Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
236/14.7TBLMG.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: FERREIRA LOPES
Descritores: CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
ORDEM DOS ADVOGADOS
SEGURO DE GRUPO
Data do Acordão: 11/13/2018
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTºS 104º, Nº 1 DO EOA; 101º, Nº 4 DA LCS.
Sumário: I – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo.

II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto no art. 101º, nº 4 da Lei do Contrato de Seguros, são inoponíveis ao lesado as cláusulas de exclusão previstas na apólice por incumprimento pelo segurado do dever de informação, ficando apenas a seguradora com direito de regresso contra aquele.

Decisão Texto Integral:

               Acordam na 1ª secção do Tribunal da Relação de Coimbra.

               C..., CRL, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra Dr. F..., advogado, e A... Company (Europe), representada em Portugal por A..., SA, pedindo a condenação dos RR (a 2ª até ao limite capital seguro), a pagarem à Autora a quantia de €177.571,14, acrescida de juros de  mora vencidos no montante de €39.102,25 e vincendos até efectivo e integral pagamento.

               Como fundamento da sua pretensão alegou, em síntese:

               Ter mandatado o 1º Réu para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por hipoteca; o imóvel que garantia o crédito exequendo foi penhorado entretanto no âmbito de execução fiscal, tendo a autora sido citada para aí reclamar o seu crédito, a fim de ser graduado e pago pelo produto da venda do imóvel em causa, não tendo o crédito sido reclamado naquela execução fiscal por culpa exclusiva do 1º Réu, que não exerceu o mandato enquanto advogado de forma minimamente cuidadosa. Em virtude da incúria do 1º réu, sofreu a autora danos que contabiliza em €177.571,14. Alegou ainda que a responsabilidade civil profissional do 1º Réu se encontrava transferida para a 2ª ré, sendo esta responsável pelo pagamento da indemnização peticionada em virtude do contrato de seguro.

               Citados, ambos os RR contestaram.

               O Réu F... defendeu-se alegando não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, por a Autora não ter sofrido qualquer prejuízo, uma vez que vendeu o imóvel hipotecado e recebido o preço respectivo. Concluiu pedindo a condenação da Autora como litigante de má fé e em indemnização ao A. de €50.000,00.

               A Ré A... reconheceu ter celebrado com a Ordem dos Advogados dois contratos de seguro de responsabilidade civil que estiveram em vigor até 31.12.2011, e que, nos termos das condições especiais, aqueles apenas cobrem os sinistros que lhe sejam comunicados durante a vigência do seguro, o que não sucedeu no caso, não tendo por isso qualquer obrigação de indemnizar. Ademais, alegou que o capital indemnizatório tem como limite máximo €150.000,00, com franquia de €5.000,00, que não se verificam os pressupostos da obrigação de indemnizar devendo a acção ser julgada improcedente por não provada.


*

               Por requerimento de fls. 243 e 244, a Autora veio requerer a intervenção principal de M..., SA, para quem actualmente se encontra transferida a responsabilidade civil do Réu advogado, nos termos de contrato de seguro em que figura como tomador a Ordem dos Advogados.

               Admitida a intervenção, a M... contestou, por excepção, alegando que o sinistro está excluído da apólice, e por impugnação.

               Findos os articulados, a Sr.ª Juiz conheceu do mérito, tendo proferido sentença que  julgou a acção improcedente e absolveu os RR dos pedidos.

               A Autora apelou da sentença com sucesso, pois que este tribunal, por acórdão de 27.06.2017, revogou a sentença e julgando procedente a acção, condenou os RR Dr. F... e M..., SA  a pagarem à Autora C..., CRL, a importância a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor que resultar da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito de IMI, reconhecido no processo de execução fiscal nº ..., deduzindo-se da responsabilidade da seguradora o valor da franquia.”  

               A ré M..., SA interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

               Este Alto Tribunal, por acórdão de 17 de Maio de 2018, concedeu parcial provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos à Relação para ser apreciada “a questão da exclusão dos factos dos autos da cobertura do contrato de seguro de grupo celebrado entre a M... e a Ordem dos Advogados.”

               Neste tribunal determinou-se a notificação das partes para, querendo, alegarem sobre a questão decidenda, apenas o tendo feito a Ré Mapfre.

               A questão a decidir é apenas a de saber se o dano está coberto pelo contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado entre a M... e a Ordem dos Advogados, pois encontra-se definitivamente decidido que o Réu Dr. F... incorreu em responsabilidade contratual, que se “verifica um dano de perda de chance processual da A., assim como do nexo de causalidade entre a conduta do 1º Réu e tal dano (…).

