Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
652/12.9TTVIS.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Descritores: IMPUGNAÇÃO DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
SOCIEDADE
GERENTE DE FACTO
JUSTA CAUSA
TRABALHADOR
Data do Acordão: 02/13/2014
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU - 1º JUÍZO
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTºS 685º-B DO CPC (640º DO NCPC); 217º E 268º C. CIVIL; 394º DO CT/2009.
Sumário: I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso, nessa parte.

II – Da conjugação dos artºs 217º/1 e 268º do C. Civil resulta que nada obsta a que uma sociedade aceite ser representada e vinculada por quem não tem a qualidade formal de gerente, mas que actua como se a tivesse, designadamente através de uma reiterada aceitação tácita da representação e vinculação assim exercidas, que deve ter-se por correspondente à ratificação a que se alude no artº 268º/1 CC.

III – Nos termos do artº 394º/1 do CT/2009 “ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho”.

IV – O conceito de justa causa deve ser apreciado diferencialmente nas situações de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador com invocação de justa causa e de despedimento pelo empregador.

Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra

I - Relatório

A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a:
a) reconhecer que o contrato de trabalho celebrado pela autora teve o seu início reportado a 1 de Outubro de 1994 e vigorou até 23 de Julho de 2012;
b)
[…]
Alegou, em resumo, que tendo sido trabalhadora da ré, resolveu, com justa causa para o efeito, o contrato de trabalho, sendo que da execução e cessação deste resultaram para a autora os créditos salariais e indemnizatório cuja satisfação exige a prévia condenação da ré a reconhecê-los e a satisfazê-los.
Citada a ré e designada data para a realização da audiência de partes não foi viável a conciliação.
Contestou e reconveio a ré, pugnando pela parcial improcedência da acção, bem assim como pela condenação da autora a indemnizar a ré num valor de € 1.500.
Alegou, em resumo, que a autora só é titular de parte dos créditos a que se arroga, sendo que não lhe assistia justa causa para resolver o contrato de trabalho, razão pela qual ficou constituída numa obrigação de indemnizar a ré pelo período de pré-aviso que não cumpriu ao denunciar o contrato de trabalho, devendo operar-se a compensação entre os créditos recíprocos da autora e da ré.
Respondeu a autora para, no essencial, concluir como já tinha feito na petição.
Saneado o processo, procedeu-se a julgamento, com observância dos legais formalismos, após o que foi proferida sentença de cujo dispositivo consta, designadamente, o seguinte:
Face ao exposto, condeno a ré a:
a) reconhecer que o contrato de trabalho celebrado pela autora teve o seu início reportado a 1 de outubro de 1994 e vigorou até 23 de julho de 2012;
b) reconhecer que o salário acordado pagar à autora desde 1 de Abril de 2008 foi no montante de € 750 líquidos;
[…]
os juros à taxa legal desde 05.09.2012 até efetivo pagamento.
Absolver a ré do restante pedido.
Absolver a autora do pedido reconvencional.”.
Do assim decidido recorreu a ré.
Apresentou as conclusões a seguir transcritas:
[…]
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir.
*
II - Principais questões a decidir

Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões a decidir:
1ª) se deve ser admitido o recurso relativo à decisão sobre a matéria de facto;
2ª) se assistia à autora justa causa para resolver o contrato de trabalho;
3ª) se assistem à autora créditos por trabalho prestado em dia de folga.
*
III – Fundamentação

A) De facto

A.1) Da admissibilidade do recurso da decisão sobre a matéria de facto

Primeira questão: se deve ser admitido o recurso relativo à decisão sobre a matéria de facto.
[…]

A recorrente também assenta a sua discordância numa diferente valoração que faz da prova testemunhal produzida em audiência, sustentando, designadamente, “…que não houve prova testemunhal … credível que suportasse tal decisão.”.
Nos termos do art. 685º-B do CPC vigente à data da interposição do recurso:
1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.
(…)
4 - Quando a gravação da audiência for efectuada através de meio que não permita a identificação precisa e separada dos depoimentos, as partes devem proceder às transcrições previstas nos números anteriores.”.
No mesmo sentido estatui o art. 640º/1/a/b/2/a do actual CPC (NCPC).
Ora, a recorrente não cumpriu os ónus para ela decorrente das normas legais acabadas de citar.
Com efeito, a recorrente não indica, seja nas conclusões, seja nas alegações, as passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão recursiva, nem procede à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento testemunhal prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não poderia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada.
Como assim, decide-se rejeitar o recurso na parte em que o mesmo tem por objecto a decisão sobre a matéria de facto.
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A.2) Os factos provados

