| 27/06.9IDLRA.C1 |  |
CRIME COMUM
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.
Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra
I. Relatório
1. No âmbito do processo comum coletivo n.º 27/06.9IDLRA do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Leiria – JC Criminal – Juiz 1 foram os arguidos “ A... , SA, B... , C... e D... , todos melhor identificados nos autos, pronunciados, nos termos da acusação pública, sendo-lhes, então, imputada: à arguida A... , SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º e 104º, n.º 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho; aos arguidos B... e C... , em coautoria, um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 6º, 103º e 104º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho; o arguido B... um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 6º, 103º e 104º nºs 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho; os arguidos B... e D... , em coautoria, um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 6.º, 103.º e 104.º, n.ºs 1 e 2, de 5 de Junho, na redação da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
2. Realizada a audiência de discussão e julgamento por acórdão de 13.01.2017 o tribunal coletivo deliberou [transcrição parcial do dispositivo]:
«O Tribunal julga parcialmente procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público contra os arguidos A... , S.A., B... , C... e D... e, em consequência:
1. Condena o arguido B... , pela prática:
a) em coautoria material e sob a forma consumada, de 2 (dois) crimes de fraude qualificada, previstos e punidos pelos art. 6.º, 103.º e 104.º nºs 1 e 2, da Lei nº 15/2001, de 05 de Junho pelos quais vinha acusado, na pena de 2 (dois) anos cada um,
b) em autoria material e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de fraude qualificada, previstos e punidos pelos art. 6.º, 103.º e 104.º n.ºs 1 e 2, da Lei nº 15/2001, de 05 de Junho pelos quais vinha acusado, na pena de prisão de 2 (dois) anos,
c) operando o cúmulo jurídico destas penas parcelares, condena este arguido na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa por igual período, sob a condição resolutiva de o arguido pagar as quantias a cujo pagamento vai condenado, em igual período;
(…)
2 - Condena o arguido C... , pela prática, em coautoria material e sob a forma consumada, de:
a) um crime de fraude qualificada, previstos e punidos pelos art. 6º, 103.º e 104.º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho pelo qual vinha acusado, na pena de prisão de 2 (dois) anos e 3 (três) meses, suspensa por igual período, sob a condição resolutiva de o arguido pagar as quantias a cujo pagamento vai condenado, em igual período;
(…)
3 - Condena a arguida D... , pela prática, em coautoria material e sob a forma consumada, de:
a) um crime de fraude qualificada, previstos e punidos pelos art. 6.º, 103º e 104.º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho pelo qual vinha acusada, na pena de prisão de 2 (dois) anos, suspensa por igual período, sob a condição resolutiva de a arguida pagar as quantias a cujo pagamento vai condenada, em igual período;
(…)
4 - a) Condena a arguida A... , S.A., pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelos art. 7.º, 103.º e 104.º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho pelo qual vinha acusada, na pena de 600 (seiscentos) dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (cinco euros), o que perfaz a pena global de multa de 3.000,00 € (três mil euros);
(…)
5. O Tribunal julga totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado contra os arguidos A... , S.A., B... , C... e D... e, em consequência:
a. Condena solidariamente os demandados B... , C... e A... , S.A., no pagamento ao demandante da quantia de 173.836,10 €,
b. Condena solidariamente os demandados B... e A... , S.A., no pagamento ao demandante da quantia de 32.115,50 €,
c. Condena solidariamente os demandados B... , A... , S.A. e D... , no pagamento ao demandante da quantia de 107.140,00 €
a que acrescem juros vencidos e vincendos desde a notificação do pedido até integral pagamento.
(…).
3. Inconformados com o assim decidido recorreram os arguidos D... e C... , extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Arguida D... :
1º
A arguida foi julgada em coautoria, num crime de fraude qualificada, previsto e punido pelos artigos 6.º, 103.º e 104.º, n.º 1 e 2 da Lei 15/2001 de 05 de Junho, na redação que lhe foi dada pela Lei 60-A/2005 de 30 de Dezembro.
2º
Da acusação consta que a meados no mês de Fevereiro de 2004, em conjunto com o arguido B... decidiram engrandecer o património da A... SA à custa do não pagamento de impostos por ela devidos ao Estado ao nível de IVA e IRC introduzindo na contabilidade da sociedade documentação comercial pela E... Lda.
3º
Que ambos agindo em nome e no interesse da A... SA trataram de obter a seguinte documentação emitida pela E...
e. Fatura nº 240005 datada de 18/02/2004 no valor global de 10.115,00 sendo 8.500,00 € relativos a uma Galera Invepe S380 com a matrícula L 146973 e 1.615,00 € de IVA
f. Nota de débito 240001 datada de 26/02/2004 no valor global de 41.650,00, sendo 35.000,00 € relativo a serviços prestados no âmbito de avaliações de equipamento e 6.650,00 € de IVA
g. Nota de débito nº 240003/200041, datada de 29/04/2004, no valor global de 119.000,00 € sendo 100.000,00 € relativos a serviços prestados no âmbito de avaliação de equipamento para com a vossa empresa comissões de venda em diverso equipamento e 19.000,00 € de IVA
h. Nota de débito n.º 240005/20041 datada de 31/05/2004, no valor global de 119.000,00 €, sendo 100.000,00 € relativos a comissões de venda em diversos equipamentos e 19.000,00 € de IVA,
Todas sem qualquer correspondência com a transação de bens ou serviços e introduziram-nas na contabilidade da A... SA.
4º
A E... tem objeto social o comércio importação e exportação e representação de grande variedade de mercadorias e desde meados do ano de 2001 a gerência pertence à recorrente, mas nunca declarou trabalhadores ao seu serviço.
5º
Apenas declarou ter pago rendimentos ao gerente F... , o último dos quais em maio de 1999.
6º
A A... contabilizou a indicada documentação comercial emitida pela E... como custos, e
7º
Que na E... existem registos que apontam no sentido de que os valores inscritos na aludida “documentação contabilística” foram pagos.
8º
Mas tais registos não são acompanhados de entradas efetivas de meios monetários.
9º
A E... não entregou à Administração Fiscal das declarações periódicas de IVA relativas aos períodos em que foi emitida a aludida documentação comercial.
10º
A 30/08/2005 E... apresentou as aludidas declarações periódicas de IVA que estavam em falta, mas não fez acompanhar tais declarações dos correspondentes meios de pagamento pelo que o IVA, inscrito na descrita documentação comercial emitida pela sociedade, não foi entregue nos cofres do Estado.
11º
A A... introduziu na sua contabilidade as indicadas notas de débito e fatura tendo-as contabilizado como custos do exercício de 2004 e deduziu o IVA nelas inscrito.
12º
Em consequência dos atos praticados pelos arguidos B... e D... e A... o Estado sofreu um prejuízo global de 104.140,00 € a título de IVA e IRC.
13º
Que os arguidos B... e a recorrente ao introduzirem a documentação comercial indicada no articulado 14º, na contabilidade da A... agiram com o intuito de engrandecerem o património da aludida sociedade à custa do não pagamento de 107.140,00 € de impostos devidos ao Estado.
14º
À data a ora recorrente era técnica oficial de contas da A... e que com o arguido B... atuou de forma livre e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
15º
A recorrente foi condenada pela prática de um crime de fraude qualificada previsto nos artigos 6.º, 103º e 104 n.º 1 e 2 da Lei 15/2001 de 5 de Junho pelo qual vinha acusada, na pena de prisão de 2 anos, suspensa por igual período, sob a condição resolutiva da arguida pagar as quantias a cujo pagamento vai condenada, em igual período e ainda a arguida condenada nas custas em 2 UC de taxa de Justiça.
16º
Mas este acórdão, posto em crise, para a sua fundamentação, com todo o respeito fez uma colagem à acusação da EMMP, para condenar a arguida, sem qualquer juízo de censura ou crítico da prova produzida.
17º
No acórdão os senhores juízes, com todo o respeito, “tiveram mão pesada”, isto porque a condenação aplicada é destituída de fundamento, imprópria, desadequada e desproporcional.
18º
A recorrente deveria ter sido absolvida, porquanto resulta do seu depoimento e de todos os depoimentos das testemunhas, que a mesma nunca exerceu uma gestão ou administração de facto, quem dava as ordens, contratava, quem tinha o poder de decisão na E... e na A... era o arguido B... .
19º
Este facto foi confessado pelo arguido B... e que deveria ter sido considerado na determinação da medida da pena.
20º
Não se provou que a arguida tivesse utilizado qualquer valor em proveito pessoal.
21º
O acórdão condena a recorrente com absoluta ausência de prova e num absoluto e exacerbado “animus” condenatório – e no pressuposto que em dúvida, condena-se a arguida, atitude absolutamente adversa às doutrinas penais.
22º
O acórdão nem sequer valorou devidamente a confissão integral e sem reservas do arguido B... .
23º
O que revelou para a formação da convicção dos senhores juízes foi o relatório inspetivo, mas resulta das razões da experiência comum, que o mesmo não corresponde a prova pericial, uma vez que não é realizado por entidade isenta e imparcial, bem pelo contrário.
24º
O relatório tem de ser sempre corroborado e sustentado pelos agentes da ação inspetiva e sujeitos ao contraditório.
25º
Quando a agente do fisco foi inquirida o senhor juiz Presidente intervêm em seu auxílio e remete para o relatório.
26º
Da colagem ao referido relatório com deficit de imparcialidade tem de resultar m acórdão com deficit de justiça.
27º
A fundamentação do acórdão está ainda inquinada pelo mesmo facto essencial, o acordo entre a recorrente e o arguido B... para prejudicar o Estado, pelo não recebimento dos impostos estar dado como provado e não provado:
Não provado a pág. 17 o facto constante do número 2 e artigo 13º do libelo acusatório e provado a pág. 11 os factos constantes dos números 40.º e 41.º.
28º
Reapreciação da prova
Depoimento da testemunha G... – dia 5/09/2016 – das 12.02.55 as 12/31 “ … há vários indícios que não havia meios de pagamento … Não sabe se existiam serviços subjacentes a contabilidade … está tudo explicado no relatório” … Não sabe se houve acerto de contas” …
Apreciação crítica – Depoimento muito pobre para sustentar uma acusação, o depoimento da testemunha não é conclusivo porque a própria refere que a sua prova é indiciária. O Sr. Juiz Presidente com todo o respeito, indevidamente, interrompe as instâncias do advogado defensor, para remeter para o relatório, cerceando a prova da defesa.
A testemunha nunca se refere à arguida ora recorrente em termos de culpabilização.
29º
A folhas 18 refere o douto acórdão
“Assim o Tribunal fundou a sua convicção sobre a matéria de facto, no que concerne aos factos pelos quais os arguidos vinham acusados, em primeiro lugar:
Nas declarações do arguido B... …. Mas a arguida D... só dava entrada aos documentos e contabilizava, não lidava diretamente com as obras. A E... era dirigida por si na prática embora formalmente estivesse em nome da arguida. A galera que consta da fatura em causa foi com certeza comprada pela E... .
30º
Testemunhas da defesa – Q... …, nunca se tendo apercebido que a D... decidisse alguma coisa.
I... … Esclareceu ainda que a arguida D... não lhe dava instruções …
H... … para a E... nunca trabalhou, mas foi seu sócio gerente a partir de 2007. No entanto esta sociedade não tinha qualquer atividade, nem tem conhecimento que na arguida D... mandasse.
31º
Da documental ou testemunhal não a ora recorrente tenha tido qualquer responsabilidade na gestão das empresas E... ou A... SA.
32º
O senhor juiz não andou bem na apreciação da prova à luz as razões da experiência comum.
33º
A prova é feita em julgamento, sendo que a fazer-se uma colagem ao relatório inspetivo como os senhores juízes fizeram decidiram sem prova suficiente e em dúvida.
34º
Cabe ao EMMP a função de sustentar a sua acusação e ao EMJ o dever de julgar, apreciar, criticar as provas e decidir com imparcialidade e justiça.
35º
Esta decisão é uma colagem da acusação, a prova não foi devidamente valorada, no que tange à luz das razões da experiência comum e na dúvida o senhor juiz não decidiu pela “máxima” da doutrina penal.
36º
In casu, existe necessariamente ausência substancial de prova para que a arguida D... , pudesse ter sido condenada.
37º
E no caso de dúvida pelo princípio do in dúbio pro reo teria necessariamente a arguida de ser absolvida.
38º
A arguida nunca poderia ser condenada num relatório que até para efeitos fiscais tributários fala em indícios, nunca a senhora inspetora tributária falou em certezas.
39º
Nunca responsabilizou a ora arguida pelos factos a ele imputados na acusação.
40º
Este acórdão padece de um erro grave e insanável na apreciação quer da prova factual quer documental para fazer justiça.
41º
A presente decisão posta em crise, padece de má apreciação sobre a matéria de facto.
Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre muito douto suprimento de Vossas Ex.ªas, deve ser concedido provimento, revogando-se a decisão recorrida, devendo a arguida D... ser absolvida por ausência de prova, ou se assim doutamente não se entender pelo princípio do in dúbio pro reo, farão a costumada JUSTIÇA.
