Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
469/13.3TBCDN.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
ADMOESTAÇÃO
FASE ADMINISTRATIVA
FASE JUDICIAL
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
Data do Acordão: 04/30/2014
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE CONDEIXA-A-NOVA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CONTRA-ORDENACIONAL
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGO 51.º, N.º 1, DO RGCO
Sumário: Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1, do RGCO, no Capítulo III do RGCO - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, - a referência “entidade competente”, usada na referida norma, pressupõe que a medida prevista - admoestação - possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial do processo.
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 5ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:  

I. Relatório:

            Nos autos de Recurso de Contra-Ordenação n.º469/13.3TBCDN, do Tribunal Judicial de Condeixa-A-Nova, Secção Única, em 4/12/2013, foi proferida sentença, cujo DISPOSITIVO é o seguinte:

DECISÃO:

Pelo exposto, decide-se:

a) Aplicar ao recorrente uma admoestação pelas contra-ordenações p. e p. pelo artigo 17.º e 30.º do Anexo ao D.L. n.º 279/97;

b) Reduzir a coima aplicada para o montante de 4.200,00€.

                                                           *

Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC (artigos. 93.º, n.ºs 3 e 4 e 94.º, n.º 3, ambos do Dec.-Lei n.º 433/82, de 27/10).

                                                           *

Comunique, nos termos do artigo 70.º, n.º 4 do Dec.-Lei n.º 433/82, de 27.10.

Notifique e deposite.

Após trânsito, conclua a fim de designar dia para aplicação da pena de admoestação.”

****

Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso, em 20/12/2013, defendendo a sua revogação e substituição por outra que aplique uma sanção de admoestação, nos termos do artigo 51.º, do RGCO, pela prática das contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 23.º e 27.º, do Decreto-Lei n.º 397/97, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 119/2009, de 19 de Maio, extraindo da motivação as seguintes conclusões:

1) (…).

2) A sentença recorrida deveria ter aplicado a sanção de admoestação, nos termos do artigo 51.º, do RGCO, relativamente á prática das contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 23.º e 27.º, do Decreto-Lei n.º 397/97, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 119/2009, de 19 de Maio.

3) O Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio, não classifica as contra-ordenações imputadas ao recorrente como leves e também as não classifica como graves ou muito graves; nessa medida, a sentença recorrida deveria ter aferido correctamente qual a concreta gravidade das contra-ordenações com base nas circunstâncias que relevam para a determinação da sanção e se essa gravidade era tal que tornava injustificada, por inadequada, a aplicação da sanção da admoestação contra-ordenacional.

4) O Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio, tem uma finalidade essencialmente preventiva, sancionando as condutas que sejam susceptíveis de colocar em risco e de provocar danos na esfera do bem jurídico tutelado – direito à segurança e à prevenção de riscos de acidentalidade; para o efeito, estabelece condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfície de impacto, destinados a crianças, necessárias para garantir a diminuição dos riscos de acidentes, de traumatismos e lesões acidentais, e das suas consequências (cfr. artigo 1.º).

5) Não obstante a sentença recorrida ter considerado que o Arguido não agiu com o cuidado devido, o certo é que a situação nunca deu origem a qualquer ocorrência de que tenha resultado concretização de dano ou perigo para os utilizadores do Parque Infantil; e resulta da sentença recorrida que o Recorrente »corrigiu» a sua conduta, tendo sanado todas as infracções que lhe foram imputadas e a própria Autoridade de Segurança Alimentar e Económica reconhece não haver conhecimento de qualquer ocorrência que tenha resultado concretização do perigo (…) sendo certo que (o Recorrente) efectuou a junção de elementos probatórios comprovativos da regularização da situação; as repercussões e consequências decorrentes da conduta do Recorrente foram nulas.

6) Nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio, sempre que a entidade fiscalizadora detecte infracções, cuja gravidade impeça o funcionamento seguro dos espaços de jogo e recreio, deve determinar o seu encerramento até que sejam repostas as respectivas condições de segurança; as infracções em apreço não determinaram o encerramento do Parque Infantil por parte da entidade fiscalizadora, não tendo impedido o funcionamento seguro do Parque Infantil pelos seus utilizadores, pelo que a sentença recorrida deveria ter concluído pela reduzida gravidade das infracções; as condições de segurança do Parque Infantil não assumiam gravidade tal que fossem susceptíveis de provocar danos ou perigo para os seus utilizadores, pois, a assumir essa gravidade, a entidade fiscalizadora teria determinado o encerramento do Parque Infantil até que fossem repostas as respectivas condições de segurança, o que não fez.

