F....
E explicou tal convicção de forma por nós considerada suficiente.
  Sobre os factos narrados nos autos, disse inequivocamente que comprou muitas vezes – e durante o período de um ano - droga em casa dos arguidos, tendo pago 10 € por cada pacote (em certas ocasiões, chegou a lá ir 3 ou 4 vezes por noite). Aí viu crianças nessa casa que até lhe entregavam a droga mas não negou que os pais ali não estivessem.
Foi explícito em verbalizar que reconheceu o arguido A...no próprio dia do julgamento (e tal não é um formal reconhecimento que tivesse de seguir a fisionomia processual desse formal incidente previsto no CPP).
Quer isto dizer que, no nosso caso, não se verificou, em abstracto, qualquer violação dos princípios da presunção de inocência e in dubio e dos artigos 340.º, 355.º e 356.º, do CPP, num processo em que se discute o ilícito do tráfico de estupefaciente, matéria complexa e de difícil e tortuosa prova[9], assente que foi suficientemente explicitada na suficiente motivação da decisão final, no fundo, a peça processual onde se encontra «el trámite esencial para el control sobre la racionalidad de la convicción del juez» (Michele Taruffo, La Prueba de los Hechos, Editorial Trotta, SEPS 2002, p. 437).
Quanto à livre apreciação da prova, diremos ainda o seguinte:
O artigo 127.º do C.P.P. consagra o princípio da livre apreciação da prova, o que não significa que a actividade de valoração da prova seja arbitrária, pois está vinculada à busca da verdade, sendo limitada pelas regras da experiência comum e por algumas restrições legais.
Tal princípio concede ao julgador uma margem de discricionariedade na formação do seu juízo de valoração, mas que deverá ser capaz de fundamentar de modo lógico e racional.
Os poderes do tribunal na procura da verdade material estão limitados pelo objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia, guiado pelo princípio das garantias de defesa do artigo 32º da CRP.
Sobre o tribunal recai o dever de ordenar a produção da prova necessária à descoberta da verdade material, tanto relativamente aos factos narrados na acusação ou na pronúncia, como aos alegados pela defesa na contestação e aos que surgirem no decurso da audiência de julgamento em benefício do arguido.
Quanto à fundamentação da PROVA, há que atentar em certos princípios:
os dos artigos 124º, 125º e 126º do CPP (princípio geral da legalidade das provas);
A convicção sobre a realidade de certo facto existirá quando, e só quando, o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos, para além de toda a dúvida razoável;
Não se procura uma verdade ontológica e absoluta mas apenas a verdade judicial e prática – não pode ser uma verdade obtida a qualquer preço mas apenas a que assenta em meios de prova que sejam legais;
A livre apreciação da prova (ou do livre convencimento motivado) não se pode confundir com a íntima convicção do juiz, assente numa apreciação arbitrária da prova, impondo-lhes a lei que extraia delas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso;
Não satisfaz a exigência de fundamentação da decisão sobre Matéria de Facto a mera referência genérica aos meios de prova produzidos, importando fazer a indicação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz, ou seja, os meios concretos de prova e as razões ou motivos que dos meios de prova relevaram ou que obtiveram credibilidade no espírito do julgador – não basta indicar o concreto meio de prova gerador do convencimento, urgindo expressar a razão pela qual, apoiando-se nas regras de experiência comum, o julgador adquiriu, de forma não temerária, a convicção sobre a realidade de um determinado facto.
A liberdade das provas não é, pois, absoluta, estando condicionada pela prudente convicção do julgador e temperada pelas regras da lógica e da experiência
            Porém, nessa tarefa de apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a 1.ª instância e o tribunal de recurso, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando este limitado à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos.
            A imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, podendo também ser definida como “a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá que ter como base da sua decisão” (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1984, Volume I, p. 232), confere ao julgador em 1.ª instância certos meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe.
É essencialmente a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas, atendendo a uma vasta multiplicidade de factores: as razões de ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de voz, as contradições, etc.
As razões pelas quais se confere credibilidade a determinadas provas e não a outras dependem desse juízo de valoração realizado pelo juiz de 1.ª instância, com base na imediação, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum.
            Assim, a atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova testemunhal ou por declarações, tem por base uma valoração do julgador fundada na imediação e na oralidade, que o tribunal de recurso, em rigor, só poderá criticar demonstrando que é inadmissível face às regras da experiência comum (cf. Acórdão da Relação do Porto, de 21 de Abril de 2004, Processo: 0314013, www.dgsi.pt).
            Quer isto dizer que a ausência de imediação determina que o tribunal de 2.ª instância, no recurso da matéria de facto, possa alterar o decidido pela 1.ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida [al. b) do n.º3 do citado artigo 412.º] – neste sentido, o Ac. da Relação de Lisboa, de 10.10.2007, proc. 8428/2007-3, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
A operação intelectual em que se traduz a formação da convicção não é, assim, uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objectiváveis), e para ela concorrem as regras impostas pela lei, como sejam as da experiência, da percepção da personalidade do depoente – aqui relevando, de forma muito especial, os princípios da oralidade e da imediação – e da dúvida inultrapassável que conduz ao princípio “in dubio pro reo” (cf. Ac. do T. Constitucional de 24/03/2003, DR. II, nº 129, de 02/06/2004, 8544 e ss. e Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1ª Ed., 1974, Reimpressão, 205).

