Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
591/10.8TACVL.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: BELMIRO ANDRADE
Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Data do Acordão: 02/04/2015
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COVILHÃ
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ART. 417.º, DO CPP
Sumário: I - A reclamação para a conferência exige a ponderação da argumentação jurídica invocada pelo reclamante no sentido de demonstrar a ilegalidade da decisão do relator.

II - Obrigando assim o reclamante a substanciar os fundamentos da ilegalidade que aponta à decisão reclamada.

Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra

A demandada cível A..., S.A., notificada do despacho do relator - que decidiu rejeitar, por intempestivo, o recurso que interpôs da sentença - vem dele reclamar para a conferência.

*

Formula as seguintes CONCLUSÕES:

1- A decisão de interposição de recurso integra o direito constitucional de acesso aos tribunais e, designadamente, aos tribunais de recurso (artigo 20°, nº 1 da Constituição da República portuguesa).

2- É, salvo melhor opinião, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20º, nº 1 e 32°, nº 1 e 7 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 411°, n°1, alínea b), quando:

a) Interpretado no sentido da fixação do termo inicial do prazo de interposição de recurso com o depósito na secretaria da sentença proferida pelo tribunal de primeira instância não notificada ao arguido, assistente e partes civis e respectivos defensor e representantes;

b) Interpretado no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em que se impugne a matéria de facto conta sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria e não da data da disponibilização das cópias dos suportes magnéticos, tempestivamente requeridas pelos intervenientes processuais.

3- Nestes termos, sob pena de inconstitucionalidade, deve considerar-se que o prazo de interposição de recurso da sentença (de 1ª instância) conta-se:

a) A partir do depósito da sentença, quando este dia coincida com o dia da leitura da sentença em audiência estando o arguido, o assistente, partes civis e respetivos advogados presentes;

b) A partir da data da notificação ao arguido, ao Ministério Público, ao defensor e ao representante do assistente e das partes civis quando estes não tenham estado presentes na leitura da sentença.

4- Caso o recurso tenha como objecto a impugnação de matéria de facto, igualmente sob pena de inconstitucionalidade, ao prazo legal de recurso deve acrescer o período de tempo em que as partes (arguido, assistente e partes civis) não tiveram acesso às gravações da audiência.

5- Embora não conste da respetiva ata, na audiência de julgamento de 25 de Setembro de 2013, no momento da designação da data para leitura de sentença, foi comunicado pelo Tribunal aos mandatários dos intervenientes, que a sentença seria notificada às partes e respetivos mandatários que não estivessem presentes, iniciando-se o prazo de recurso com a respetiva notificação.

6- Com base em tal informação nem a Demandada, nem o seu mandatário estiveram presentes na leitura de sentença.

7- O Mandatário da Demandada apenas foi notificado da sentença (e, consequentemente, tomou conhecimento do seu conteúdo) em 21 de Outubro de 2013, sendo essa, necessariamente, sob pena de inconstitucionalidade, a data em que se iniciou o prazo para interposição de recurso.

8- O prazo de recurso da sentença (30 dias) terminava em 20 de Novembro de 2013, podendo o ato ser praticado com recurso ao mecanismo do artigo 107.0-A do CPP e 139°, nº 4 e 5 do Código do Processo Civil (CPC), com o pagamento de multa, nos três dias úteis seguintes, ou seja, até 25 de Novembro de 2013.

9- A Demandada A..., S.A. interpôs o seu recurso em 22 de Novembro de 2013, ou seja, dentro do prazo excepcional previsto para o efeito.

10 - Acresce que, o recurso considerado intempestivo tem por objeto a impugnação de matéria de facto.

11- Entre a data em que a Demanda A..., S.A. solicitou as gravações da audiência de julgamento e a data em que as mesmas foram disponibilizadas pelo Tribunal decorreram, pelo menos, 4 dias.

12- Acrescendo os dias em que a Demandada não teve acesso às gravações ao prazo de recurso, deve considerar-se que o mesmo apenas terminava em 25 de Novembro de 2013.