7) Para além do bem ou interesse jurídico a tutelar, a gravidade da contra-ordenação depende do eventual benefício retirado pelo agente da prática daquela e do resultado ou prejuízo causado; a sentença recorrida não faz qualquer alusão à situação económica do Recorrente, não refere, em momento algum, se o Recorrente beneficiou economicamente do seu comportamento, sendo certo que são nulos os benefícios económicos alcançados pelo Recorrente com a prática das infracções que lhe foram imputadas, não tendo aquele beneficiado, de qualquer forma, de qualquer incremento patrimonial decorrente da sua actuação.

8) Quanto ao grau de culpa do agente, quer a decisão de que se recorre quer a decisão da autoridade administrativa reconhecem expressamente que as infracções aqui em causa foram praticadas a título meramente negligente e não a título doloso, o que sempre pressupõe um juízo de censura menor; encontram-se assim reunidos os pressupostos legais de que depende a aplicação da sanção de admoestação, afigurando-se esta sanção como a única sanção que não padece de grosseira desproporcionalidade, razão pela qual deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que determine a aplicação da referida sanção de Admoestação ao Recorrente, nos termos do disposto no artigo 51.º, do RGCO.

9) Deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aplique ao Arguido uma sanção de admoestação, nos termos do artigo 51.º, do RGCO, pelas contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 23.º e 27.º, do Decreto-Lei n.º 397/97, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 119/2009, de 19 de Maio.

****

O recurso, em 7/1/2014, foi admitido.

****

O Ministério Público junto da 1ª instância, em 17/1/2014, respondeu ao recurso, defendendo a sua improcedência e referindo, sem apresentar conclusões, em resumo, que, atenta a gravidade dos factos em ponderação, se não justifica a sanção de admoestação.

****

Remetidos os autos a este TRC, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em 27/1/2014, emitiu douto parecer no qual é defendida a improcedência do recurso, tendo salientado que “a solução propugnada pelo recorrente só seria possível se todas as referidas infracções fossem leves e de pequena gravidade de modo a envolverem um grau de culpa também reduzido.

            Cumprido o disposto no artigo 417,º, n.º 2, do CPP, não foi exercido o direito de resposta.

            Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, teve lugar conferência, cumprindo apreciar e decidir.

****

II. Decisão Recorrida:

RELATÓRIO:

Nos presentes autos de impugnação judicial de decisão administrativa, o M.P. acusa (nos termos do artigo 62.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10):

Município de A..., pessoa colectiva n.º (...), com sede (...) A..., da prática das seguintes contra-ordenações:

- insuficiência de informações úteis, prevista nas alíneas a) a e) do artigo 13, do Anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12;

- insuficiência de menções apostas nos equipamentos, prevista nos n.º 1 e 2 do artigo 16.º do Anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12;

- falta de manual de instruções dos equipamentos, prevista no artigo 17.º do Anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12;

- falta de livro de manutenção, prevista no artigo 30.º do Anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12;

- presença de parafusos expostos no equipamento de molas, susceptíveis de causar ferimentos, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º, do Anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12;

- falta de marcação das áreas de jogo activo associado a cada equipamento, prevista no n.º 2 do artigo 20.º do Anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12;

- deficiente instalação do baloiço existente no espaço de jogo e recreio, prevista no n.º 2 do artigo 23.º do Anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12;

- falta de manutenção regular e periódica dos equipamentos, prevista no artigo 27.º do Anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12.

Pela prática de tais ilícitos contra-ordenacionais foi o arguido condenado, na coima de 3.500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€ e 500,00€, respectivamente e, em cúmulo jurídico, na coima unitária de 6.000,00€.

No recurso judicial por si interposto, veio o arguido impugnar a decisão proferida no Proc. de contra-ordenação n.º NUI/CO/008179/10.3EACBR – N.º10774/2011 pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, alegando não ter praticado os factos que lhe são imputados e que caso se entenda que lhe é imputável contra-ordenação a título de negligência, lhe seja aplicada uma admoestação.

Juntou documentos e arrolou testemunhas.

*

*

O Tribunal é competente.

O recurso foi apresentado por quem com legitimidade para o efeito.

Inexistem quaisquer excepções, nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.

*

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Factos provados:

Com interesse para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:

1- No dia 05.08.2010, pelas 10h35m, os agentes da ASAE deslocaram-se, em operação de fiscalização, ao estabelecimento denominado Parque Infantil (...), sito em A..., explorado pela arguida.