3.2.8. Uma palavra sobre o princípio «in dubio pro reo», TIDO PELA RECORRENTE COMO VIOLADO.
No fundo, o que a recorrente pretende, nos termos em que formula a sua impugnação, é ver a convicção formada pelo tribunal substituída pela convicção que ela próprio entende que deveria ter sido a retirada da prova produzida.
A recorrente limita-se a divulgar a sua interpretação e valoração pessoal das declarações e depoimentos prestados e da credibilidade que devem merecer uns e outros, exercício que no entanto é irrelevante para a sindicância da forma como o tribunal recorrido valorou a prova.
Não se evidencia qualquer violação das regras da experiência comum, sendo certo que fora dos casos de renovação da prova em 2ª instância, nos termos previstos no art. 430º do CPP - o que, manifestamente, não é o caso - o recurso relativo à matéria de facto visa apenas apreciar e, porventura, suprir, eventuais vícios da sua apreciação em primeira instância, não se procurando encontrar uma nova convicção, mas apenas e tão-só verificar se a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável na prova documentada nos autos e submetida à apreciação do tribunal de recurso.
Decidiu-se, no douto Acórdão da Relação de Coimbra de 9/9/2009 (Pº 564/07.8PAVCD.P1) o seguinte:
«Acresce que vigorando no âmbito do processo penal o princípio da livre apreciação da prova, com expressa previsão no art. 127º, a impor, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, a mera valoração da prova feita pelo recorrente em sentido diverso do que lhe foi atribuído pelo julgador não constitui, só por si, fundamento para se concluir pela sua errada apreciação, tanto mais que sendo a apreciação da prova em primeira instância enriquecida pela oralidade e pela imediação, o tribunal de 1ª instância está obviamente mais bem apetrechado para aquilatar da credibilidade das declarações e depoimentos produzidos em audiência, pois que teve perante si os intervenientes processuais que os produziram, podendo valorar não apenas o conteúdo das declarações e depoimentos, mas também e sobretudo o modo como estes foram prestados, já que no processo de formação da convicção do juiz “desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um determinado meio de prova) e mesmo puramente emocionais”, razão pela qual quando a atribuição da credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear na opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum».
Na realidade, ao tribunal de recurso cabe apenas verificar se os juízos de racionalidade, de experiência e de lógica confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar.
«Se o juízo recorrido for compatível com os critérios de apreciação devidos, então significará que não merece censura o julgamento da matéria de facto fixada. Se o não for, então a decisão recorrida merece alteração” (Paulo Saragoça da Matta, “A Livre Apreciação da Prova e o Dever de Fundamentação da Sentença”, texto incluído na colectânea “Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 253).
Portanto, a prova produzida foi coerentemente valorada.
Se há duas versões dos factos (mesmo que uma delas tenha dois veículos), não é uma maioria matemática que faz escolher a versão verdadeira.
O facto de haver duas afirmações opostas, não conduz necessariamente a uma “dúvida inequívoca”, por força do princípio in dubio pro reo.
Não está em causa a igual valoração de declarações ou depoimentos, mas a valoração de cada um dos meios de prova em função da especial credibilidade que mereçam.
As declarações e depoimentos produzidos em audiência são livremente valoráveis pelo tribunal, não tendo outra limitação, em sede de prova, que não seja a credibilidade que mereçam.
Nem repugna dar-se algo como provado somente com base na prova testemunhal de uma única pessoa, como foi o caso.
Voltamos ao Acórdão de 9/9/2009:
«Uma vez verificado que o tribunal recorrido formulou a sua convicção relativamente à matéria de facto com respeito pelos princípios que disciplinam a prova e sem que tenham subsistido dúvidas quanto à autoria dos factos submetidos à sua apreciação, não tem cabimento a invocação do princípio in dubio pro reo, que como reflexo que é do princípio da presunção da inocência do arguido, pressupõe a existência de um non liquet que deva ser resolvido a favor deste. O princípio em questão afirma-se como princípio relativo à prova, implicando que não possam considerar-se como provados os factos que, apesar da prova produzida, não possam ser subtraídos à «dúvida razoável» do tribunal. Contudo no caso dos autos, o tribunal a quo não invocou, na fundamentação da sentença, qualquer dúvida insanável. Bem pelo contrário, a motivação da matéria de facto denuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos constantes da acusação, indicando clara e coerentemente as razões que fundaram a convicção do tribunal.».
Sabemos que o julgador deve manter-se atento à comunicação verbal mas também à comunicação não verbal.
Se a primeira ainda é susceptível de ser escrutinada pelo tribunal de recurso mediante a audição do gravado (e foi o que se fez nesta sede de recurso), fica impossibilitado de aceder à segunda para complementar e interpretar aquela.
Deste modo, quando a opção do julgador se centra em prova oral, o tribunal de recurso só estará em condições de a sindicar se esta for contrária às regras da experiência, da lógica, dos conhecimentos científicos, ou não tiver qualquer suporte directo ou indirecto nas declarações ou depoimentos prestados.
E repetimos: o juiz pode formar a sua convicção com base em apenas um testemunho (ou numa só declaração), desde que se convença que nele reside a verdade do ocorrido.
Não basta que o recorrente diga que determinados factos estão mal julgados.
É necessário constatar-se esse mal julgado face às provas que especifica e a que o julgador injustificadamente retirou credibilidade.
Atente-se que o art.º 412/3 alínea b) do CPP fala em provas que imponham decisão diversa.
Por isso entendemos que a decisão recorrida só é de alterar quando for evidente que as provas não conduzam àquela, não devendo ser alterada quando perante duas versões, o juiz optou por uma, fundamentando-a devida e racionalmente.
Ao reapreciar-se a prova por declarações, o tribunal de recurso deve, salvo casos de excepção, adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido desde que o seu juízo seja compatível com os critérios de apreciação devidos.
Quer isto significar que não vemos que deva ser alterada a decisão de facto.
Decorre do princípio «in dubio pro reo» que todos os factos relevantes para a decisão desfavoráveis ao arguido que face à prova não possam ser subtraídos à dúvida razoável do julgador não podem dar-se como provados.
Tal princípio tem aplicação no domínio probatório, consequentemente no domínio da decisão de facto, e significa que, em caso de falta de prova sobre um facto, a dúvida se resolve a favor do arguido. Ou seja, «será dado como não provado se desfavorável ao arguido, mas por provado se justificar o facto ou for excludente da culpa».
O princípio só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação dos factos decidir por uma apreciação desfavorável à posição do arguido.
Não ficou o Tribunal de Coimbra em estado de dúvida.
E este tribunal de recurso também não, assente que o tribunal recorrido valorou os meios de prova de acordo com a experiência comum e com critérios objectivos que permitem estabelecer um “substrato racional de fundamentação e convicção”, com o apoio de presunções naturais, “juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinada facto, não anteriormente conhecido nem directamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido“ – v. g. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 07-01-2004 (Proc. 03P3213 - Rel. Cons. Henriques Gaspar - SJ200401070032133).
Não ficou qualquer sombra de dúvida: considerando a forma como se encontrava acondicionada a droga apreendida, em panfletos, e a quantia monetária apreendida – em valor incompatível com uma invocada e alardeada venda ambulante de vestuário e com um agregado familiar de 7 pessoas -, o destino para venda daquela droga tem-se por adquirido.
Por tal razão, não faz sentido fazer aqui valer e funcionar o princípio constitucional in dubio pro reo.

