Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
230/15.0T8PBL-A.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Descritores: INJUNÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
JUROS DE MORA VINCENDOS
Data do Acordão: 01/15/2019
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUIZO DE EXECUÇÃO DE POMBAL.
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 1 DE SETEMBRO; DL 32/2003, DE 17/02.
Sumário: I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção.

II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º CPC, onde se limita o exequente aos «juros de mota à taxa legal», quando a disposição especial constante do art 13º/1 al. d) do DL 269/98, de 1/9, se refere apenas aos «juros de mora», sem os referenciar à taxa legal.

III - Se assim não fosse, muito provavelmente os credores de obrigações pecuniárias não estariam dispostos a lançar mão do procedimento da injunção para alcançar um título executivo, pois o preço que pagariam pela brevidade com que o alcançariam resultaria absorvido pela perda de juros de mora contratuais a que se sentem com direito, resultado que desincentivaria a utilização do mecanismo em causa, com que o legislador pretende alcançar objectivos relevantes numa economia de escala como aquela em que vivemos.

IV - Caberá ao executado, entendendo-o, opor-se à aplicação desses juros de mora na oposição à execução.

V - Não se crê que tenha sido propósito do legislador restringir o valor dos juros a que tenha contratualmente direito o requerente de injunção que não se veja pago de imediato em função do requerimento de injunção, impondo-lhe juros à taxa legal. Se assim fosse, poderiam não ser assim tantos os credores de obrigações pecuniárias dispostos a lançar mão do procedimento da injunção para alcançar um título executivo.

Decisão Texto Integral:








Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra

I -  Nos autos de execução sumária que, em 14/1/2015, o Banco C..., SA, moveu a J... e a I..., foi proferido o seguinte despacho:

«Insuficiência parcial do título executivo

               Dispõe o artigo 10º/ 5 do Código de Processo Civil que toda a execução tem de ter por base um título executivo e que é esta que determina os fins e os limites da acção executiva.

O título dado à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, admissível como título executivo, por força do disposto na al d) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil e artigos 14º e 21º do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro.

 Consideram-se abrangidos pelo título os juros de mora, à taxa legal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 703º do Código de Processo Civil e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição de fórmula executória (artigo 13º/1, al. d), do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro).

Em decorrência do disposto nos artigos 13º/1, al. d) e 21º/ 2 do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, a execução fundada em requerimento de injunção tem como limite o somatório das seguintes importâncias:

- Quantia pedida no requerimento de injunção e taxa de justiça paga pelo requerente da injunção;

- Juros de mora desde a data da apresentação do requerimento de injunção;

- Juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória;

O exequente foi notificado para, querendo, se pronunciar quanto à insuficiência parcial do título, concretamente no que respeita à taxa do juro e à taxa de justiça da execução, e respondeu o seguinte:

“O contrato cujo incumprimento originou tivesse sido instaurado contra os  presentes executados a Injunção a que foi conferida força executória e que, consequentemente, originou a instauração da presente execução, previa juros à taxa nominal de 12,23%, contrato esse datado de 18 de Outubro de 2006, juros que em caso de mora, isto é em caso de incumprimento do contrato, como foi o caso, eram e são acrescidos da sobretaxas de 4%, donde uma taxa moratória global de 16,23%, conforme mencionado quer na Injunção quer no requerimento executivo.

E, após ter sido conferida fórmula executória à Injunção referida à dita taxa acresce a sobretaxa da sanção pecuniária compulsória de 5%, a que alude o artigo 829º-A, nº 4, do Código Civil, conforme aliás expressamente referido na petição da presente execução.

Logo é manifesta a suficiência do título executivo no que respeita aos juros referidos.

 E, no que respeita à taxa de justiça constante do requerimento executivo ela é da responsabilidade dos executados e corresponde a custas, donde também, no entender do exequente, ora requerente, constituir a mesma, como igualmente a taxa de justiça da Injunção, força executiva para efeitos de instauração da execução.

Assim, no entender do exequente, ora requerente, não existe qualquer insuficiência parcial do título executivo.”

Resumidamente, o exequente alicerçou a sua pronúncia em dois argumentos:

1. A taxa de juro devida é aquela que resulta do contrato cujo incumprimento esteve na origem da injunção, acrescida da taxa de 5% do artigo 829º-A, nº 4, do Código Civil;

2. A taxa de justiça da execução é da responsabilidade dos executados e corresponde a custas pelo que tem força executiva.

Apreciando.

Conforme acima referido, o título executivo é um requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória e a execução fundada em requerimento de injunção tem como limite o somatório da quantia pedida no requerimento de injunção e taxa de justiça paga pelo requerente da injunção, dos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento de injunção e dos juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória.