2- No referido estabelecimento, constatou-se que o painel existente à entrada do espaço de jogo e recreio não indicava a entidade fiscalizadora e respectivo número de telefone, bem como a lotação máxima do espaço.

3- O equipamento não tinha aposto a frase “conforme os requisitos de segurança”, o ano de fabrico, modelo, idade mínima, número máximo de utilizadores, sendo que a chapa de características do equipamento de mola não se encontrava completamente legível.

4- Os manuais de instruções do equipamento e o Livro de Manutenção foram solicitados e não foram apresentados.

5- Existiam, no estabelecimento identificado em 1 parafusos expostos no equipamento de molas, susceptíveis de causar ferimentos.

6- No estabelecimento referido em 1 o espaço não apresentava uma marcação evidente dos corredores de circulação e das áreas de jogo activo, associado a cada equipamento, não sendo possível diferenciar as duas zonas.

7- O baloiço existente no espaço de jogo e recreio não estava dotado de soluções técnicas que permitam isolar o equipamento, a toda a sua volta, de modo a que o livre acesso fique condicionado.

8- A porta de acesso ao espaço de jogo e recreio tinha os seus componentes desencaixados, impossibilitando o correcto fecho da porta de acesso e as correntes e parafusos metálicos do equipamento baloiço apresentavam oxidação.

9- Não foi exibido certificado de seguro de responsabilidade civil, tendo sido junto aos autos, em sede de defesa, com data anterior ao acto inspectivo.

10- O arguido tinha conhecimento que sobre si impendiam os deveres legais de naquele espaço de jogos e recreio ter afixadas diversas informações obrigatórias, ter todos os equipamentos em condições de segurança, limpos e munidos dos respectivos manuais de instruções, efectuar a manutenção regular e periódica daquele espaço, demarcar as áreas de jogo activo associado a cada equipamento e estar munida do Livro de Manutenção, e que o incumprimento desses deveres legais levaria às infracções punidas por lei.

11- Ao não cumprir com os deveres acima referidos, o arguido violou a lei, não mantendo aquele espaço em condições de segurança que permitam aos seus utentes, que além do mais são crianças, usufruir do espaço com um mínimo de riscos de acidentalidade possível.

12- As obras de construção do Parque Infantil tiveram início no dia 9 de Outubro de 2003, tendo tais obras sido adjudicadas à empresa “ B..., S.A.”, através de acordo denominado “contrato de empreitada de Habitação e Urbanização – Construção do Parque Verde (...)”, celebrado no dia 9 de Setembro de 2003

13- A empresa referida em 12 remeteu ao arguido os certificados e declarações de conformidade dos equipamentos instalados no Parque Infantil.

14- A arguida juntou aos autos Manuais de Instruções dos equipamentos e Livro de Manutenção dos mesmos.

*

Factos não provados:

A – Que os factos referidos em 5 sejam consequência de actos de vandalismo perpetrados por actos de vandalismo de jovens adolescentes.

B – Que o arguido proceda à manutenção regular e periódica do Parque Infantil.

*

Motivação:

A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, nomeadamente auto de notícia de fls. 5/6, relatório de inspecção de fls. 7/19, documentos de fls. 28/43, 47/109, decisão de fls.110/113v, contrato de fls. 139/149, tudo conjugado e analisado de forma crítica e de acordo com regras de experiência comum.

Desde logo, revelou-se pertinente, para a definição da matéria dada como provada, o auto de notícia, fazendo fé em juízo até prova em contrário.

*

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO:

Preceitua o artigo 13.º do diploma anexo ao D.L. n.º 379/97, de 27.12.1997, que: “Nos espaços de jogo e recreio deve existir informação distribuída por diferentes locais, bem visível e facilmente legível, contendo, nomeadamente, as seguintes indicações:

a) Identificação e número da entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio e da entidade fiscalizadora;

b) Lotação máxima do espaço de jogo e recreio

c) Localização do telefone mais próximo;

d) Localização e número de telefone da urgência hospitalar ou outra mais próxima;

e) Número nacional de socorro.”

O artigo 16.º, n.º 1 e 2, do mesmo diploma refere que: “A conformidade com os requisitos de segurança deve ser atestada pelo fabricante ou seu mandatário ou pelo importador estabelecido na União Europeia, mediante a aposição sobre os equipamentos e respectiva embalagem, de forma visível, legível e indelével, da menção “Conforme com os requisitos de segurança.