13- Tendo a Demandada A..., S.A. interposto o seu recurso em 22 de Novembro de 2013, foi, salvo melhor opinião, a respectiva apresentação tempestiva, não tendo ocorrido qualquer prec1usão do exercício do direito de recurso da Demandada A..., S.A..

14- Termos em que, salvo melhor opinião, deve a interpretação do artigo 411°, nº 1, alínea b) do CPP, constante da douta decisão sumária, no sentido de que era aplicável no presente caso a data do depósito e não da notificação à Demandada A..., S.A., ser considerada inconstitucional e, em consequência, ser o recurso interposto pela Demandada A..., S.A. admitido, sem mais, determinando-se, em consequência, o prosseguimento e julgamento do recurso interposto.

Subsidiariamente:

15- A leitura da sentença ocorreu no dia 11 de Novembro de 2014, apenas tendo estado presente a mandatária do Arguido, encontrando-se ausentes os demais intervenientes, inclusive o Arguido que se encontrava dispensado, e respetivos Mandatários.

16- Da notificação ao Arguido aliás, em conformidade com o que havia sido transmitido pelo Tribunal na Audiência de Julgamento de 25 de Setembro de 2013, consta expressamente que o prazo de recurso contava-se a partir da notificação da respetiva sentença.

17- A notificação do Arguido B... ocorreu em 24 de Outubro de 2013, terminado, assim, o prazo de recurso do Arguido, conforme consta da notificação, em 25 de Novembro de 2013.

18- Não dispondo o CPP de norma expressa que regule as situações em que a notificação da sentença (e o respetivo conhecimento) ocorrem em momento distintos para os vários intervenientes processuais e mostrando-se tal norma de acordo com a ratio dos artigos 113°, nº13, conjugado com os artigos 287° e 315° e 411°, n°1 todos do CPP é, salvo melhor opinião, aplicável, nos termos do artigo 4° do CPP o disposto no artigo 683º, nº9 do CPC.

19- Pelo que, havendo vários intervenientes processuais, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

20- Terminando, nos termos da notificação efetuada pelo Tribunal, o prazo de recurso do Arguido em 25 de Novembro de 2013, deve considerar-se que o prazo para os demais intervenientes terminava na mesma data.

A Demandada A..., S.A. interpôs o seu recurso em 22 de Novembro de 2013, pelo que é, salvo melhor opinião, manifesta a tempestividade da interposição de recurso.

22- Termos em que, salvo melhor opinião, deve o recurso interposto pela Demandada A..., S.A. ser admitido, determinando-se, em consequência, o prosseguimento e julgamento do recurso interposto.

TERMOS EM QUE,

DEVE O RECURSO IN1ERPOSTO PELA DEMANDADA A..., S.A. SER CONSIDERADO TEMPESTIVO E, EM CONSEQUÊNCIA, ADMITIDO, DETERMINANOO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO, O QUE SE REQUER.

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Ouvido o demandante cível (a instância criminal foi declarada extinta, já na fase de recurso da sentença, pela morte do arguido), rebateu, ponto por ponto, a motivação da reclamação, propugnando pela manutenção do despacho sob reclamação.


***

A reclamação para a conferência não constitui instrumento de manifestação da mera discordância do recorrente em relação à decisão reclamada. Ou até de mera renovação dos fundamentos do recurso. Exige uma motivação, autónoma, de rebatimento jurídico das razões ou dos fundamentos da decisão de que se reclama.

Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma operada pelo Lei 48/2007, procedeu o legislador a uma repartição de competências com o objectivo de “racionalizar o funcionamento dos tribunais superiores, promovendo-se uma maior intervenção dos juízes que os compõem a título singular” – cfr. Exposição de Motivos da Proposta de Lei 109/X.

O tribunal de recurso passou a funcionar em três níveis distintos e autónomos de decisão – decisões da competência do relator (art. 417º, nº6 com referência ao art. 420º); - em conferência (art. 419º); e - em audiência (art. 423º).

Tratando-se de níveis distintos e autónomos de decisão, não existe uma hierarquia entre eles.

Certo é que as decisões de mérito agora da competência do relator estão sujeitas a reclamação para a conferência.