3.2.9. Por todos estes motivos, quanto à arguida B..., mantém-se na íntegra o elenco dos factos provados e o elenco dos não provados, só havendo agora que subsumir os factos ao Direito tido por aplicável, porque a fundamentação jurídico-criminal do acórdão é suficiente para a condenação decretada [pelo crime agravado do artigo 24º, alínea i) do DL 15/93 de 22/1, face à prova do facto VII].
Aqui chegados, não tendo a recorrente colocado em crise o «quantum» da sua condenação, validamo-la por a considerarmos justa (6 anos de prisão).
Improcedem, assim, as conclusões deste recurso.

3.3. Passemos ao RECURSO B (do arguido A...), relativo ao acórdão final.

3.3.1. O que atrás se disse sobre as conclusões do recurso A (3.2.4.), aplica-se a este também.
Embora imperfeitas, validaremos tais conclusões.
            Vem o arguido repetir a fundamentação do seu recurso C (interlocutório), impugnando o valor que o Colectivo deu ao testemunho de F....
            Já se decidiu que bem andou o Colectivo em indeferir o requerimento para sujeição de tal testemunha a exame às suas faculdades mentais (cfr. ponto 3.1. deste acórdão).
E, por isso, nada mais acrescentaremos neste particular, corroborando aqui também o que se expôs atrás nos pontos 3.2.2, 3.2.5, 3.2.6, 3.2.7 e 3.2.8, aplicável em toda a linha quanto a este recurso do arguido A....
            Entendeu o Colectivo que a dita testemunha depôs de forma convicta, consistente e coerente, e nós assinamos por baixo, depois de o ouvir.
            Diga-se que não é o facto de se saber que alguém frequenta um psiquiatra que fará sobre ele pender uma suspeição de falta de credibilidade.
Nem sequer o facto de o Sr. Juiz Presidente alertar a testemunha em causa que deveria responder às perguntas que lhe são feitas por alegada falta de respeito e educação da testemunha justifica que se conclua como o faz abusivamente o recorrente – «por tal motivo, não tem capacidade para depor»!
Alerte-se ainda para o facto de não considerarmos que foi feita uma interpretação inconstitucional da norma do artigo 131º, n.º 2 do CPP – no caso vertente, o tribunal não viu necessidade de verificar a aptidão física e mental do F... para prestar testemunho, por lhe merecer credibilidade a sua versão dos acontecimentos, apenas tendo concluído que estava perante um homem temeroso do que lhe poderia vir a acontecer, caso falasse contra os arguidos.
Ter medo não é proibido.
Nem vale invocar faltas anteriores do F... a julgamento – isto apenas poderá provar que tinha ele veemente medo de vir a tribunal, sendo absolutamente indiferente para este tribunal que uma pessoa falte a julgamento por constipação, dores intestinais ou por causas depressivas e do foro psiquiátrico (não correndo contra a sua credibilidade o facto de se invocarem visitas a médicos psiquiatras – atire a primeira pedra quem a eles nunca teve necessidade de recorrer!).
Recordemos o que atrás se escreveu, relativamente ao depoimento do F...:
«Sobre os factos narrados nos autos, disse inequivocamente que comprou muitas vezes – e durante o período de um ano - droga em casa dos arguidos, tendo pago 10 € por cada pacote (em certas ocasiões, chegou a lá ir 3 ou 4 vezes por noite). Aí viu crianças nessa casa que até lhe entregavam a droga mas não negou que os pais ali não estivessem.
Foi claro em reconhecer o arguido A...no próprio dia do julgamento (e tal não é um formal reconhecimento que tivesse de seguir a fisionomia processual desse formal incidente previsto no CPP)».
            Improcedem, assim, as conclusões 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 13ª.

