Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
635/09.6PBCTB.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MOURAZ LOPES
Descritores: CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Data do Acordão: 01/20/2010
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DE CASTELO BRANCO
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGOS ,40º 50º,70º,71º, CP
Sumário: 1.A suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, não deixa de estar vinculada às finalidades que o artigo 40º do Código Penal estabelece como critério fundamental na aplicação das penas.
2.O que está em causa, na opção de aplicar uma pena de substituição é a protecção de bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade (n.º 1 do art. 40º C.P.), sendo que a opção sobre a suspensão da execução da pena privativa de liberdades radica na concretização de um juízo de prognose efectuado no sentido de apurar se face ao circunstancialismo provado relativo à personalidade do arguido é possível evidenciar-se que as finalidades subjacentes à aplicação da pena não necessitam da efectivação da pena de prisão.

3.Relativamente ao juízo de prognose que importa efectuar – e é só esse que neste momento importa fazer – há que ponderar toda a factualidade que envolve: (i) a personalidade do arguido; (ii) as condições da sua vida; (iii) a sua conduta anterior e posterior ao crime; (iv) às circunstâncias do crime.

4. Pode concluir-se apenas que, face ao tipo de crime que está em causa – condução automóvel sem habilitação legal - e só este, o juízo de prognose a efectuar sobre a suspensão da execução da pena de prisão aplicada não pode deixar de ser ainda positivo.

5. Assim, pese embora as condenações anteriores por infracções idênticas, é de suspender a execução da pena de prisão pelo período de um ano, nos termos do artigo 50º n.º 5 do Código Penal, suspensão, no entanto, condicionada à apresentação pelo o arguido no prazo de 3 meses que já dispõe de título válido para conduzir veículos automóveis.

Decisão Texto Integral: 15

I. RELATÓRIO.

No processo sumário n.º … /09.6PBCTB.C1 foi julgado o arguido zz acusado de um crime de condução sem habilitação legal p.p. pelos artigos 3º nº. 1 e n.º 2 do Decreto Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e 121º n.º 1 do Código da Estrada.

Efectuado o julgamento, o arguido foi condenado na pena de seis meses e meio pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p.p. pelos artigos 3º nº. 1 e n.º 2 do Decreto Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e 121º n.º 1 do Código da Estrada, nas custas do processo fixando-se em 1 UCs e demais encargos no processo.

Não se conformando com a decisão o arguido veio interpor recurso da mesma para este Tribunal, concluindo na sua motivação nos seguintes termos:

1°) No presente recurso não se questiona o quantum da pena aplicada ao recorrente.

2°) Entende-se tão só que, in casu, estão reunidos os pressupostos (formal e material) para concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão bastarão para o afastar da criminalidade.

3°) Dos factos dados como provados a fls. 3, ai. f) da sentença proferida resulta que a última condenação do arguido remonta a 30-04-2003.

4°) Assim, não se compreende o conteúdo do último parágrafo da fundamentação, quando é feita uma alusão a algo ocorrido em 9 de Fevereiro de 2007.

5°) Justificava-se e justifica-se que fosse feito um juízo de prognose favorável em relação ao ora recorrente.

6°) Tanto mais que se encontra laboralmente activo, está inserido familiar e socialmente e na sequência da inscrição numa escola de condução, concluiu no passado dia 2 de Outubro o processo de aprendizagem, sendo neste momento titular de licença que o habilita a conduzir veículos automóveis.

O Ministério, nas sua contra-alegações pronuncia-se pela procedência do recurso concluindo que «devendo a pena em que foi condenado ser suspensa na sua execução».

O Senhor Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação deu o seu parecer no sentido d e ser «negado provimento ao recurso do arguido e confirmada parcialmente a sentença recorrida, com as alterações propostas (pena de prisão a cumprir em dias livres».

II FUNDAMENTAÇÂO

Em face das conclusões do recorrente importa apreciar nos autos se a pena concreta aplicada (seis meses e meio de prisão) deve ser suspensa na sua execução.

*

Importa antes de mais atentar na matéria de facto dada como provada bem como na fundamentação da medida concreta da pena aplicada que consta na decisão em apreciação.

