Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1180/09.5PBVIS.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MOURAZ LOPES
Descritores: TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
Data do Acordão: 06/21/2011
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: ALTERADA
Legislação Nacional: ARTIGOS 196º E 333º CPP
Sumário: 1.- Tendo o arguido sido notificado dos despachos de acusação e do que designou a data de julgamento, com prova de depósito, para a morada que indicou como sua no momento em que prestou Termo de Identidade e Residência e tendo-lhe sido nomeado defensor oficioso, está o mesmo regularmente notificado e representado em audiência.
2.- Porque o arguido prestou Termo de Identidade e Residência, estava obrigado a não se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado (art° 196°, n° 3, al. b) do CPP).
3.- O incumprimento dessa obrigação (art° 196°, n° 3, al. a) do CPP) legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333° do CPP.
Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO.
Nos presentes autos, NC... foi condenado como autor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203º e 204º nº1 alínea f) do C. Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, para além da taxa de justiça.

Não se conformando com a decisão, o arguido recorreu para este Tribunal.

Nas suas alegações, o recorrente conclui a sua motivação nos seguintes termos:

1ª- O arguido deveria ser condenado, ainda que numa pena privativa de liberdade, que a mesma fosse suspensa na sua execução ou substituída por trabalho a favor da comunidade.
2ª - Na realidade, o arguido foi condenado na pena de prisão efectiva de 2 anos e 3 meses, conforme consta do douto Acórdão;
3ª O ora recorrente, entende que a referida pena a que foi condenado é inadequada e não satisfaz, de per si, as necessidades da prevenção geral, muito menos as necessidades da prevenção especial, com as exigências de socialização e integração do arguido.
4ª Na verdade, pese embora o elevado grau de ilicítude dos factos praticados pelo arguido, não lhe foi dada a oportunidade de se defender e mostrar o seu arrependimento;
5ª O arguido não foi notificado do douto despacho de acusação nem do douto despacho que designou a data para a audiência de discussão e julgamento;
6ª Encontra-se numa Comunidade Terapêutica designada por Associação para a Reabilitação de Toxicodependentes, sita na Carregueira, Santarém, desde o dia 19 de Abril de 2010 com o objectivo de solucionar o seu problema de toxicodependência. O tratamento durará de 12 a 18 meses;
7ª Pelo menos desde essa data que não recebeu qualquer notificação para o processo, desconhecendo pois a fase processual em que se encontrava. Aliás o recorrente só teve conhecimento após a sua notificação por entidade policial do acórdão proferido nos presentes;
8ª O arguido, actualmente, encontra-se em franca e efectiva recuperação, sendo de todo relevante não interromper o tratamento, pois isso iria ocasionar certamente uma recaída, que é de evitar a todo o custo;
9ª Atenta a sua condição actual, a pena de prisão em que foi condenado, introduzi- lo-á no meio crimogéneo, altamente estigmatizante, que por obedecer a valores e princípios próprios é capaz de corromper e perverter os objectivos com a sanção que lhe foi aplicada, afastando-o pois do comportamento que de si é esperado actualmente;
10ª Pese embora o elevado grau de ilicitude, não foi dada ao arguido a oportunidade de mostrar o seu arrependimento pela conduta adoptada.
11ª Mal esteve o Tribunal a quo ao considerar “... as circunstâncias do arguido não ter comparecido ao julgamento e de se terem mostrado inviáveis quaisquer diligências com vista à sua localização dão indicadores de que não o arguido não interiorizou a desconformidade da sua conduta à lei e, menos ainda se mostra arrependido de tal conduta”;
12ª O arguido tinha todo o interesse em estar presente na audiência de discussão e julgamento, pois se assim não fosse nem sequer tinha colaborado com a justiça durante a fase de inquérito;
NESTES TERMOS e louvando-nos quanto ao mais, nos factos constantes dos autos, somos de parecer que o presente recurso merece provimento e em consequência, deve por V.Ex.as o douto Acórdão condenatório ser alterado de acordo com o ora explanado e consequentemente ser o arguido condenado numa pena que, ainda que seja privativa da liberdade, seja suspensa na sua execução, ou caso este Venerando Tribunal assim o entenda, a mesma seja substituida por trabalho a favor da comunidade.

Na resposta ao recurso o Ministério Público pronunciou-se pelo não provimento do recurso, devendo a decisão proferida ser mantida na integra, posição igualmente sustentada pelo Exmo. Senhor Procurador Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação.