O fabricante ou o seu mandatário ou o importador estabelecido na União Europeia de equipamentos destinados a espaços de jogo e recreio devem apor, ainda, de forma visível, legível e indelével, sobre:

a) O equipamento e respectiva embalagem;

i) O seu nome, denominação social ou marca, o endereço, a identificação do modelo e o ano de fabrico;

ii) A idade mínima e máxima dos utilizadores a quem se destina;

iii) O número e data da norma técnica aplicável;

iv) O número máximo de utentes em simultâneo;

v) A altura mínima e máxima dos utilizadores;

b) O equipamento e os avisos necessários à prevenção dos riscos inerentes à sua utilização.”

De acordo com a decisão em crise, tais avisos não se encontravam afixados.

Vem ainda a recorrente acusada de não ter o Manual de Instruções dos equipamentos, que deve, nos termos do artigo 17.º, acompanhar todo o equipamento e superfície de impacte.

Deve, além do mais, ser redigido em português, conter indicações adequadas, claramente descritas e ilustradas, respeitando os requisitos previstos nos documentos normativos aplicáveis.

Por outro lado, deveria igualmente possuir, nos termos do artigo 30.º: “…um livro de manutenção que contenha os seguintes elementos:

a) Projecto geral de arquitectura e demais especialidades que elucidem sobre a distribuição dos equipamentos, o posicionamento das infra-estruturas e o desenvolvimento do espaço de jogo e recreio;

b) Listagem completa e detalhada dos equipamentos, dos seus fornecedores e dos responsáveis pela manutenção;

c) Programa de manutenção e respectivos procedimentos, adequados às condições do local e do equipamento, tendo em conta a frequência de utilização e as instruções do fabricante;

d) Registo das reparações e das principais acções de manutenção corrente efectuadas;

e) Registo das reclamações e dos acidentes.”

Foi ainda detectada infracção ao disposto no artigo 19.º, n.º 2, alínea b) que dispõe o seguinte: “Os equipamentos dos espaços de jogo e recreio não devem ter (…) lascas, pregos, parafusos ou qualquer outro material pontiagudo susceptível de causar ferimento…”

Acresce ter sido detectado que as áreas de jogo activo associadas aos diversos equipamentos não se encontravam marcadas de forma evidente, conforme o preceituado no artigo 20.º, n.º 2.

Por outro lado, nos termos do artigo 23.º, n.º 2: “A colocação dos baloiços e de outro equipamento semelhante deve permitir a apreensão do movimento pendular e devem ser implementadas soluções técnicas eficientes que permitam isolar estes equipamentos, a toda a sua volta, de modo a que o livre acesso aos mesmos fique condicionado.”, encontrando-se o arguido acusado da colocação deficiente dos baloiços.

Por fim, encontra-se ainda o arguido acusado da falta de manutenção do espaço de jogo e recreio, sendo que preceitua o artigo 27.º: “Para que seja assegurada uma manutenção regular e periódica do espaço de jogo e recreio devem ser efectuadas verificações de rotina que abranjam toda a área ocupada pelo espaço de jogo e recreio, incluindo, nomeadamente, as vedações, os portões, o mobiliário urbano e as instalações de apoio a que se refere o artigo 12.º

Atento o disposto no número anterior e sempre que se verifiquem deteriorações susceptíveis de por em risco a segurança dos utentes, a entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio deve diligenciar a sua reparação imediata ou se esta não for viável a imobilização ou retirada do elemento danificado.”

Nos termos do artigo 34.º, n.º 1, alíneas e), h), l), n), o), r) e cc), do referido diploma legal constituem contra-ordenação punível com coima as infracções aos referidos artigos, sendo entre outras as infracções à al e) puníveis com coima entre 3.500,00€ e 30.000,00€ (n.º 2) e as restantes com coima entre 500,00€ e 5.000,00€ (n.º 3).

Acrescenta ainda o número 4 do referido artigo que a negligência e a tentativa são puníveis.

Relativamente às menções referidas no artigo 13.º, as mesmas são de grande relevância, uma vez que permitem a correcta utilização do espaço e o pronto contacto com entidades de socorro, em caso de acidente. Assim, a falta de menção nos equipamentos assume gravidade.

Por outro lado, a conformidade do equipamento com as regras da União Europeia deverá ser atestada para confirmar que o mesmo respeita os ditames de segurança, especialmente quando se refere a equipamentos utilizados por crianças.