               A posição da recorrente M... é, em síntese,  a seguinte:

               i) a apólice apenas cobre os riscos acordados se a primeira “reclamação” dos danos for feita durante a vigência da apólice, o que não sucedeu no caso dos autos;

               ii) o segurado Dr. F... não lhe comunicou a ocorrência dos factos alegados na p.i., a contestante só teve conhecimento dos factos aquando da citação, constituindo aquela falta de comunicação causa de exclusão da cobertura do contrato.

                Fundamentação.

               Os factos que relevam para a decisão da questão são os seguintes:

               A) Entre a interveniente “M...” e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo temporário e anual, do ramo responsabilidade civil, titulado pela apólice n.º ..., que segura a “responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual ou societária”, com um limite de €150.000,00 por sinistro (facto 26 da matéria de facto).

               B) Nos termos do art. 2º das condições especiais, o seguro referido “tem por objectivo garantir ao segurado a cobertura da sua responsabilidade económica emergente de qualquer reclamação de Responsabilidade Civil de acordo com a legislação vigente, que seja formulada contra o segurado, durante o período do seguro, pelos prejuízos patrimoniais causados a terceiros, por dolo, erro, omissão ou negligência, cometido pelo segurado ou por pessoal pelo qual ele deva legalmente responder no desempenho da actividade profissional…”.. (27).

               C) Nos termos acordados, constitui “Reclamação” “Qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra o segurador, quer por exercício de ação direta, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice”, bem como “Toda a comunicação de qualquer facto ou circunstância concreta conhecida por primeira vez pelo segurado e notificada oficiosamente por este ao segurador, de que possa: i) Derivar eventual responsabilidade abrangida pela apólice; ii) Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou iii) Fazer funcionar as coberturas da apólice” . (28).

               D) Nos termos do ponto 7 das condições particulares, “O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou o tomador do seguro ocorridos na vigência de apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, a ainda que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação temporal da retroatividade”. (29).

               E) Consta do art. 4º da Condição Especial: “É expressamente aceite pelo tomador do seguro e pelos segurados que a presente apólice será competente exclusivamente para as reclamações que sejam apresentadas pela primeira vez no âmbito da presente apólice:      

            a) Contra o Segurado e notificadas ao segurador; ou

            b) Contra o segurador em acção directa;

            c) Durante o período do seguro, ou durante o período do descoberto, resultantes de dolo, erro, omissão ou negligência profissional cometidos pelo segurado após a data retroactiva. (30).

               F) Estipula o art. 3º que “Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações:

            a) Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação”… (31).

               G) E o art. 8º, n.º 1: “O tomador do seguro ou o segurado deverão, como condição precedente às obrigações do segurador sob esta apólice, comunicar ao segurador tão cedo quanto seja possível:

            a) Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

            b) Qualquer intenção de exigir responsabilidade a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

            c) Qualquer circunstância ou incidente concreto conhecido(a) pelo segurado e que razoavelmente possa esperar-se que venha a resultar em eventual responsabilidade abrangida pela apólice, ou determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento ou acionar as coberturas da apólice”. (32).

               H). Acrescentando o n.º 2 que “As reclamações que tenham origem, direta ou indiretamente, em qualquer comunicação nos termos das alíneas b) e c) anteriores, são consideradas como notificadas durante o período de seguro que decorria à data daquelas comunicações”. (33).

               I) E o art. 10º que “O segurado, nos termos definidos no ponto 1 do artigo 8º desta Condição Especial, deverá comunicar ao corretor ou ao segurador, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efetuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a reclamação” (n.º 1), comunicação essa que, “dirigida ao corretor ou ao segurador ou seus representantes”, deverá chegar ao conhecimento do segurador no prazo máximo e improrrogável de 10 dias (n.º 2). (34).

               J) Com data de 13.8.2013, a autora remeteu ao 1º réu, Dr. F..., uma carta com o seguinte teor:

               “Vimos por este meio solicitar a V/Exa esclarecimento ou o que tiver por conveniente, sobre a reclamação de crédito referente ao processo de execução fiscal n.º ... – Serviço de Finanças de ..., Carta Precatória n.º ... – Serviço das Finanças de ..., executado M..., Lda., NIPC ... Mais se informa, que até à presente data, a C... ainda não recebeu do Serviço das Finanças o montante de €85.000 (oitenta e cinco mil euros), pago em 14.7.2008”. (35).