No entanto, como qualquer reclamação, a reclamação para a conferência – art.º 419º, nº 3, al. a), do CPP - não tem como finalidade obter uma nova decisão fundada num qualquer critério de maior força ou melhor autoridade do órgão colegial em relação ao órgão singular.

Pela própria natureza e definição, a figura jurídica de reclamação prevista no n.º 8 do art.º 417 do CPP, como em qualquer ramo do direito, constitui uma prerrogativa legal, procedimental de controlo, de impugnação de algum dos actos decisórios enunciados nos nºs 6 e 7 do citado art. 417º, posta à disposição do destinatário da decisão que por ela se considere prejudicado, com vista à sua revogação, modificação ou substituição com base em violação da lei.

Daí que a reclamação exige a ponderação da argumentação jurídica invocada pelo reclamante no sentido de demonstrar a ilegalidade da decisão do relator.

Obrigando assim o reclamante a substanciar os fundamentos da ilegalidade que aponta à decisão reclamada.

No caso, o despacho sob reclamação é do seguinte teor:

«««Vem suscitada a questão da tempestividade do recurso da sentença interposto pela A....

Postula o art. 411º do CPP:

1- o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se:

(…)

b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria.

Por outro lado, a decisão do tribunal de 1ª instância que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior – cf. art. 414º, nº3 do CPP.

Ora, resulta da respectiva declaração (fls. 735-736), que o depósito da sentença recorrida foi efectuado na data da leitura da sentença - em 11.10.2013.

O prazo de recurso (30 dias, no caso de recurso com reapreciação de prova) terminava, pois, em 10.11.2013. No entanto, caindo o aludido 10.11 a um Domingo, passava para o 1º dia útil seguinte: 12.11.

Com recurso ao mecanismo do art. 107-A do CPP/139º, nº4 e 5 do CPC, podia o recurso da sentença ser admitido, excepcionalmente, com o pagamento de multa, nos três dias úteis seguintes, ou seja, no máximo até ao dia 14.11.2013.

Pelo que, a partir da aludida data, ficou precludido, por extinto, o exercício do direito, nos termos do nº3 do citado art. 139º.

Ora, compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela A... deu entrada em juízo apenas no dia 25.11.2013 – cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 766.

Como tal, é claramente intempestivo.

Assim, por intempestivo, não se admite o recurso interposto pela A....»»

Ora, não sofre dúvida que a sentença foi lida, em audiência pública, na data para o efeito designada, no dia 11 de Outubro de 2013 e, nessa mesma data, foi depositada na secretaria - conforme declaração de fls. 735-736 e acta que a antecede.

Como não sofre dúvida que o recurso interposto pela A... deu entrada em juízo apenas no dia 25 de Novembro de 2013 - conforme carimbo de entrada aposto a fls. 766.

È ainda certo, como refere o despacho sob reclamação, que, contando o prazo a partir do depósito da sentença (30 dias, no caso de recurso com reapreciação de prova) terminava em 10.11.2013, mas, caindo o aludido 10.11 a um Domingo, o termo do prazo passava para o 1º dia útil seguinte, ou seja 12 de Novembro. E, com recurso ao mecanismo do art. 107-A do CPP/139º, nº4 e 5 do CPC, podia o recurso da sentença ser admitido, com o pagamento de multa, nos três dias úteis seguintes, ou seja, no máximo até ao dia 14.11.2013.

Daí que, não podendo por em causa os aludidos dados, venha agora a recorrente dela reclamar com fundamento de inconstitucionalidade daquela leitura da lei em que repousa a decisão reclamada. Fundamento este que é novo e não foi objecto de apreciação daquela decisão.

Ora, a decisão em causa não viola o direito ao recurso – apenas estabelece que devia ter sido exercitado no prazo de 30 dias a partir do depósito da sentença na secretaria, a que pode acrescer o prazo de 3 dias úteis, nas circunstâncias previstas no art. 107-A do CPP/139º, nº4 e 5 do CPC.