            3.3.2. RESTA CONHECER DA NULIDADE DE SENTENÇA, por falta de exame crítico das provas.
Sabemos que o artigo 374º/2 do CPP exige que depois da enumeração dos factos provados e não provados, se faça na sentença uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para criar a convicção do tribunal.
O dever de fundamentação[10] das decisões judiciais é uma realidade, ainda que com contornos variados, imanente a todos os sistemas de justiça que nos são próximos, mesmo que sejam detectáveis variáveis do grau de exigência em função das matérias em causa, do tipo de decisão ou da tradição histórica e cultural de cada povo.
Afirmando-se progressivamente como verdadeira conquista civilizacional a partir da Revolução Francesa, o dever de fundamentação das decisões judiciais constitui, nos modernos Estados de Direito, um dos pressupostos do chamado “processo equitativo” a que aludem o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([11]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa.
Dispõe a Constituição, no nº 1 do artigo 205º, que "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei". Este texto, resultante da Revisão Constitucional de 1997, veio substituir o nº 1 do artigo 208º, que determinava que "as decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei". A Constituição revista deixa perceber uma intenção de alargamento do âmbito da obrigação constitucionalmente imposta de fundamentação das decisões judiciais, que passa a ser uma obrigação verdadeiramente geral, comum a todas as decisões que não sejam de mero expediente, e de intensificação do respectivo conteúdo, já que as decisões deixam de ser fundamentadas "nos termos previstos na lei" para o serem "na forma prevista na lei".
A alteração inculca, manifestamente, uma menor margem de liberdade legislativa na conformação concreta do dever de fundamentação.
Como refere Rui Pereira ([12]) a fundamentação jurídica das decisões pode ser analisada em três níveis. “O primeiro respeita à própria escolha das normas aplicáveis, segundo a regra da conveniência, regra essa que constitui o primeiro passo no sentido de garantir que a decisão judicial será uma decisão justa. O segundo refere-se à demonstração da própria legalidade lógica (ou lógico-valorativa) do silogismo judicial (subsunção). O terceiro envolve a demonstração da justiça da solução encontrada, garantindo, nomeadamente, que é feita uma interpretação normativa de acordo com as normas e princípios constitucionais ou, no caso de tal não ser possível, recusando a aplicação de normas infra constitucionais que lograram passar pelo crivo da regra da conveniência”.
A sentença é, por definição, a decisão vocacionada para a solução definitiva do problema concreto que foi colocado ao Tribunal.
Como tal, porque representa a definição do direito do caso concreto deve ser, um “documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante”.
A sentença penal começa por um relatório que mais não é do que, como ensinava o Prof. Alberto dos Reis relativamente à sentença cível, um “resumo simples e lúcido da questão, elaborado de modo a que, quem o leia, apreenda sem esforço os termos essenciais da controvérsia”.
Adaptando tal ensinamento ao processo penal importa então identificar o objecto do processo, a parte acusadora, o arguido e o crime que lhe é imputado e fazer um breve resumo da contestação contendo a posição do arguido sobre os factos.
Seguem-se já no contexto dos fundamentos, a descrição dos factos provados (e não provados), a qual, para ser facilmente compreensível, deve obedecer à lógica própria de quem descreve um episódio concreto da vida real.
Em apoio dos factos considerados provados deve então a sentença passar a expressar a justificação da respectiva decisão, isto é, fazer a análise crítica da prova produzida, esclarecer quais os meios de prova que conduziram à convicção anteriormente enunciada.
Sem pretender ser exaustivo, a motivação da convicção do juiz no âmbito da análise crítica da prova implica que o Tribunal indique expressamente:
· quais os factos provados que cada testemunha revelou conhecer;
· quais os elementos que dos mesmos depoimentos permitem inferir a interpretação e conclusão a que o tribunal chegou;
· quais as razões que o levam a valorar determinado meio de prova em detrimento de outro ou outros meios de prova com ele contraditório;
· quais as razões porque não foi dada relevância a determinada prova ou meio de prova;
· quais as razões porque julgou relevantes, ou irrelevantes, certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória a prova resultante de documentos particulares, ou retirou certas conclusões da inspecção ao local, etc.
Finalmente, segue-se o enquadramento jurídico-penal da matéria de facto apurada na qual o juiz vai analisar todos os factos apurados em ordem a concluir se o arguido cometeu ou não o crime de que vem acusado, se existem causas de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpa do mesmo.
E é este o momento que, por vezes, alguns juízes aproveitam para tecer largas considerações sobre os tipos legais de crime em análise, ou sobre os institutos regulamentados na parte geral do Código Penal, nem sempre, adiante-se, com muito a propósito.
Também aqui colhe o ensinamento do Prof. Alberto dos Reis: na sentença o juiz não deve dizer nem mais nem menos do que é preciso, em especial no que se refere à argumentação de carácter jurídico em que assenta a decisão, sob pena de, como escrevia o Prof. Alberto dos Reis a sentença se tornar num “estendal pretensioso de doutrina e opiniões alheias” e instrumento de “alarde pomposo e inteiramente desnecessário, de erudição fácil”.
Tendo concluído que o arguido praticou um facto punível seguir-se-á na sentença a escolha e a determinação da medida concreta da pena.
            Vejamos o nosso caso concreto e analisemos a forma como fez o tribunal recorrido esse exame crítico das provas quanto à imputação criminosa ao arguido A....
            Recordemos:

Aqui chegados, diríamos que o tribunal fez aqui um exame rigoroso e crítico das provas (que não sendo em grande número, podem sê-lo em qualidade), EXPLICANDO a conclusão a que chegou, depois de ponderadas as provas carreadas para os autos.
Sabemos que o dever de fundamentação de uma sentença não é compatível com a mera enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª instância, sem a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal.
Ouçamos, a este propósito o expressivo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 680/98 de 2/12/1998:
«A verdade, porém, é que, estando em causa um elemento da sentença que releva para efeitos da respectiva validade, deve avaliar-se da conformidade constitucional da norma em apreciação à luz do texto constitucional vigente à data da prolação do acórdão. Diga-se porém, desde já, que a alteração do texto constitucional é, neste caso, irrelevante, pois sempre se chegaria à mesma conclusão.
É certo que a Constituição não determina, ela própria, o alcance do dever de fundamentar as decisões judiciais, remetendo para a lei a definição do respectivo âmbito. Certo é também, igualmente, que o legislador, ao concretizar a liberdade de conformação que a Constituição lhe confere, não a pode reduzir de tal forma que, na prática, venha a inutilizar o princípio da fundamentação.
Como se escreveu no acórdão nº 310/94 deste Tribunal (Diário da República, II, de 29 de Agosto de 1994), ficou "devolvido ao legislador, em último termo, o seu ‘preenchimento’, isto é, a delimitação do seu âmbito e extensão. Com efeito, o legislador constituinte consagrou o dever de fundamentação das decisões judiciais – fê-lo na revisão constitucional de 1982 –, em termos prudentes, evitando correr o risco de estabelecer uma exigência de fundamentação demasiado extensa e, por isso, inapropriada e excessiva. Daí o ter-se limitado a consagrar o aludido princípio ‘em termos genéricos’, deixando a sua concretização ao legislador ordinário.
Isso não significa, tal como se vincou nos arestos citados deste Tribunal (cfr. ponto 8. do acórdão citado), que assiste ao legislador ordinário uma liberdade constitutiva total e absoluta para delimitar o âmbito da obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais, em termos de esvaziar de conteúdo a imposição constitucional.
Do princípio consagrado no artigo 208º, nº 1, da Constituição, enquanto garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático (artigo 2º), há-de decorrer para o legislador, pelo menos, a obrigação de prever a fundamentação das ‘decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e legitimidade da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso’ (cf. J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 1993, pp. 798-799). De qualquer modo, os limites a tal liberdade constitutiva do legislador (ou ‘discricionaridade’ legislativa) hão-de ser muito largos e respeitar a um núcleo essencial mínimo de decisões judiciais. De outro modo, na verdade, ‘subverter-se-á o próprio sentido da cláusula constitucional (que é intencionalmente o de uma ‘incumbência’ ao legislador) e o seu citado propósito cautelar" (...).
Ora, tal como se afirma no mesmo acórdão 310/94, a determinação do alcance que o legislador ordinário há-de conferir à obrigação de fundamentar as decisões judiciais obriga a indagar quais as funções desempenhadas pela fundamentação, tendo em conta que, diferentemente do caso ali em análise, nos encontramos perante uma decisão condenatória proferida em processo penal.
Assim, desde logo, a fundamentação de uma sentença contribui para a sua eficácia, já que esta depende da persuasão dos respectivos destinatários e da comunidade jurídica em geral. Escreve EDUARDO CORREIA: "só assim racionalizada, motivada, a decisão judicial realiza aquela altíssima função de procurar, ao menos, 'convencer' as partes e a sociedade da sua justiça, função que em matéria penal a própria designação do condenado por 'convencido' sugere" (Parecer da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre o artigo 653º do Projecto, em 1ª Revisão Ministerial, de alteração do Código de Processo Civil, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. XXXVII (1961), pág. 184).
A fundamentação permite, ainda, quer pelas próprias partes, quer, o que é de realçar, pelos tribunais de recurso (v. MICHELE TARUFFO, Note sulla garanzia costituzionale della motivazione in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LV (1979), págs. 31-32), fazer, como escreve MARQUES FERREIRA, "intraprocessualmente, o reexame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso (...)" ("Meios de prova, in Jornadas de Direito Processual Penal - o novo Código de Processo Penal, Coimbra, 1992, pág. 230).
Mais importante, todavia, é a circunstância de a obrigação de fundamentar as decisões judiciais constituir um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa: o dever de dizer o direito no caso concreto (iuris dicere). E, nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões (v. MICHELE TARUFFO, op. cit., págs. 34-35, que escreve: "a garantia constitucional do dever de fundamentação ocupa um lugar central no sistema de valores nos quais deve inspirar-se a administração da justiça no Estado democrático moderno").
É indiscutível que "o princípio da motivação das decisões judiciais constitui uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito e no Estado Social de Direito contra o arbítrio do poder judiciário", v. PESSOA VAZ, Direito Processual Civil - do antigo ao novo Código, Coimbra, 1998, pág. 211.
(…)
Não sendo naturalmente uniformes as exigências constitucionais de fundamentação relativamente a todo o tipo de decisões judiciais, como já se referiu, algumas destas hão-de ser objecto de um dever de fundamentar de especial intensidade. Entre elas, facilmente se convirá estarem as decisões finais em matéria penal, mormente as condenatórias, na primeira linha.
Atentos os fundamentos encontrados para o dever de fundamentação, é inelutável que abrange a decisão em matéria de facto e a decisão em matéria de direito. Ora a fundamentação das sentenças penais – especialmente das sentenças condenatórias, pela repercussão que podem ter na esfera dos direitos, liberdades e garantias das pessoas – deve ser susceptível de revelar os motivos que levaram a dar como provados certos factos e não outros, sobretudo tendo em conta que o princípio geral em matéria de avaliação das provas é o da sua livre apreciação pelo julgador, devendo também indicar as razões de direito que conduziram à decisão concretamente proferida. Afigura-se ser este o núcleo central da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
Vistas as coisas a esta luz, parece impossível compatibilizar o nº 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação adoptada pelo Tribunal recorrido quanto à fundamentação da decisão em matéria de facto, com as exigências constitucionais de fundamentação decorrentes da Constituição.
Na verdade, o Supremo Tribunal de Justiça interpretou e aplicou a referida disposição do Código de Processo Penal no sentido de a fundamentação das decisões em matéria de facto se bastar com a "simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª instância", acrescentando, com citação de decisões anteriores do mesmo Tribunal, que "só a ausência total, na sentença, da referência às provas que constituíram a fonte da convicção do tribunal constitui violação do artigo 374º, nº 2, do CPP, o que acarreta a nulidade da decisão por força do artigo 379º do mesmo Código".
Tal interpretação é coerente com o entendimento, também adoptado no acórdão recorrido, de que a função da fundamentação neste âmbito reside tão-só em possibilitar "o controle da legalidade dos meios de prova produzidos em audiência", mas contradiz as bases em que assenta teleologicamente o dever constitucional de fundamentar.
           A norma em apreciação, isoladamente considerada, contraria, portanto, o disposto na Constituição sobre fundamentação das decisões judiciais. Mas falta ainda apurar se, tomada no contexto em que se insere, designadamente na sua relação com as alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal de 1987, o nº 2 do artigo 374º viola os direitos da defesa, previstos no nº 1 do artigo 32º da Constituição.
Ao texto até há pouco vigente do nº 1 do artigo 32º, que fixava que "o processo criminal assegura todas as garantias de defesa", acrescentou a Revisão Constitucional de 1997 a menção "incluindo o recurso".