Os factos dados como provados na primeira instância são os que a seguir se deixam transcritos:
[…]
*
B) De direito

Segunda questão: se assistia à autora o direito a resolver o contrato de trabalho com justa causa para o efeito.
Cabe apreciar, em primeiro lugar, se a recorrente é susceptível de ser responsabilizada pela conduta descrita no ponto 25 dos factos provados, que foi assumida por quem não era seu gerente (ponto 27 dos factos provados).
A questão coloca-se pois, como é consabido, numa sociedade por quotas, como é o caso da recorrente, em que a formação e manifestação da respectiva vontade social cabe à gerência (art. 252.º/1 do CSC), sendo os gerentes designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios (252.º/2 do CSC).
Porém, a par das situações em que uma sociedade é gerida por quem tem essa qualidade legal e exerce as correspondentes prerrogativas e competências, outras há em que quem realmente actua como gerente, pelo exercício efectivo de tais prerrogativas e competências, não tem a correspondente qualidade formal, por não ter sido designado ou eleito como tal – os vulgarmente designados administradores de facto “Quem, sem título bastante, exerce, directa ou indirectamente e de modo autónomo (não subordinadamente) funções próprias de administrador de direito da sociedade” (Coutinho de Abreu e Elisabete Ramos, Responsabilidade Civil dos Administradores, IDET, Miscelâneas, N.º 3, p. 43); por outras palavras, aquele que na ausência de uma legitimação formal para actuar como administrador, e de modo continuado, exerça funções de gestão reservadas por lei ao administrador de direito da sociedade, numa posição de autonomia decisória, substituindo ou colaborando com os administradores designados, com o consentimento ou assentimento da sociedade., entre os quais se contam, por exemplo, os “administradores de facto aparentes”, os “administradores de facto ocultos sob outro título” e os “administradores na sombra” (cfr. Coutinho de Abreu, Responsabilidade Civil dos Administradores, IDET, Cadernos, N.º 5, pp. 97 e 98).
Com efeito, nesses concretos casos, apesar de a sociedade ser gerida por quem não assume a qualidade formal de administrador, daí não resulta directa e necessariamente que aquela não possa ser responsabilizada e vinculada por actos praticados por este, sendo aqui de considerar, a favor dessas responsabilização e vinculação, os interesses ligados à necessidade de garantir a não paralisação da pessoa colectiva em face de uma irregular designação do órgão directivo, bem como à tutela do tráfico jurídico e da confiança de terceiros que tem de ser igualmente garantida.
Relativamente a estas situações de administração de facto em sentido amplo, importa ter presente que nos termos do art. 157º do CC “As disposições do presente capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique.”.
De entre as disposições que por essa via se aplicam às sociedades conta-se o art. 165º do CC, nos termos do qual “As pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.”.
Conjugadamente com este dispositivo deve atentar-se, no âmbito da responsabilidade contratual do tipo daquela que está em consideração a propósito da resolução contratual operada pela autora, no art. 800º do CC, para o qual se deve considerar feita a remissão decorrente do referido art. 165º, nos termos do qual “O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.”, de tudo resultando que o inadimplemento da obrigação se deve sempre considerar como tendo ocorrido no exercício da função que foi confiada aos referidos representantes ou pessoas – Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, p. 320.
Acresce considerar os arts. 217º/1 e 268º do CC, de cuja conjugação resulta que nada obsta a que uma sociedade aceite ser representada e vinculada por quem não tem a qualidade formal de gerente, mas que actua como se a tivesse, designadamente através de uma reiterada aceitação tácita da representação e vinculação assim exercidas, que deve ter-se por correspondente à ratificação a que se alude no art. 268º/1 do CC, pelo menos em relação aos actos que não estejam sujeitos a formalismo legal ou convencional especial (arts. 262º/2 e 268º/2 do CC).