No caso concreto foi detectado que nem as menções do artigo 13.º nem a conformidade do artigo 16.º se encontravam afixadas nos equipamentos. Sendo certo que, por força da própria lei, as referidas afixações competiam ao fabricante, tal não iliba a recorrente de culpa, na medida em que também tinha que ter conhecimento dos factos e se o fabricante não tinha aposto aqueles avisos, competia-lhe a ela, como dona da obra, proceder à afixação, ou exigir que afixassem.

Assim, soçobra neste ponto a argumentação do recorrente, devendo ser condenado quanto a estas contra-ordenações.

Por outro lado, relativamente aos manuais de utilizador e livro de manutenção, não obstante não terem sido exibidos, foram posteriormente juntos aos autos. Tratando-se de requisitos formais, a importância da posse dos referidos documentos tem a ver com a instalação e utilização, bem como com a manutenção dos equipamentos. Sendo certo que à data, face aos factos que foram dados como provados, não foram exibidos, os referidos documentos foram posteriormente juntos aos autos.

Assim, não obstante ter o recorrente cometido a contra-ordenação, por não ter exibido os documentos, considera o Tribunal que tendo sido juntos posteriormente, será suficiente a aplicação de admoestação ao recorrente, relativamente a estas infracções.

Encontra-se igualmente provada a não marcação evidente das áreas de jogo relativas a cada equipamento, bem como a existência de parafusos salientes e susceptíveis de causar ferimentos e a instalação defeituosa do baloiço, e a falta de manutenção do espaço pelo recorrente. Estas últimas infracções são de grande gravidade, por se tratar de factos susceptíveis de causar acidentes e consequentes danos aos utilizadores.

Pelo exposto, verifica-se que se encontra provada a prática pelo recorrente das contra-ordenações pelas quais vinha acusado. Encontrando-se ainda provado que o recorrente tinha conhecimento que sobre si impendiam os deveres legais de naquele espaço de jogos e recreio ter afixadas diversas informações obrigatórias, ter todos os equipamentos em condições de segurança, limpos e munidos dos respectivos manuais de instruções, efectuar a manutenção regular e periódica daquele espaço, demarcar as áreas de jogo activo associado a cada equipamento e estar munida do Livro de Manutenção, e que o incumprimento desses deveres legais levaria às infracções punidas por lei, verifica-se que agiu com negligência.

Resta saber se será possível impor ao recorrente uma coima de montante mais pequeno.

Ora, foi aplicada ao recorrente a coima de 3.500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€ e 500,00€, respectivamente e, em cúmulo jurídico, na coima unitária de 6.000,00€.

Verifica-se assim que as coimas foram aplicadas ao recorrente pelo mínimo. Não obstante, considera o Tribunal que as coimas aplicadas pela falta de exibição dos manuais de instruções dos equipamentos e do livro de manutenção, são excessivas, tanto mais que os mesmos já se encontram juntos aos autos, sendo suficiente a aplicação de admoestação pela prática destas duas infracções.

Relativamente às demais infracções, o Tribunal decide manter as coimas aplicadas, de 3.500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€, 500,00€ e 500,00€, tanto mais que se trata de contra-ordenações com gravidade, por potencialmente causadores de acidentes aos utentes, os quais são crianças.

Ora, cumpre então, realizar o cúmulo jurídico, que será realizado tendo para isso em conta a personalidade do agente, e a sua maior ou menor contrariedade ao direito. O cúmulo jurídico tomará em conta a moldura penal que tem como limite mínimo o valor da coima mais elevada e como limite máximo a soma de todas as coimas aplicadas.

Tendo em conta que as infracções já se encontram sanadas, que não são conhecidas outras infracções ao recorrente, e que a imputação foi a título negligente, decide o Tribunal aplicar ao recorrente em cúmulo jurídico, a coima única de 4.200,00€ e uma admoestação relativamente à contra-ordenação p. e p. pelo artigo 17.º e artigo 30.º.”

                                                                       ****

III. Apreciação do Recurso:                                                                                   

Nos termos do art. 75.º, n.º1, do DL nº 433/82, de 27/10, nos processos de contra-ordenação, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões. Isto é, este Tribunal funcionará, no caso, como tribunal de revista.                           Por outro lado, o objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação – art.º 403, nº1, e 412º, n.º 1, do Código de Processo Penal.                                           Mas não está o tribunal de recurso impedido de conhecer dos vícios referidos no art. 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.                                                          O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada – nº 3 do referido preceito.