Analisado o título executivo dado à execução, constato que o valor da quantia pedida no requerimento de injunção e da taxa de justiça paga pelo requerente da injunção ascende a € 4.136,80.

 Os juros de mora devidos desde a data da apresentação do requerimento de injunção, vencidos até à instauração da execução, terão de ser contabilizados nos termos do disposto no artigo 559.º do Código Civil, uma vez que o título executivo é um requerimento de injunção e não um contrato em que tenha sido estabelecida taxa diversa, e ascendem a € 651,01.

A este valor acrescem juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória, vencidos até à instauração da execução, que contabilizam € 785,99.

Assim, o valor da execução ascende a € 5.573,80.

No que respeita à taxa de justiça da execução, importa atentar em que as custas com a execução, incluindo os honorários e despesas do Agente de Execução, são pagas através do produto dos bens penhorados, podendo o executado pagá-las voluntariamente (artigos 541.º e 846.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Caso o exequente venha a suportar com o processo custas que não sejam da sua responsabilidade apenas poderá imputá-las à executada em sede de custas de parte (artigos 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais).

Resumindo, as custas processuais da execução não integram a dívida exequenda. Têm uma razão de ser diferente e são tituladas de modo diferente.

E repara-se que pode vir a ser o exequente a suportá-las, no momento em que instaura a execução naturalmente que ainda não sabe quem as vai suportar.

Assim, não tem o exequente (ainda) título executivo para peticionar a taxa de justiça devida pela execução.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições legais citadas, e o disposto no n.º 3 do artigo 726.º do Código de Processo Civil, indefiro parcial e liminarmente o requerimento executivo, prosseguindo a execução para pagamento da quantia de € 5.573,80., acrescida de juros vincendos.

 Notifique o exequente e comunique ao Sr. Agente de Execução».

II – É desse despacho que o exequente apela, tendo concluído as respectivas alegações nos seguintes termos:

Em conclusão, portanto, o despacho recorrido fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 21º nº 2 e no artigo 13º nº 1, alínea d), do Regime aprovado pelo Decreto–Lei 269/98, de 1 de Setembro, violando expressamente o disposto nos artigos 559º, nº 2, 806º, nº 1 e nº 2, parte final, e no artigo 820º-A, nº 4, do Código Civil, sendo certo que, dando aos citados preceitos do Regime aprovado pelo Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, interpretação constante do despacho recorrido constitui violação do princípio da segurança jurídica consagrado na Constituição da República Portuguesa, pelo que julgando-se procedente e provado o presente recurso se fará correcta e exacta interpretação e aplicação da lei»

 

Não foram apresentadas contra alegações.

III - São os seguintes os factos processuais a ter em consideração para a decisão do recurso:

1- Consta do Requerimento executivo, com interesse para o recurso:

Valor da execução - 7.261,14 €

Finalidade da execução – pagamento de quantia certa – dívida comercial (execuções).

Título executivo – Injunção.

Factos: O exequente celebrou um contrato com os executados. Os executados incumpriram o referido contrato e foi instaurada a respectiva injunção – em anexo – àquela foi conferida força executiva.

Valor líquido – 7.261,14 €;

Valor dependente de simples cálculo aritmético - 0,00 €.

Valor não dependente de simples cálculo aritmético – 0,00 €

Capital – 3.597,27

Juros vencidos até 14/2/2011 – 494,26 €

Juros vencidos à taxa de € 16,23 % desde 15/2/2011 até à aposição da fórmula executória, em 5/4/2011 – 79,98 €

Imposto de selo à taxa de 4% até 5/4/2011 - € 3,20

Juros vencidos à taxa de 21,23% (16,23% +5% art 829º-A/4 do CC e art 13º/1 d) e 21º  DL 268/98 de 1/9) desde 6/4/2011 até ao presente, 14/1/2015 - € 2 887,42

Imposto de selo à taxa de 4% até 14/1/2015 - € 115,50

Taxa de justiça (injunção) - € 25,50

Taxa de justiça - € 38,25

Total (excluídos juros vincendos e imposto de selo desde 15/1/2015 - € 7.261,14 

Mais juros vincendos à taxa de 21,23 % sobre € 3.597,27 desde 15/1/2015 até efectivo e integral pagamento e imposto de selo à taxa de 4% sobre esses juros.

2 – Do requerimento de injunção dado como título executivo consta com interesse para a decisão do recurso:

Data de entrega - 14/2/2011

Obrigação emergente de transacção comercial (DL 32/2003 de 17/2)?- Sim

Apresentar à distribuição no caso de frustração de notificação do requerido ? – Não

Os requerentes solicitam que sejam notificados os requeridos, no sentido de lhes ser paga a quantia de € 4.136,800 conforme discriminação e pela causa a seguir indicada.