Arguido C... :
1) O Tribunal a quo não fez uma correta valoração da prova testemunhal produzida, concretamente, das declarações prestadas pelos Arguidos B... e D... , e pelos depoimentos das testemunhas O... ; P... ; Q... ; R... ; T... ; U... ; V... ; Z... e F... , dos quais se serviu para suportar a condenação do ora Recorrente.
2) As regras da experiência comum devem servir como limite negativo à livre apreciação da prova produzida, na medida em que impedem a decisão de julgar determinado facto como provado, apesar de todos ou relevantes meios de prova indicarem nesse sentido, caso o mesmo seja contrário a tais regras, como às da lógica, impondo, portanto e nesses casos, que o fato seja dado como não provado.
3) Ao decidir de modo diverso a Acórdão impugnada violou o comando do artigo 127º do Código Penal e o princípio in dubio pro reo.
4) O Acórdão recorrido padece de 3 (três) vícios, a saber:
- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e falta de fundamentação, por não conter os factos necessários, bem como as razões de Direito para o apuramento da existência de uma violação do dever fiscal que integra o crime de fraude fiscal previsto no artigo 103.º do RGIT;
- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por não conter os factos necessários ao apuramento do dolo – seja do dolo do tipo, seja do dolo específico, consoante o entendimento adotado nesta matéria – relativamente às condutas do recorrente.
- Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e falta de fundamentação, por o Tribunal a quo ter entendido que o crime previsto no artigo 103.º do RGIT configura um crime comum, mas, na sua fundamentação, considerar e condenar o recorrente sob o pressuposto que é um crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que em coautoria com o contribuinte, e também por o Recorrente ter sido condenado na qualidade de coautores, sem que fossem analisados os requisitos exigidos pelo artigo 28.º, n.º 1, do CP – este preceito não é sequer mencionado no Acórdão recorrido.
5) Os vícios identificados de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada reconduzem-se à configuração do fundamento de recurso previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP, tal como interpretada pelos nossos Tribunais superiores,» «S. Os quais tendem a fazer corresponder ao vício de omissão de pronúncia, previsto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, enquanto causa de nulidade da decisão, o fundamento de recurso que se encontra vertido no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.
6) Por sua vez, os vícios indicados sobre a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e, também, de falta de fundamentação, além de poderem acarretar as consequências previstas no artigo 426.º, n.º 1, do CPP, redundam ainda na nulidade do Acórdão (sobretudo o vício de falta de fundamentação), à luz do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP.
7) O ora Recorrente impugna, por serem falsos e por não terem resultado provados, os factos constantes dos pontos 6 a 24, 36, 37 e 43 do Acórdão recorrido, os quais devem ser dados por não provados.
Os elementos de prova nos quais se funda este pedido de alteração da matéria de facto são os seguintes:
(i) Declarações de B... , às quais deverá ser conferida a credibilidade devida, pelas razões supra expostas e por serem corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, designadamente pelos documentos infra identificados;
(ii) Declarações de D... às quais deve ser conferida a credibilidade devida, pelas razões supra expostas e por serem corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos;
(iii) Depoimentos das testemunhas O... ; P... ; Q... ; R... ; T... ; U... ; V... ; Z... e F... , em especial nos excertos supra identificados;
e, por fim,
(iv) Documentos de fls. 224, 226 (notas de débito) faturas juntas a fls. 299, 300, 293, 302, 304, 306, 387, 385, 382, 384; Relatório de fls. 859 e ss.; Contrato junto com a contestação a fls. 1707; documento de fls.1889 dos autos.
8) Esta alteração dos factos provados e não provados resultará, necessariamente, na revogação do Acórdão recorrido e na sua substituição por outro que absolva C... , in totum, dos factos pelos quais vem condenado.
9) O crime de fraude fiscal é um crime específico, pelo que não assumindo o Recorrente a qualidade de sujeito/parte na relação tributária em causa, nem lhe incumbindo a apresentação da declaração, não pode ao mesmo ser imputada a autoria desse crime.
10) O crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pelo que a sua imputação obriga à demonstração do dolo específico de não liquidação, de não entrega ou de não pagamento da prestação tributária ou, ainda, de obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, a qual não se verifica.
11) No que diz respeito, ao ora Recorrente, inexiste, em absoluto, motivação criminógena, o que sempre deveria ter militado a seu favor, mas que o Tribunal a quo, simplesmente, desconsiderou e não podia.
12) Não é possível imputar ao ora Recorrente, mesmo na hipótese de se considerar a fraude fiscal como crime comum, a prática desse crime.
13) Não se verificam, no caso dos Autos e em relação ao Recorrente, os pressupostos legais para necessários à imputação na forma qualificada do crime de fraude fiscal.
14) O crime previsto no n.º 1 do artigo 103.º do RGIT é um crime específico, que apenas pode ser praticado pelas pessoas sobre as quais recaiam as qualidades ou relações especiais exigidas pelo tipo.
15) Trata-se de um crime que tem como pressuposto (rectius, que tem como elemento objetivo do tipo) a violação de um dever de natureza fiscal, dever esse que recai, exclusivamente, sobre o sujeito passivo da relação tributária, e que, portanto, só por este pode ser violado.
16) No presente caso, este crime não poderia ser praticado, a priori, pelo ora recorrente, por não ser ele o sujeito passivo da relação tributária.
17) O artigo 28.º, n.º 1, do CP prevê a comunicabilidade daquelas qualidades ou relações especiais ao extraneus. Contudo, exige também, para efeitos de coautoria, que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 26.º do CP, nomeadamente que o coautor tenha, ainda que conjuntamente, o domínio do facto.
18) No presente caso, mesmo que se entenda que a qualidade do recorrente se pode equiparar às pessoas coletivas arguidas nos presentes autos, para efeitos de aplicação do crime previsto no artigo 103.º do RGIT, ainda assim deve entender-se, mesmo com base nos factos dados por provados no Acórdão recorrido, que o recorrente não tomou participação direta na execução do alegado acontecimento criminoso, razão pela qual deve concluir-se que o Tribunal a quo fez uma interpretação e aplicação erradas, quer da norma prevista no n.º 1 do artigo 103.º do RGIT, quer dos artigos 21.º, 26.º e 28.º do CP.
19) De resto, qualquer interpretação do artigo 103.º do RGIT, no sentido de o ilícito criminal aí previsto poder ser praticado por qualquer pessoa ou entidade, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária, i.e., pela entidade sobre a qual recai o dever fiscal de não ocultar da Administração Tributária determinados factos ou valores, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação, entre o mais, do princípio da legalidade, vertido nos artigos 2.º e 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
20) Qualquer interpretação dos artigos 103.º do RGIT, e 14.º do CP, no sentido de se entender que age com dolo do tipo ou com dolo específico do crime de fraude fiscal quem atua de forma a permitir que outrem se furte ao cumprimento dos seus deveres fiscais, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação, designadamente, do princípio da legalidade, vertido nos artigos 2.º e 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
21) Na perspetiva jurídico-processual, qualquer interpretação dos artigos 103.º do RGIT, do artigo 14.º do CP e dos artigos 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), e 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP, no sentido de não ser nulo, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, uma Acórdão ou um acórdão que considere suficiente para o preenchimento do dolo específico ou do dolo do tipo do crime de fraude fiscal dar por provado o facto de alguém permitir que outrem se furte ao cumprimento dos seus deveres fiscais, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, vertido nos artigos 2.º e 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.»
22) Por fim, e agora no plano substantivo, a decisão do Tribunal a quo a propósito do dever a que ficou condicionada a suspensão da execução da pena aplicada ao Recorrente é também inaceitável por se traduzir, para além do mais, numa grave violação das finalidades da punição criminal, previstas no artigo 40.º do CP.
23) A pena de prisão de 2 (dois) anos e 3 (três) meses em que o Tribunal a quo condenou o Recorrente é desproporcionada e excessiva.
24) O Tribunal a quo não considerou as circunstâncias elencadas nos artigos 71.º, n.º 2, e 72.º, n.º 2, do CP e desconsiderou que passaram já mais de 13 (treze) anos sobre a data dos factos que considerou indiciarem o crime pelo qual condenou o Recorrente, o que prejudica as possibilidades de defesa do Recorrente, e o que, por si só, atenua a necessidade de punir.
25) Face à manifesta diminuição das exigências de prevenção quanto ao ora Recorrente, a atenuação especial da pena consubstancia um poder-dever do julgador, a que este se encontra vinculado na determinação das consequências jurídicas do crime.
26) Ao que acresce a circunstância geral, também atenuante, da (ausência) de consciência da ilicitude do agente que praticasse, à data dos factos, o crime de fraude fiscal, pelo que se diminuta era a consciência da ilicitude, diminuta seria necessariamente a intensidade do dolo, sob pena de contradição manifesta – contradição essa em que incorreu o Tribunal a quo ao afirmar que os ora Recorrentes “agiu com dolo direto”.
27) O Tribunal a quo socorreu-se – e não podia – de uma circunstância inominada – o facto de o aqui Recorrente, ausente em julgamento, não ter confessado os factos que lhe são imputados e de não se ter revelado arrependido – para agravar a medida da pena, o que viola os mais elementares direitos dos arguidos, desde logo, o direito ao silêncio consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, e no artigo 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
28) Qualquer interpretação do artigo 71.º do CP no sentido de que, no âmbito da determinação da medida da pena, é admissível ao Tribunal valorar, contra o arguido, o facto de este não ter confessado os factos ou mostrado arrependimento, redunda em norma materialmente inconstitucional por violação direta das garantias de defesa consagradas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição e, bem assim, no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, e no artigo 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que desde já se invoca, com todas as consequências legais.
29) Em conclusão, face às circunstâncias gerais e específicas atenuantes existentes e face à inexistência de quaisquer circunstâncias agravantes, a pena aplicada foi injusta e desproporcionada.
Termos em que
a) deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência revogar-se o acórdão proferido substituindo-se por outro que em conformidade com o exposto no reconhecimento dos vícios invocados declare a nulidade da decisão, ou se assim se não entender, o que não se concede,
b) deve declarar-se a nulidade que inquina o Acórdão recorrido ordenando-se o reenvio do processo para novo julgamento, ou se assim se não entender, o que não se concede,
c) julgar procedente o recurso e proceder à modificação da matéria de facto, por decorrência do supra alegado, e consequentemente absolver o arguido do ilícito pelo qual foi condenado, com os legais efeitos.
Caso não sejam julgados procedentes os pedidos supra referidos,
d) deve o Acórdão recorrido ser revogado na parte relativa à determinação da pena aplicada e ser substituído por outro
(i) que diminua consideravelmente as penas aplicadas, tendo também em conta os limites impostos pela aplicação do disposto nos artigos 72.º, n.º 2, alínea d), e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), e
(ii) que não condicione a suspensão da execução da pena de prisão – caso seja esta a pena aplicada – ao pagamento de qualquer montante, designadamente a uma parte do montante devido a título de prestação tributária.
Assim se fazendo inteira e sã
JUSTIÇA!
4. Os recursos foram admitidos, tendo-lhes sido atribuído efeito suspensivo.
5. Em resposta aos recursos concluiu o Ministério Público:
Quanto ao recurso da arguida D... :
1 – Os factos dados como provados nos números 1, 2, 3 e 11 a 43 impõem a condenação da arguida pela prática crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 6.º, 103.º e 104.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 1572001, de 5 de Junho
2 - O arguido B... declarou que algumas obras foram feitas com conhecimento direto dele, mas a arguida D... só dava entrada aos documentos e contabilizava, não lidava diretamente com as obras. A E... era dirigida por si na prática, embora formalmente estivesse em nome da arguida. A galera que consta da fatura em causa foi com certeza comprada pela E... .
3 - G... , inspetora tributária, elaborou o relatório/parecer de fls. 859 do Apenso, cujo teor confirmou.
Esclareceu ainda que inspecionou a A... e as empresas emitentes, tendo verificado que não havia meios de pagamento.
Foi a x (...) e não viu aí quaisquer obras; quanto à J... , a mesma não tinha atividade há anos e nunca teve trabalhadores, enquanto a S... nem sequer tinha contabilidade.
4 – Não pode a recorrente desmerecer o depoimento da Sr.ª Inspetora, G... .
Na realidade, a mesma tem a qualidade de testemunha.
O Tribunal alicerçou a sua convicção no depoimento desta testemunha, tendo por base os factos sobre os quais a mesma demonstrou ter conhecimento, independentemente de os mesmos serem vertidos diretamente na audiência de julgamento ou de estarem contidos no relatório elaborado pela mesma e para o qual remeteu em alguns pontos de facto.
Por isso, tal depoimento constitui meio de prova válido.