A questão a decidir é a seguinte:                                                                                             - Saber se deve ser aplicada ao recorrente a sanção de admoestação, no que diz respeito à prática das contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 23.º e 27.º, do Decreto-Lei n.º 397/97, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 119/2009, de 19 de Maio

                                                           ****

Dispõe o artigo 51.º, n.º 1, do RGCO, que, “Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação”.

Tem sido entendido que, pese embora a inserção sistemática do preceito em causa no Capítulo III, do RGCO - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente”, usada na redacção do referido normativo, leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa.

A gravidade da contra-ordenação depende do bem ou interesse jurídico que a mesma visa tutelar e, ainda, do eventual benefício retirado pelo agente da prática daquela e do resultado ou prejuízo causado.

Além disso, a gravidade da contra-ordenação pode, também, depender ou aferir-se a partir directamente da lei. É o caso, por exemplo, das contra-ordenações estradais em que o legislador as qualifica, em função da sua gravidade, como simples, graves e muito graves.

Pois bem, quanto às contra-ordenações ora em causa, o Decreto-Lei n.º 119/2009 não as qualifica, nos termos referidos, pelo que há que analisar, no caso concreto, a gravidade das contra-ordenações.

Pois bem, na Decisão da entidade administrativa, proferida em 6 de Maio de 2013, a fls. 110/113 verso, pode ler-se o seguinte.

1 – Da Gravidade das contra-ordenações:

No que se refere à gravidade das contra-ordenações e tendo em conta a tutela dos bens jurídicos a proteger, neste caso o direito à segurança e à prevenção de riscos de acidentalidade para os utilizadores daquele espaço que são, antes de mais, crianças e ao facto de não haver conhecimento de qualquer ocorrência que tenha resultado em concretização do perigo, considera-se que, no caso dos autos, a infracção se reveste de gravidade média.

Curiosamente, apesar do apontado grau de gravidade, o montante das coimas aplicadas situou-se no respectivo mínimo legal, para o que contribuiu, certamente, a circunstância do recorrente ter actuado “de forma negligente”, e de ter demonstrado, através da junção de elementos probatórios, a “regularização da situação”, tanto mais que não foi apurada a situação económica do agente económico e não foi possível quantificar o benefício económico retirado das infracções (ver fundamentação da decisão de fls. 110/113 verso).

Não obstante a consideração feita pela entidade administrativa a propósito da gravidade das contra-ordenações, o Tribunal a quo foi mais longe e entendeu que “(…) Encontra-se igualmente provada a não marcação evidente das áreas de jogo relativas a cada equipamento, bem como a existência de parafusos salientes e susceptíveis de causar ferimentos e a instalação defeituosa do baloiço, e a falta de manutenção do espaço pelo recorrente. Estas últimas infracções são de grande gravidade, por se tratar de factos susceptíveis de causar acidentes e consequentes danos aos utilizadores.

                                                           ****

Aqui chegados, é tempo de dizer que não colocamos em causa a asserção de que as descritas contra-ordenações assumem, à partida, gravidade, uma vez que estamos a pensar num espaço frequentado por crianças.

No entanto, salvo o devido respeito, a gravidade de cada situação deve ser aferida em função, não só do modo de execução e da natureza dos deveres violados, mas também, e muito, das suas consequências.

Acontece que nenhum utilizador do Parque Infantil foi vítima de acidente por força das infracções que foram detectadas.

Além disso, sem dúvida que a circunstância da entidade fiscalizadora não ter determinado o encerramento do espaço assume uma dimensão relevante quanto à gravidade da situação.

Certamente que o funcionamento seguro do Parque Infantil nunca esteve em perigo.

Por conseguinte, consideramos que as infracções agora em análise se revestem de reduzida gravidade.

 A tudo isto acresce que o arguido agiu a título meramente negligente, pelo que podemos considerar que a sua culpa é diminuta.

Mais, não está quantificado qualquer benefício económico por parte do recorrente e não foi apurada a situação económica deste.

Por fim, note-se que o recorrente sanou rapidamente as falhas encontradas pela entidade administrativa e, também, que não apresenta qualquer condenação anterior.

Pelo exposto, encontram-se preenchidos os pressupostos para que seja aplicada a admoestação.

****

            IV. Decisão:

Desta sorte, acordam os Juízes da 5ª Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, indo, por consequência, condenado o arguido, pela prática das contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 23.º e 27.º, do Decreto-Lei n.º 397/97, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 119/2009, de 19 de Maio, na sanção de admoestação.

Sem tributação.

****

Coimbra, 30 de Abril de 2014
              
 (José Eduardo Martins - Relator)

 (Maria José Nogueira)