*

II. FUNDAMENTAÇÂO

As questões que importa decidir, face às conclusões efectuadas pelo recorrente na sua motivação, são duas: saber se a foi ou não devidamente notificado da acusação e audiência e saber da possibilidade da pena de prisão aplicada ser substituída ou suspensa na sua execução.

*

Importa, num primeiro momento, atentar na decisão recorrida e na factualidade dada como provada pelo Tribunal, bem como na sua fundamentação apenas circunscrita à questão em discussão –a pena de prisão aplicada.


1. O arguido NC…, desde 1 de Agosto de 2009, passou a residir num quarto sito na Rua …, em Viseu, na sequência de contrato de arrendamento realizado com os proprietários do apartamento, onde também residia CB..., filha destes.
2. No dia 15 de Agosto de 2009, a hora não concretamente apurada, o mencionado arguido munido da chave do seu quarto e a qual também abria as demais portas dos restantes compartimentos do referido apartamento, abriu a porta de acesso ao quarto da mencionada CB...a fim de dali retirar bens e dinheiro que encontrasse.
3. No interior do referido quarto da mencionada CB...o arguido NC... retirou:
- um computador portátil marca “Acer”, modelo “ZL3” e cabos de ligação e a respectiva pasta marca “Tagus”, no valor de € 750,00;
- uma máquina fotográfica analógica, marca “Olympus”, superzoom 800s, série n.º 1386396, no valor de € 30,00;
- um relógio de pulso de marca “Camel”, no valor de pelo menos € 150,00;
- dois relógios de marca “Swatch”, no valor de € 50.00;
- um vestido de “cocktail” em bordado inglês, em bom estado de conservação, no valor de € 50,00;
- um telemóvel marca “Motorola”, no valor de € 150,00;
- pelo menos € 200.00 (duzentos Euros) em notas do Banco de Portugal;
- diversos CD´s, no valor global de € 300.00;
- diversos produtos de cosmética no valor global de, pelo menos, € 80,00.
4. O arguido levou consigo os aludidos bens e fê-los seus como era seu propósito.
5. Na sequencia das diligencias realizadas pela Policia de Segurança Pública, de Viseu, com vista a localizar os bens em causa, veio a ser apreendida, na posse do arguido AF... o referido computador portátil e na posse do arguido RJ... a referida máquina fotográfica.
6. O arguido NC...naquelas agiu livre, voluntaria e conscientemente sabendo que não estava autorizado a entrar no quarto da ofendida CB…, o que fez com o propósito de fazer seus os bens supra referidos, como sucedeu, e sabendo que os bens não lhe pertenciam, que com a sua conduta prejudicava a ofendida, dona dos mesmos, obtendo, assim, um benefício a que não tinha direito.

7. O arguido NC... sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e que incorria em responsabilidade criminal.

- Mais se provou que:
8. O arguido NC... trabalhava à data dos factos por conta de outrem numa serração, auferindo proventos de montante não concretamente apurado.
9. É pai de um filho com 4-5 anos de idade que se encontra institucionalizado.
10. Era consumidor de produtos estupefacientes à data dos factos.
11. Sofreu as condenações que constam do seu CRC junto aos autos, cujo teor aqui se dá inteiramente por reproduzido, por crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão, por crimes de falsificação de documento e furtos simples, na pena de 680 dias de multa, à taxa diária de € 3,00, por crime de resistência e coacção sobre funcionário, na pena de 4 meses de prisão substituída por igual tempo de multa, à taxa diária de € 3,00, por crimes de desobediência e de condução sem habilitação legal na pena de 140 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, substituída por trabalho a favor da comunidade, por crimes de furto qualificado nas penas de 22 meses de prisão, 2 anos e 3 meses de prisão e 10 meses de prisão, suspensas na sua execução, crime de falsificação de boletins na pena de 410 dias de multa à taxa diária de € 4,00 e por crime de detenção de arma proibida na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 dias de multa à taxa diária de € 6,00, as últimas duas de tais condenações sofridas já depois da prática dos factos em discussão nos presentes autos e todas as demais sofridas anteriormente.
12. O arguido AF… vive com a sua companheira numa casa arrendada pela qual despende € 260,00.
13. Dedica-se à venda de roupa em feiras, actividade essa na qual aufere pelo menos € 100 mensais.
14. A sua companheira aufere, a título de rendimento de reinserção social, o montante mensal de € 320,18.
15. Juntamente com a sua companheira cuidam de dois sobrinhos desta, de 1 ano e 5 anos de idade, a cada um dos quais é processado o abono de família no montante de € 45,00 que lhes entregues pelas respectivas mães daqueles que os recebem.
16. Constam do seu CRC junto aos autos várias condenações por crimes de tráfico de produtos estupefacientes, maus tratos a cônjuge ou análogo, condução em estado de embriaguez, contrafacção ( direito de autor ).
*
Estes os factos provados, mais nenhum outro se provou com interesse para a decisão da causa no seu actual estado, designadamente, os seguintes:
- Da Acusação:

- o relógio de pulso de marca “Camel”, tinha o valor de € 200,00;
- os dois relógios de marca “Swatch”, tinham o valor de € 150.00;
- o arguido NC...propôs a venda do computador portátil ao arguido AF... ou a troca por produto estupefaciente, o que este aceitou.
- o arguido NC... entregou o computador ao arguido AF... para pagamento de três “ pacotes “ de heroína e três de cocaína, cujo peso e grau de pureza se desconhecem, que este de imediato lhe entregou.
- O arguido AF... ao vender o produto estupefacientes ao arguido, sabendo as características do mesmo e que não estava autorizado a fazê-lo, agiu livre voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei e que incorria em responsabilidade criminal.


(…)

IV- MEDIDA DA PENA
Na ponderação da pena a aplicar ao arguido NC... tomar-se-ão em conta os critérios dos Arts. 70º e 71º do C. Penal actual.

No que ao primeiro de tais normativos legais concerne, dir-se-á que o mesmo fornece ao julgador o critério de orientação para a escolha, quando ao crime são aplicáveis pena privativa ou pena não privativa da liberdade, e traduz vincadamente o pensamento legislativo do Código de reagir contra penas institucionalizadas ou detentivas, sempre que os fins das penas possam atingir-se por outra via.

Determinar se as medidas não institucionais são suficientes para promover a recuperação social do delinquente e dar satisfação às exigências de reprovação e de prevenção do crime não é uma operação abstracta ou uma atitude puramente intelectual, mas fruto de uma avaliação das circunstâncias de cada situação concreta. Só caso a caso, processo a processo, mediante uma apreciação dos elementos de prova disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas - Vide, neste sentido, Adelino Robalo Cordeiro, in Jornadas de Direito Criminal, publicação do Centro de Estudos Judiciários, pag. 237.

Em sede de escolha da pena preceitua o Artº 70º do Cód. Penal nos seguintes termos ”Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

As finalidades da punição a atingir em sede de escolha da medida da pena são essencialmente preventivas; prevenção especial sob a forma de atingir a ressocialização, e de prevenção geral sob a forma de satisfação do sentimento jurídico da sociedade.

Como escreve o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, Consequências Jurídicas do Crime, Ed. Notícias, pág.333 «.:“ Desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias”.

Como também se explana no Ac. da Rel. de Coimbra, de 01-04-2009, in www.dgsi.pt. « o critério legal a seguir é simplesmente este: o tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade uma pena alternativa (de multa) sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa se revele adequada e suficiente à realização das finalidades da punição. O mesmo é dizer que a aplicação de uma pena alternativa à pena de prisão, no caso a pena de multa, depende tão somente de considerações de prevenção especial, sobretudo de prevenção especial de socialização, e de prevenção geral sob a forma de satisfação do «sentimento jurídico da comunidade».

Postos tais considerandos, temos para nós que no caso em apreciação são manifestas as necessidades de prevenção especial, considerando as condenações já sofridas pelo arguido NC..., e também de prevenção geral positiva ou de integração que se fazem sentir, atento o alarme social que os crimes cometidos pelo arguido vem causando na comunidade e a frequência com que vêm acontecendo.

Assim, o Tribunal opta pela aplicação a tal arguido da pena privativa da liberdade em detrimento da pena não privativa de liberdade também cominada para o crime de furto por ele cometido, pena privativa da liberdade essa a que, por tal motivo, se dará preferência.