«2. Efectuado o julgamento provou-se que:

a) O arguido, no dia 08…-2009, cerca das 04 horas e 00 minutos, tripulava, na Av.a das Palmeiras…, na área desta comarca, o veiculo automóvel ligeiro de passageiros de matricula 88…-l 1.

b) O arguido não possuía carta de condução nem qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir veículos motorizados.

e) O arguido agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, não obstante saber que não era detentor de carta de condução e que só podia conduzir veículo automóvel na via pública sendo detentor de tal documento, bem como sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

d) O arguido é solteiro, trabalha como vendedor ambulante auferindo mensalmente a quantia de 250,00€, vive com a mulher que o ajuda, tem três filhos menores a seu cargo, paga de renda de casa 150,00€ e é ajudado por familiares.

e) Possui o 9º ano de escolaridade.

O O arguido tem antecedentes criminais, conforme se alcança de fis. 19 e seguintes (crime de desobediência, praticado em 03-11-1999; crime de condução sem carta, praticado 10-05-2001; crime de condução sem habilitação legal, praticado em 18-05-2001; crime de desobediência, praticado em 11-09-1999; crime de desobediência qualificada, praticado em 26-09-2000; crime de ameaça, praticado em 17-09-1999; crime de condução sem carta, praticado em 24-04-2001; crime de condução a veiculo a motor sem habilitação legal, praticado em 13-05-2001; crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 09-03-2001; crime de condução de veiculo sem habilitação legal, praticado em 30-03-2001; crime de desobediência, praticado em 07-11-2000; crime de condução sem habilitação legal, praticado em 07-08-2001; crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 28-03-2000 crime de fraude sobre mercadorias, praticado em 28-03-2000; crime de condução sem habilitação legal, com decisão em 30-04-2003; crime de detenção de arma proibida, praticado em 07-08-2001; crime de falsificação de documento, praticado em 07-07-2001 e crime de burla qualificada, praticado em 07-07-2001; crime de roubo na forma tentada, praticado em 28-04-2002; crime de roubo na forma tentada, praticado em 28-04-2002 e crime de ofensa integridade fisica simples, praticado em 28-04-2002; crime de falsificação de documento, praticado em 09-06-200 1 e crime de burla qualificada, praticado em 07-07-2001; crime de burla qualificada, praticado em 07-07-200 1 e um crime de falsificação ou contrafacção de documento, praticado em 07-07-2001; crime de passagem de moeda falsa, praticado em 15-10-1999).

Sobre a escolha e a medida da pena o tribunal justificou assim a sua decisão:

O tipo de crime p. e p. pelo art° 3°, no 2 do Decreto-Lei n° 2/98 de 3.1 é punível com pena de prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias.

Antes de mais importa proceder escolha da pena a aplicar ao arguido; quanto a esta, estabelece o artigo 70° do Código Penal o seguinte critério “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à seguna sempre que esta realizar de forma adequada e suficientei as finalidades da punição”, aceitando-se a existência da pena de prisão para os casos mais graves, mas afirmando que o recurso às penas não privativas da liberdade só será legítimo quando, face às circunstâncias do caso, se não mostrarem adequadas as reacçôes penais não detentivas; a referência às finalidades da punição remete para o disposto no artigo 40° n.° 1 do Código Penal - protecção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade.

Como se pode intuir, olhando para os antecedentes criminais do arguido, as finalidades da punição, no caso em apreço, não se compadecem com a opção pela pena de multa.

É que, no caso sub iudice os antecedentes criminais do arguido desaconselham a opção por uma pena de natureza não institucional, uma vez que o arguido já foi anteriormente, entre 2001 e 2007, julgado e condenado vinte vezes pela prática de crimes, de entre os quais desobediência simples e qualificada, ameaça, emissão de cheque sem provisão, tráfico de estupefacientes, passagem de moeda falsa, falsificação de documento, roubo, na forma tentada, e de detenção de arma proibida, tendo, também, sido condenado, anteriormente sete vezes pela prática do tipo legal de crime pelo qual foi ora julgado (do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo art° 30, n 1 e 2 do Decreto-Lei n° 2/98, de 3 de Janeiro — v. supra a matéria de facto provada).

Os antecedentes criminais são reveladores de uma certa personalidade, projectando as suas consequências ao nível da culpa, e reflectindo-se, inevitavelmente, na escolha da pena, assim, bulindo com as exigências de prevenção, na medida em que alicerçam um mais grave juízo de censura ética dirigido à conduta do arguido, que, não obstante as penas anteriormente cumpridas, incorreu na prática de um novo ilícito típico.

