Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
15/14.1TBGVA.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: ALEXANDRE REIS
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE DANOS
PRESTAÇÃO
PRESTAÇÕES DEVIDAS
Data do Acordão: 03/24/2015
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DA GUARDA – GOUVEIA – SEC. COMP. GENÉRICA
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTºS 123º E SS DO DL 72/2008 DE 16/04 (LCS).
Sumário: I – No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, designadamente o pagamento de despesas de parqueamento do salvado.

II - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida – por acordo ou por decisão judicial – numa quantia em dinheiro (obrigação pecuniária), não for pontualmente cumprida pela seguradora.

Decisão Texto Integral:
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:

       N…, Lda intentou a presente acção contra Companhia de Seguros A…, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 7.270, acrescida de juros à taxa de 4% desde 27.07.2012, alegando, em síntese, que: celebrou com a R um contrato de seguro mediante o que esta assumiu, designadamente, a cobertura de danos próprios que viesse a sofrer no seu veículo até ao limite de € 30.000; no dia 8.03.2012, esse veículo, que então levava atrelado um reboque, sofreu um acidente na Bélgica, por força do qual sofreu danos que o tornaram inoperacional e inapto para circular; como causa directa e adequada da morosidade da R na conclusão do processo de sinistro, a A suportou as despesas do parqueamento na oficina para onde o veículo foi rebocado, no montante pedido.

A R contestou, defendendo que: no enquadramento contratual não cabem as despesas de parqueamento dos salvados do veículo; limitou-se a proceder à intermediação do negócio de venda dos salvados pertencentes à A; não protelou a peritagem dos danos do veículo, nem essa demora poderia implicar o pagamento das despesas de parqueamento dos salvados.
Na sentença, a Sra. Juíza, julgando a acção procedente, condenou a R a pagar à A a quantia de € 7.270, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a citação.
Inconformada, a R apelou, suscitando as questões de saber se:
- a pedida despesa de parqueamento não deve ser suportada pela R, que, através da cobertura contratual facultativa de choque, colisão e capotamento da viatura da A, apenas se constituiu na obrigação pecuniária correspondente ao valor que o veículo tinha aquando da sua perda total, não se tendo obrigado a ressarcir a A de outros prejuízos emergentes do acidente de viação;
- a R cumpriu integralmente essa obrigação contratual, mas a indemnização devida pelo seu eventual atraso no cumprimento sempre se limitaria aos juros de mora.
São os seguintes os factos considerados provados pela 1ª instância:

Importa apreciar as questões enunciadas e decidir.
A Sra. Juíza, para resolver a questão de saber se deve ser suportada pela R a despesa de parqueamento pedida pela A, assentou na premissa de que aquela assumiu contratualmente a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do acidente de viação em causa nos autos. E daí que tenha considerado da responsabilidade da R tal despesa, como uma “implicação danosa acrescida” do acidente, por ser ao autor da lesão e não ao lesado que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, correndo “por conta do obrigado à reparação do dano as implicações danosas acrescidas emergentes do decurso do tempo – como sucede com a despesa de parqueamento em apreço”.
É insofismável que, em conformidade com os princípios que disciplinam a obrigação de indemnização ([1]), incumbe ao lesante a reparação integral dos danos, não podendo recair sobre o lesado qualquer encargo, resultando a medida da indemnização da diferença entre a situação que o património do lesado apresenta e a que apresentaria se não se tivessem verificado as consequências patrimoniais produzidas pelo facto (geralmente, ilícito) ([2]).
Porém, salvo o devido respeito, não são para aqui convocados os pressupostos da obrigação de indemnizar em sentido próprio, isto é, de reparar um dano reconstituindo a situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, fundada em responsabilidade civil extracontratual ou contratual (ver arts. 483º e 798º, entre outros, do CC). E, por isso, também não vêm ao caso os considerandos em que assentou a decisão recorrida ou os respectivos apoios jurisprudenciais, atinentes a tal modalidade de obrigação, e o mesmo sucede com as normas do DL 291/2007 (o diploma que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) ou com os arestos citados pela apelada ([3]).
Estamos aqui, não face a tal tipo de contrato, mas, sim de um contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador. Por isso, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador do seguro uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio tomador do seguro, ou um seu comissário, como parece ter ocorrido no caso dos autos. Na verdade, nesta acção, a R apenas poderia ser responsabilizada pelos danos decorrentes do incumprimento do contrato de seguro facultativo de danos próprios, celebrado com a A, nos termos determinados para o (não) cumprimento das obrigações, em geral ([4]) – atendendo-se ao estipulado pelas contraentes – e, em especial, do contrato de seguro (arts. 123º e ss do DL 72/2008 de 16/4 ([5])).
E, assim sendo, a prestação devida pela R à A, nos termos dessa sua responsabilidade, consistia apenas na entrega – pontual, é certo – duma quantia em dinheiro correspondente ao valor venal do veículo aquando do sinistro e não, como a A pretendeu, na reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano.
Estatui o citado DL 72/2008:
«A prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro» (art. 128º).
«O objecto salvo do sinistro só pode ser abandonado a favor do segurador se o contrato assim o estabelecer» (art. 129º).
«No seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao tempo do sinistro. (…) o segurador apenas responde pelos lucros cessantes resultantes do sinistro se assim for convencionado», o que se aplica «igualmente quanto ao valor de privação de uso do bem» (art. 130º).
Nos termos pré-definidos contratualmente, o valor do veículo seguro ao tempo do sinistro, descontada a franquia, era de € 22.959,84, o qual a R veio a depositar em conta bancária da A em 2/8/2012. E sucedeu que em data não concretamente determinada, mas situada entre 23/4 e 14 de Maio de 2012, a A e R concordaram em regularizar o sinistro mediante a perda total da viatura segura, constatação alcançada naquela primeira data, tendo a R manifestado não ter interesse em ficar com os salvados. Na sequência, também em data não concretamente determinada, mas situada entre aquele dia 14/5 e 28 de Junho de 2012, a A e R, por acordo, estabeleceram o valor dos salvados em € 5.160 e que a R se incumbisse da venda destes por tal valor.
Assim, a R atingiu o limite da respectiva responsabilidade, porquanto satisfez integralmente a prestação devida, de harmonia com as citadas disposições. E o dano que a A pretendeu ver indemnizado nesta acção não emerge directamente da relação contratual, nos referidos termos legalmente definidos, embora também tenha sido suportado pela mesma na sequência do sinistro – não interessando aqui saber da possível adequação do nexo entre um e outro.
Portanto, no caso, a despesa que a demandante suportou não é exigível à R, enquanto “prestação devida”, pois está excluído do dever de indemnizar, neste tipo de responsabilidade, em consequência da mora, qualquer outro dano diverso do gerado pela simples indisponibilidade do dinheiro inerente a uma obrigação pecuniária.
Mas, sendo completamente evidente que o seu montante teve a ver com o tempo de parqueamento da viatura, não pode omitir-se que a A imputa esse prejuízo e, particularmente, a medida da respectiva extensão à mora da R nos procedimentos tendentes a solucionar o assunto. Vejamos:
Quando a prestação não for efectuada no tempo devido, o devedor fica constituído na obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 804º do CC). O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado para cumprir, mas se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido (805º do CC).
Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, podendo, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros e exigir a indemnização suplementar correspondente, quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco (806º do CC).
Assim sendo, a invocada falta de prontidão no cumprimento por parte da R impõe que se considerem as consequências do decurso do tempo em conexão com a natureza da dívida assumida contratualmente pela R.
Começando por este último aspecto.
Contra o que sustentou a apelante, originariamente, a dívida da R para com a A não era, propriamente, uma mera dívida pecuniária, consistente numa quantia em dinheiro (arts. 550º e ss do CC), perante o estipulado no contrato. Realmente, como se viu, a prestação devida pela A estava limitada ao dano decorrente do sinistro – até ao montante do capital seguro – pelo que teria de se atender ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro. Assim, logo após a verificação do dano, não se encontrava contratualmente determinada a quantia a entregar à A e, bem vistas as coisas, a prestação devida pela R não tinha directamente por objecto o dinheiro, ou este não era o objecto da obrigação, antes o dinheiro emergia apenas como meio necessário para a sua liquidação.
Tratava-se, sim, de uma dívida de valor. A denominada dívida de valor não é uma dívida de dinheiro, mas nela este funciona como substituto ou sucedâneo do valor económico de um bem ou da reintegração de um património – o objecto inicial da prestação – e, depois de fixado esse valor – por acordo ou por decisão judicial –, a dívida também se converte numa prestação em dinheiro, ou seja, opera-se a conversão do débito (indemnizatório) de valor em obrigação pecuniária ([6]).
Ora, já se viu que, depois de (entre 23/4 e 14/5/2012) acordarem na perda total da coisa segurada, em dia não concretamente determinado mas situado entre 14/5 e 28/6/2012, a A e R estabeleceram o valor dos salvados (€ 5.160). Só então, em data situada dentro desse último período, as contraentes procederam, por acordo, à liquidação e concomitante conversão da prestação devida pela R na obrigação pecuniária no montante de € 22.959,84 – que foi efectivamente satisfeita em 2 de Agosto seguinte – correspondente ao limite estabelecido por lei para o débito indemnizatório, no qual, naturalmente, estava abarcado o valor dos salvados.
Na senda do que se expendeu, depois de operada tal conversão, caso se pudesse asseverar que, a partir de determinado momento, a R ficou constituída em mora no cumprimento de tal obrigação pecuniária, poderia a A ter exercido o direito à indemnização correspondente aos juros de mora a contar do dia dessa constituição. Porém, não o fez, antes formulou um pedido qualitativamente bem diverso, assim vedando a sua ponderação pela 1ª instância (art. 609º do CPC), e, por maioria de razão, também essa questão, não suscitada, não pode ser considerada neste recurso.
De todo o modo, a determinação dessa constituição em mora sempre seria um exercício não facultado pela escassa factualidade apurada. Desta resulta que ambas as contraentes fizeram depender a concretização da prestação principal de várias prestações acessórias recíprocas: a R encarregou-se da venda dos salvados, por conta da A, e, para tanto, esta teria de pagar as despesas de parqueamento e entregar, além do mais, os documentos e a declaração de venda do veículo. Ora, não está linearmente circunscrita no tempo a prática pela A dessas suas prestações instrumentais nem, por consequência, o respectivo conhecimento pela R.
Assim sendo, procedem as conclusões de recurso e improcede a acção.
Síntese conclusiva.
1ª - No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, designadamente o pagamento de despesas de parqueamento do salvado.
2ª - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida – por acordo ou por decisão judicial – numa quantia em dinheiro (obrigação pecuniária), não for pontualmente cumprida pela seguradora.

Decisão.
Pelo exposto, julgando procedente a apelação, decide-se revogar a sentença recorrida e, por consequência, absolver a R do pedido.
Custas pela apelada em ambas as instâncias.

                   Coimbra, 24/03/2015 

Alexandre Reis (Relator)
Jaime Ferreira
Jorge Arcanjo


[1] Consagrados nos arts 562º e ss do CC.
[2] Como se retira da norma plasmada no art. 566º, nº 2 do CC, em conjugação com a daquele art. 562º.
[3] Ressalvado o Ac. de 6/11/2007 desta Relação de Coimbra (356/07.4YCBR-Freitas Neto).
[4] Arts 397º, 398º, 405º, 406º, 762º nº 1 e 763º do CC.
[5] Que estabelece o novo regime jurídico do contrato de seguro.
[6] Neste sentido, o Ac. da RC de 26/6/2012 (365/09.9TBCNT-A.C1-Henrique Antunes).