Capital: € 3597,27;

Juros de mora - € 494,26 à taxa de 0,00, desde até à presente data;

Outras quantias - € 19, 77;

Taxa de justiça paga - € 25,50;

Contrato: Mútuo;

Data do contrato – 18/10/2006;

Período a que se refere – 10/4/2010 a 12 /2/2011;

Exposição dos factos que fundamentam a pretensão – O Requerente, no exercício da sua actividade comercial, e através do contrato supra referido, concedeu aos Requeridos crédito directo, tendo assim emprestado a importância de € 8.145,00, com juros à taxa nominal de 12,23% ao ano, devendo a importância do empréstimo ser pago, nos termos acordados, em 60 prestações, mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira em 10/12/2006 e as seguintes nos dias 10 dos meses subsequentes, mediante transferências bancárias a efectuar, aquando do vencimento de cada uma das referidas prestações, para a conta bancária, sediada em Lisboa, logo indicada pelo ora Requerente.

Foi expressamente acordado que a falta de pagamento de qualquer das referidas prestações na data do respectivo vencimento, implicava um acréscimo de 4 % à taxa de juros acordada, ou seja, uma taxa de juros de 16,23%. Os Requeridos, das prestações referidas, não pagaram a 41ª e seguintes, tendo contudo pago a 49ª, que se venceu em 10/12/2010 – num total de 19 – vencida a primeira em 10/4/2010, vencendo-se então todas no montante cada uma de € 189,33. O total das prestações em débito pelos Requeridos ascende a €3.597,27. Os juros vencidos até ao presente – 12/2/2011- ascende já a € 494,26. O imposto de selo sobre os juros referidos ascende já a € 19,77. Os Requeridos devem, assim ao Requerente a dita importância de € 3.597,27, bem como, nos termos referidos, a quantia de € 494,26 de juros vencidos até ao presente – 12/2/2011- mais a dita importância de € 19,77 de imposto de selo sobre os juros vencidos, mais os juros que à referida taxa de 16,23% se vencerem sobre o dito montante de € 3.597,27, desde 13/2/2011 até integral e efectivo pagamento e, ainda, o imposto de selo sobre os juros vincendos.

Incumprimento do contrato no valor de 3.597,27 € + juros entre 10/4/2010 e 12/2/2011 Capital inicial - 3.597,27 €

Total de juro - 494,26€

Capital acumulado - 4.091,53 €

IV – Do confronto entre a decisão recorrida e as conclusões das alegações, resulta para decidir no presente recurso, constituindo o seu objecto, saber se na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se  hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda, deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção.

Relembre-se que com a injunção se quis, como resulta do preâmbulo do DL 404/93, de 10/12, que a instituiu, como «providência que permite que o credor de uma prestação obtenha de uma forma célere e simplificada um título executivo (…) quando se consubstancie no cumprimento de uma obrigação pecuniária», e hoje, alteradas e ampliadas que foram as potencialidades desse mecanismo pelos DL 269/98, de 1/9,  32/2003, de 17/2, e 107/2005, de 1/7, mantém incólumes tais características.

A ideia foi a de ser possível conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias, desde que, verificando-se a notificação do requerido, este não deduza oposição. E tal ideia, em função do DL 32/2003, de 17/2 (que transpôs a Directiva nº 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para a ordem jurídica interna), foi ampliada para qualquer valor da dívida (art 7º/1 do DL 32/2003 na redacção do DL 107/2005, de 1/7) relativamente às transacções comerciais (que o referido diploma legal, enquanto tal, definiu).

Nestas condições, esse procedimento não é sujeito a qualquer prévia apreciação jurisdicional, sendo-lhe aposta uma fórmula executória pelo próprio secretário judicial do tribunal territorialmente competente.

Foi objectivo do legislador, como o tornou explicitou o referido DL 32/2003 (cfr art 7º), pôr cobro, por medidas rápidas e expeditas, a atrasos no pagamento, mormente nas transacções comerciais, agilizando a vida económica. A função primária do mecanismo em causa (e sobretudo quando referenciada a “transacções comerciais”), é o de servir como «instrumento essencial da regulação do sistema económico, procurando garantir a célere e simples cobrança de dívidas» [1]. Pretendeu-se assim simplificar e desburocratizar, tornando célere, a cobrança de dívidas: «pretensões pecuniárias, em princípio de pequeno montante, e em que prima facie não haja litígio efectivo e actual entre as partes»[2].

Assim, a lógica que preside ao mecanismo em apreço é a da simples cobrança, rápida e simples, de dívidas pecuniárias.