De sublinhar, finalmente e como resulta do já supra exposto, que a vinculação de uma sociedade por actos praticados pelo seu administrador de facto exige o consentimento ou assentimento da sociedade face à actividade desenvolvida pelo administrador de facto.
Com efeito, é aquele consentimento ou assentimento que permite distinguir o real administrador de facto do “mero extraneus que usurpando funciones de administración entabla relaciones con terceros en nombre de una sociedad ajena a dicha situación Latorre Chiner, El Administrador de hecho en las sociedades de capital, Editorial Comares, 2003, p.76.”, bem assim como estabelecer a pretendida vinculação da sociedade pelos actos praticados pelo seu administrador de facto, na medida em que “el nexo de imputacion de sus actos a esta última es la tolerancia manifestada por parte de la sociedad. La cuestión será determinar hasta qué punto se da una tolerancia por parte de la sociedad que implique un nexo de imputacion, sobre todo teniendo en cuenta que la persona que va a sufrir ese efecto es una persona jurídica y que por lo tanto no será tan fácil como en el caso de una persona física” Perdices Hueto, Significado Actual de los Administradores de Hecho: los que Administrad de Hecho e los que de Hecho Administran, in Revista de Derecho de Sociedades, n.º 18, 2002, p.282.
Reportando-nos ao caso dos autos, temos que A... exercia realmente a gerência de facto da recorrente (pontos 28 a 30 dos factos provados), com o consentimento da recorrente (ponto 31 dos factos provados).
Além disso, o comportamento do “gerente de facto” da recorrente de que a autora pretendeu prevalecer-se para fundamentar a resolução do contrato de trabalho foi protagonizado na empresa da recorrente, no local e tempo de trabalho da autora, por causa de uma reclamação apresentada por uma cliente da recorrente e relacionada com o facto de numa loja da recorrente ter sido danificado um vestido pertencente à reclamante (pontos 24º a 26º dos factos provados).
Existe, pois, um nexo entre o comportamento do gerente de facto que motivou a resolução do contrato, a gerência de facto que o mesmo exercia, a actividade a que a recorrente se dedicava, o local e tempo onde a exercia, e a danificação do bem de uma cliente da recorrente que motivou aquele comportamento, dirigido a uma trabalhadora subordinada da recorrente e, por isso, sujeita àquela gerência de facto.
Acresce que dos factos provados não resulta que a recorrente se tenha demarcado desse comportamento do seu gerente de facto, recusando-lhe ratificação, antes ou depois de a autora ter procedido à resolução do contrato de trabalho com fundamento naquele comportamento; deles não resulta, igualmente, que a recorrente tenha feito cessar essa gerência de facto.
Mesmo na contestação, a recorrente limitou-se a negar que o seu gerente de facto tenha assumido o comportamento; para a eventualidade desse comportamento vir a provar-se, não lhe recusou ratificação, nem que o mesmo tivesse sido praticado no âmbito daquela gestão de facto e com ela conexionada.
Assim sendo, face a quanto supra se expendeu, devem considerar-se produzidos na esfera jurídica da recorrente os efeitos emergentes dessa gerência de facto e dos incumprimentos obrigacionais dela decorrentes, sendo que, no caso em apreço e a respeito da resolução que cumpre apreciar, do que verdadeiramente se trata é de um incumprimento contratual por violação do dever de respeito consignado no art. 127º/1/a do CT/09.
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Aqui chegados, importa apurar se o comportamento de que a autora foi vítima no dia 13/7/2012 é ou não passível de integrar o conceito de justa causa de resolução do contrato de trabalho.