5 - A prova dos Factos Provados acabou ainda por alicerçar-se na abundante prova documental, nomeadamente nas notas de débito juntas a fls. 224, 226, nas faturas juntas a fls. 299, 300, 293, 302, 304, 306, 387, 385, 382, 384, nos documentos de fls. 142, 306, 786, 1004 a 1086, 1087 a 1113, 1114 a 1117, 1285, 1287, 1289, 1310, 1311, nos cheques de fls. 293, no relatório de fls. 859, na certidão permanente de fls. 1931, na certidão de fls. 1772, no contrato junto com a contestação, a fls. 1707 e no documento de fls. 1889.
6 - Ora, da conjugação desta prova documental, em que avulta o relatório bem elaborado pela testemunha G... , com as declarações dos próprios arguidos presentes e das testemunhas, foi possível concluir que as faturas e notas de débito não tinham subjacentes os negócios que delas constavam, nem qualquer transação efetiva de bens ou serviços.
A própria arguida, aliás, admitiu relativamente à E... que, se esta não tinha trabalhadores não podia ter prestado os serviços.
7 - Ultimamente, o arguido B... dirigia os destinos da A... , enquanto a arguida D... era técnica oficial de contas dessa empresa e gerente da E... (Factos Provados 11, 25 a 32) e naquelas qualidades estava a par de todas as manobras para ludibriar o Estado Português, ou seja, que as faturas e notas de débito não tinham subjacentes os negócios que delas constavam, nem qualquer transação efetiva de bens ou serviços.
8 – Assim, nunca a arguida poderia ser absolvida, nomeadamente por aplicação do princípio in dúbio pro reo.
9 – Acresce, por último, que a pena em que foi condenada se tem por justa, de acordo com os critérios estabelecidos no art.º 71 do Código Penal.
10 – No doseamento da pena teve-se em consideração que a prática do crime pela arguida se consumou através da introdução de faturas falsas na contabilidade da A... e consequente dedução indevida do IVA, agindo esta arguida com dolo direto, agindo com o intuito de engrandecer o património da aludida sociedade à custa do não pagamento de IVA, não demonstrando arrependimento e não tendo adotado qualquer conduta destinada a reparar as consequências dos crimes que praticou.
11 – Teve-se ainda em consideração as considerações de prevenção geral, que são elevadas, uma vez que o crime em apreço causa abunda e causa sempre grande repulsa e censura sociais.
12 – As exigências de prevenção especial são também importantes, uma vez que a pena a aplicar tem de fazer sentir á arguida a reprovabilidade das suas condutas, condição essencial para esta não tornar a delinquir.
Termos em que o recurso não merece provimento, devendo manter-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.
assim se fazendo
JUSTIÇA
Quanto ao recurso do arguido C...
1 – Os factos dados como provados, nomeadamente os n.ºs 1 a 4, 6, 7, 12 a 24, 37 e 43 impõem a condenação do arguido pela prática crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 6.º, 103.º e 104.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 15/2001, de 5 de Junho.
2 – Para além do apoio na documentação que consta dos autos, a prova dos factos provados foi feita com base nos depoimentos do arguido Acácio, da testemunha G... e da testemunha T... .
3 - Aliás é o próprio recorrente que nas suas alegações – “da impugnação da matéria de facto” - acaba por citar passagens do depoimento do arguido B... e da testemunha T... que comprovam a qualidade de presidente do Conselho Geral da A... por parte do recorrente e do seu envolvimento na emissão das faturas falsas.
4 - Contudo, a prova dos factos foi feita de uma forma mais sólida com base na vasta documentação existente nos autos e no depoimento da testemunha G... , inspetora tributária que elaborou o relatório/parecer de fls. 859 do Apenso, cujo teor confirmou.
5 - O Tribunal alicerçou a sua convicção no depoimento desta testemunha, tendo por base os factos sobre os quais a mesma demonstrou ter conhecimento, independentemente de os mesmos serem vertidos diretamente na audiência de julgamento ou de estarem contidos no relatório elaborado pela mesma e para o qual remeteu em alguns pontos de facto.
6 – A prova dos Factos Provados acabou ainda por alicerçar-se na abundante prova documental.
7 – Da conjugação desta prova documental, em que avulta o relatório elaborado pela testemunha G... , com as declarações dos próprios arguidos presentes e das testemunhas, foi possível concluir que as faturas e notas de débito não tinham subjacentes os negócios que delas constavam, nem qualquer transação efetiva de bens ou serviços.
8 – Assim, nunca o recorrente poderia ser absolvido, nomeadamente por aplicação do princípio in dúbio pro reo.
9 – Acresce, por último, que a pena em que o arguido foi condenado se tem por justa, de acordo com os critérios estabelecidos no art.º 71 do Código Penal.
10 – A prática do crime pelo arguido consumou-se através da introdução de faturas falsas na contabilidade da A... e consequente dedução indevida do IVA, agindo este arguido com dolo direto e com o intuito de engrandecer o património da aludida sociedade à custa do não pagamento de IVA.
11 – As considerações de prevenção geral são elevadas, uma vez que o crime em apreço causa abunda e causa sempre grande repulsa e censura sociais.
12 – Quanto à prevenção especial, as penas a aplicar têm de fazer sentir convenientemente ao arguido a reprovabilidade das suas condutas, condição essencial para o arguido não tornar a delinquir. Aliás, a este respeito, no CRC do arguido constam já 3 condenações pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art.º 105.º do RGIF, o que torna mais fortes as necessidade de prevenção especial.
13 – O Tribunal fez, pois, uma correta valoração da prova, não padecendo o acórdão recorrido dos apontados vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e falta de fundamentação.
14 – O art.º 103.º do RGIT, interpretado no sentido de o ilícito criminal aí previsto poder ser praticado por qualquer pessoa ou entidade, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária não contende com os artigos 2.º e 29.º, nº1, da C.R.P.
Termos em que o recurso não merece provimento, devendo manter-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.
assim se fazendo
JUSTIÇA
6. Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de os recursos deverem improceder.
7. Cumprido o n.º 2 do artigo 417.º do CPP os recorrentes não reagiram.
8. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cabendo, pois, decidir.
II. Fundamentação
1. Delimitação do objeto do recurso
Constituindo as conclusões, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, o limite dos poderes cognitivos do tribunal de recurso, no caso em apreço importa decidir se:
Recurso de D... :
(i) Ocorre erro de julgamento;
(ii) Padece o acórdão dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º do CPP;
(iii) Foi violado o princípio in dúbio pro reo.
Recurso de C... :
(i) Ocorre erro de julgamento;
(ii) Padece o acórdão dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º do CPP;
(iii) Foi violado o princípio in dúbio pro reo;
(iv) No que concerne ao enquadramento jurídico-penal: a fraude fiscal constitui crime específico; é inconstitucional por violação do princípio da legalidade a interpretação do artigo 103.º do RGIT no sentido de o crime poder ser praticado por qualquer pessoa e não já apenas pelo sujeito passivo da relação tributária; a interpretação dos artigos 103.º do RGIT e 14.º do C. Penal, perfilhando o entendimento de que age com dolo ou com dolo específico do crime quem atua de forma a permitir que outrem se furte ao cumprimento dos seus deveres fiscais, por violar o princípio da legalidade, é inconstitucional; a interpretação dos artigos 103.º do RGIT, 14.º do C. Penal, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a) e 410.º, n.º 2, alínea a), todos do CPP, no sentido de não ser nulo, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, um acórdão que considere suficiente para o preenchimento do dolo específico ou do dolo do tipo do crime de fraude fiscal dar por provado o facto de alguém permitir que outrem se furte ao cumprimento dos seus deveres fiscais, por violar o principio da legalidade, é inconstitucional;
(v) É excessiva, desproporcionada a pena aplicada;
(vi) A condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena viola as finalidades da punição.
2. A decisão recorrida
Ficou a contar do acórdão [transcrição parcial]:
Da prova produzida e da discussão da causa resultou o seguinte:
A - Factos Provados:
1- A A... , S.A., tem por objeto social o comércio, indústria, serviços, importação e exportação, representações e gestão.
2- A nível fiscal a A... , S.A., encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal relativamente ao imposto de valor acrescentado (IVA) e no regime geral quanto ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
3- Quando foi constituída, nos termos dos respetivos estatutos, a administração da sociedade ficou confiada a um Diretor e a um Conselho Geral.
4- Deste 16 de Julho de 2001 até 02 de Fevereiro de 2004, o Conselho Geral da A... , S.A., foi presidido pelo arguido C... .
5- Também, desde 16 de Julho de 2001 e durante o quadriénio de 2001/2004, o cargo de Diretor foi desempenhado pelo arguido B... .
6- Os arguidos B... e C... providenciaram pela obtenção da seguinte documentação comercial;
a) Nota de débito n.º 9, datada de 30/09/2003, onde fizeram constar como emitente a sociedade J... , S.A., com o NIPC (...) , no valor global de € 44.625,00 sendo € 37.500,00 € relativos a uma designada "(...) prestação de serviços no âmbito de avaliação de equipamentos" e € 7.125,00 de IVA;
b) Nota de débito n° 11, data de 23/01/2004, onde fizeram constar como emitente a sociedade J... , S.A., com o NIPC (...) , no valor global de € 250.990,22 sendo € 210.916,15 relativos a “(...) valor parte da concessão do trespasse dos n/ escritórios sitos na Av. (...) " e € 40.074,07 de IVA;
c) Fatura n° 52/2003, datada de 30/09/2003, onde fizeram constar como emitente a sociedade N... , Lda., com o NIPC (...) , no valor global de € 31.143,00, sendo €26.170,00 relativos a uma designada"(...) execução de terraplanagens, aterro e transporte de terras, demolição de muro e pavimento numa obra sita na Rua de São Miguel em Ponte da Pedra" e € 4.973,00 de IVA;
d) Fatura n° 64/2003, datada de 06/10/2003, onde fizeram constar como emitente a sociedade N... , Lda., “com o NIPC (...) , no valor global de € 27.513,00, sendo € 23.120,00 relativos a um designado “(...) fornecimento de betão; picagem e reboco de paredes; pintura e isolamento de paredes e execução de lancis e passeios numa obra sita na Rua de São Miguel em Ponte da Pedra" e € 4.393,00 de IV A; e
e) Fatura n.º 68/2003, datada de 11/10/2003, que foi contabilizada no extrato de conta dessa sociedade, onde fizeram constar como emitente a sociedade N... , Lda., com o NIPC (...) , no valor global de € 37.128,00, sendo € 31.200,00 relativos a bens ou serviços e € 5.928,00 de IV A, e
f) Fatura n.º 76/2004, datada de 20/01/2004, onde fizeram constar como emitente a sociedade N... , L. da, com o NUIPC (...) , no valor global de € 62.880,00, sendo € 52.840,00 relativos a uma designada “(...) picagem e reboco de paredes; demolição de muro e execução de lancis e passeios numa obra sita em x (...) , Porto de Mós” e € 10.040,00 de IVA;
- toda sem qualquer correspondência com a transação de bens ou serviços, e introduziram-na na contabilidade da A... , S. A.
7- Por deliberação de 02 de Fevereiro de 2004, o arguido C... foi destituído das suas funções de Presidente do Conselho Geral, conjuntamente com os demais administradores que o integravam.
8- E a administração da A... , S.A., passou a ser assegurada pelo arguido B... , na qualidade de Diretor.
9- Posteriormente, por deliberação de 21 de Julho de 2004, foi alterado o pacto social da A... , S.A., passando a administração a ser exercida por um Administrador Único, cargo que foi desde sempre desempenhado pelo arguido B... .
10- Após a destituição dos membros do Conselho Geral da aludida sociedade, o arguido B... agindo em nome e no interesse da 5 G, S.A., providenciou pela obtenção da seguinte documentação comercial:
a) Fatura n.º 81/2004, datada de 18/02/2004, emitida pela N... , Lda. com o NUIPC (...) , no valor global de € 36.640,00, sendo € 30.790,60 relativos a uma designada “(. . .) reconstrução de sanitários, colocação de pavimento, azulejo e sanitários; execução de instalação elétrica, pinturas e isolamentos, numa obra sita em x (...) , Porto de Mós” e € 5.850,00 de IVA; e
b) Fatura n.º 86/2004, datada de 27/02/2004, emitida pela N... Lda., com o NUIPC (...) , no valor global de € 50.218,00, sendo € 42.200,00 relativos a uma designada "(...) reparação do telhado e substituição de chapas de fibrocimento, decapagem e pintura de estrutura metálica numa obra sita em x (...) , Porto de Mós” e € 8.018,00 de IVA,
- ambas sem qualquer correspondência com a transação de bens ou serviços, e introduziu-a na contabilidade da A... , S. A.