No entanto, o legislador, na prossecução desse desiderato, não ficou indiferente relativamente às consequências indemnizatórias mais imediatas e necessárias daquela cobrança, não tendo deixado, pois, de se preocupar com os juros referentes àquelas dívidas (tão pouco, relativamente às despesas implicadas nessa cobrança, que não estão, no entanto, aqui em causa).

Vejamos em que moldes, por recurso ao DL 269/98, de 1/9.

Depois de definir o conteúdo da injunção no art 7º - «considera-se injunção a providência  que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o art 1º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo DL nº 32/2003, de 17/2» - e de referir, a respeito da forma e conteúdo do requerimento, que «o requerimento de injunção é apresentado, num único exemplar, na secretaria judicial», art 9º/1-  ficando claro que «as formas de apresentação do requerimento são aprovadas por Portaria do Ministro da Justiça», nº 2 do art 9º e nº 1 do art 10º- dispõe, na al e) do nº 1 desta norma, na matéria que nos importa, que no requerimento deve o requerente «formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas», referindo ainda na al f) que deve «indicar a taxa de justiça paga».

Em sintonia com esta norma, dispõe o art 12º/1 que «no prazo de 5 dias, o secretário judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão».

Porém, a respeito do “conteúdo e efeito das notificações”, refere na al. c) do nº 1 do art 13º, que «a notificação deve conter a indicação de que, na falta de pagamento ou de oposição dentro do prazo legal, será aposta formula executória ao requerimento, facultando-se ao requerente a possibilidade de intentar acção executiva», e na sua al. d), «a indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da formula executória».

Por sua vez, no art 21º, a propósito da execução fundada em injunção, não deixou de tornar claro que «a execução tem como limites as importâncias a que se refere a al. d) do art 13º» - consequentemente, a quantia pedida, a taxa de justiça paga pelo requerente, os juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e os juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória.

Na interpretação da norma do art 10º/1 al. e) tem vindo a ser aceite que a expressão, «outras quantias devidas» nela constante, «reporta-se, por exemplo, a despesas administrativas relativas ao contrato que nele tenham sido convencionadas, e não, vg, a juros de mora vincendos»[3].

Da leitura coordenada dos arst 12º/1 e 13º al. d) acima referidos, resulta, como o evidencia João Vasconcelos [4] que, «se o devedor proceder ao pagamento do que é reclamado, dentro do prazo que lhe é fixado, não terá de pagar juros de mora vencidos após a data da apresentação do requerimento – o que constituirá um incentivo ao pagamento e, por outro lado, simplificará esse mesmo pagamento, evitando operações tendentes ao cálculo daqueles juros». Porém, «se o requerido não pagar, deduzindo ou não oposição, então será confrontado com a obrigação de pagar juros moratórios vencidos desde a data da apresentação do requerimento».

A discrepância entre o valor pedido, tal como ele é configurado na norma do artº 10º/1 al. e), e esta conclusão – a de o requerido haver de pagar juros, afinal, para lá daqueles que haviam sido pedidos, caso não pague o reclamado – constitui, como o fazem notar João Vasconcelos [5]  e Salvador da Costa [6], um desvio ao princípio do pedido, «que se justifica pelas especiais preocupações de simplicidade e celeridade que norteiam os regime destes procedimentos, que têm em vista efectivar a satisfação de obrigações pecuniárias contratuais de pequeno e médio montante  ou emergentes de transacções comerciais».

Dúvidas não pode haver em que não pagando o requerido a quantia reclamada e vindo o processo a prosseguir em função de oposição à injunção, o tribunal deve condenar o requerido em juros de mora vencidos e vincendos após a apresentação do requerimento de injunção[7] .

Também assim deve proceder, quando o requerido, não tendo pago, não se tenha oposto à injunção e, por isso, o procedimento tenha atingido «a sua plenitude e finalidade com a criação de um título executivo»[8], passando o credor/requerente a poder, com base nele, instaurar execução contra o requerido, pela obrigação “certificada”.

A questão é a de saber se estes juros de mora vencidos e vincendos após a apresentação do requerimento de injunção deverão ser taxados a 5%, como o entendeu o tribunal recorrido, ou à taxa convencionada no contrato que esteve subjacente à injunção.

Note-se que está em causa um título executivo extra judicial – também designado por título judicial impróprio [9], ou título executivo de natureza extrajudicial obtido de forma unilateral através de um instrumento de natureza administrativa[10]. Importante é que se retenha que a aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na prática de um acto jurisdicional de composição do litigio, «consubstanciando-se a sua especificidade de titulo executivo extrajudicial no facto de derivar do reconhecimento implícito pelo devedor da divida por falta de oposição subsequente à sua notificação pessoal»[11].

Consequentemente, e como o evidencia João Vasconcelos [12], «o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito, nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz» .