O Tribunal Constitucional pronunciou-se já por diversas vezes sobre a questão da constitucionalidade do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, bem como deste em conjugação com o seu artigo 433º. Recentemente, através do acórdão nº 573/98 (D.R. II, 13.11.98) julgou o plenário (maioritariamente) que não ofende a Constituição o regime fixado no Código de Processo Penal de 1997, de acordo com o qual o Supremo Tribunal de Justiça, competente para conhecer dos recursos do tribunal colectivo (alínea c) do art. 432º), vê os seus poderes de cognição em matéria de facto circunscritos aos casos de "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", "contradição insanável da fundamentação" e "erro notório na apreciação da prova", "desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum" (nº 2 do artigo 410º).
Na verdade, embora reconhecendo que "no domínio processual penal há que reconhecer, como princípio, o direito a um duplo grau de jurisdição" (v., p. ex., o acórdão nº 322/93, cujo teor foi no essencial retomado por diversos outros arestos, entre os quais o citado acórdão nº 573/98), este Tribunal tem decidido que, "tratando-se de matéria de facto há razões de praticabilidade e outras (decorrentes da exigência de imediação da prova) que justificam não poder o recurso assumir aí o mesmo âmbito e a mesma dimensão que em matéria de direito" (v. acs. 61/88, 124/90, 322/93 e 353/93).
Quanto à relação entre o nº 2 do artigo 374º e o nº 2 do artigo 410º, escreveu-se no acórdão 322/93, a propósito do problema da constitucionalidade deste último:
"Pode, de igual modo, argumentar-se (no sentido da inconstitucionalidade das normas sub iudicio) com o facto de que, tendo o vício (para conduzir ao reenvio do processo para novo julgamento) que resultar 'do texto da decisão recorrida , por si ou conjugado com as regras da experiência comum,' só muito dificilmente também este poderá censurar o julgamento do facto, mesmo em casos em que ele seja grosseiramente errado.
É que - dir-se-á - a fundamentação da sentença resume-se, muitas vezes, a uma remissão genérica para os diferentes meios de prova (para os depoimentos destas ou daquelas testemunhas, por exemplo). Ora, se ela não explicitar o que é que, de acordo com as regras da experiência e da lógica, fez com que a convicção do tribunal se formasse num determinado sentido (e não noutro) e, bem assim, porque é que se teve por fiável certo meio de prova (e não outro), o Supremo ver-se-á impossibilitado de, a partir do texto do acórdão recorrido, concluir pela 'insuficiência para a decisão da matéria de facto provada', pela 'contradição insanável da fundamentação' ou pela existência de 'erro notório na apreciação da prova.
Perante tal argumentação há, desde logo, que advertir que, por força do que dispõe o artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal, a fundamentação da sentença - para além de dever conter uma 'enumeração dos factos provados e não provados' -, tem que consistir numa 'exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal'.
Este dever de fundamentação foi interpretado pelo Supremo Tribunal de Justiça (cf. acórdão de 13 de Fevereiro de 1992, Colectânea de Jurisprudência, ano XVII (1992), tomo I, páginas 36 e 37) no sentido de que a sentença - para além de dever conter a indicação dos factos provados e não provados e a indicação dos meios de prova - há-de conter também os 'elementos que, em razão das regras de experiência ou de critérios lógicos, constituíram o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal colectivo se formasse no sentido de considerar provados e não provados os factos da acusação', ou seja, ao cabo e ao resto, um 'exame crítico sobre as provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal colectivo' num determinado sentido.
Estando em causa uma decisão de um tribunal colectivo e tendo a fundamentação, por isso - como se assinalou no acórdão nº 61/88 -, que traduzir ou reflectir o 'mínimo de acordo ou convergência consensual ou maioritariamente apurada no seio do tribunal' (onde pode ser diverso, de juiz para juiz, o fundamento da resposta num dado sentido ou 'oferecer entre todos cambiantes significativas'), há-de ela (a fundamentação) permitir, no entanto (e sempre), avaliar cabalmente o porquê da decisão. Ou seja: no dizer de MICHELLE TARUFFO ('Note sulla garanzia costituzionale della motivazione', in Boletim da Faculdade de Direito, vol. IV, páginas 29 e seguintes), a fundamentação da sentença há-de permitir a 'transparência' do processo e da decisão.
Feita esta advertência, há que acrescentar que a dificuldade de o Supremo Tribunal de Justiça despistar o vício invocado como fundamento do recurso, relativo ao julgamento do facto, a partir do texto da decisão recorrida, 'por si ou conjugada com as regras da experiência comum', tem mais propriamente a ver com a completude ou incompletude da fundamentação do acórdão do que com o facto de o vício ter de concluir-se a partir do texto da decisão".
Julgou, portanto, o Tribunal Constitucional, em plenário, não enfermarem de inconstitucionalidade o nº 2 do artigo 410º e o nº 2 do artigo 433º do Código de Processo Penal de 1987 no pressuposto - que se afigura inelutável - de que o nº 2 do artigo 374º do mesmo Código impõe uma obrigação de fundamentação "completa", permitindo a "transparência do processo e da decisão". Como se afirma no acórdão 172/94 (e se reafirma, por exemplo, no acórdão nº 504/94), "a fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório".
Do exposto cabe concluir que, num sistema que circunscreve do modo indicado os poderes de apreciação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça, o aspecto central do qual depende a possibilidade efectiva – embora limitada – de reapreciação da matéria de facto é a imposição de um dever de fundamentação da decisão em matéria de facto com intensidade suficiente.
Pode, pois, afirmar-se que a interpretação do nº 2 do artigo 374º adoptada pelo acórdão recorrido vem na prática inviabilizar o direito ao recurso ou a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrados no nº 1 do artigo 32º da Constituição, ainda que se conceba esta garantia e aquele direito como tendo um âmbito e uma dimensão reduzidos por comparação com a matéria de direito.
Razão pela qual se deve também considerar inconstitucional a norma em apreciação, na interpretação consagrada no acórdão recorrido, em conjugação com a norma do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal de 1987, por violação do direito ao recurso previsto no nº 1 do artigo 32º da Constituição. Trata-se, é de sublinhar, de um juízo de inconstitucionalidade que não incide sobre este último preceito, mas tão só sobre aquele, tendo em conta que se insere em um determinado contexto normativo».
Ora, parece-nos que o Tribunal de Coimbra acatou o comando legal do n.º 2 do artigo 374º do CPP, de forma suficientemente esclarecedora.
Digamos que o processo equitativo garantido no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pressupõe a motivação das decisões judiciárias, que consiste na correcta enunciação dos pontos de facto e de direito fundantes das mesmas, em ordem a garantir a transparência da justiça, a persuadir os interessados e a permitir-lhes avaliar as probabilidades de sucesso nos recursos, assente ainda que uma motivação deficiente ou inexacta deve ser equiparada à falta de motivação.
Essa motivação conforme as exigências do processo equitativo não obriga a uma resposta minuciosa a todos os argumentos das partes, contentando-se com uma descrição clara dos motivos fundantes da decisão, sendo a extensão da motivação em função das circunstâncias específicas, nomeadamente da natureza e da complexidade do caso.
Lopes da Rocha diz mesmo que «o princípio do processo equitativo é compatível com motivação sumária, mas impõe-se uma motivação precisa quando o meio submetido à apreciação do juiz, caso se revele fundado, é de natureza a influenciar a decisão; a obrigação de motivar reveste uma importância peculiar quando se trate de apreciar uma pretensão na base de uma disposição de sentido ambíguo, caso em que é exigível uma motivação adequada e proporcional à complexidade da hipótese».
O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal.
Sem que se defina legalmente em que consiste o propalado “exame crítico da prova”, tal exame há-de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo.
Tal desiderato foi logrado na decisão condenatória – no caso tal NÃO falhou quanto à culpabilidade do arguido A..., assente que
- o tribunal descredibilizou o testemunho da filha C... que nem sequer o nome do namorado soube dizer,
- a co-autoria com a arguida B...comunicou a ilicitude do comportamento desta ao recorrente (factos VI e X), em nome da mais elementar regra de experiência comum.
E, por isso, a decisão não é arbitrária, não havendo factos incertos que impliquem qualquer dúvida razoável.
Improcedem, assim, as conclusões 5ª a 12ª.
           