11- O arguido B... , agindo em nome e no interesse da 5 G, S.A., e a arguida D... providenciaram pela obtenção da seguinte documentação comercial, emitida pela E... , Lda., com o NIPC (...) :
a) Fatura n.º 240005, datada de 18/02/2004, no valor global de € 10,115,00, sendo € 8.500,00 relativos a uma “(...) Galera Invepe 8380, com a matrícula L-146973” e € 1.615,00 de IVA;
b) Nota de débito n.º 240901, datada de 26/02/2004, no valor global de € 41,650,00, sendo € 35.000,00 relativos a uns designados “(...) serviços prestados no âmbito das avaliações de equipamentos" e € 16.650,00 de IVA;
c) Nota de débito n° 240003/20041, datada de 29/04/2004, no valor global de € 119.000,00, sendo € 100.000,00 relativos a “(...) serviços prestados no âmbito avaliação de equipamentos para com a vossa empresa comissões de venda em diversos equipamentos” e € 19.000,00 de IVA;
d) Nota de débito n° 240005/20041, datada de 31/05/2004, no valor global de € 119.000,00, sendo € 100.000,00 relativos a umas designadas "(…) comissões de venda em diversos equipamentos” e € 19.000,00 de IVA;
-todas sem qualquer correspondência com a transação de bens ou serviços, e introduziram-na na contabilidade da A..., S.A.
12- A A... , S. A., como documento de suporte para justificar a emissão da aludida nota de débito n.º 9 remeteu para o “Doc. 2”, junto a fls. 1004 a 1086, relativos a contratos de seguro nos quais figura como tomadora a J... , S.A., e expediente diverso, algum do qual remonta a finais da década de 90, atinente, entre outros assuntos, a litígios laborais, bem assim como a documentação compreendida no “Doc. 3”, junta a fls. 1987 a 1113, constituída por faturas de serviços de telefone, água e eletricidade fornecidas à J... , Lda.
13- A A... , S.A., como documento de suporte para justificar a emissão da aludida nota de débito n° 11, remeteu para o designado “contrato de cessão de créditos”, datado de 28 de Abril de 2000, que consta de fls. 1114 a 1117, celebrado entre si e a M... , Leilões e Avaliações, Lda.
14- A A... , S.A., contabilizou as indicadas notas de débito n.os 9 e 11, como custo nos exercícios dos anos de 2003 e 2004 e deduziu o montante de € 47.199,09 = (€ 7.125,00 + € 40.074,07) de IVA nelas inscrito.
15- A J... , S. A., não introduziu na sua contabilidade as notas de débito n.os 9 e 11 nem, por maioria de razão, entregou ao Estado Português o aludido montante de € 47.199,09 nem o mesmo foi tido em conta nos mecanismos próprios de compensação do IV A.
16- A J... , S. A., não entregou à Administração Fiscal qualquer declaração periódica de IVA relativa a períodos posteriores a 2002.
17- Na contabilidade da A... , S.A., consta que as indicadas faturas que têm como emitente a sociedade N... , Lda., foram saldadas por débito com base nas notas de pagamento n.os 377, 378, 279, 380 e 381, no valor de € 34.879,90; nota de pagamento n° 2400216, no valor de € 149.737,70, e nota de pagamento n° 2400355, no valor de € 60.903,20.
18- Porém, da mesma contabilidade, os débitos registados pelas indicadas notas de pagamento n.os 377, 378, 279, 380 e 381, no valor de € 34.879,90, têm por base 5 cheques emitidos pela A... , S.A., a favor da sociedade CC... S.A. (e não da sociedade N... , Lda.).
19- As aludidas notas de pagamento n.º 2400216, no valor de € 149.737,70, e nota de pagamento n° 2400355, no valor de € 60.903,20, não têm subjacente nenhum meio de pagamento.
20- Toda a indicada documentação comercial emitida em nome da N... , Lda., foi contabilizada pela A... , S. A. como custos.
21- À data dos factos, a sociedade N... , Lda., encontrava-se enquadrada no regime normal do IVA de periodicidade trimestral.
22- Os montantes de IVA inscritos na descrita faturação, em que figura como emitente a sociedade N... , Lda., nunca foram entregues ao Estado, nem tais montantes foram tidos em conta através dos mecanismos próprios de compensação do IVA.
23- A N... , Lda. não entregou à Administração Fiscal qualquer declaração periódica de IVA relativa a períodos posteriores ao 1.° trimestre de 2003.
24- A N... , Lda. encontra-se inativa desde finais do ano de 2002 e, em conformidade, não entregou à Segurança Social qualquer declaração de remunerações pagas a trabalhadores ou órgãos sociais da sociedade desde Janeiro de 2003.
25- A E... , Lda., tem por objeto social o comércio, importação, exportação e representação de grande variedade de mercadorias.
26- Desde meados do ano 2001, a gerência da sociedade está legalmente confiada à única sócia e gerente, a arguida D... .
27- Porém, desde que foi constituída até ao presente a aludida sociedade nunca declarou ter trabalhadores ao seu serviço.
28- Quanto a membros dos seus órgão sociais apenas declarou ter pago rendimentos ao gerente F... , o último dos quais em Maio de 1999.
29- A A... , S.A., contabilizou a indicada documentação comercial emitida pela E... , Lda., como custos.
30- Na contabilidade da E... , Lda., existem registos que apontam no sentido de que os valores inscritos na aludida "documentação contabilística" foram pagos.
31- Porém, tais registos não são acompanhados de entradas efetivas de meios monetários no património da E... , Lda.
32- Nos prazos legais a E... , Lda., não entregou à Administração Fiscal as declarações periódicas do IVA relativas aos períodos em que foi emitida a aludida documentação comercial.
33- Em 30/08/2005, a E... , Lda., apresentou as aludidas declarações periódicas do IVA que estavam em falta.
34- Porém, a E... , Lda., não fez acompanhar tais declarações dos correspondentes meios de pagamento, pelo que o IVA inscrito na descrita documentação comercial emitida pela sociedade não foi entregue nos cofres do Estado.
35- A A... , S.A., introduziu na sua contabilidade as indicadas notas de débito e fatura, tendo-as contabilizado como custos do exercício de 2004 e deduziu o IVA nelas inscrito.
36- Em consequência dos descritos factos praticados pelos arguidos B... , C... e A... , S.A., o Estado não recebeu a quantia global de € 173.836,10 assim discriminada:
a) € 72.533,07 de IVA = (€ 7.125,00 + € 40.074,07 + € 4.973,00 + € 4.393,00 + € 5.928,00 + € 10.040,00);
b) € 35.397,00 de IRC relativo ao ano de 2003 = {30% X € 117.990,00 ( = € 37.500,00 + € 26.170,00 + € 23.120,00 + € 31.200,00 ); e
c) € 65.939,03 de IRC relativo ao ano de 2004 = {25% X € 263.756,15 ( = € 210.916,15 + € 52.840,00)}.
37- Os arguidos B... e C... ao introduzirem a documentação comercial indicada em 6 dos Factos Provados na contabilidade da A... , S. A., agiram com o intuito de engrandecerem o património da aludida sociedade à custa do não pagamento de € 173.836,10 de impostos devidos ao Estado, como conseguiram.
38- Em consequência dos descritos factos praticados pelos arguidos B... e A... , S.A., o Estado deixou de receber a quantia global de € 32.115,50 assim discriminada:
a) € 13.868,00 de IVA = (€ 5.850,00 + € 8.018,00) e
b) € 18.247.50 de IRC relativo ao ano de 2004 = {25% X € 72.990,00 ( = € 30.790,00 + € 42.200,00)}.
39- O arguido B... ao introduzir a documentação comercial indicada em 10 dos Factos Provados na contabilidade da A... , S.A., agiu com o intuito de engrandecer o património da aludida sociedade à custa do não pagamento de € 32.115,50 de impostos devidos ao Estado, como conseguiu.
40- Em consequência dos descritos factos praticados pelos arguidos B... , D... e A... , S.A., o Estado deixou de receber a quantia global de € 107.140,00 assim discriminada:
a) € 46.265,00 de IVA = (€ 1.615,00 + € 6.650,00 + € 19.000,00 + € 19.000,00) e
b) € 60.875,00 de IRC relativo ao ano de 2004 = {25% X € 243.500,00 ( = € 8.500,00 + € 35.000,00 + € 100.000,00 + € 100.000,00)}.
41- Os arguidos B... e D... , ao introduzirem a documentação comercial indicada em 11 dos Factos Provados na contabilidade da A... , S.A., agiram com o intuito de engrandecerem o património da aludida sociedade à custa do não pagamento de € 107.140,00 de impostos devidos ao Estado, como conseguiram.
42- À data dos factos a arguida D... era técnica oficial de contas da A... , S. A.
43- Os arguidos B... , C... e D... atuaram de forma livre e consciente bem sabendo que as suas condutas lhes eram proibidas por lei.
Pessoais do arguido B... :
44- B... nasceu em Moçambique, onde os pais se encontravam emigrados, sendo o mais novo dos dois filhos do casal progenitor.
45- Em Moçambique, a família mantinha uma situação económica estável, sendo o pai encarregado de uma fábrica de cerâmica e a mãe era comerciante, situação que se manteve em Portugal.
46- Em 1974, a família regressou a Portugal, tendo fixado residência na zona de Leiria, onde ainda se mantem.
47- O processo de socialização do arguido terá decorrido num ambiente familiar funcional e organizado, que terá proporcionado condições materiais, afetivas e educativas aparentemente equilibradas e favoráveis a um normal desenvolvimento.
48- O seu relacionamento com os progenitores, foi caracterizado, desde sempre, como sendo privilegiado e afetivamente estável.
49- Três anos depois da morte do pai, a mãe do arguido voltou a casar, tendo este relacionamento sido aprovado pelos filhos, que se relacionaram sempre bem com o padrasto, que faleceu há 15 anos, encontrando-se a mãe a viver sozinha desde então, numa casa propriedade desta.
50- O percurso escolar de B... iniciou-se em idade normativa, tendo concluído o 12º ano de escolaridade sem retenções tendo, por opção, abandonado os estudos para formar sociedade numa empresa de leilões, juntamente com um primo.
51- Aos 26 anos, o arguido constituiu a sua própria família, casando com D... , com quem teve 2 filhos, atualmente com 24 e 16 anos de idade, que se encontram a viver com a mãe, após a separação, ocorrida há cerca de 15 anos.
52- O arguido mantém, quer com a ex-mulher, quer com os filhos, ainda estudantes e dependentes, um relacionamento de grande proximidade, caracterizado pela afetividade e entreajuda.
53- Volvidos 4 anos após o divórcio, o arguido voltou a casar, com a arguida D... (....), de cuja união não teve filhos.
54- Na sequência dos problemas profissionais, económicos e judiciais, o casal divorciou-se em finais de 2013, embora mantenham apoio mútuo.
55- Atualmente, o arguido regressou para junto da mãe, de 78 anos que sofre de patologia oncológica, residindo sozinho, num anexo à casa materna, prestando-lhe algum apoio funcional e afetivo.
56- Ao nível económico e profissional, B... constituiu a empresa “A... ”, em sociedade com o primo, da qual foi administrador entre 1999 e 2009.
57- Em 2003, por divergências laborais, os dois sócios entraram em rutura e a empresa foi desmantelada e, mais tarde, declarada a sua insolvência.
58- Desde então o arguido apresenta uma situação económica deficitária, vivendo com dificuldades económicas decorrentes dos avultados encargos financeiros a instituições bancárias, que deixou de poder cumprir.
59- Em situação de incumprimento, solicitou a insolvência pessoal, a qual lhe foi atribuída em Setembro de 2013.
60- Desde há cerca de um ano que B... se encontra a trabalhar, em regime de part-time, na empresa A... – , como prestador de serviços, pelos quais recebe cerca de 200 € por mês, variando de acordo com as atividades desenvolvidas.
61- Paralelamente, em nome individual, desenvolve atividade como vendedor de imóveis, máquinas e equipamentos, cujos rendimentos não foram identificados pelo arguido.
62- No meio habitacional onde reside, o arguido é conhecido como pessoa educada, ainda que o convívio social seja reduzido.
63- Em 2009 refere um internamento hospitalar por tentativa de suicídio, encontrando-se ainda hoje medicado e sujeito a acompanhamento médico e psiquiátrico em unidade de saúde privada.
64- Por sentença proferida a 24/06/2013, no Proc. 1149/13.5TJLSB, o arguido foi declarado insolvente.
65- O arguido já foi condenado:
a) No âmbito do processo n.º 268/10.4TAPBL, do 2.º Juízo do Tribunal de Pombal, por decisão de 27/05/2010, transitada em julgado a 24/06/2010, pela prática, em 15/02/2011, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 25,00 €.
Da arguida D... :
66- D... nasceu em Lisboa, onde fez o seu processo de socialização, inserida numa família de classe media baixa (pai empregado de comércio e mãe doméstica), que preservavam os valores da organização, do trabalho e dedicação à família, sendo a única filha do casal progenitor.
67- Iniciou o seu percurso escolar num colégio particular Inglês de Lisboa, onde fez o 4º ano de escolaridade e concluiu o 12º ano no ensino oficial, com um aproveitamento e comportamento regular; fez curso técnico-profissional de Contabilidade, enveredando por essa área de trabalho.
68- Aos 18 anos começou a trabalhar nos meses de verão e prosseguiu um percurso profissional estável, sempre na área da contabilidade, quer por conta de outrem, quer por conta própria.