               K) Com data de 16.9.2013, a A. remeteu ao 1º réu uma outra carta com o seguinte teor:

               “Uma vez que até à data ainda não recepcionámos qualquer resposta, vimos muito respeitosamente solicitar a V/Exa comentários ou o que tiver por conveniente, à N/Missiva com a referência CE/106/2013 datada de 13.8.2013”. (36).

               L) O contrato de seguro referido foi celebrado pelo prazo de 12 meses, entre 1 de Janeiro de 2015 e 1 de Janeiro de 2016, tendo sido acordada uma franquia de €5.000,00 por sinistro. (37).

               M) Este contrato de seguro resulta de renovação da apólice com o mesmo n.º, vigente para o período de 1.1.2014 a 1.1.2015. (38).

               N) Não foram comunicados pelo 1º réu à chamada M... os factos relatados na petição inicial, ou a possibilidade de tais factos poderem dar origem a uma reclamação. (39).

               O) A chamada só teve conhecimento dos factos alegados na petição inicial aquando da sua citação para os presentes autos. 40.

               P) A execução nº ... veio a ser extinta por inexistência de bens penhoráveis. (41).

               O direito.

               A questão a decidir é a de saber se o sinistro se encontra abrangido pela apólice do seguro contratado pela Ordem dos Advogados junto da seguradora M...

               Entende a Recorrente M... que não tem obrigação de indemnizar, por se verificarem as condições de exclusão da apólice relativas à reclamação da responsabilidade civil, e à obrigação de comunicação prévia que teria de lhe ser feita.

               Vejamos se lhe assiste razão.

               O contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora M..., segura “a responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.”

               Este tipo de contrato, garantindo “a indemnização de prejuízos causados a terceiros pelos advogados, a título de dolo, erro, omissão ou negligência no desempenho da actividade profissional” (art. 2º das Condições Especiais), configura um contrato de seguro de grupo (Acórdão do STJ de 14.12.2016, P. 5440/15).

               A noção do contrato de seguro de grupo consta do art. 76º do DL nº 72/2008, de 16.04, que aprovou a Lei do Contrato de Seguro: “o contrato de seguro de grupo cobre os riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador por um vínculo que não seja o de segurar.”

               Trata-se de uma modalidade de contrato de seguro que pressupõe a existência de três sujeitos de direito distintos: o segurador, o tomador de seguro e os segurados, “as pessoas ligadas ao tomador de seguro por um vínculo que não seja o de segurar.”

               No caso, o tomador de seguro foi a Ordem dos Advogados e os segurados, entre outros, os advogados com inscrição em vigor na Ordem.

               O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, entre 1 de Janeiro de 2015 e 1 de Janeiro de 2016, e resultou “da renovação da apólice com o mesmo número vigente para o período de 1 de Janeiro de 2014 a 1 de Janeiro de 2015”. (alíneas L) e M) supra).

               Posto isto.

               Da tempestividade da reclamação.

               Como resulta do art. 2º das condições especiais, o seguro outorgado entre a Ordem dos Advogados e a M..., “garante ao segurado a cobertura da sua responsabilidade económica emergente de qualquer reclamação de responsabilidade civil (…) que seja formulada contra o segurado, durante o período do seguro, pelos prejuízos causados a terceiros (…).

               Por reclamação entende-se qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou segurador, (….) como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice (…). (C).

               Importa ainda atentar no teor do ponto 7 das condições particulares:

               “O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou o tomador do seguro ocorridos na vigência de apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo (…), negligência profissional, coberta pela presente apólice, e ainda que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação temporal de retroactividade.”

               Nos termos desta disposição contratual, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, estão abrangidos por este seguro todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador.

               Portanto, uma apólice de reclamações, também chamada de “claims made”, que condiciona o pagamento da indemnização à apresentação da queixa de terceiros durante o prazo de validade (vigência) do contrato e que possibilita a extensão da cobertura por um determinado período anterior ao início do contrato. Nisso se distingue dos casos, a maioria, em que para fins de indemnização, o facto causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato, a “apólice de ocorrência”. (Acórdão do STJ de 04.12.2016 supra referido).

               No caso vertente, e embora os factos que constituem o sinistro tenham ocorrido em data anterior à da vigência do contrato, é indiscutível que a primeira reclamação, com o sentido supra referido, apenas ocorreu com a propositura da acção e a citação do Réu, em  07 de Maio de 2014, já na vigência do contrato de seguro celebrado entre a AO e a recorrente M...