Importa, assim, considerar, unitariamente, para efeitos de escolha do tipo de pena a aplicar concretamente ao arguido, toda a série de infracções criminosas imputáveis ao mesmo, as quais não são recondutíveis a conjunturas fácticas diversificadas, pois que, de tal leque de condenações várias delas estão, não só relacionadas com práticas criminosas relacionadas com a condução estradal e, como também, três das condenações em causa são recondutíveis ao tipo legal de crime em apreço nestes autos, razão pela qual o tribunal não pode deixar de, validamente, concluir que somente a opção por uma pena de prisão realizará de forma adequada as necessidades de punição que o caso reclama, pois, o arguido, não obstante já ter cumprido sete sanções penais, frisando, mais uma vez, que três delas pela prática do crime de condução sem habilitação legal, continua-se a demitir, de uma forma óbvia, do cumprimento das normas impostas para a tutela dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade.

No que toca à determinação da medida concreta da pena, o tribunal deve encontrar o mínimo de pena capaz de, perante as circunstâncias concretas do caso, se mostrar ainda, comunitariamente suportável à luz da necessidade de tutela dos bens jurídicos e da estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada - mínimo de prevenção geral de integração.

A negação de valores, socialmente tutelados, consubstanciada na conduta do arguido, e a correspondente necessidade de reafirmação comunitária dos mesmos, exige uma resposta punitiva adequada a repor a legalidade violada — à protecção dos bens jurídicos —, isto é, à satisfação das finalidades de prevenção geral, bem como à reintegração do agente na sociedade, a prossecução das finalidades de prevenção geral (cfr. artigo 40° do Código Penal);

Nos termos do art° 71°, n 1 e 2 do Código Penal a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

Culpa e prevenção são os dois termos do binómio que permitirá encontrar o quantum de pena exacto que, em concreto, deve ser aplicada ao arguido, os dois vectores devem actuar no processo de determinação da medida da pena, devendo compatibilizar-se quando conflituem entre si — segundo um critério que imputa a cada um desses vectores os factores de medida da pena (artigo 72° n.° 2 do Código Penal);

A culpa — como censura dirigida ao agente em virtude da atitude desvaliosa documentada num certo facto, num concreto tipo de ilícito - funciona como suporte axiológico-normativo da pena funcionando com seu limite máximo, decidindo deste modo da medida da pena que se há-de situar entre um limite mínimo, já adequado à culpa, e um limite máximo, ainda adequado à culpa, intervido os outros fins das penas dentro desses limite; a função da culpa é estabelecer o máximo de pena concreta ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade num quadro de um Estado de Direito democrático «não há pena sem culpa e a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa»;

Primordialmente, a medida da pena há-de dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, prevenção geral positiva ou de integração é um momento irrenunciável de aplicação da pena; não se objectará validamente à existência de uma tal finalidade afirmando que face a uma infracção já verificada, que lesou ou p em perigo os bens jurídicos, não faz já sentido falar de protecção dos mesmos, pois, quando se afirma que é função do direito penal tutelar os bens jurídicos, não se tem em vista só o momento da ameaça da pena mas também o momento da sua aplicação; aqui a protecção dos bens jurídicos assume um significado prospectivo na tutela das expectativas da comunidade, na manutenção da vigência da norma infringida; a “ estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada”, a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos é um acto de valoração em concreto a levar a cabo pelo aplicador à luz das circunstâncias do caso; haverá, decerto, uma medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que não pode ser excedida em nome de considerações de qualquer tipo, mas, abaixo daquele ponto óptimo outro existem em que aquela tutela ainda é efectiva e consistente onde a medida da pena pode ainda situar-se sem que a pena peita a sua função primordial, até se atingir esse limiar mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar; assim, é a prevenção geral positiva que fornece um espaço de liberdade ou indeterminação - uma moldura de prevenção - dentro dos quais podem actuar considerações extraídas das exigências da prevenção especial de socialização.

Partindo destas premissas, na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:

a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências (não teve consequências especialmente graves);

b) A intensidade do dolo (directo, nos termos do art° 14°, n°1 do Código Penal);

c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica (v. supra na matéria de facto provada)

e) A conduta anterior ao facto (os antecedentes criminais do arguido) e a posterior a este (a admissão da prática dos factos, denotando algum arrependimento)

Por último, cabe à prevenção especial encontrar o quantum exacto da pena que melhor sirva as exigências de socialização do agente evidenciando uma acentuada preocupação em evitar a quebra da inserção social do agente, sem contudo comprometer o mínimo de pena imprescindível à estabilização das a expectativas comunitárias na validade da norma violada;

Tudo visto, consideramos adequado e proporcional aplicar ao arguido uma pena de seis meses e meio de prisão tendo em conta, não só as expectativas comunitárias de reafirmação contrafáctica da norma violada, como também grau da censura ética dirigida ao arguido.