Sendo que é nestas circunstâncias que é dado à execução, não carecendo de quaisquer outros documentos para constituir título executivo, designadamente dos que serviram de suporte ao processo de injunção para que tenha força executiva.

Ora, é em função de por si só constituir (o requerimento de injunção a que foi aposta a formula executória) título executivo, que se baseia o despacho recorrido para, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 726º do CPC, indeferir parcial e liminarmente o requerimento executivo, permitindo a prossecução da execução apenas para pagamento da quantia de € 5.573,80 (4.136,80. valor da quantia pedida no requerimento de injunção e da taxa de justiça paga pelo requerente da injunção + € 651,01 referente a juros de mora devidos desde a data da apresentação do requerimento de injunção, vencidos até à instauração da execução, contabilizados nos termos do disposto no artigo 559º do CC + € 785,99 juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória, vencidos até à instauração da execução), acrescida de juros vincendos, esclarecendo  que, «os juros de mora devidos desde a data da apresentação do requerimento de injunção, vencidos até à instauração da execução, terão de ser contabilizados nos termos do disposto no artigo 559º do CC, uma vez que o título executivo é um requerimento de injunção e não um contrato em que tenha sido estabelecida taxa diversa».

Decisão que se mostra tributária da do Ac. desta Relação de 11/10/2017 [13], no qual, entre o mais, se diz: «No caso sub judice, o título executivo é um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória; o título executivo não corresponde, portanto, aos contratos que haviam fundamentado aquele requerimento, mas sim ao próprio requerimento e, portanto, é no requerimento de injunção (e não nos contratos que o fundamentaram) que haveremos de começar por procurar os limites da acção executiva que nele se baseia. (…) Reafirma-se que o título executivo aqui em questão não é o contrato celebrado entre as partes, mas sim o requerimento de injunção e os juros moratórios previstos na lei reportam-se, naturalmente, a todo e qualquer requerimento de injunção independentemente do acto ou contrato invocado para o fundamentar, não nos parecendo curial admitir que, ao considerar aqueles juros, o legislador tivesse pretendido consignar a necessidade de indagar e analisar o acto ou contrato que fundamentou a injunção para determinar a taxa de juros aplicável e a necessidade, portanto, de recorrer a elementos externos ao título para apurar os limites da execução. O que o legislador pretendeu foi consignar que a obrigação fixada no título (independentemente da sua causa ou fundamento) vence juros e, não tendo determinado outra taxa, tais juros apenas poderão ser calculados à taxa que resulta da lei, não sendo, portanto, atendível a taxa de juro que resultava do acto/contrato que fundamentava a injunção. De facto, a celeridade na obtenção do título executivo – que foi visada pelo legislador – pressupõe um procedimento simplificado que não exija especial indagação e que, como tal, há-de pressupor valores facilmente determinados: um valor líquido expressamente indicado no requerimento e juros, calculados sobre essa quantia a partir da data da apresentação do requerimento, a uma taxa fixa que não exija qualquer indagação ou apreciação dos fundamentos do pedido de injunção (dos actos ou contratos que lhe estão subjacentes) e que, como tal, só poderá ser a taxa fixada na lei».

               Não nos parece, porém, esse, o melhor entendimento.

Desde logo, porque nos repugna a ideia, ventilada pelo aludido acórdão, de que «essa circunstância nem sequer poderá ser vista como excessivamente onerosa ou penosa para o credor», na medida em que o mesmo «não é obrigado a recorrer à injunção e, portanto, caso não pretenda prescindir de juros a que tenha direito e que não lhe sejam garantidos pelo procedimento de injunção, poderá recorrer à acção declarativa».

Não se crê que tenha sido propósito do legislador restringir o valor dos juros a que tenha contratualmente direito o requerente de injunção que não se veja pago de imediato em função do requerimento de injunção, impondo-lhe juros à taxa legal [14]. Se assim fosse, poderiam não ser assim tantos os credores de obrigações pecuniárias dispostos a lançar mão do procedimento da injunção para alcançar um título executivo. O preço que pagariam pela brevidade com que o alcançariam, resultaria certamente absorvido pela perda de juros contratuais a que se sentiam com pleno direito. Esse resultado constituiria um franco desincentivo à utilização do mecanismo em causa, com o qual, como acima já se acentuou, o legislador pretende alcançar objectivos de interesse geral muito relevante numa economia de escala como aquela em que vivemos.

Mas para além dessa razão não se vêm motivos na lei que obriguem a tal solução.

Bem pelo contrário.

Em primeiro lugar – e convém assinalá-lo – o mencionado art 13º /1 al. d), ao referir que a notificação (do requerido) «deve conter a indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento (…) », não refere juros «à taxa legal».