Já quanto ao segundo dos enunciados normativos, tomar-se-á em conta na fixação das penas a aplicar ao arguido a culpa deste e as exigências de prevenção da prática de futuros crimes.
Um dos princípios basilares do C. Penal vigente reside na compreensão de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta, como desde logo pronuncia o Art. 13º ao dispor que só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.
Tal princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas o pressuposto-fundamento da validade da pena, mas firma-se também como limite máximo da mesma pena.
A este propósito, e conforme salienta o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal II, pag. 229, dentro do binómio culpa-prevenção há que ter em conta que a medida da pena não poderá ultrapassar a medida da culpa; a verdadeira função desta na teoria da medida da pena reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso, pois, a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer questões preventivas, sejam de prevenção a nível geral positiva ou negativa, de integração ou intimidação; sejam de prevenção, neutralização ou pura defesa social.

Há decerto, uma medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias: medida, pois, que não pode ser excedida em nome de considerações de qualquer tipo. Mas, abaixo desse ponto óptimo, outros existem em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente e onde, portanto, a medida da pena pode ainda situar-se sem que esta perca a sua função primordial; até se alcançar um limiar mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar. Nesta acepção, poderá até afirmar-se que é a prevenção geral positiva, ela sim ( e não a culpa ), que fornece um « espaço de liberdade ou de indeterminação, uma « moldura de prevenção », dentro da qual podem e devem actuar considerações extraídas das exigências de prevenção especial de socialização.
Assim, quanto à determinação das penas a aplicar ao arguido NC... e para além da culpa do mesmo e das exigências de prevenção, geral e especial, atender-se-á, ainda, a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo deponham a favor ou contra aquele.

Alinhados os princípios que definem e delimitam o quadro onde nos deveremos mover, urge descer ao caso concreto.

Foi elevado o grau de ilicitude com que o arguido actuou, tendo em conta o modo de execução do furto e o valor global dos bens subtraídos de aproximadamente € 2.000.
Foram de gravidade relativa as consequências dos factos praticados, considerando a recuperação de alguns dos bens subtraídos, mormente do mais valioso dos mesmos ( o computador portátil ).
Foi intensa a energia criminosa com que o arguido actuou, agindo, por isso, com dolo directo.
Convirá, igualmente, não esquecer que o ser-se toxicodependente, como se afigura ser o caso do arguido à data dos factos poderá explicar a razão de ser da sua actuação, mas não constitui qualquer atenuante, pois denota até uma certa culpa na formação da personalidade, donde que, indemonstradas coragem de arrepiar caminho ou vontade de cortar com os estupefacientes, não há razões para considerar tal factor como atenuante, havendo até quem pense tratar-se de factor agravativo – neste sentido, vide Ac. do STJ, de 18.02.99, in CJ – STJ – Tomo I, pag. 222.

Quanto às condições de vida do arguido, há que considerar que se desconhece se o mesmo apresenta ou não qualquer projecto profissional presentemente, e que as circunstâncias do arguido não ter comparecido ao julgamento e de se terem mostrado inviáveis quaisquer diligências com vista à sua localização são indiciadoras de que não o arguido não interiorizou a desconformidade da sua conduta à lei e, menos ainda, que se mostra arrependido de tal conduta.
A circunstância do arguido ter sofrido anteriores condenações, ter já cumprido pena de prisão por uma delas e de ter pratica os factos no decurso de suspensões da execução de outra penas de prisão que lhe foram impostas deverá ponderar como agravante e de forma muito acentuada, por ser demonstrativa de que essas anteriores condenações e o anterior contacto com o meio prisional não surtiram advertência bastante para o afastar da criminalidade, revelando-se, pois, prementes, as razões de prevenção a nível especial.

Não são, ainda, de desprezar as razões de prevenção a nível geral, considerando o elevado número de crimes contra o património cometidos no nosso país.

Termos em que, adequadas à culpa do arguido e sobretudo de molde a dar satisfação às prementes exigências de retenção, de defesa do ordenamento jurídico e da paz social em tal sorte de crimes sem deixar de lado as necessidades de ressocialização do arguido, se julga adequada a pena de 2 ( dois ) anos e 3 ( três ) meses de prisão, pela prática, como autor material, do crime de furto qualificado, p. e p. pelos Arts. 203º e 204º Nº1 f) do C. Penal por ele praticado.

*

Cumpre agora decidir se a pena de prisão acabada de decidir deverá ou não ser suspensa na sua execução.