Nos termos do artigo 43° n.° 1 do Código Penal a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. No caso, sendo certo que das sete condenações anteriores, sofridas pelo arguido referentes ao presente crime, seis foram em pena de multa, o que não o demoveu de incorrer, de novo, na sua prática, entende-se que a substituição da pena de prisão por pena de multa não responde de forma às necessidades de prevenção especial, na sua dimensão negativa, pelo que se decide não levar a cabo tal substituição.

Cumpre, ora, ponderar se o arguido está em condições de beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão, ou, se pelo contrário, devera cumprir efectivamente a pena aplicada.

Para a suspensão da execução da pena de prisão a lei (artigo 50° do Código Penar), exige a verificação de um requisito objectivo - condenação em pena de prisão não superior a 5 anos - e estabelece pressupostos subjectivos, determinados por finalidades politico - criminais - que permitam concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente.

Trata-se, neste caso, da alcançar a socialização, prevenindo a reincidência.

Nos termos do n.° 1 do citado artigo 50° do Código Penal o tribunal suspende a execução

pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente finalidades da punição.

Neste âmbito sempre que o julgador puder formular um juízo de prognose favorável, à luz de considerações de prevenção especial sobre a possibilidade de ressocialização do arguido, deverá deixar de decretar a execução da pena.

Estão aqui em questão, não considerações sobre a culpa mas prognósticos acerca das exigências mínimas de prevenção.

Convém ainda ter na devida conta que “ apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável – à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial e socialização – a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime, pois, estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente razões de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre- o valor da socialização em liberdade, que ilumina o instituto em análise» (Figueiredo Dias, Direito Penal Português , pag.344).

Como refere a Prof. Anabela Rodrigues, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 12, n 2, pag.182, embora como pressuposto e limite na culpa do agente, o i’inico entendimento consent com as finalidades de aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos e, (só) na medida do passível, a reinserção do agente na comunidade.

No caso, julga-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, uma vez que, arguido foi anteriormente (entre os anos de 2001 e 2007) condenado sete vezes pela prática do tipo legal de crime pelo qual foi ora julgado (do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo art° 3°, n 1 e 2 do Decreto-Lei n°2/98, de 3 de Janeiro — v. supra a matéria de facto provada), tendo uma das quais sido em prisão suspensa sendo, ainda certo que, 09/02/2007 o arguido foi condenado em pena de prisão efectiva pela pra, pelo que, face a esta conduta, o juízo de prognose que se impõe face suficiência da simples censura do facto e a ameaça da prisão para afastar o arguido da prática de novos crimes é necessariamente negativo, pois, nem a anterior condenação em pela prática do presente crime em pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, o demoveu de tomar a incorrer, outra vez, na sua prática, pelo que as necessidades de prevenção geral e especial não se compadecem com suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido.»

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Como se referiu está em causa nos presentes autos apreciar se a pena aplicada ao recorrente – seis meses e meio de prisão efectiva, pela prática de um crime p.p. pelo artigo artigos 3º nº. 1 e n.º 2 do Decreto Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro e 121º n.º 1 do Código da Estrada - deve ou não ser suspensa na sua execução.

«O Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição» - artigo 50º n.º 1 do CP.

A suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, não deixa de estar vinculada às finalidades que o artigo 40º do Código Penal estabelece como critério fundamental na aplicação das penas.

O que está em causa, na opção de aplicar uma pena de substituição é a protecção de bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade (n.º 1 do art. 40º C.P.), sendo que a opção sobre a suspensão da execução da pena privativa de liberdades radica na concretização de um juízo de prognose efectuado no sentido de apurar se face ao circunstancialismo provado relativo à personalidade do arguido é possível evidenciar-se que as finalidades subjacentes à aplicação da pena não necessitam da efectivação da pena de prisão.

A prognose, no sentido criminal tem como referente a possibilidade de se realizar um prognóstico de comportamento futuro de uma pessoa em relação à sua conduta delitiva – cf. Wolf Middendorff, Die Kriminologische Prognose in Theorie und Praxis, 1967, traduzido para castelhano por José Maria Rodriguez Devesa, 1970, apud, Aguilera, Abel Téllez, Dicionário de Ciências Penales, Edisofer, Madrid, 2000 p. 406

Nesse sentido, relativamente ao juízo de prognose que importa efectuar – e é só esse que neste momento importa fazer – há que ponderar toda a factualidade que envolve: (i) a personalidade do arguido; (ii) as condições da sua vida; (iii) a sua conduta anterior e posterior ao crime; (iv) às circunstâncias do crime.