               Improcede assim esta excepção.

               Da exclusão prevista no art. 3º das condições especiais:

               Segundo esta cláusula, “ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação” (alínea a) do citado art. 3º).

               A Recorrente invoca ainda o teor do art. 8º, com a epígrafe Condições Relativas às Reclamações, cujo nº1, prescreve:” 1. O tomador de seguro ou o segurado deverão, como condição precedente às obrigações do segurador sob esta apólice, comunicar ao segurador tão cedo quanto seja possível:

            a) Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseado na cobertura desta apólice;

            b) Qualquer intenção de exigir responsabilidades a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;

            c) Qualquer circunstância ou incidente concreto conhecido pelo segurado e que razoavelmente possa esperar-se que venha a resultar em eventual responsabilidade abrangida pela apólice, ou determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento ou accionar as coberturas da apólice.”

               Ora, alega a Recorrente que à data da vigência do contrato de seguro dos autos, que teve início em 01 de Janeiro de 2014, o 1º Réu já tinha recebido as cartas da Autora de Agosto e Setembro de 2013 (J e K supra),  que “reflectem a intenção” de o responsabilizar, factos que omitiu à chamada M..., nada lhe comunicando, o que constitui causa de exclusão da cobertura do contrato de seguro dos autos.

               Patentemente que à data da vigência do contrato de seguro ainda não havia sido dirigido ao 1º Réu nenhuma reclamação.

               E pode dizer-se que das cartas que a Autora dirigiu ao 1º Réu em 13.08.2013 e 16.09.2013, supra referidas, era razoável supor que aquela lhe iria dirigir uma reclamação de responsabilidade civil?

               Defende a Autora que não, por ser terceira em relação ao contrato celebrado entre o 1º Autor e a Interveniente, sendo-lhe inoponível tal causa de exclusão.

               Que dizer?

               Pensamos que para um profissional do foro, como é o caso do Réu, o teor das cartas referidas supra em J) e K), indiciavam como muito provável que poderia vir a ser demandado pela Autora numa acção de responsabilidade civil. E teve conhecimento dos factos e circunstâncias que tornavam provável a reclamação  em data anterior ao da vigência do contrato de seguro dos autos.

               Mas daqui não se segue, sem mais, pela exclusão da reclamação dirigida contra o 1º Reu da cobertura do contrato de seguro dos autos.              

               É que o contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no nº1 do art. 104º do EOA é de natureza obrigatória (Acórdão do STJ de 14.12.2016, já referido).

               Ora, importa atentar no art. 101º da Lei do Contrato de Seguro, que dispõe:

               1. O contrato pode prever a redução da prestação do segurador atendendo ao dano que o incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior (deveres de participação do sinistro) lhe cause.

               2. O contrato pode igualmente prever a perda de cobertura se a falta de cumprimento ou o cumprimento incorrecto dos deveres enunciados no artigo anterior for doloso e tiver determinado dano significativo para o segurador.

               3. (…).

               4. O disposto nos nºs 1 e 2º não é oponível aos lesados em caso de seguro obrigatório de responsabilidade civil, ficando o segurador com direito de regresso contra o incumpridor relativamente às prestações que efectuar, com os limites referidos naqueles números.

               Trata-se norma relativamente imperativa (art. 13º).

               Por força do nº4 do citado art. 101º, a falta de comunicação dos factos potencialmente geradores de uma reclamação por responsabilidade civil não é oponível à Autora, como lesada, podendo apenas fundamentar um direito de regresso contra o segurado.

               Termos em que improcedem as excepções deduzidas pela Recorrente.

               Mantém-se assim a decisão do acórdão de fls. 463 a 481.

               Decisão.

               Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, revoga-se a sentença e condenam-se os RR Dr. F... e M..., SA, a pagarem à Autora C..., CRL, a importância a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor que resultar da subtracção à importância de €85.000,00 do valor das custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido no processo de execução fiscal nº ...,deduzindo-se da responsabilidade da seguradora o valor da franquia.

               As custas da acção ficam a cargo de Autora e Réu na medida do decaimento; as do recurso, cargo do Réu F... e da interveniente M..., SA, na medida do decaimento.

                                                                                          Coimbra, 13.11.2018

                                                                                          (Ferreira Lopes)

                                                                                          (Freitas Neto)

                                                                                          (Carlos Barreira)