3.3.3. Consumado o crime agravado de tráfico, restava punir o arguido A..., como reincidente (artigos 75º e 76º do CP).
O recorrente não escreve uma linha sequer sobre o quantum – os 8 anos e seis meses de prisão.
Sancionamo-la por a julgarmos equitativa e justa, adequada ao comportamento de alguém que, solto da prisão por idêntico crime, em 28 de Abril de 2006, sem dó nem piedade, e sem sombra de qualquer remorso ou arrependimento, volta, em 2008, pelo menos, ao tráfico de corpos e almas, ao ignóbil acto de venda destas heroínas – os novos heróis de uma civilização à sombra de um abismo ético e existencial - a jovens incautos que, por isso, se perdem para nunca mais se encontrarem…
E, por isso, manteremos tal pena de prisão nos seus exactos termos.
Improcedem, assim, todos os fundamentos deste recurso B,
 
3.4. Improcedem, PORTANTO, E EM CONCLUSÃO, em todo o seu espectro, os recursos intentados, validando-se a equilibrada decisão de 1ª instância.


            III – DISPOSITIVO
           
A)- Em face do exposto, acordam os Juízes da 5ª Secção - Criminal - desta Relação em
· Negar provimento ao recurso A da arguida B...;
· Negar provimento ao recurso B do arguido A...;
· Negar provimento ao recurso C do arguido A...,
· Mantendo na integra, em forma e contéudo, o teor do acórdão recorrido.

            B)- Sem prejuízo do eventual benefício do apoio judiciário atribuído a algum deles, condena-se cada um dos 2 arguidos recorrentes em custas, com a taxa de justiça fixada em 4 UCs para cada um [artigos 513º, n.º 1 do CPP e 87º, n.º 1, alínea b) do CCJ].