69- Em 1996 criou a sua própria empresa, denominada “ AA... , Lda.”, que veio a entrar em insolvência há cerca de 3 anos.
70- Entre 1996 e 2010 exerceu funções na empresa “ A..., SA” e, desde há 4 anos exerce funções de Contabilista Certificada na empresa “ BB... , Lda.”, cuja gerência pertence aos filhos e tem sede na sua residência.
71- Contraiu matrimónio com 25 anos, fixando residência em Leiria e teve dois filhos, atualmente com 24 e 20 anos de idade.
72- O casal divorciou-se há 13 anos, mantendo, contudo um diálogo de cooperação e partilha responsável da educação dos filhos.
73- O filho mais velho encontra-se a trabalhar na Finlândia, onde tem uma situação profissional estável, enquanto a filha mais velha reside com uma tia paterna e encontra-se a estudar no IPL.
74- Em 2008 voltou a casar pela segunda vez, com B... (coarguido no presente processo) e divorciou-se em 2010.
75- D... reside num apartamento T3, que adquiriu há cerca de 6 anos, com recurso a empréstimo bancário, pelo qual pagava uma prestação de cerca 800,00 €.
76- Devido a incumprimentos sucessivos foi já feito acordo com a entidade bancária para a respetiva entrega e, nessa sequência a arguida terá de sair desta residência a curto/médio prazo, encontrando-se a diligenciar uma alternativa habitacional, mais compatível com a sua situação económica e financeira.
77- A situação económica da arguida foi, no passado, descrita como satisfatória, mas presentemente, é sentida como deficitária, referindo prejuízos económicos avultados decorrente da insolvência das empresas a que estava ligada.
78- Presentemente, refere auferir um rendimento líquido de 300 €, acrescido de outros benefícios, em termos de ajudas de custo, viatura automóvel, telecomunicações e despesas de representação.
79- Aponta despesas fixas mensais com a manutenção da habitação, na ordem dos 70,00/mês afirmando que os rendimentos auferidos permitem satisfazer essas necessidades.
80- No meio de residência beneficia de uma imagem positiva sendo-lhe reconhecidas boas competências pessoais, profissionais, embora seja uma pessoa reservada quanto aos relacionamentos sociais.
81- Do seu CRC não constam condenações.
- Do arguido C... :
82- Este arguido já foi condenado:
a) - No âmbito do processo comum singular n.º 1803/09.6IDLRA, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Leiria, por decisão de 12/12/2011, transitada em julgado a 24/01/2012, pela prática, em Maio de 2008, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 105.º do RGIF, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €;
b) - No âmbito do processo comum singular n.º 1395/11.6IDLRA, do 1.º Juízo do Tribunal de Porto de Mós, por decisão de 12/02/2014, transitada em julgado a 14/03/2014, pela prática, em 15/02/2011, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 105.º do RGIF, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €;
c) - No âmbito do processo comum singular n.º 1153/12.0TALRA, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Leiria, por decisão de 27/02/2014, transitada em julgado a 31/03/2014, pela prática, em 2008, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 105.º do RGIF, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €;
- Da arguida A... :
83- A A... , S. A. foi declarada insolvente, por sentença de 20/08/2010, proferida no Proc. 1235/10.1TBPMS, no 1.º Juízo do Tribunal de Porto de Mós.
84- Foi condenada:
a) - No âmbito do processo comum singular n.º 759/10.7IDLSB, da Inst. Local de Lisboa, secção criminal J-13, por decisão de 23/07/2014, transitada em julgado a 30/09/2014, pela prática, em 9/2009, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 105.º do RGIF, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 7,00 €;
b) - No âmbito do processo comum singular n.º 1107/10.1TALRA, da Inst. Local de Porto de Mós, secção criminal J-1, por decisão de 10/04/2015, transitada em julgado a 10/09/2015, pela prática, em 1/10/2009, de um crime de falta de pagamento pontual de retribuição, previsto e punido pelo art. 53.º do Código do Trabalho, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 100,00 €.
Da contestação:
85- Com data de 1/08/2003, os arguidos C... , B... e a A... celebraram um designado contrato, declarando o primeiro ceder ao segundo, pelo seu valor nominal, todas as ações de que era titular da A... e ainda renunciar a todos os cargos que tinha nesta.
B- Factos não provados:
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
1 - Por volta Setembro de 2003, os arguidos B... e C... decidiram engrandecer o património da A... , S.A., à custa do não pagamento dos impostos por ela devidos ao Estado Português ao nível de IVA e IRC.
2 - Por volta dos meados do mês de Fevereiro de 2004, o arguido B... e a arguida D... , técnica oficial de contas da A... , S.A., decidiram engrandecer o património da A... , S.A., à custa do não pagamento de impostos por ela devidos ao Estado ao nível do IVA e do IRC, introduzindo na contabilidade da sociedade documentação comercial emitida pela E... , Lda.
*
C - Fundamentação da matéria de facto:
“Por força do art. 205.º, n.º 1, da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Por sua vez, o art. 374.º, n.º 2, do CPP, sobre os requisitos da sentença, determina que ao relatório se segue a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. O dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se, assim, com a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, bem como com o exame crítico das provas que serviram para fundar a decisão, sendo que tal exame exige não só a indicação dos meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal, mas também os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou a que este valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência (Ac. do STJ de 14-06-2007, Proc. n.º 1387/07- 5.ª).”[1] “O exame crítico basta-se com o fornecimento das informações suficientes a permitir perceber o processo lógico que subjaz à formulação da convicção do julgador, deixando ver a razão do apreço que cada um desses meios de prova mereceu.”[2]
Assim, o Tribunal fundou a sua convicção sobre a matéria de facto, no que concerne aos factos pelos quais vinham os arguidos acusados, em primeiro lugar:
- nas declarações do arguido B... , que pretendeu esclarecer a matéria constante da acusação. Começou por declarar que a J... prestava serviços à A... , pagando esta as despesas com água e eletricidade, pelo que as faturas emitidas por aquela foram para acertar as contas em débito. Quanto às faturas da N... , as mesmas correspondem a trabalhos efetivamente realizados e relativos a obras que fizeram para as novas instalações da A... . Quanto à E... , era uma empresa criada por si, para faturar à A... os trabalhos que esta fazia para as empresas financeiras, por exigência destas. Mas a E... só existia “no papel”, pois quem realizava o trabalho era a A... . Quanto à M... , foi a sua empresa inicial e que deu origem à A... , mas teve que ser encerrada por já haver uma marca registada de móveis com o mesmo nome. Declarou ainda desconhecer a contabilidade da A... e da J... , sendo as suas funções mais comerciais, sendo o C... quem efetivamente a dirigia, tal como sucedia na J... , embora estivesse em nome do L... . Declarou ainda que algumas obras foram feitas com conhecimento direto dele, mas a arguida D... só dava entrada aos documentos e contabilizava, não lidava diretamente com as obras. A E... era dirigida por si na prática, embora formalmente estivesse em nome da arguida. A galera que consta da fatura em causa foi com certeza comprada pela E... .
A arguida D... , por sua vez, declarou que exercia as funções de contabilista na A... e na M... , mas não fazia o pagamento de impostos, apenas entregando as guias. Quanto à nota de débito n.º 9, deu-lhe o tratamento contabilístico devido, tomando-a como verdadeira, pois até conhecia as pessoas da J... . Quanto à nota de débito n.º 11, foi-lhe explicado pelo C... que ele e o B... tinham feito a separação da sociedade; a J... devia dinheiro à A... , tendo entregue a esta a sua sede em Lisboa, ficando até a arguida com a chave. Tratava-se de imobilizado incorpóreo, foi contabilizado como despesa, mas não houve despesa nenhuma, desconhecendo o valor do trespasse. No que concerne às faturas 52, 64, 68 e 76 deu-lhes o tratamento contabilístico devido, desconhecendo quem retirou a 68; limitou-se a fazer a contabilidade com os documentos que lhe eram apresentados. Admite que o IVA foi deduzido mas não pago, pois não havia dinheiro para tal; ainda enviaram as declarações mas sem os meios de pagamento, tendo ainda pago algumas prestações. Esclareceu ainda que a E... não tinha trabalhadores, tendo sido formada para que a A... pudesse fazer compras e prestar serviços; a E... não pagava IVA porque não o recebia. Pensa ainda que foi ainda paga uma parte do IVA devido, mas não sabe quanto. Esclareceu ainda que fazia a contabilidade das duas empresas, sabendo que era feita a dedução do IVA mas não o pagamento. Finalmente, acha que se a E... não tinha trabalhadores, não podia ter prestado os serviços.
Quanto às testemunhas, arroladas pelo Ministério Público:
- G... , inspetora tributária, elaborou o relatório/parecer de fls. 859 e ss do Apenso, cujo teor confirmou. Esclareceu ainda que inspecionou a A... e as empresas emitentes, tendo verificado que não havia meios de pagamento. Foi a x (...) e não viu aí quaisquer obras; quanto à J... , a mesma não tinha atividade há anos e nunca teve trabalhadores, enquanto a S... nem sequer tinha contabilidade.
- P... , economista, era TOC da J... , mas não sabe bem quando, não sabendo precisar se em 2004 ainda exercia tais funções. Apenas se recordou de ter ido à Direção de Finanças de Lisboa entregar documentos, não sabendo dizer de que anos. Apenas soube dizer que aquela empresa tinha uma contabilidade de caixa, um funcionário e pagava a renda.
Foram ainda ouvidas as testemunhas de defesa:
- Q... , trabalhadora da A... entre Maio de 2002 e 2010, fazia recuperação de créditos e mais tarde secretariado para o arguido B... . Havia avaliações executadas por outras empresas porque estavam limitados pelas financeiras e, por isso, recorriam a empresas do grupo. A A... não tinha funcionários para trocar fechaduras e fazer transportes, p. ex. a J... fazia trabalhos de avaliação por intermédio da U... , enquanto a E... era uma empresa satélite, havendo um colega ( F... ) que fazia trabalhos para esta. Esta testemunha esteve na Ramalhosa, depois na Ponte da Pedra, depois na x (...) e depois na Ramalhosa. Na Ponte da Pedra era nas antigas instalações da BB... , mas desconhece se houve obras; na x (...) já houve obras de adaptação, tendo visto máquinas no local, para onde se mudaram em Outubro de 2003, mas não conhece a N... . Esclareceu ainda que a A... era dirigida pelo B... , nunca se tendo apercebido que a D... decidisse alguma coisa.
- I... , escriturário na A... desde 31/12/2009 até Fevereiro de 2010, trabalhava com as contas bancárias, Estado, impostos, pessoal e fazia notas de débito às locadoras. Fazia pagamentos por cheque, preenchidos por si, mas assinados pelo arguido B... . Ouviu falar na E... e viu nas letras e reformas a menção à N... . Não se lembra das obras na x (...) . Esclareceu ainda que a arguida D... não lhe dava instruções.
- H... , eletricista, trabalhou para a A... , fazendo serviços de eletricidade e manutenção para ela em 2007 a 2009, mas para a E... nunca trabalhou, mas foi seu sócio gerente a partir de 2007. No entanto, esta sociedade não tinha qualquer atividade, nem tem conhecimento que a arguida D... mandasse.
- R... , empresário de pedras ornamentais, foi diretor de uma empresa de leasing há 12 ou 15 anos, tendo trabalhado com a A... , mas não com a E... e J... . Apenas conheceu a A... com instalações na x (...) e na Ponte da Pedra, recordando-se de grandes obras para mudança de instalações. Lembra-se de, em conversa, terem falado que a N... fez lá algumas obras. Na A... , quando falava de negócios, falava com o arguido B... , era ele quem mandava.
- T... , reformado, recuperava créditos primeiro para o C... e depois para o B... , primeiro na M... e depois na A... . Conheceu o B... na A... , mas depois da cessão do C... nunca mais la viu este, porém a testemunha esteve doente e quase não ia lá. Declarou ainda que a J... tinha sede em Lisboa e pertencia ao arguido B... .
A prova dos Factos Provados, porém, acabou por alicerçar-se mais na abundante prova documental:
- notas de débito juntas a fls. 224, 226,
- faturas juntas a fls. 299, 300, 293, 302, 304, 306, 387, 385, 382, 384,
- documentos de fls. 142, 306, 786, 1004 a 1086, 1087 a 1113, 1114 a 1117, 1285, 1287, 1289, 1310, 1311
- cheques de fls. 293,
- relatório de fls. 859 e ss.
- certidão permanente de fls. 1931.
- certidão de fls. 1772.
- contrato junto com a contestação, a fls. 1707.
- documento de fls. 1889.