O que, no caso, tendo a sentença sido lida em audiência e depositada em 11.10.2013, permitia o recurso até ao dia 14.11.2013. Prazo mais do que razoável para o seu exercício que não coarcta, assim, minimamente, o direito ao recurso, em tempo razoável e oportuno.

Por outro lado, ao contrário do que sucede com o defensor do arguido, não é obrigatória a presença dos mandatários das partes civis na leitura da sentença – cfr. art. 330º, nº1 e 2 do CPP.

Não consta – nem podia constar, por contra legem – da acta, que alguém (e a recorrente nem ousa dizer que tivesse sido o juiz) tivesse, por sua iniciativa, dado à recorrente (ainda que por erro) um prazo diferente de recurso.

O que sucedeu foi que, para evitar uma deslocação a um acto a que não era obrigatória a sua comparência, o funcionário de justiça ter enviado uma cópia da sentença.

Sem que da mesma constasse qualquer menção sobre que o prazo de recurso se contasse a partir daí.

Nem faria sentido que para o defensor do arguido fosse – é -obrigatória a comparência, sendo substituído em caso de falta (art. 330º, nº1 do CPP), contando-se o prazo de recurso a partir da leitura / depósito da sentença. E para os representantes das partes civis – cuja comparência não é obrigatória (cfr. art. 330º, nº2 do CPP), vista a natureza da responsabilidade meramente conexa, dependente, da criminal - tivessem que ser formalmente notificados  da sentença e pudessem dispor de um prazo de recurso superior ao do próprio arguido - contado desde o depósito.

Não tem suporte a alegação de que tivesse sido dado aos sujeitos processuais um prazo que corresse apenas após a remessa da cópia da sentença. Tal não consta nem da carta enviada nem tão-pouco da acta da leitura.

Aliás a recorrente, nunca refere que o Mº juiz (titular do tribunal) tivesse dito tal coisa – porque não disse nem podia dizer, porque contra legem. E, se assim fosse, não se justificava a leitura pública da sentença e o seu depósito para acesso e possibilidade efectiva de sindicância pelos interessados.

O disposto na parte final do nº13 do artigo 113º do C.P.P., invocado na reclamação, apenas tem aplicação “Nos casos especialmente previstos”.

Como por exemplo no caso do prazo para o requerimento da abertura da instrução, em que o art. 287º, n.º6 consigna, expressamente que “È aplicável o disposto no nº 13 do art. 113º”.

Assim, não existindo, no caso da sentença ou para a interposição do recurso, norma que especialmente preveja o aludido regime, o mesmo não é aplicável.

A reversibilidade do argumento, evidencia a sua incongruência, dando azo a transformar o acessório em principal: o direito ao recurso do arguido, em processo penal, ficaria dependente da notificação de algum demandado ou demandante cível, subvertendo a lógica do sistema – é o “enxerto cível” que está subordinado e depende da acção penal. Não o inverso!

Aliás no caso, ao contrário do sugerido pela reclamante, o arguido recorreu da sentença dentro do prazo contado a partir da leitura e depósito da sentença, ainda que com recurso ao mecanismo do art. 107-A do CPP – cfr., além do mais, o despacho de fls. 889 e contagem ali efectuada.

Carece ainda de sentido invocar aplicação subsidiária do o art. 683º, nº9, do CPC (existe lapso manifesto, referindo-se, antes, ao art. 638º). Porquanto o processo penal está dotado de um regime autónomo e suficiente (art. 411º e artigo 113º do C.P.P do CPP), neste ponto. Tendo por base, aliás, a natureza publicística do direito processual pena e a indisponibilidade dos direitos ali dirimidos. Em que, com frequência, o direito ao recurso tem que ser compaginado com o direito à liberdade e a presunção de inocência do arguido. Não havendo, portanto, necessidade de recurso ao regime subsidiário do CPC.


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Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se indeferir a reclamação.

Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça – nos termos da tabela III anexa ao RCP – em 3 (três) UC.

Coimbra, 4 de Fevereiro de 2015

                            

(Belmiro Andrade - relator)

                                      

(Abílio Ramalho - adjunto)