A finalidade político-criminal que a lei visa com este instituto é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, estando aqui em causa uma questão de “legalidade” e não de “moralidade” ( cfr. Figueiredo Dias,Direito Penal Português – Das Consequências Jurídicas do Crime”, pág.343 ).
Estamos assim diante de um poder-dever, de um poder vinculado do julgador, que terá, obrigatoriamente, de suspender a execução da pena de prisão – medida de conteúdo reeducativo e pedagógico – sempre que concorram os mencionados requisitos.
Para este efeito, é necessário que se possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
No caso vertente, afigura-se-nos que esse juízo de prognose favorável não é possível de fazer.
Na verdade, o facto do arguido já sofrido antes da prática dos factos em apreciação nestes autos outras condenações, uma das quais em pena de prisão que cumpriu, e de ter praticado os crime em discussão nos autos no decurso do período de suspensão da execução de penas de prisão que lhe foram impostas, é por demais demonstrativo de que o arguido foi insensível a essas anteriores condenações, conclusão que sai ainda mais reforçada pela circunstância de que nem o contacto por ele já experimentado com o sistema prisional, e que infirmou os juízos de prognose positiva que subjazeram à suspensão da execução de tais penas de prisão que lhe foram implicadas anteriormente à prática dos factos agora em apreciação, os quais praticou no decurso de tais suspensões.
Tais circunstâncias, no seu conjunto, inviabilizam a possibilidade de um juízo de prognose favorável relativamente ao arguido.
A acrescer ao que se deixa dito, há que ponderar que o facto do arguido não ter comparecido à audiência de julgamento por vontade própria, já que se encontrava regularmente convocado e não comunicou qualquer impossibilidade, não permite a formulação de um juízo de prognose positiva, pois que, a acrescer ao seu anterior percurso criminal, não se decortina razões para considerar que o arguido assumiu como forma de ressocialização a sua integração no mundo laboral.
Razão pela qual se entende não se mostrarem verificados os pressupostos para a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido NC....
*

(i) Notificação da acusação e audiência.