Com efeito, da conjugação desta prova documental, em que avulta o relatório elaborado pela testemunha G... (muito esclarecedor), com as declarações dos próprios arguidos presentes e das testemunhas, foi possível concluir que as faturas e notas de débito não tinham subjacentes os negócios que delas constavam, nem qualquer transação efetiva de bens ou serviços. Efetivamente as empresas “prestadoras” e emissoras de tais documentos não tinham atividade, trabalhadores ou até contabilidade e não declararam o IVA deduzido pela A... ; apenas o fez muito mais tarde a E... , mas não entregou qualquer pagamento. Como é evidente, empresas que na prática e legalmente não exercem atividade efetiva, não declarando e pagando impostos e contribuições, nem tendo trabalhadores ao seu serviço, não podem prestar serviços ou realizar transações de bens- a menos que o façam clandestinamente (sem pagamento de impostos) - o que nunca poderia relevar para o objeto dos presentes autos; mas nem isso se provou. E, por outro lado, importa esclarecer que nem estamos perante prova indireta, pois provou-se que as alegadas transações não tinham como suporte qualquer meio de pagamento. A própria arguida, aliás, admitiu relativamente à E... que, se esta não tinha trabalhadores não podia ter prestado os serviços.
Relativamente à situação socioeconómica dos arguidos B... e D... (factos provados 44 a 63 e 66 a 80, respetivamente), a mesma baseou-se no teor dos relatórios sociais de fls. 1814 e 1777. Não se apurou a situação socioeconómica do arguido C... , pois o mesmo não foi encontrado.
No que toca aos antecedentes criminais dos arguidos (Factos Provados 65, 81, 82 e 84), relevaram-se os CRC, de fls. 1762, 1764, 1768 e 1769.
No que concerne à matéria da contestação (Facto Provado 85), o mesmo fundou-se no documento a ela junto.
Quanto aos Factos Não Provados, não se fez prova de quando e de que forma surgiu a resolução dos arguidos em praticarem os factos.
3. Apreciação
Recurso dos arguidos D... e C...
§1. Da impugnação da matéria de facto
Insurgindo-se os recorrentes contra a matéria de facto que vem dada por assente no acórdão em crise, por uma questão de economia processual, evitando, assim, a repetição de considerações que colhem aplicação num e noutro caso, justifica-se que, neste âmbito, seja encarada no mesmo item a posição de cada um.
Vistas as conclusões apresentadas pela arguida D... facilmente se alcança visar o recurso a matéria de facto que o Coletivo deu por assente (provada), assim se justificando que nos pontos 28º, 29º e 30º seja feita menção à reapreciação da prova; O mesmo se extraí da leitura de idêntica parte do requerimento recursivo do arguido C... , o qual de forma expressa anuncia pretender afrontar os factos provados, inscritos sob os números 6 a 24, 36, 37 e 43 da peça em questão ou seja todos aqueles que surgem a fundamentar a sua responsabilidade.
Tendo sido documentadas, através de gravação, as declarações prestadas oralmente na audiência de discussão e julgamento pode, efetivamente, este tribunal conhecer de facto [cf. artigos 363.º e 428.º do CPP], na vertente alargada, isto é para além do que resulta do texto da decisão recorrida, por si, ou conjugada com as regras de experiência comum, posto que se mostrem cumpridos os ónus previstos no artigo 412.º do CPP.
Assim:
(a) De harmonia com o n.º 3 do citado preceito, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar:
(i) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
(ii) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, eventualmente
(iii) As provas que devem ser renovadas [destaques nossos], prescrevendo, por seu turno, o n.º 4 [artigo 412.º do CPP] que «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação».
(b) O nível de exigência do recurso em sede de matéria de facto, reforçado com a Reforma de 2007, tem de ser encarado à luz do entendimento, sistematicamente afirmado pelos tribunais superiores, de que os recursos constituem remédios jurídicos destinados a corrigir erros de julgamento, não configurando, como tal, o recurso para a Relação um novo julgamento em que este tribunal aprecia toda a prova produzida na 1.ª instância como se o julgamento ali realizado não existisse – [cf., entre outros, os acórdãos do STJ de 15.12.2005, 09.03.2006, 04.01.2007, proferidos respetivamente nos procs. n.º 05P2951, n.º 06P461, n.º 4093/06 – 3.ª];
(c) «A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida … que considera incorretamente julgado, sendo insuficiente a alusão a todos ou parte dos factos compreendidos em determinados números ou itens da sentença»; «A exigência legal de especificação das “concretas provas” só se queda satisfeita com a indicação do conteúdo específico do meio de prova …» - [cf. acórdão do TRC de 22.10.2008, proferido no proc. n.º 1121/03.3TACBR.C1].
Significa, pois, que «… o labor do tribunal de 2.ª Instância num recurso da matéria de facto não é uma indiscriminada expedição destinada a repetir toda a prova (…), mas sim um trabalho de reexame da apreciação da prova (…) nos pontos incorretamente julgados, segundo o recorrente, e a partir das provas que, no seu entender, impõem decisão diversa da recorrida» [cf. acórdão do STJ de 24.10.2002, proc. n.º 2124/2] – (destaque nosso), aspeto que não se confunde com a eventualidade de uma outra aproximação à prova, pois caso a mesma consinta duas ou mais decisões de facto e o julgador, fundamentadamente, optar por uma delas em detrimento das outras, a decisão que proferir sobre a matéria de facto é, em princípio, inatacável.
(d) A não observância nem nas conclusões nem na correspondente motivação, em toda a sua extensão, dos ónus de impugnação inviabiliza o convite ao aperfeiçoamento. Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça tem-se vindo a pronunciar no sentido de que o seu não cumprimento não justifica o convite em referência uma vez que só se pode corrigir o que está mal cumprido e não o que se tem por incumprido – [cf., entre outros, os acórdãos de 17.02.2005 (proc. n.º 05P058), 09.03.2006 (proc. n.º 06P461), 28.06.2006 (proc. n.º 06P1940), 04.10.2006 (proc. n.º 812/06 – 3.ª), 04.01.2007 (proc. n.º 4093/06 – 3.ª e de 10.01.2007 (proc. n.º 3518/06. – 3.ª)] - solução que o Tribunal Constitucional já considerou não violar o direito ao recurso - [cf. os acórdãos n.º 259/02, de 18.06.2002 (DR II Série, de 13.12.2002) e 140/04 (DR II Série, de 17.04.2004)].
Isto dito, vistas as conclusões e, bem assim, a motivação donde emergem, manifesto se torna não haver a recorrente D... observado, na dimensão legalmente exigida, os ónus de impugnação que sobre si impendiam, pois não identificou, com referência ao texto do acórdão os «concretos pontos de facto» incorretamente julgados, e em consequência, as «concretas provas» que, no confronto com cada um daqueles, «imporia» decisão diversa da recorrida, circunstância que inviabiliza a sindicância alargada da matéria de facto.
O mesmo se passa com o recurso – quer em sede de conclusões, quer na correspondente motivação - apresentado pelo arguido C... .
Na verdade, querendo impugnar a matéria de facto que vem dada por assente como provada, máxime a inscrita sob os números 6 a 24, 36, 37 e 43 do acórdão (toda a que surge a conformar a sua responsabilidade), indicando, após, a prova (pessoal e documental) que no seu entender deveria conduzir à respetiva consideração como não provados, fá-lo de forma genérica, sem cuidar de identificar, com referência a cada um daqueles, o ou os segmentos em questão - o «concreto ponto de facto» -, deficiência igualmente presente no que concerne à necessidade de individualização da «concreta prova» que na relação com cada um dos mesmos imporia «decisão diversa» da recorrida. Assim é enquanto se limita a remeter para um conjunto alargado de itens onde se mostram inscritos uma multiplicidade de factos provados; enquanto se satisfaz com a indicação em «bloco» das provas que imporiam decisão diversa da recorrida, eximindo-se, portanto, a especificar, de per si, o concreto ponto de facto que em cada momento pretende colocar em crise e, logo, a concreta prova que na relação com este conduziria, inelutavelmente, ao erro de julgamento.
Por elucidativo, transcreve-se o que a propósito se mostra consignado no acórdão do STJ de 18.02.2016, proferido no proc. n.º 9/13.4PATVR.E1.S1: «Com a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que deu atual redação ao preceito (…), o legislador propôs-se alcançar dois objetivos: «tornar mais exigente a especificação dos pontos de facto impugnados e das provas que impõem decisão diversa da recorrida no recurso da decisão sobre a matéria de facto e de pôr cobro ao dever de transcrição dos registos gravados», e em matéria da especificação das provas concretas «só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida», sendo «insuficiente a indicação genérica de um depoimento, de um documento, de uma perícia ou de uma escuta telefónica realizada entre duas pessoas», devendo o recorrente explicitar «por que razão essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida. Este é o cerne do dever de especificação. O grau acrescido de concretização exigido pela Lei n.º 48/2007, de 29.8, visa precisamente impor ao recorrente que relacione o facto individualizado que considera incorretamente julgado (…)». E, convocando António Pereira Madeira [in Código de Processo Penal comentado, Almedina, Coimbra, 2014, anotação 3 ao artigo 412.º, pp. 1389-1390], prossegue o aresto: «No mesmo sentido (…) afirma que estando em causa a matéria de facto, «o recorrente tem sobre si o ónus de: (…) concretizar (não bastando uma alusão genérica) os pontos de facto tidos por mal julgados; (…) indicar as provas concretas que em seu entender impõem julgamento diverso daquele também concreto ponto de facto (…)», concluindo a respeito do caso concreto: «No entanto, não se desonerou [reportando-se ao recorrente] da exigência implicada na norma da especificação das concretas provas que reclamavam decisão diversa, em relação a cada concreto ponto questionado, por, como se referiu antes, a alteração legislativa de 2007 ter imposto ao recorrente um ónus acrescido de relacionar o específico facto impugnado com a concreta prova que reclame outra solução», aduzindo: «O recorrente não cumpriu com essa imposição, por um lado, considerando os factos impugnados em bloco e, por outro lado, remetendo genericamente para os depoimentos das testemunhas (…) contrapondo em globo a valoração feita pelo tribunal, menosprezando todas as inferências retiradas pelo tribunal desses particulares depoimentos e dos demais meios de prova produzidos em audiência, nos termos em que a motivação da decisão melhor espelha».
Ora, no quadro reportado, em relação a ambos os recursos, por inobservância, na forma supra enunciada, dos ónus de impugnação previstos nas várias alíneas do n.º 3 do artigo 412.º do CPP, impõe-se, nesta parte, a respetiva rejeição.
Recurso dos arguidos D... e C...
§2. Dos vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP
Comum aos dois recursos ainda a alegação dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP. Trata-se, pois, da sindicância reportada ao texto da decisão recorrida por forma a apurar se incorre a mesma em omissões relevantes, contradições insuperáveis e/ou apreciações ilógicas, irrazoáveis, extraídas à revelia das regras de experiência comum, ou mesmo em juízos donde resulte que, perante uma base factual incerta, o tribunal, colocando-se-lhe a dúvida razoável, decidiu contra os arguidos/recorrentes.
Nesta sede não deixa a recorrente D... de assinalar a contradição entre os factos não provados e os factos provados em 40 e 41 do acórdão em crise.
Porém, sem razão!
Com efeito, como desde logo esclarece a fundamentação da decisão de facto, não é a resolução dos arguidos para a prática dos factos que lhes vem imputados que resultou não provada, antes sim o “quando” e “de que forma” a mesma surgiu.
Concedendo-se que em casos similares a não prova de determinada factualidade só beneficiará – por uma questão de clareza - em evitar reproduzir os factos no seu conjunto, circunscrevendo-os, antes, ao ou aos específicos segmentos que, de entre os mesmos, resultaram comprometidos, nunca a forma utilizada é, na concreta situação, suscetível de conduzir a uma contradição relevante, ou seja que através da leitura da decisão de facto não encontre solução. É, assim, por demais evidente que, em momento algum, é colocada em questão a resolução, o desígnio criminoso dos recorrentes.
Também o recorrente C... convoca o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, referindo-se, do mesmo passo, à falta de fundamentação, isto por o «Tribunal a quo ter entendido que o crime previsto no artigo 103.º do RGIT configura um crime comum, mas, na sua fundamentação, considerar e condenar o recorrente sob o pressuposto que é um crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que em coautoria com o contribuinte, e também por o Recorrente ter sido condenado na qualidade de coautor, sem que fossem analisados os requisitos exigidos pelo artigo 28.º, n.º 1, do CP», preceito que – diz - nem sequer teria sido mencionado no acórdão – [cf. ponto 4 das conclusões]
Contudo, sem fundamento!
Na verdade, o vício em questão, tal como os demais contemplados no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, respeita, tão só, à decisão de facto, podendo a discrepância entre esta e o direito conduzir ao «erro de direito». Significa, por conseguinte, que se a matéria de facto apurada (provada) não consentir a decisão de direito a questão tem de ser encarada nesta sede.
Sustenta o recorrente C... o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, na circunstância de não conter o acórdão: (i) «os factos necessários, bem como as razões de Direito para o apuramento da existência de uma violação do dever fiscal que integra o crime de fraude fiscal previsto no artigo 103.º do RGIT»; (ii) «os factos necessários ao apuramento do dolo – seja do dolo do tipo, seja do dolo específico, consoante o entendimento adotado nesta matéria – relativamente às condutas do recorrente» - [cf. ponto 4 das conclusões].