Quanto à personalidade do arguido, da matéria de facto provada decorre que esta não ignorava que a sua conduta era proibida e punida por lei, tanto mais que havia sido condenada, como autora material de um crime da mesma natureza por sentença transitada em julgado em 2 de Novembro de 2005, e, contudo, não se absteve de a prosseguir. Igualmente não parece que se tenha questionado a si próprio sobre o que a sua actividade importava quanto ao facto de a mesma conduta puder pôr em causa a ordem jurídica, nomeadamente a segurança rodoviária. Tem como habilitações literárias o 4º ano do ensino básico.

Relativamente às condições de vida do arguido decorre dos factos que o arguido trabalha como vendedor ambulante auferindo mensalmente a quantia de 250,00€, vive com a mulher que o ajuda, tem três filhos menores a seu cargo, paga de renda de casa 150,00€ e é ajudado por familiares.

Quanto à sua conduta anterior ao crime, decorre dos factos que, como se referiu, foi anteriormente condenado, várias vezes por outros tantos crimes sendo quem no que respeita ao crime de condução sem habilitação legal o arguido foi condenado já sete vezes, a última das quais em 30.4.2003. Desde a última condenação decorreram seis anos sendo que o recorrente alega agora no recurso que já possui o título válido que lhe permite conduzir veículos.

Ou seja não pode concluir-se, de todo que o arguido não parece ter querido mudar de vida, no que respeita à conduta relacionada com a condução sem habilitação legal.

Importa também referir que não estando em causa duplicar os fundamentos que sustentaram a aplicação das penas concretas – e nesse sentido não fazendo sentido falar-se em dupla valoração das circunstâncias – o que é certo é que na concretização do juízo de prognose tem que ser ponderado e balanceado todo o circunstancialismo que envolve o tipo concreto de criminalidade em causa. A não ser assim o fragmento da prevenção geral subjacente à aplicação das penas estaria a ser liminarmente afastado no âmbito do juízo de prognose que sustenta a suspensão da execução da pena de prisão. É certo que o arguido embora já foi condenado por o mesmo crime sete vezes. No entanto não pode olhar-se para o seu registo criminal de uma forma «cega». Trata-se de condenações que ocorreram entre 2001 e 2003 (a última em 30.4.2003) sendo que as penas aplicadas foram a multa, com excepção da decisão de 30.3.2001 que aplicou uma pena de suspensão de execução de pena de prisão de 16 meses por três anos.

Ou seja após a última condenação relativa a este crime já decorreram seis anos. Por outro lado, o facto de apresentar agora a informação de que já tem licença de condução, leva-nos a concluir que não é de todo uma insensibilidade total às regras e às imposições normativas que estabelecem a obrigatoriedade de ser titular de um título legítimo para conduzir que está em causa, mas porventura outros obstáculos à concretização da obtenção do documento. Aliás a sua actividade profissional de vendedor ambulante e pai de três filhos não deixa de presumir uma dimensão de integração social mínima que não pode ser omitida.

De tudo o que vem sendo dito pode concluir-se apenas que, face ao tipo de crime que está em causa – e só este – o juízo de prognose a efectuar sobre a suspensão da execução da pena de prisão aplicada não pode deixar de ser ainda positivo. E nesse sentido será de suspender a execução da pena de prisão pelo período de um ano, nos termos do artigo 50º n.º 5 do Código Penal.

Não omitindo este Tribunal qual o seu passado criminal é ainda no reforço da prevenção geral positiva que importa, no caso, atentar. E, nesse sentido será útil condicionar a suspensão da execução da pena à demonstração efectiva pelo arguido de que adquiriu já as aptidões legais para conduzir veículos automóveis.

Nesse sentido a suspensão da execução da pena ficará condicionada à apresentação, pelo arguido, no prazo de três meses, de que já dispõe de título válido para conduzir veículos automóveis.

III. DECISÃO

Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, revogando a decisão recorrida, decidem suspender a execução da pena de prisão de seis meses e meio aplicada nos autos ao arguido, por um período de um ano, com a condição de no prazo de três meses, apresentar no processo documento comprovativo de que é titular de habilitação legal para conduzir veículos automóveis.

Sem tributação.

Notifique.
Processado por computador e revisto pelo primeiro signatário (artº 94º nº 2 CPP).
Coimbra, 20 de Janeiro de 2010


Mouraz Lopes


Félix de Almeida