O recorrente, nesta primeira dimensão do recurso insurge-se contra o facto de não ter sido notificado do douto despacho de acusação nem do douto despacho que designou a data para a audiência de discussão e julgamento; Encontra-se numa Comunidade Terapêutica designada por Associação para a Reabilitação de Toxicodependentes, sita na Carregueira, Santarém, desde o dia 19 de Abril de 2010 com o objectivo de solucionar o seu problema de toxicodependência. O tratamento durará de 12 a 18 meses; Pelo menos desde essa data que não recebeu qualquer notificação para o processo, desconhecendo pois a fase processual em que se encontrava. Aliás o recorrente só teve conhecimento após a sua notificação por entidade policial do acórdão proferido nos presentes autos.
Importa referir, antes de mais que o arguido recorrente não esteve presente na audiência de julgamento, conforme decorre da acta de fls.
O arguido prestou Termo de identidade e residência nos autos, a fls 8, após ter sido interrogado como arguido.
O despacho de acusação foi notificado para a morada que o arguido referiu como sua no momento em que prestou Termo de identidade e residência (cf. fls. 135).
Igualmente o despacho que designou a data de julgamento para 2.11.2010, foi objecto de notificação via postal simples com prova de depósito para a mesma morada (cf. fls 164), tendo no entanto esta notificação sido devolvida com a informação de que «não se encontra há muito tempo nesta morada» - cf. fls 180.
Ao arguido foi nomeado defensor oficioso.
Foi igualmente tentada a notificação do arguido através da PSP existindo nos autos informação prestada por esta policia, de 27 de Outubro de 2010, de que se apurou «através de informações do moradores da morada acima indicada, a pessoa a notificar já ali não reside há cerca de um ano, seno desconhecido o seu actual paradeiro».
Na data designada para audiência o Ministério Público requereu que «por não se entender que a presença do arguido NC... seja indispensável à descoberta da verdade material desde o inicio da audiência de julgamento requere-se o inicio do julgamento sem a sua presença. Face à informação que consta da certidão de fls 237 prestada pela PSP de Viseu que ainda face á informação de idêntico teor que consta de outros proceso que correm neste Tribunal contra o arguido mostra-se inviável fazê-lo comparecer nesta audiência de julgamento, pelo que se promove a sua condenação em multa pela falta injustificada á audiência de julgamento e não se promove a emissão de mandado de detenção contra o referido arguido».
O Tribunal decidiu, então, que «Na sequência do promoviso(…) entende também este Tribunal que a presença do arguido NC... desde o inicio do julgamento não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, razão pela qual se irá dar inicio à mesma, ao abrigo do artigo 33º n.º 2 do CPP (…)não se emitindo mandados de detenção relativamente ao mesmo pelas razões referidas na douta promoção que antecede, por não se mostrar viável assegurar a sua presença nesta audiência de julgamento».
O actual regime processual de julgamento na ausência do arguido, decorre da reforma processual levada a cabo pelo Decreto Lei n.º 320-C/2000, de 15-12, em que o legislador pretendeu acabar com a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento, daí que permita o julgamento na ausência, desde que sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do art. 196.º do CPP.
Importa começar por referir que, porque prestou Termo de Identidade e Residência, que não é uma medida de coacção inóqua e tem um significado e um conteúdo muito preciso e com repercussões claras, o arguido ora recorrente, estava obrigado a não se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado (art° 196°, n° 3, al. b) do CPP).
O incumprimento dessa obrigação (art° 196°, n° 3, al. a) do CPP) legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333° do CPP.
A questão suscitada pelo recorrente está de alguma maneira legal e jurisprudencialmente resolvida no sentido de que não há qualquer violação dos princípios constitucionais quando, devidamente alertado, nomeadamente pela indicação que lhe é dada quando presta termo de identidade e residência, o julgamento do arguido é efectuada na sua ausência.
Cita-se, apenas e por todos, o Ac do STJ de 31.01.2008 (disponível em www.dgsi.pt) quando refere que «Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência (TIR) e o despacho de acusação sido remetido para a morada por si indicada nesse TIR, por via postal simples, com prova de depósito, bem como sido notificado do despacho “de recebimento” da acusação e designação de data para audiência de julgamento e ainda do defensor nomeado, também por via postal simples com prova de depósito, foi o mesmo regularmente notificado dos actos cuja notificação pessoal a lei impõe». O mesmo Acórdão sublinha que «No que se refere ao julgamento, é de considerar que esteve legitimamente representado na audiência pelo seu defensor oficioso, sendo do seu conhecimento, a partir da prestação do TIR, que tal eventualidade poderia ocorrer, caso não desse cumprimento às obrigações constantes do mesmo TIR, como acabou por acontecer (arts. 196.º, alínea d) e 333.º do CPP)
Diz o STJ que «a notificação por via postal simples nos termos indicados não ofende o núcleo essencial do direito de defesa do arguido, pois as garantias de que o legislador fez rodear a possibilidade de o arguido ser notificado por essa via são de molde a considerar-se como tendo chegado à esfera de conhecimento do arguido a notificação dos actos fundamentais do processo, nomeadamente aqueles em que se exige a sua presença, maxime, o julgamento, e que, se ele deles não tomou conhecimento foi por culpa sua, estando ciente das suas consequências.»
Finalmente e sedimentado nas decisões do TC refere o STJ que «o julgamento na ausência, nessas condições, estando o arguido representado por defensor oficioso e sendo respeitadas as demais exigências legais impostas pelos números 1, 2 e 3 do art. 333.º do CPP, garantindo-se, além disso, o direito ao recurso com a exigência de notificação pessoal do arguido (pela sua voluntária apresentação ou através da sua detenção), não viola o essencial dos direitos de defesa, de presença e de audição, como se ponderou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 206/2006, de 22/3, Proc. n.º 676/2005 e no Acórdão n.º 465/2004, de 23/6, Proc. n.º 249/2004.».
Ora fazendo uso desta posição jurisprudencial é obvio que todos os procedimentos lealmente admissiveis foram efectuados no sentido de assegurar os direitos do arguido, maxime o de estar presente em audiência, e por isso nenhuma irregularidade foi cometida.
Improcede, por isso esta dimensão do recurso.

(ii) Da substituição da pena de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade ou pela suspensão da pena de prisão.

a) Pena de trabalho a favor da comunidade.
Vem o recorrente, inconformado com o decidido, requerer que deveria ser condenado, ainda que numa pena privativa de liberdade, que a mesma fosse suspensa na sua execução ou substituída por trabalho a favor da comunidade.

No que respeita à questão da pena de substituição pena de trabalho a favor da comunidade desde já se diga que face à pena concreta aplicada, (dois anos e três meses de prisão) que não foi questionada pelo recorrente e que se não entende que, face aos critérios aplicados, ser de pôr em causa, não se torna possível fazer uso da aplicação da pena que pretende, desde logo porque falta um dos requisitos fundamentais à aplicabilidade daquele pena: a aplicação de uma pena não superior a dois anos de prisão, conforme decorre do artigo 58º do Código Penal.