A expressão «juros à taxa legal» consta, não dessa norma – que é a directamente aplicável à situação dos autos – mas da do nº 2 do art 703º CPC.

               Aí, sim, diz-se, «consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante».

Essa norma não será porém aplicável à situação dos autos, o que melhor se compreenderá se se atentar na respectiva génese.

Foi o DL 38/2003, de 8/3, que a acrescentou ao então art 46º CPC, na sequência de controvérsia há muito existente em função da admissibilidade de execução de condenação implícita. Questão que sendo muito mais ampla e relevante do que a colocada relativamente à execução de juros moratórios legais não compreendidos na sentença de condenação, se colocou com muita acuidade nesse específico domínio. De tal modo que se podia descortinar uma corrente jurisprudencial, parece que minoritária, no sentido de que era admissível, quando o título executivo fosse uma sentença condenatória, não obstante a mesma «definir o conteúdo do direito nos limites do pedido,  art 661º, e constituir caso julgado nos limites da decisão, art 673º», pedir na execução juros, não obstante ainda o objecto da condenação tivesse consistido apenas numa prestação de capital[15] [16]

Assim, o Ac. RE 10/3/1987 [17] entendia que o «enquadramento da pretensão do exequente nos limites do título executivo deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, independentemente de o executado deduzir ou não oposição», e, por isso, «quando a sentença condenatória compreenda uma ordem de cumprimento de obrigação pecuniária e não haja condenação em juros, o pedido do exequente pode abranger o crédito do capital e o dos respectivos juros de mora, à taxa legal [18] , a contar da data da notificação da sentença ao executado, ou do trânsito». No mesmo sentido se colocou Abrantes Geraldes [19], dizendo a este respeito : «Com efeito, se, quando as partes, fora de qualquer processo judicial, ao celebrarem um contrato que apenas reportasse uma obrigação de capital, podiam exigir coercivamente os juros moratórios, não víamos razões que impedissem a aplicação de semelhante regime às obrigações reconhecidas em processo judicial. Resultando inequivocamente da sentença a obrigação de pagamento de certa quantia, não parecia razoável rejeitar a utilização desse título para cobrança dos juros de mora, perante o comprovado incumprimento da obrigação do devedor. Se algum motivo colidisse com a exigibilidade dos juros sempre ao executado seria facultada a possibilidade de deduzir oposição à execução para provar, por exemplo, a mora do credor – art 813º CC – ou uma causa de impossibilidade objectiva de cumprimento – art 790º/1 CC». 

Pese embora o peso maioritário da corrente jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da execução poder compreender os juros de mora quando o título executivo fosse uma sentença condenatória que os não tivesse contemplado, e pese embora uma tal solução implique que «o direito de defesa fique deferido para o momento da oposição à execução» [20], o facto é que o DL  38/2003, de 8/3, veio determinar que «consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante» .

Nas palavras de Lebre de Freitas[21] , «a redacção introduzida pelo DL 38/2003, ao mesmo tempo que torna indiscutível a admissibilidade do pedido quando se trate de título extrajudicial, inculca também que, fora o caso da absolvição do pedido (formulado) de juros, estes podem ser pedidos na execução de sentença (sem o que, nos termos do princípio do dispositivo, não serão considerados Paula Costa e Silva, «A Reforma da Acção Executiva»,  2003, 3ª ed, p 28), sendo contados da data da citação para a acção declarativa ou de outra anterior em que tenha sido provado que o devedor se constituiu em mora (art 805º/3)». Acrescentando que, «diferentemente se põe a questão no caso de juros convencionais, os quais carecem, nos termos gerais, de constar do título executivo».

No mesmo sentido se pronuncia Teixeira de Sousa[22], referindo: «Os juros de mora, determinados à taxa legal, consideram-se sempre abrangidos pelo título executivo da respectiva obrigação (art 46º/2). A principal consequência deste regime é a de que a satisfação desses juros pode ser pedida na execução, mesmo que, se o título executivo for uma sentença, eles não tenham sido pedidos na anterior acção declarativa». Frisando, no entanto, que «o art 46º/2 só se refere aos juros de mora legais, não abrangendo, portanto, os juros convencionais».

Voltando à situação dos autos, destacada como está a circunstância do art 13º/1 al. d) do DL 269/98, de 1/9, se referir tão só a «juros de mora» e não a «juros de mora, à taxa legal», como consta do nº 2 do art 703º CPC - e onde a lei distingue, não caberá ao intérprete deixar de o fazer -  há agora que relevar a diferença que há entre uma sentença condenatória que condene em capital, mas que não contemple  os juros de mora,  e um requerimento injuntivo em que tenha sido aposta a fórmula executória nos termos acima referidos: enquanto ali se verifica a pré-existência de um processo declarativo em que a questão dos juros e também a da respectiva taxa podia ter sido abarcada e decidida, e não o foi, justificando-se que, no máximo, sejam conferidos ao credor exequente, em função dessa sentença, os juros de mora «à taxa legal», aqui, no procedimento por injunção, e sem que se possa imputar ao credor qualquer comportamento processual menos devido, não houve qualquer actividade jurisdicional que pudesse ter incidido sobre o valor da taxa de juros.