Nos termos do art. 394º/1 do CT/09, “Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato.”.
Como é sabido, a resolução com justa causa pode concretizar-se numa de duas modalidades tipicamente previstas, a saber: a) a fundada em justa causa subjectiva, porque derivada de um comportamento ilícito e culposo do empregador – constituem exemplos de situações integradoras da justa causa subjectiva aquelas que estão enunciadas no art. 394º/2 do CT/09; b) a fundada em justa causa objectiva, porque derivada de circunstâncias objectivas atinentes ao trabalhador ou relacionadas com a prática de actos lícitos pelo empregador – estão aqui em causa as situações previstas no nº 3 do art. 394º do CT/09.
O nº 4 desse mesmo dispositivo estabelece que a justa causa relevante para efeitos de fundada resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador é apreciada nos termos do nº 3 do art. 351º com as necessárias adaptações.
Importa referir, apesar dessa remissão para a norma regulamentadora do conceito de justa causa relevante para despedimento disciplinar do trabalhador pelo empregador, que esse conceito de justa não deve ser objecto de igual concretização nessas duas situações, seja porque há diversidade dos interesses e dos valores em causa em cada uma delas, seja porque o trabalhador não dispõe, ao contrário do que sucede com o empregador, de meios de reacções conservatórios da relação laboral.
Como efeito, atente-se a este respeito na lição de Albino Mendes Baptista que sustenta que a justa causa de resolução exige, além da verificação dos elementos objectivo e subjectivo, que se registe uma situação de impossibilidade de manutenção da relação laboral, apesar do que alerta para a circunstância do empregador dispor de sanções intermédias para censurar um determinado comportamento ilícito do trabalhador, ao passo que o trabalhador lesado por um comportamento ilícito do empregador não dispõe de formas alternativas à resolução para reagir, cabendo-lhe, apenas, a opção entre fazer cessar unilateralmente ou não o contrato de trabalho.
Por isso mesmo, face a essa disparidade de meios de reacção colocados à disposição do empregador e do trabalhador, considera aquele autor que o conceito de justa causa para efeitos de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser objecto de uma interpretação menos rigorosa que aquele que deve dispensar-se a esse mesmo conceito no âmbito da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e por despedimento com fundamento em comportamento culposo do trabalhador – cfr. Notas sobre a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra Editora, p. 548.
Por sua vez, José Eusébio Almeida sustenta que “… a compreensão de justa causa de resolução (…) indica-nos um conceito de inexigibilidade, bem mais do que um de gravidade e de culpa, sem prejuízo de, tantas vezes, estes estarem ínsitos no primeiro ou serem – mormente a culpa – expressamente exigidos nos exemplos típicos (…)”, razão pela qual “… em rigor, não faz inteiro sentido remetermos para a cláusula relativa à justa causa do despedimento.” – cfr. A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra Editora, pp. 557/558.
Segundo Pedro Romano Martinez, “…nem toda a violação de obrigações contratuais por parte do empregador confere ao trabalhador o direito de resolver o contrato: é necessário que o comportamento seja ilícito, culposo e que, em razão da sua gravidade, implique a insubsistência da relação laboral.” - Contrato de Trabalho, 2.ª ed. pp. 987/8.
Como assim, como ensina Júlio Gomes, citado por Furtado Martins (Cessação do Contrato de Trabalho, 3ª ed,. p. 534), a violação dos direitos do empregador ou do trabalhador podem atingir intensidades diferentes para efeitos de se considerar verificada a inexigibilidade da continuidade da relação de trabalho exigida para a lícita cessação da relação de trabalho, consoante esteja em causa um situação de despedimento com justa causa ou outra de resolução do contrato de trabalho com justa causa.
Finalmente, como se decidiu no acórdão da Relação de Lisboa de 20/3/2013, proferido no âmbito do processo 174/11.5, o conceito de justa causa deve ser apreciado diferenciadamente nas situações de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador com invocação de justa causa e de despedimento pelo empregador com igual invocação, pois na primeira dessas situações, ao contrário do que sucede nas segundas, não é necessário que a infracção do empregador torne prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho, bastando que seja grave e torne inexigível para o trabalhador a manutenção do seu contrato de trabalho.
No caso em apreço, temos que o gerente de facto da ré chamou a autora de “filha da puta” e « puta»; fê-lo em voz alta, num estabelecimento comercial público, na presença de colegas de trabalho e de clientes do referido estabelecimento, com o propósito, que alcançou, de ofender a autora na sua honra e consideração – pontos 25º e 26º dos factos provados.
A ré violou, assim e através do seu gerente de facto, o dever de respeito consignado no art. 127º/1/a do CT/09.
Fê-lo de forma dolosa e pública, sem enquadramento factual que permita minimizar a gravidade de tal comportamento; nem sequer se percebe qualquer nexo entre a autora e a danificação de um vestido que motivou tal comportamento, o que aponta para uma gratuitidade deste.
Não resulta dos autos que a ré tivesse procurado reparar os efeitos do seu comportamento, nem que deste se tenha retratado, apresentando à autora o devido pedido de desculpas.

Neste enquadramento, afigura-se-nos que a ré assumiu para com a autora um comportamento grave e que tornou inexigível a manutenção do contrato de trabalho entre ambas celebrado, ficando a autora constituída no direito a resolver o contrato mediante invocação de justa causa para o efeito.
Bem andou o tribunal recorrido, assim, ao reconhecer essa justa causa e ao conferir à autora a devida indemnização fundada na resolução contratual operada pela autora.
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Terceira questão: se assistem à autora créditos por trabalho prestado em dia de folga.

A procedência do recurso na parte atinente à questão dos créditos por trabalho prestado em dia de folga dependia da necessária procedência do recurso referente à decisão sobre a matéria de facto.
Rejeitado este último, tem o primeiro que improceder.
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IV - Decisão

Termos em que deliberam os juízes que compõem esta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente.
Coimbra, 13/2/2014.

(Jorge Manuel Loureiro - Relator)
(Ramalho Pinto)
(Azevedo Mendes)