Daí que não possa, no caso, ser aplicada a pena agora pretendida pelo recorrente.

b) No que respeita à suspensão da execução da pena.

Sobre esta dimensão entende o recorrente que a pena deve ser suspensa na sua execução, porquanto a pena a que foi condenado é inadequada e não satisfaz, de per si, as necessidades da prevenção geral, muito menos as necessidades da prevenção especial, com as exigências de socialização e integração do arguido.

Diz o Código Penal que «O Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição» - artigo 50º n.º 1 do CP.

A suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, não deixa de estar vinculada às finalidades que o artigo 40º do Código Penal estabelece como critério fundamental na aplicação das penas.

O que está em causa, na opção de aplicar uma pena de substituição é a protecção de bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade (n.º 1 do art. 40º C.P.), sendo que a opção sobre a suspensão da execução da pena privativa de liberdade radica na concretização de um juízo de prognose efectuado no sentido de apurar se face ao circunstancialismo provado relativo à personalidade do arguido é possível evidenciar-se que as finalidades subjacentes à aplicação da pena não necessitam da efectivação da pena de prisão.

Relativamente ao juízo de prognose que importa efectuar – e é só esse que neste momento importa fazer – há que ponderar toda a factualidade que envolve: (i) a personalidade do arguido; (ii) as condições da sua vida; (iii) a sua conduta anterior e posterior ao crime; (iv) as circunstâncias do crime.

Ora no caso em apreço, o passado do arguido, evidencia sete condenações por vários crimes e em variadíssimas penas, entre elas a pena de suspensão da execução da pena de prisão, onde se destaca a condenação por crime de tráfico de estupefacientes pelo qual cumpriu uma pena de prisão efectiva.

Trata-se, objectivamente, de um passado que compromete claramente uma visão optimista sobre um juízo positivo de prognose em relação à sua conduta futura no sentido de não voltar a cometer crimes.

O item referente à sua condição de vida evidencia que tem um filho que se encontra institucionalizado, encontrava-se a trabalhar à data dos factos por conta de outrem numa serração, era consumidor de estupefacientes na data dos factos e sabe-se, actualmente, que está numa Comunidade Terapêutica desde 19.04.2010 com o objectivo de solucionar o problema de toxicodependência.

No que respeita às circunstâncias do crime não pode deixar de valorar-se, o que também é referido pela decisão de primeira instância na determinação da pena concreta, que estando no âmbito de um crime contra o património, foram recuperados os bens mais valiosos objecto do furto.

Ora estes dois itens permitem ainda assim evidenciar uma relevância significativa que anule a prognose negativa decorrente do seu passado?

Deve dizer-se que entendemos que sim. A evidência de que o restabelecimento da paz jurídica, no caso concreto, não pode deixar de passar pela constatação de que estamos perante um furto qualificado onde grande parte dos objectos (nomeadamente os mais valiosos) foram recuperados, e sobretudo que neste momento há uma expectativa de que o arguido está num processo de recuperação da provável causa das coisas (a sua toxicodependência).

Ora estas duas circunstâncias não podem ser omitidas no momento da determinação da medida concreta da pena, sob pena de, a mesma pena sendo formalmente correcta, não ser justa.

Daí que, tendo em conta essas circunstâncias do caso, nomeadamente a situação pessoal do arguido actualmente, pode permitir que um juízo de prognose favorável seja feito relativamente à suspensão da execução da pena, sob certas condições, nos termos do artigo 52º do Código Penal.

Assim, a suspensão da pena será condicionada à demonstração formal e inequívoca de que, por um lado (i) efectuou o programa de toxicodependência que refere, no prazo de quinze dias e, (ii) em segundo lugar e caso demonstre isso, deverá no período de suspensão da execução da pena (dois anos e dois meses), apresentar-se semanalmente às autoridades policiais da área onde reside.

*

III. DECISÃO

Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso, alterando a decisão recorrida quanto à pena aplicada que se suspende na sua execução, com as seguintes condições: (a) demonstrar que efectuou o programa de toxicodependência que refere, no prazo de quinze dias; (b) caso demonstre isso, deverá no período de suspensão da execução da pena (dois anos e dois meses), apresentar-se semanalmente às autoridades policiais da área onde reside.

Sem custas
Notifique.

Mouraz Lopes (Relator)


Félix de Almeida