Não detetando este tribunal no seio da decisão de facto as sobreditas omissões – lacunas suscetíveis de configurar, nas vertentes assinaladas, o vício em questão -, perscrutada a motivação donde emanam as conclusões ressalta uma menos adequada conformação do vício, assim se justificando que seja o mesmo tratado na parte do recurso reservada à matéria de direito.
Por outro lado, tendo o Coletivo emitido pronúncia sobre a matéria da acusação [acolhida na pronúncia] e da contestação não se entende o sentido da invocada nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP), menos ainda a preconizada equivalência entre os vícios das alíneas a) e/ou b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP e a dita nulidade.
Recurso dos arguidos D... e C...
§3. Da violação do in dubio pro reo/artigo 127.º do CPP
Também a violação do in dubio pro reo e, intimamente ligada do artigo 127.º do CPP, vem invocada por ambos os recorrentes, sem que, uma vez mais, se veja assistir-lhes razão.
No que respeita à alegação da recorrente, afastada que foi a predita contradição, não decorre que o Coletivo relativamente aos factos que surgem a suportar a sua responsabilidade tenha mergulhado num estado de dúvida - muito menos irremovível - e, ainda assim, tenha contra si decidido.
De facto, não se encontra fundamento algum para desmerecer o relatório inspetivo de fls. 859 e ss. do Apenso, elaborado pela inspetora tributária ouvida em sede de audiência de julgamento, a qual, vindo a confirmá-lo, de tão exaustivo que se apresenta, pouco ou nada teria a adiantar. Por outro lado, menos se alcança o sentido da objeção de não constituir o dito relatório prova pericial, já porque a prova a valorar não tem de revestir semelhante natureza [cf. artigo 127.º do CPP], já porque, em função de traduzir uma análise, designadamente da prova documental entre si correlacionada, resultante de uma ação inspetiva efetuada por uma testemunha ( G... ), para o efeito, especialmente qualificada, sempre seria credor de especial atenção.
O mesmo se diga quanto ao que - a propósito - vem reportado pelo recorrente, ao sustentar a violação do princípio no desrespeito pelo artigo 127.º do CPP, asserção precedida da consideração: «As regras da experiência comum devem servir como limite negativo à livre apreciação da prova produzida, na medida em que impedem a decisão de julgar determinado facto como provado, apesar de todos ou relevantes meios de prova indicarem nesse sentido, caso o mesmo seja contrário a tais regras, como as da lógica …» - [cf. pontos 2 e 3 das conclusões]. Na verdade, estando implícito na alegação a admissão pelo recorrente de haver sido produzida prova relevante no sentido de ter levado a efeito os factos que lhe vem imputados, sempre a consideração dos mesmos como provados – refere - contrariaria as regras da experiência. Sucede, porém, que assim não é, bastando – sem que tal se revele indispensável para chegar à responsabilização do arguido - atentar nas datas correspondentes às notas de débito e faturas descriminadas em a), b), c), d), e) e f) do item 6. (factos provados) e relacioná-las com a data até à qual o mesmo presidiu ao Conselho Geral da A... , S.A., ocasião em que foi destituído, conjuntamente com os demais administradores que o integravam, das suas funções – [cf. itens 4. e 7. dos factos provados]. E se a tal aliarmos o que resulta dos documentos convocados em sede de fundamentação da matéria de facto, também mencionados no relatório de inspeção tributária (fls. 859 e ss.), confirmado em sede de julgamento pela testemunha, sua subscritora, designadamente quanto à (então) relação do ora recorrente com a J... , S.A., naturalmente que não é a factualidade vertida no item 85. dos factos provados, a saber: «Com data de 1/08/2003, os arguidos C... , B... e a A... celebraram um designado contrato, declarando o primeiro ceder ao segundo, pelo seu valor nominal, todas as ações de que era titular da A... e ainda renunciar a todos os cargos que tinha nesta», de modo a fazer criar a dúvida (razoável) sobre a sua intervenção nos factos.
Efetivamente os indícios se concordantes quanto ao respetivo sentido, como, se atentarmos, na origem dos elementos contabilísticos em questão, na posição de cada um dos arguidos relativamente às sociedades donde provinham as faturas ou que surgiam, por alegadas transações de bens ou prestação de serviços, a justificar as notas de débito [vide o caso da arguida D... quanto à “ E... , Lda.”, da qual à data era sócia única], umas e outras introduzidas na contabilidade da “ A... , S.A.” e, bem assim, na atividade (ou antes, na falta dela) detetada quanto às ditas entidades, é o caso, podem e devem ser objeto de valoração, sem que tal minimamente belisque o in dúbio pro reo, decorrência da presunção de inocência.
A prova indiciária, com os seus momentos de inferência, é apta a justificar a certeza bastante à convicção positiva do tribunal. Necessário é que não contrarie as regras de experiência comum, do normal acontecer, pertencendo ao julgador a convicção – motivada e objetivada - sobre a sua credibilidade. Tal como a demais -exceção feita à prova tarifada - a sua admissão decorre do próprio artigo 127.º do C. P.P., enquanto dispõe que a prova é apreciada segundo a livre convicção do julgador e as regras da experiência, sendo certo que são estas que, partindo dos factos conhecidos, objeto de prova direta, vão permitir extrair ilações e através delas, à margem da dúvida razoável, chegar ao conhecimento de outros factos que não foram – e não raras vezes, pela própria natureza das coisas, nem o podem ser – objeto de prova direta.
Não ocorre, pois, violação do in dúbio pro reo, tão pouco do artigo 127.º do CPP.
Concluindo: Revelando a motivação de forma suficientemente esclarecedora, com referência à prova produzida e analisada em sede de audiência de julgamento, assumindo - dada a natureza dos factos - especial relevância a prova documental, o processo conducente à convicção do Coletivo; não se detetando no acervo factual omissões relevantes, asserções, entre si ou com a respetiva fundamentação, incompatíveis, tão pouco juízos arbitrários, ostensivamente ilógicos, violadores das regras da experiência comum, sequer que o tribunal, perante a dúvida (razoável), haja decidido contra os arguidos/recorrentes e não se assistindo à valoração de prova proibida, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto.
Recurso do arguido C...
§4. Do enquadramento jurídico-penal dos factos
Vem o arguido/recorrente condenado pela prática, em coautoria material, sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 6.º, 103.º e 104.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
Materializando-se a fraude fiscal numa defraudação, visando a obtenção de um benefício fiscal ou a causação de um prejuízo ao Estado (fisco), cometido através de uma das formas típicas contempladas nas alíneas a), b) e c) do artigo 103.º do RGIT, para a punição do agente é suficiente que resulte provado ter este querido qualquer das ações ou omissões descritas no tipo, conhecendo a respetiva adequação à obtenção de uma situação tributária mais favorável, como «seja o não pagamento de um imposto, a sua redução ou a obtenção de benefícios fiscais, de reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias» - [cf. acórdão do TRL de 25.02.2015 (proc. n.º 709/08.0IDFUN-A.L1 – 3, disponível in www.dgsi.pt].
Quando a fraude for executada mediante a utilização de faturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes assume, de acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do mesmo diploma, a forma qualificada. Com efeito em causa está o uso “de faturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente”, querendo-se, assim, abarcar situações de fraude que indiciam à partida uma maior gravidade, fundamentando-se, pois, a qualificação no maior desvalor da conduta, patente no meio de execução – [cf. acórdão do TRP de 09.04.2014, disponível em www.dgsi.pt].
Identificado com crime de “tendência interna transcendente” ou de “resultado cortado”, enquanto dispensa - não constituindo elemento do tipo - a efetiva obtenção de vantagem patrimonial [cf. n.º 1 do artigo 103.º], bastando, no ensinamento de Figueiredo Dias e Costa Andrade, que as condutas sejam preordenadas à sua obtenção, relevando o eventual resultado lesivo tão só em sede de medida concreta da pena [cf. “Crime de Fraude Fiscal no Novo Direito Penal Tributário Português”, pág. 432 e ss], exige o dolo-do-tipo e o propósito de obter um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo ao Estado.
Retomando o caso em apreço decorre dos factos provados haver o recorrente, juntamente com o arguido B... , providenciado pela obtenção das notas de débito e faturas, descriminadas de a) a f) do item 6., todas sem qualquer correspondência com a transação de bens ou serviços, introduzindo-as na contabilidade da “ A... , S.A.”, tendo esta contabilizado as ditas notas de débito – das quais os mesmos fizeram constar como emitente a sociedade “ J... , S.A.” - como custo nos exercícios dos anos de 2003 e 2004, deduzindo o montante de IVA (€47.199,09) nelas inscrito [sendo que a “ J... , S.A.” não introduziu na sua contabilidade as referidas notas de débito, nem, naturalmente, entregou ao fisco o dito valor do IVA, o qual não foi tido em conta nos mecanismos próprios de compensação (do IVA)]. Por outro lado, no que respeita às faturas, das quais o recorrente e o arguido B... fizeram constar como emitente a sociedade “ N... , Lda.”, ficou a constar na contabilidade da “ A... ”, sem correspondência com a realidade, haverem sido a mesmas saldadas por débito com base nas notas de pagamento e nos valores descritos no item 17 dos factos provados, vindo tal documentação comercial a ser contabilizada, como custos, na sociedade arguida, sem que, contudo, alguma vez, os montantes do IVA inscritos tenham sido entregues ao Estado, sequer levados em conta através dos mecanismos próprios de compensação do IVA [também a “ N... , Lda.” não entregou à Administração Fiscal qualquer declaração periódica de IVA relativa a períodos posteriores ao 1.º trimestre de 2003]. Em consequência das condutas descritas o Estado [fisco] não recebeu a quantia global de € 173.836,10, correspondendo o montante de IVA a € 72.533,07. Ora, se a tais factos aliarmos o que consignado se mostra nos itens 37 e 43 do acervo factual provado – quanto ao elemento subjetivo – nenhuma dúvida se suscita quanto à perfeição do crime em questão, não encontrando sustentação, face à matéria apurada (provada), o que invocado vem nos pontos 10. e 11. das conclusões de recurso.
Na verdade, através da emissão de faturas falsas, os arguidos, entre os quais o ora recorrente, visaram documentar operações económicas que não existiram, com o objetivo de falsamente reportar [documentar] custos fiscais, assegurando, desse modo, a diminuição de lucros da sociedade arguida com as consequências daí advenientes na determinação da matéria coletável (IRC), deixando, ainda, o Estado, por via de tal procedimento, de receber o IVA no montante de € 72.533,07.
Configurando a fraude fiscal como um crime específico alega o recorrente que não assumindo a «qualidade de sujeito/parte na relação tributária em causa, nem lhe incumbindo a apresentação da declaração» nunca lhe poderia ser imputada a autoria do crime. Porém, semelhante posição que não merece – pelo menos quando o delito é praticado através do meio de execução em causa – a nossa aquiescência, olvida vir a sua responsabilidade jurídico-penal, enquanto presidente do Conselho Geral [nos termos que resultaram apurados] da “ A... , S.A.”, sustentada, além do mais, no artigo 6.º do RGIT, norma que abrange os administradores e representantes de facto enquanto, como aconteceu na situação, agem em nome de outrem.
Como refere Germano Marques da Silva: «À data da publicação do RGIT, o seu art. 6º que corresponde ao art.º 12º do Código Penal, conjugado com o n.º 3 do art. 7.º, tinha ainda por fim consagrar a responsabilidade penal cumulativa dos agentes individuais e das pessoas coletivas, princípios vinham já dos diplomas tributários que imediatamente precederam o RGIT e, desde 1984, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro» - [cf. “Responsabilidade Penal Fiscal das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes. A Empresa Falida”, in Curso de Especialização – Temas de Direito Fiscal Penal, 2013, Edição Centro de Estudos Judiciários].
Sendo esta a perspetiva, não assume relevância a discussão sobre a natureza do crime: específico versus comum.
Contudo, sempre se dirá comportarem as condutas típicas descritas no artigo 103.º do RGIT a respetiva realização por ação, inscrevendo-se nesta última modalidade a alteração de factos ou valores que devam constar da escrita contabilística ou de declarações apresentadas à administração tributária ou ainda através da celebração de negócio simulado – [cf. a propósito vide os acórdãos do TRC de 05.04.2011 (proc. n.º 954/02.2JFLSB.C1) e de 12.09.2012 (proc. n.º 379/07.3TAILH.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt], como foi o caso dos autos. Ora, não ignorando este tribunal as divergências que se fazem sentir na qualificação do crime como específico ou, antes, comum, com Germano Marques da Silva diremos que: «Nada no artigo aponta no sentido de a fraude fiscal constituir crime especial ou próprio, salvo no que se refere à conduta omissiva, mas pressupondo o crime uma declaração nos termos da legislação aplicável, só quem tiver esse dever a pode apresentar», secundando ainda o Autor quando refere: «A ocultação de factos a que se refere as alíneas a) do n.º 1 do art. 103.º não constitui uma conduta omissiva, mas uma ação» [cf. “Direito Penal Tributário”, Universidade Católica Editora”, pág. 235]. No mesmo sentido escreve Nuno Pombo «Ainda que sendo omisso o texto da lei relativamente à qualidade do autor, há quem entenda que o crime de fraude fiscal é um crime próprio, devendo subentender-se que a qualidade de contribuinte surge como elemento objetivo não escrito, uma vez que não pode deixar de estar implícita a existência de uma relação jurídico-tributária. Há quem considere, pois, que o círculo de possíveis autores coincide com o dos sujeitos passivos daquelas relações jurídicas. Permitimo-nos, em todo o caso, discordar […]. O legislador, na redação que o D.L. 394/93, de 24 de Novembro, deu ao artigo 23.º do RJIFNA, cujo estilo foi herdado pelo artigo 103.º do RGIT, preferiu começar o artigo por referir o que constitui fraude fiscal. Apesar de os legisladores de 1993 e do RGIT terem amputado a referência expressa à possibilidade de haver crime com a pretensão (concretizada de forma vinculada) de obter para o próprio ou para outrem uma vantagem patrimonial indevida, julgamos que ela não pode ser excluída. Na verdade, o que presentemente releva é que se vise a obtenção de vantagem patrimonial suscetível de causar diminuição das receitas tributárias (…). Como se pode ver, não parece que do tipo deste crime resulte a necessidade de ser para o agente a vantagem patrimonial que apresente suscetibilidade de causar a diminuição das receitas tributárias.
Cremos, pois, que continua a ser um crime comum, já que qualquer pessoa o poderá perpetrar, não se tratando, em termos genéricos, de crime cuja ilicitude (crime específico próprio) ou grau de ilicitude (crime específico impróprio) dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente.
[…]
Da natureza da infração, não revelará a titularidade de relações jurídicas, mas antes a materialização de determinados comportamentos típicos. Não se vê, na verdade, que os interesses que a lei pretende ver tutelados possam ser ofendidos apenas pelos sujeitos passivos de relações jurídicas tributárias, razão pela qual entendemos precipitada a intenção de ver reduzido a estes o círculo de eventuais agentes. Não pode, neste sentido, advogar-se que o legislador visa com a incriminação sancionar a violação de deveres específicos que recaem apenas sobre determinadas pessoas, os contribuintes. Essa conclusão, neutraliza, em boa medida, as dimensões pedagógica e preventiva da norma incriminadora» - [cf. “A Fraude Fiscal”, Almedina, pág. 58 e ss.].
Do que se vem de dizer, atenta a modalidade de execução do crime em questão, a qual – e aqui divergimos do acórdão – não se reconduz a uma pura omissão, antes na introdução na contabilidade da sociedade arguida de documentação – faturas e notas de débito - sem correspondência com qualquer transação e/ou prestação de serviços, visando, portanto, documentar operações económicas que não existiram e, assim, custos fiscais sem correspondência com a realidade, assegurando, desta forma, a diminuição de lucros com consequências ao nível fiscal, sempre o crime se haveria de ter como comum, podendo, pois, ser praticado por quem quer que seja que haja levado a efeito atos de execução – como aconteceu com o recorrente, o qual providenciou, tal como o arguido B... , pela obtenção das faturas e notas de débito em causa, posto o que, com o intuito referido no item 37 dos factos provados, as introduziu na contabilidade da “ A... , S.A.”
Também deste ângulo, encontra sustentação a sua condenação, como coautor material, do crime em apreço, demonstrado que resultou haver praticado, juntamente com o arguido B... , atos de execução, detendo ambos o domínio do facto (resultando presentes os pressupostos contemplados no artigo 26.º do C. Penal) não sendo, desde logo por se entender, na modalidade em questão, tratar-se de um crime comum, de convocar o artigo 28.º do C. Penal, dirigido aos crimes específicos, próprios ou impróprios.
A consideração da fraude fiscal, pelo menos quando praticada na modalidade em questão nos autos, como crime comum - que se consumou com a introdução das faturas na contabilidade da sociedade arguida - podendo, assim, ser cometido por qualquer pessoa – e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária - não viola o princípio da legalidade [artigos 2.º e 29.º, n.º 1 da CRP], cujo conteúdo essencial, em matéria incriminatória, reside em não poder existir crime que não resulte de lei prévia, certa e estrita, não enfermando semelhante interpretação do artigo 103.º do RGIT da invocada inconstitucionalidade. Por outro lado, a qualidade – relativamente à sociedade arguida - em que o recorrente interveio nos factos, retira sentido à alegação, na medida em que a sua responsabilidade jurídico-penal – enfatiza-se - sempre se revelaria ancorada no artigo 6.º do mesmo diploma.
A inconstitucionalidade assim invocada: «Qualquer interpretação dos artigos 103.º do RGIT, e 14º do CP, no sentido de se entender que age com dolo do tipo ou com dolo específico do crime de fraude fiscal quem atua por forma a permitir que outrem se furte ao cumprimento dos seus deveres fiscais, redunda em norma materialmente inconstitucional», não viola, em qualquer das dimensões acima assinaladas, considerando o edifício normativo aplicável – cf. v.g. os artigos 6.º e 7.º, n.º 3 do RGIT – o dito princípio. Idêntica apreciação nos merece a inconstitucionalidade convocada no ponto 21 das conclusões nos termos do qual: «… qualquer interpretação dos artigos 103.º do RGIT, do artigo 14.º do CP e dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), e 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP, no sentido de não ser nulo um acórdão que considere suficiente para o preenchimento do dolo específico ou do dolo do tipo do crime de fraude fiscal dar por provado o facto de alguém permitir que outrem se furte aos seus deveres fiscais, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, vertido nos artigos 2.º e 29º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa»
Em suma, não se verifica qualquer das arguidas inconstitucionalidades.
§4. Da medida da pena
Da medida da pena fixada em 1.ª instância diverge o recorrente, defendendo: (i) a respetiva atenuação especial em função da diminuição das exigências de prevenção, decorrente dos anos que passaram sobre a data da prática dos factos; (ii) por excessiva e desproporcionada a sua redução; (iii) haver o tribunal desconsiderado as circunstâncias elencadas no n.º 2 do artigo 71.º e n.º 2 do artigo 72.º do C. Penal; (iv) a suposta contradição em que incorre o acórdão ao ter o dolo por direto, quando a consciência da ilicitude seria diminuta; (v) ter o Coletivo agravado a medida da pena em função de não haver confissão e arrependimento, circunstância violadora do direito ao silêncio, com consagração no artigo 32.º, n.º 1 da CRP e do artigo 6.º § 1.º, da CEDH.
No que concerne à preconizada atenuação especial da pena dir-se-á apenas não se encontrarem reunidos os pressupostos a tal conducentes, pois constituindo uma realidade os anos já decorridos sobre a prática do crime, o certo é que o cometimento de posterior de vários ilícitos penais de natureza fiscal, pelos quais veio a sofrer condenação, não permite concluir no sentido de haver o arguido adequado a sua conduta às normas, o mesmo é dizer de ter mantido «boa conduta», conservando-se, assim, as exigências preventivas que justificam a necessidade da pena – cf. artigo 72., n.ºs 1 e 2 do C. Penal. Por outro lado, não se vê nem o recorrente cuida de explicitar a que circunstâncias elencadas no n.º 2 do artigo 71.º do C. Penal deixou o tribunal de atender. Carecido de sentido surge ainda a invocada «ausência de consciência da ilicitude dos agentes que praticassem, à data dos factos, o crime de fraude fiscal» e, como tal, destituída de fundamento uma suposta contradição com a considerada intensidade do dolo, no caso direto, ou seja na sua modalidade mais intensa. Por último, resta contrariar que se haja verificado, em função da inexistência de confissão e de arrependimento, qualquer agravação da pena, pois o que da decisão transparece, em consequência da ausência do arguido no julgamento, é o facto de não haver transmitido a sua versão (confessando ou não) e, assim, sendo o caso, revelado arrependimento e/ou a manifestação da interiorização da gravidade da conduta, aspetos importantes para «o tribunal poder fazer um juízo de prognose futura favorável sobre se o arguido não tornará a delinquir, relevante nomeadamente ao nível da prevenção especial» (sic).
Por isso, ou seja por a alegação não encontrar correspondência na decisão em crise, fica, desde logo, sem base de sustentação a arguida inconstitucionalidade, por violação das garantias de defesa (artigo 32.º, n.º 1, da CRP) e do artigo 6.º § 1. da CEDH.
Não procedendo nenhum dos obstáculos postos pelo recorrente é de manter a pena de dois anos e três meses de prisão fixada, a qual, refletindo uma ponderação adequada das circunstâncias contempladas no n.º 2 do artigo 71.º do C. Penal, constitui resposta adequada às elevadas exigências de prevenção geral e, bem assim, às significativas necessidades de prevenção especial - estas impostas pelas condenações já sofridas por crimes de natureza fiscal -, sem ultrapassar a medida da culpa – artigos 40.º e 71.º do citado diploma.
§ Da condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena
Não se conformando com a condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena diz o recorrente traduzir-se a mesma numa grave violação das finalidades da punição, previstas no artigo 40.º do C. Penal.
A propósito discorreu o Coletivo «O artigo 14º, nº 1, do R.G.I.T. impõe obrigatoriamente a sujeição da suspensão de execução da pena de prisão relativa a crimes tributários, ao pagamento das quantias acima referidas. Para além de ser esta norma que estabelece o limite máximo aplicável ao período de suspensão. (…) Portanto, em obediência à lei não pode a pena de prisão fixada pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça, como condição dessa suspensão, o pagamento das quantias de que o agente se apropriou. De realçar que o Tribunal Constitucional se tem pronunciado pela não inconstitucionalidade do art.14.º do RGIT, enquanto condiciona obrigatoriamente a suspensão da execução da pena ao pagamento das quantias em dívida – v., entre outros, Acórdão n.º 335/03, 376/03, 500/05, 543/06, 29/07, 61/07, 1005/08, 556/09, 587/09 e 237/11, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt. Poder-se-á dizer que, face à precária situação económica dos arguidos, a sujeição dessa suspensão à condição de pagamento prevista no art. 14º do RGIT é irrealista, irrazoável e desproporcional, porque claramente incompatível com as suas capacidades financeiras; que, atentas as suas condições de vida apuradas, essa sujeição é desadequada e desproporcionada, podendo até pensar-se que pode conduzir a uma prisão por dívidas (o que é inconstitucional). A questão da eventual desconformidade deste regime (que supõe a obrigatoriedade da sujeição da suspensão da pena de prisão ao pagamento das quantias em causa, independentemente da situação económica do condenado) com os princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena foi já objeto de múltiplas decisões do Tribunal Constitucional no sentido da conformidade. O Tribunal Constitucional tem salientado, em apoio desta posição, o facto de ser sempre possível a alteração para melhor da situação económica do condenado e, sobretudo, o facto de a possível revogação da suspensão da pena pelo não pagamento nunca ser automática, mas depender sempre de uma avaliação judicial da culpa do condenado, não podendo um incumprimento não culposo ser fundamento de revogação dessa suspensão. Neste sentido podem ver-se os acórdãos do Tribunal Constitucional nº 256/03, 335/03, 376/03, 500/05, 309/06, 543/06, 29/07, 61/07, 360/07, 377/07, 327/08, 427/08, 563/08, 244/09, 556/09, 587/09 e 237/11, todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.”[3]
Assim, a suspensão da execução da pena de prisão, pelo período de três anos, fica subordinada à condição de o arguido pagar à Fazenda Nacional, a quantia devida e a cujo pagamento vai condenado solidariamente infra».
A clareza e acerto, também nesta parte, da decisão dispensa qualquer fundamentação adicional deste tribunal, que sempre se apresentaria redundante, restando-nos, por isso, sufragá-la, acrescentando tão só não se alcançar - e sequer o recorrente o esclarece - em que medida a condição (legalmente imposta) a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena representaria grave violação das finalidades preventivas – geral e especial – da punição, quando – é certo – se nos afigura ser precisamente o contrário.
III. Dispositivo
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em:
a) Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida D... ;
b) Condenar a recorrente nas custas, fixando-se em 3 (três) UCs a taxa de justiça – [artigos 513.º e 514.º do CPP; artigo 8.º do RCP].
c) Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido C... ;
d) Condenar o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UCs – [artigos 513.º e 514.º do CPP; artigo 8.º do RCP].
Coimbra, 21 de fevereiro de 2018
[Processado e revisto pela relatora]
Maria José Nogueira (relatora)
Isabel Valongo (adjunta)
[1] Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15/10/2008, Proc. 08P2864, www.dgsi.pt;
[2] Ac. do Tribunal Constitucional 27/2007, de 23/02/2007, Diário da Republica - 2.ª Serie, nº 39, de 23/02/2007, Pág. 4791;
[3] Ac. da Rel. do Porto, de 29/04/2015, Proc. 290/07.8IDPRT.P1, www.dgsi.pt;