Paulo Guerra (Relator)
Cacilda Sena



[1] Diga-se aqui que são só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar (cfr. Germano Marques da Silva, Volume III, 2ª edição, 2000, fls 335 - «Daí que, se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões»).
[2] E daí que se possa concluir que a nossa lei consagra a regra de ampla capacidade testemunhal, que não exclui sequer pessoas que não ofereçam garantias de imparcialidade, o que, a acontecer, apenas tem interesse no plano da apreciação do mérito da prova daí decorrente e não, nunca, para efeitos de aferição da capacidade para depor.
[3] Veja-se até que uma pessoa com oligofrenia leve pode depor como testemunha, podendo o seu depoimento ser valorado em sentença (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29/10/2003, in CJ-XXVIII, Tomo 4, p. 49).
[4] Consagração do critério da necessidade para determinação da perícia sobre características físicas e psíquicas, aplicando-se a regra do n.º 2 do artigo 154º do CPP a todas as perícias, por força de uma autorizada interpretação extensiva.
[5] «Depois de ter faltado anteriormente por doença, acabou por prestar o seu depoimento em julgamento, mostrando-se algo contrariado com a insistência do tribunal para o ouvir e afirmando que não andava bem da cabeça porque tinha medo.
Esse medo de eventuais futuras represálias por parte dos arguidos motivou o seu requerimento para ser ouvido sem a presença daqueles, o que aconteceu.
Todavia, não o impediu de depor de modo perfeitamente credível, sincero e até corajoso.
Porém, o teor do testemunho não agradou ao arguido.
Está bem de ver porquê, já que a testemunha convictamente afirmou que adquiria produtos estupefacientes aos arguidos (cfr “Motivação de facto”, a fls 846, in fine).
Não se estranha, pois, que o arguido entenda a expressão referida, descontextualizando-a, como uma “confissão” da própria testemunha de que “poderá não ter capacidade para depor”.
Mas é, manifestamente, um entendimento abusivo, descabido e desfasado do circunstancialismo em causa, do contexto do depoimento prestado.
Neste sentido já nos pronunciámos em audiência de julgamento, conforme acta de 27-06-201 1, o que aqui se dá por reproduzido.
Nada ocorreu susceptível de colocar em crise a capacidade daquele F... para testemunhar, capaz de integrar a previsão do art. 131° do C.P.P..
Seria perfeitamente despropositada a realização do pretendido exame às faculdades mentais da testemunha».
[6] Cf. Acórdão da Relação do Porto de 11/7/2001, processo n.º 01110407, lido em www.dgsi.pt/trp.
[7] Cfr. ainda Michele Taruffo, La Prueba de los Hechos, Editorial Trotta, SEPS 2002, p. 455-456 – aí se deixa opinado que «la prueba podrá definirse como directa o indirecta en función de la relácion que se dé entre el hecho a probar y el objeto de la prueba. Se está ante una prueba directa cuando las dos enunciaciones tienen por objeto el mismo hecho, es decir, cuando la prueba versa sobre el hecho principal. Por tanto, es prueba directa aquella que versa directamente sobre el hecho a probar. En cambio, se estará ante una prueba indirecta cuando esta situación no se produzca, es decir, cuando el objeto de la prueba este constituído por um hecho distinto de aquel que debe ser probado por ser juridicamente relevante a los efectos de la decisión».
[8] A propósito de prova por regras de experiência e por presunções, leia-se o douto Acórdão da Relação de Coimbra de 6/1/2010 (25/07.5IDCBR.C1):
«Relevantes, no domínio probatório, para além dos meios de prova directos, são os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções.
O artigo 349.º do Código Civil prescreve que «presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido», sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351.º do mesmo diploma).
No plano de análise em que nos movemos, importam as chamadas presunções naturais ou hominis, que permitem ao juiz retirar de um facto conhecido ilações para adquiri um facto desconhecido.
«Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o juiz utilizar a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da experiência (ou de uma prova de primeira aparência)».

As presunções simples ou naturais são simples meios de convicção, pois que se encontram na base de qualquer juízo. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido; toda a prova indirecta se faz valer através desta espécie de presunções.
As presunções simples ou naturais são, assim, meios lógicos de apreciação das provas, são meios de convicção. Cedem perante a simples dúvida sobre a sua exactidão no caso concreto.
Como é referido no Ac. do STJ de 07-01-2004
[10], «na passagem de um facto conhecido para a aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido, têm de intervir, pois, juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinado facto, não anteriormente conhecido nem directamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido.(…)
A ilação decorrente de uma presunção natural não pode, pois, formular-se sem exigências de relativa segurança, especialmente em matéria de prova em processo penam em que é necessária a comprovação da existência dos factos para além de toda a dúvida razoável.
Há-de, pois, existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e sem relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. A existência de espaços vazios no percurso lógico de congruência experimental típica determina um corte na continuidade do raciocínio e retira o juízo do domínio da presunção, remetendo-o para o campo já da mera possibilidade física mais ou menos arbitrária ou dominada pelas impressões».
Em suma, nos parâmetros expostos, a apreciação da prova engloba não apenas os factos probandos apresáveis por prova directa, mas também os factos indiciários, factos interlocutórios ou habilitantes, no sentido de factos que, por deduções e induções objectiváveis a partir deles e tendo por base as referidas regras da experiência, conduzem á prova indirecta daqueles outros factos que constituem o tema de prova. Tudo a partir de um processo lógico-racional que envolve, naturalmente, também elementos subjectivos, inevitáveis no agir e pensar humano, que importa reconhecer, com consistência e maturidade, no sentido de prevenir a arbitrariedade e, ao contrário, permitir que actuem como instrumento de perspicácia e prudência na busca da verdade processualmente possível».
[9] Cfr. Acórdão do Tribunal Supremo de Espanha n.º 560/2006, de 19 de Maio de 2006 (lido no estudo de Euclides Dâmaso atrás citado):
1.A prova directa será praticamente impossível, dada a capacidade de camuflagem e o hermetismo com que actuam as redes clandestinas de fabrico e distribuição de drogas bem como de “lavagem” do dinheiro procedente daquelas.
1.1. Por isso a prova indirecta ou indiciária será a mais usual, pelo que é admitida pela Convenção de Viena de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes (art. 3º, nº 3).
2. O direito à presunção de inocência não se opõe a que a convicção judicial no processo penal possa formar-se sobre a base de prova indiciária.
2.1. Para isso é necessário que existam indícios plenamente provados, relacionados entre si e não desvirtuados ou abalados por outras provas ou contra indícios e que se tenha explicitado, de forma razoável, o juízo de inferência do julgador.
3. Por falta de prova directa, há que recorrer aos critérios da prova indirecta ou indiciária que o Tribunal Constitucional considera bastante para infirmar a presunção de inocência:
a) a quantidade de capital lavado ou branqueado;
b) a vinculação ou conexão desse capital com actividades ilícitas ou com pessoas ou grupos relacionados com as mesmas;
c) o aumento desproporcionado do património durante o período de tempo a que se refere aquela vinculação ou conexão;
d) a inexistência de negócios ou actividades ilícitas que justifiquem esse aumento patrimonial.
4. Cumprem-se todos esses requisitos quando:
a) o arguido possui uma embarcação de transporte rápido registado em seu nome, apesar de não ter emprego estável;
b) tem antecedentes policiais (declarações dos arquivos da Guarda Civil) que o relacionam com o narcotráfico e, concretamente, com outro co-arguido que tem antecedentes judiciais por tráfico de droga.

[10] Seguimos aqui muito de perto as sábias considerações de Manuel Aguiar Pereira no «Manual sobre Fundamentação dos actos judiciais», CEJ.
([11]) “1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.
2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.
3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:
a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;
b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;
c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;
d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;
e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.”
([12]) “A fundamentação das sentenças em processo penal”