Ora, esta circunstância, aliada àquela outra da apontada diferença terminológica, não pode deixar de implicar que seja indevido tratar um e outro credor da mesma forma, impedindo este de reclamar juros em função da taxa convencionada.

Nem se diga que à execução fundada em injunção presidem ainda os mesmos objectivos que anteriormente presidiram para a obtenção do título executivo – isto é, que a celeridade e simplicidade na obtenção do título executivo deverá contaminar a respectiva execução, de tal modo que o credor exequente resulte impedido de pedir juros à taxa convencionada no contrato fundamento da injunção, impondo-se a utilização de «valores facilmente determinados: um valor líquido expressamente indicado no requerimento e juros, calculados sobre essa quantia a partir da data da apresentação do requerimento, a uma taxa fixa que não exija qualquer indagação ou apreciação dos fundamentos do pedido de injunção (dos actos ou contratos que lhe estão subjacentes) e que, como tal, só poderá ser a taxa fixada na lei». [23]

È que, em tudo quanto não seja previsto expressamente para a execução fundada em injunção, tal execução rege-se pelos mesmos normativos que as demais cuja finalidade seja o pagamento de quantia certa.

Por isso, o exequente dessa execução tem, como os demais nessa finalidade, o ónus de liquidar os juros de mora no requerimento executivo (os vencidos desde a apresentação do requerimento injuntivo até à interposição da acção executiva), especificando «os valores que considera compreendidos na prestação devida» e «concluindo o requerimento executivo com um pedido líquido», como o dispõe o art 716º/1 CPC. Sendo que, como resulta do nº 2 desse dispositivo, «quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele (…)» [24].

Caberá ao executado vir a defender-se na oposição à execução – vista a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857º/1 CPC, ex vi do Ac do Tribunal Constitucional nº 274/2015, de 12 de Maio, DR 1ª série, nº 110, de 8/6/2015, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória – na qual poderá contraditar, e aqui por referencia à situação dos autos, o alcance dos juros moratórios convencionais pretendido pelo exequente, designadamente em função do Acórdão Uniformizador do STJ 7/2009 de 25/3 (DR I Série de 5/5/2009) [25].

Entende-se assim que apelação procede, devendo ser revogada a decisão recorrida, fazendo-se prosseguir a execução nos termos peticionados.

Em conclusão:

I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção.

II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º CPC, onde se limita o exequente aos «juros de mota à taxa legal», quando a disposição especial constante do art 13º/1 al d) do DL 269/98 de 1/9, se refere apenas aos «juros de mora», sem os referenciar à taxa legal.

III - Se assim não fosse, muito provavelmente os credores de obrigações pecuniárias não estariam dispostos a lançar mão do procedimento da injunção para alcançar um título executivo, pois o preço que pagariam pela brevidade com que o alcançariam resultaria absorvido pela perda de juros de mora contratuais a que se sentem com direito, resultado que desincentivaria a utilização do mecanismo em causa, com que o legislador pretende alcançar objectivos relevantes numa economia de escala como aquela em que vivemos.

IV - Caberá ao executado, entendendo-o, opor-se à aplicação desses juros de mora na oposição à execução.

V – Pelo exposto, acorda este Tribunal em julgar procedente a apelação e em revogar a decisão recorrida, devendo a execução prosseguir nos termos peticionados.

Sem custas.

               Coimbra, 15 de Janeiro de 2018

(Maria Teresa Albuquerque)

(Manuel Capelo)

(Falcão de Magalhães)


                            

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[1]- João Vasconcelos Raposo e Luís Batista Carvalho, «Injunções e Acções de Cobranças», 2012, p 24
[2]- Paulo Teixeira Duarte, «Os Pressupostos Objectivos e Subjectivos do Procedimento de Injunção», em “Themis”,VII, nº 13, p 169 e ss , cfr p 190

[3] Assim João Vasconcelos, obra citada, p 113

Salvador da Costa entendeu já de modo diferente, como o indica na 3ª ed de «A Injunção e as Conexas Acção e Execução», 2005, onde, na nota 178, a p 192 , refere: «Reponderámos o entendimento anterior no que concerne à abrangência  pelo referido normativo dos juros vincendos» .
[4]  - Obra referida, p 113/114
[5] - Obra referida, p 113/114 
[6]  - Obra referida, p 228, onde refere: «Tendo em consideração o princípio do pedido, que envolve o processo civil, previsto no art 661/1 CPC, a notificação do requerido pelo secretário de justiça  no sentido de que são por ele devidos ao requerente juros vincendos, isto é, desde a data da apresentação do requerimento de injunção, traduz-se, de algum modo, em desvio a tal princípio»

[7] - Assim foi entendido na sentença que foi confirmada pelo Ac RL 26/5/2011 (Jorge Leal), processo em que, tendo havido julgamento na sequência de oposição à injunção, o requerido foi condenado nos juros vincendos após a apresentação do requerimento de injunção, tendo-o sido à taxa que tinha sido utilizada pelo requerente na liquidação dos juros vencidos ate à data da providência, concretamente à taxa de 10,830%, por ser a convencionada

Igual entendimento teve o Ac R E 14/4/2010 (Mata Ribeiro)
[8] - João Vasconcelos, obra citada, p  157
[9] - Cfr Lebre de Freitas, «A Acção Executiva  depois da Reforma» , 4ª ed , 2004 , p  64 e 182 e Lopes do Rego, «Comentários ao Código de Processo Civil»,  I, 90 ) 

[10] - Carlos Pereira Gil, «Algumas notas sobre os decretos leis n 269/98 e 274/97», CEJ, 1999


[12] - Obra referida, p 159
[13] -  Relatora,  Mº Catarina Gonçalves

[14] Saliente-se, de todo o modo, que se se tratassem de juros à taxa legal, deveria ter-se em consideração, consoante as concretas situações, os juros civis - art  559º/1 CC,  os juros comerciais -  art 102º C. Com., na red do art 6º DL 32/2003, de 17/2  - e ainda os regimes legais especiais,  nomeadamente, nas operações de crédito de instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda electrónica  e outras entidades legalmente habilitadas para a concessão de crédito e que estejam sujeitas à supervisão do BdP – segundo o art 6º do DL 58/2013 de 8/5 - o que implica que «em caso de mora do devedor e enquanto a mesma se mantiver, as instituições podem cobrar juros moratórios, mediante a aplicação de uma sobretaxa anual  máxima de 3%, a acrescer à taxa  de juros remuneratórios  aplicável à operação»  - cfr  Rui Pinto, «Manual da Execução e Despejo , 1ª ed Agosto de 2013 p 240 .

Também a respeito do então 46º/2 CPC, in Themis nº7, «A Reforma da Acção Executiva», p 5, refere Abrantes Geraldes, p 53: «Dirigindo-se a norma seguramente à aplicação supletiva da taxa de juros resultante do art 559º CC, nada impede que sejam consideradas outras taxas, maxime a que supletivamente vigora parta os créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde que do titulo executivo resultem todos os elementos de que depende a sua incidência» 

[15] - Lebre de Freitas /João Redinha /Rui Pinto, «Código de Processo Civil» vol I , 2ª ed,  2008, p 97
[16]- No sentido contrário, tido como maioritário, e seguindo Lebre de Freitas, lugar indicado, Ac STJ  10/1/84, José dos Santos Silveira, B 333º-386; Ac STJ 28/2/85, Magalhâes Baião, B 345º- 397; Ac STJ 9/11/95 Costa Marques, B 451º-333; Ac STJ 4/11/97, Fernando de Magalhães, B 471º- 293
[17] - CJ Tomo 2, 67
[18]  No mesmo sentido, Ac R P 2/2/1998 Brazão de Carvalho; Ac RP 18-1-2001, Salreu de Abreu e R P 24/1/1995,Matos Fernandes
[19]-  «Exequibilidade da sentença condenatória quanto aos juros de mora», in CJ- STJ , 2001, I p 55-62, e «A Reforma da Acção Executiva , Themis , 7, 49-53
[20] -Rui Pinto, obra referida p 163
[21] - Obra citada, p 97
[22] -«A Reforma da Acção Executiva»,  2004, p 72
[23]- Acima referido Ac R C 11/10/2017

[24]-  Como o refere Abrantes Geraldes, artigo acima referido, p 53, ainda que em função das normas processuais então em vigor, mas sem que as actuais difiram do seu conteúdo, «independentemente do conteúdo do título, pretendendo o credor o cumprimento coercivo da obrigação de juros, deve dar cumprimento ao que resulta do art 805º/1 CPC , isto é, liquidar logo no requerimento executivo os juros vincendos (art 810º/3 al c). Na altura oportuna a secretaria efectuará a liquidação em função do título e dos documentos complementares (art 805º/2)»

[25] - Segundo o qual, «no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados».