Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
337/09.3TTGRD.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
Descritores: DESPEDIMENTO
SANÇÃO
CADUCIDADE
Data do Acordão: 03/31/2011
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DA GUARDA
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Legislação Nacional: ARTºS 414º E 415º DA LEI Nº 99/2003, DE 27/08 (CT/2003)
Sumário: I – O prazo para proferir a decisão que aplica a sanção de despedimento, prazo susceptível de caducar nos termos do artº 415º, nº 1 do CT/2003, só se inicia com o decurso do prazo e/ou junção do parecer previsto no nº 3 do artº 414º do mesmo diploma, e este último ocorre ainda em fase anterior à fase de decisão.

II – Uma coisa é a ocasião em que o despedimento produz efeitos, outra é o que se entende por decisão, para efeitos de caducidade; o impedimento da verificação da caducidade ocorre com a decisão e não com o conhecimento desta decisão (de despedimento) pelo trabalhador.

Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra:

1. Relatório

1.1 Os autos e a decisão na 1.ª instância

A... instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Banco R..., S.A. e pediu que fosse julgada procedente a excepção (da caducidade) invocada por si e o réu condenado a (1) reconhecer a ilicitude da cessação do contrato de trabalho por despedimento proferido contra o autor e que produziu efeitos a 28 de Julho de 2009; a (2) reintegrar a autor ao serviço, no posto, na categoria profissional, no nível retributivo e no local de trabalho onde estava colocado e o exercia; (3) a pagar-lhe as retribuições e subsídios a que tem direito e pagas regularmente na qualidade de Gerente e devidas até à data do trânsito em julgado da decisão que ponha termo à lide e efective a sua reintegração ao serviço; (4) a suportar uma sanção pecuniária compulsória a favor do autor, no montante de 500,00€ por cada dia decorrido após a exequibilidade da decisão proferida na presente lide, sem que o reintegre efectivamente e (5) a pagar custas e procuradoria condignas.

O autor, fundamentando a sua pretensão – e no que ora importa ao recurso – veio invocar a caducidade do direito de aplicar a sanção, dizendo o seguinte:

- Caducou o direito do réu aplicar a sanção de despedimento com justa causa, com fundamento no facto de ter largamente excedido os prazos previstos nos n.º 5 do artigo 356.º e n.º s 1 e n.º 1 do artigo 357.º do Código do Trabalho aprovado pela lei 07/2009 de 12/02.

- E isto porque a 30 de Abril de 2008 iniciou-se o inquérito à actividade profissional do autor na qualidade de Gerente do Balcão ... – ... e que culminou com a entrega no dia 29 de Setembro de 2008, pela entidade encarregada – ... – da “Informação nº D- ....

- Por deliberação da Comissão Executiva do Conselho de Administração do réu de 16 de Outubro de 2008 e, com base no teor da informação supra referida, foi mandado instaurar ao A. processo disciplinar com intenção de despedimento.

- O autor recebeu a respectiva Nota de Culpa a 3 de Novembro de 2008 e, simultaneamente, foi-lhe comunicado que ficava suspenso preventivamente da prestação de trabalho, sem perda de retribuição, “a partir da data em que receber a presente comunicação, nos termos do nº 1 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27/08.

- No dia 27 de Novembro de 2008 o autor apresentou a resposta à nota de culpa onde requereu a audição de cinco testemunhas.

- No dia 14 de Janeiro de 2009 recebe uma segunda nota de culpa, acusando-o de factos ocorridos nos anos de 2007 e 2008, tendo respondido (após prorrogação do prazo) no dia 20 de Fevereiro de 2009 onde, mais uma vez, requereu a audição de testemunhas.

- A 6 de Abril o autor foi notificado que as testemunhas cujo depoimento requereu e que nos termos legais apresentaria, seriam “ouvidas no dia 20 de Abril de 2009, pelas 8h 30m nas instalações do Balcão do R... ...”, o que sucedeu no dia e hora e marcada, nada mais tendo sido requerido pelo autor em sede de instrução.

- O autor não exerceu quaisquer cargos de representação sindical razão pela qual o processo disciplinar, concluídas as diligências probatórias, teria de ser presente de imediato – nos termos do nº 5 do artigo 356.º da lei 7/2009 – à comissão de trabalhadores, que no prazo de cinco dias úteis poderia fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.

- Ora, a decisão que proferiu o despedimento apenas chegou ao conhecimento do autor a 28.07.09, data em que se encontrava largamente excedido o prazo do direito de aplicar a sanção disciplinar.

Depois de realizada a audiência de partes, o réu contestou. Começa por defender que, ao caso presente tem aplicação o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, em razão do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 7/2009. Depois, quanto à caducidade do direito de aplicar a sanção, refere:

- No Banco, o único órgão que detém o poder disciplinar é a Comissão Executiva do Conselho de Administração – CECA, que tomou dos factos pelos quais o autor veio a ser acusado no PD – 1ª Nota de Culpa – em 16.10.2008, quando analisou a Informação n.º D ...da Direcção de Auditoria e Inspecção – DAI – e mandou instaurar processo disciplinar com intenção de despedimento, ordenou a suspensão preventiva e nomeou o instrutor do processo; em execução de tal deliberação, foi deduzida uma primeira NC, que o autor recebeu em 06.11.2008, tendo apresentado a respectiva resposta, em 27.11.2008.

- Porque entretanto chegaram ao conhecimento da CECA novos factos, a mesma ordenou que também por tais factos fosse o autor acusado, o que veio a acontecer pela NC de 13.01.2009, entregue ao Autor em 14.01.2009

- Após ter requerido prorrogação do prazo para apresentar a resposta a esta 2,ª NC, o autor apresentou a sua defesa e, levada a efeito a instrução do Processo Disciplinar, foi pelo Sr. Instrutor elaborado o respectivo Relatório Final, tendo o mesmo PD sido enviado, em 08.06.2009, à CT, a qual, no prazo de dez dias úteis a que se refere o n.º 9 da Cláusula 120ª do ACT para o sector bancário apresentou o seu Parecer (a 25.06.2009)

- A CECA tomou a sua decisão de despedimento, em 14.07.2009.

- Ao contrário do que se refere no artigo 18º da p.i., a decisão de despedimento chegou à posse do Autor em 23.07.2009 (cfr. fls. 98 do PD), dentro do prazo a que se refere o artigo 339.º, n.º 2.º do CT/2003.

- Isto sem embargo de se fazer notar que o que é relevante, para efeitos do cômputo do prazo a que se refere o artigo 415º/1 do CT/2003 (artigo 357º, nº 1, CT/2009), é a data em que a entidade empregadora – o R..., através da sua CECA – profere a decisão e não aquela em que esta chega ao conhecimento do trabalhador – Ac. do STJ de 14.05.2008; e faz-se notar ainda que o prazo de 30 dias que a entidade empregadora tem para proferir a decisão, no caso dos Bancos é contado em dias úteis, nos termos do disposto no nº 10 da Cláusula 120.ª do ACT para o sector bancário: no texto consolidado publicado no BTE, nº 4 de 29.01.2005 (que foi repetido no nº 3 de 22.01.2009, no qual se repete o mesmo texto) consta apenas 30 dias; mas é lapso da publicação do texto consolidado: Como se pode ver a págs. 603 do BTE nº 4 de 29.01.2005, o nº 10 da Cl.ª 120.ª do ACT/2005, corresponde ao n.º 8 da versão de 1990 e no nº 8 da versão de 1990; consta “30 dias úteis”.

Considerando-se a complexidade da causa foi convocada audiência preliminar, na qual, por ambos os mandatários, e por estarem a diligenciar no sentido da resolução consensual do litígio, foi requerida a suspensão da instância (altura em que o demandante declarou que “caso não haja acordo no período de suspensão da instância, opta desde já pela reintegração).

Findo o período de suspensão, e não tendo sido possível a resolução conciliatória do litígio, o processo foi concluso.

Entendeu-se, então, “que os autos já contêm os elementos necessários para o efeito, e tendo as partes tomado posição quanto a todas as questões colocadas, procede-se de seguida ao conhecimento do mérito da causa, ao abrigo do preceituado no art. 61º, nº 2, do C.P.T.” e, em conformidade, foi proferida decisão que concluiu ter caducado o direito de o réu aplicar ao autor a sanção de despedimento e, julgando parcialmente procedente a acção, sentenciou:

I. Declaro a ilicitude do despedimento do autor A... promovido pelo réu “R, S.A.”;

II. Condeno o réu na imediata reintegração do autor no seu local e posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

III. Condeno ainda o réu no pagamento ao autor das retribuições e subsídios devidos desde o dia 15-09-2009 até à data do trânsito em julgado da sentença, ou à data em que se opere a ordenada reintegração (sendo, a partir de então, também devida a normal retribuição);

IV. Condeno ainda o réu no pagamento ao autor da quantia (diária) de €200 (duzentos euros) por cada dia decorrido após a exequibilidade da decisão de reintegração, sem que esta efectivamente ocorra, a título de sanção pecuniária compulsória.

Absolvo o réu do demais peticionado.

1.2 Do recurso

O réu, inconformado com a decisão, veio apelar a esta Relação. A terminar a sua apelação formula as seguintes Conclusões:

[…]

O recorrido contra-alegou. Depois de identificar a questão nuclear do recurso, conclui o seguinte:

[…]

1.3 Objecto do recurso

Delimitado, nos termos legais, pelas conclusões do recorrente, o objecto da presente apelação é o seguinte:

1.3.1 - Alteração do ponto 5.9 da matéria de facto

1.3.2 - Caducidade do direito de aplicar a sanção

1.3.3 - Inobservância das deduções nos salários intercalares

2. Fundamentação

2.1 Fundamentação de facto

2.1.1 (1.3.1) Alteração ao ponto 5.9 da matéria de facto

[…]

2.1.2 Os factos a considerar

Os factos considerados na 1.ª instância, com a alteração antes decidida, são os seguintes:

[…]

2.2 Aplicação do direito

1.3.2 A caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento.

É esta a nuclear questão que os autos suscitam. Nuclear também no seguinte e duplo sentido: conforme se verá, mesmo que se não tivesse alterado a matéria de facto (1.3.1) a solução não seria diferente; a questão referida em 1.3.3, por outro lado, é perfeitamente prejudicial e inócua, se a caducidade, invocada pelo recorrido, não for de sufragar.

A 1.ª instância decidiu a aludida caducidade, reconhecendo-a, com os seguintes fundamentos, que transcrevemos: 

Ora, desde já se deve afirmar que julgamos assistir razão ao autor quanto à excepção de caducidade por si invocada. Com efeito, dispõe-se no n.º 1 do art. 414.º do Código do Trabalho (pré-revisto, aqui aplicável por força do disposto no art. 12.º, n.º 5, da Lei nº 7/2009, de 12-02) que “o empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito”. Já no n.º 3 do referido normativo legal se preceitua que “concluídas as diligências probatórias, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do nº 3 do artigo 411º, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado”.

In casu, o réu procedeu às diligências probatórias requeridas nas respostas à nota de culpa, concluindo-as no dia 20-04-2009 – ponto 5.4.

Logo, como o autor não era representante sindical, deveria o réu ter apresentado, de imediato, a cópia integral do procedimento disciplinar à comissão de trabalhadores, obrigação que não cumpriu, pois apenas efectuou tal apresentação muito mais tarde, no dia 08-06-2009 – ponto 5.6.

Daí que deva convocar-se a norma do art. 415.º, nº 1, do C.T. (pré-revisto), segundo o qual “decorrido o prazo referido no nº 3 do artigo anterior, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção”. Ou seja, findas as diligências probatórias, começou logo a correr o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 414.º, n.º 3, imediatamente seguido do prazo de 30 dias previsto no art. 415.º, nº 1, do C.T (sublinhado nosso). Prazo este que, aliás, corresponde exactamente ao previsto na cláusula 120ª, nº 10, do A.C.T.V. para o Sector Bancário.

Assim, tendo a última diligência probatória sido efectuada no dia 20-04-2009, o referido prazo de 30 dias iniciou-se no dia 29-04-2009 e terminou no dia 29 de Maio de 2009 - data em que ainda não havia sido proferida qualquer decisão no procedimento disciplinar. Conclui-se, pois, que caducou o direito do réu aplicar a sanção de despedimento do autor.

E mesmo na hipótese de se entender lícita a atitude do réu/empregador de protelar a apresentação da cópia do procedimento disciplinar à comissão de trabalhadores por mais de mês e meio (49 dias !!), o que é manifestamente de recusar, sempre se deveria concluir que o referido prazo de 30 dias se teria iniciado no dia 16-06-2009 e terminado no dia 15 de Julho de 2009 - data em que ainda não havia sido comunicada ao autor a decisão final do procedimento disciplinar.

E é aqui de salientar que a data relevante para este efeito é, não a data em que é proferida a decisão final, mas sim a data em que a mesma decisão é recebida pelo trabalhador, dado que a declaração de despedimento é recipienda ou receptícia, como se refere no Ac. da Relação de Coimbra de 10-12-981. Por outras palavras, a declaração de despedimento apenas produz efeitos (de extinção do contrato de trabalho) depois de recebida pelo trabalhador, tornando-se, a partir desse momento, irrevogável – artigos 224º e 230º, nº 1, do Código Civil. Na verdade, outro entendimento, como o propugnado pelo réu, permitiria habilidades como a de decidir o despedimento numa determinada data e datar ficticiamente a decisão de dia anterior, por forma a cumprir o referido prazo de 30 dias e, desse modo, evitar ilicitamente a caducidade do direito de aplicar a sanção – possibilidade que deve ser de todo recusada e impedida pelo julgador, até por obediência do mandamento do art. 665º do C.P.C.”

A questão a apreciar deve conhecer-se de acordo com o previsto no CT/2003, a Lei 99/2003 - diploma de onde serão as normas posteriormente citadas sem outra referência -  como sucedeu, correctamente, na decisão da 1.ª instância e, não obstante o inicialmente invocado pelo recorrido na sua petição inicial, não suscita agora qualquer reparo às partes, incluindo aí o recorrido.

Como decorre da fundamentação que se transcreveu, e mormente na parte que se deixou sublinhada, a interpretação feita pela 1.ª instância é, se bem vemos, a seguinte: terminada a instrução, ou melhor, após o último acto probatório (instrutório), o empregador tem cinco dias úteis e mais trinta (seguidos) para fazer chegar ao trabalhador a sua decisão onde aplica a sanção do despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar essa sanção.

Desta interpretação decorre, sem cuidarmos agora da aplicação ao caso do Instrumento de Regulamentação Colectiva invocado pelo recorrente, que todo o prazo “burocrático” de organização do procedimento (pelo relator ou, directamente, pelo empregador), de envio (do procedimento), de recepção do Parecer (pelo empregador) e de recepção da comunicação da decisão final (pelo trabalhador) corre “por conta” do empregador e conta-se nos trinta dias seguidos (da decisão), ficando estes, este prazo, em conformidade, reduzido nesse respectivo tempo.

A interpretação em causa, salvo o devido respeito, não pode ser acolhida, o que dizemos pelas seguintes razões: em primeiro lugar, e contrariamente ao que se escreve na decisão, o artigo 414.º, n.º 3 não usa a expressão de imediato, mas igualmente não prevê qualquer prazo para a apresentação ou entrega do processo disciplinar à estrutura sindical; em segundo lugar, o prazo de trinta dias encontra-se previsto, só e apenas, para a decisão (415.º, n.º1); depois, no artigo 414.º prevê-se uma fase do procedimento (Instrução), enquanto no artigo seguinte, o 415.º, se prevê uma outra fase (Decisão); em quarto lugar, decorre da comparação dos dois preceitos que a fase de decisão só se inicia com o parecer fundamentado da comissão de trabalhadores ou associação sindical ou com o decurso do respectivo prazo (de cinco dias úteis ou do previsto, se mais favorável, em IRC); em quinto, e que nos parece ser a razão mais relevante, a interpretação feita levaria a um incompreensível estrangulamento do prazo decisório, o que, não sendo admissível, igualmente faz concluir que não deva ser o juiz a criar um prazo (de entrega do procedimento ou, em geral, qualquer prazo anterior à fase de decisão) que a lei não fixou. Finalmente, o Código do Trabalho de 2009, no seu artigo 329.º, n.º 3, veio inovar, criando um prazo de prescrição do procedimento disciplinar (assim que decorra um ano sobre a instauração, sem notificação da decisão final); veio inovar, justamente porque no CT/2003 – aqui aplicável – tal não sucedia, não havendo, desde logo, qualquer prazo para a conclusão da instrução.

Pelas razões ditas, entendemos que o prazo de decisão, susceptível de caducar, só se inicia com o decurso do prazo e/ou junção do parecer, este previsto no n.º 3 do artigo 414.º, e ainda em fase anterior à fase de decisão.

No entanto, entende a 1.ª instância que a caducidade adviria, ainda assim, do facto de a decisão ter sido recebida pelo recorrido mais de trinta dias depois do fim do prazo previsto para a junção do parecer da comissão de trabalhadores.

Sem sequer cuidarmos do problema do prazo aplicável para o parecer (que seria de dez dias úteis, de acordo com a cl. 120.ª do ACT) os factos revelam que o processo disciplinar foi remetido à comissão de trabalhadores em 8.06.2009; os cinco dias úteis, previstos no artigo 414.º, n.º 3, terminaram apenas em 17.06.2009 (dias 10 e 11 foram feriados nacionais) e o recorrente tomou a decisão de despedir o recorrido em 14.07.2009, ou seja, antes dos trinta dias previstos no n.º 1 do artigo 415.º.

E continuava o recorrente a ter decidido dentro do mesmo prazo de trinta dias (seguidos) se se considerasse como seu termo inicial – como fez a 1.ª instância – o dia 16 de Junho de 2009 ou, por maioria de razão (e de prazo), se se tivesse considerado o prazo de dez dias úteis para a comissão de trabalhadores emitir o seu parecer e, subsequentemente, o empregador (recorrente) decidir.

No entanto, não obstante o acabado de concluir, entendeu o tribunal recorrido que o que conta não é a prolação da decisão pelo empregador, mas a sua recepção pelo trabalhador despedido, justamente porque o despedimento é uma declaração receptícia.

Sem cuidarmos do argumento usado na 1.ª instância no sentido da sua interpretação obviar a uma eventual fraude à lei pois, com todo o respeito, não o consideramos estritamente jurídico, acrescentamos, com o mesmo respeito, a nossa discordância: uma coisa é a ocasião em que o despedimento produz efeitos, outra é o que se entende por decisão, para efeitos de caducidade. E, naquilo que nos parece ser a melhor interpretação da lei, aliás conforme ao seu elemento literal, decisão é… decisão. Importa ter presente que a caducidade se refere ao exercício do direito (disciplinar) e não aos efeitos desse exercício: o contrato só cessa, em razão do despedimento, quando a comunicação é recebida – ou devia sê-lo – pelo trabalhador, mas essa realidade não deve confundir-se com o tempo legalmente disponível para o exercício do direito.

Cita-se na decisão da 1.ª instância um acórdão desta Relação de 1998 (BMJ), mas, muito mais recentemente, esta mesma Relação de Coimbra, precisamente já no domínio do CT/2003 (aqui aplicável), afirmou a seguinte preposição, com a qual continuamos a concordar plenamente: o impedimento da verificação da caducidade ocorre com a decisão do empregador, e não com o conhecimento desta (decisão) pelo trabalhador (P. 120/07.TTCVL.C1, Desembargador Azevedo Mendes, dgsi…).     

Por tudo quanto se deixa dito, o direito de aplicar a sanção de despedimento não tinha caducado quando, em 14.07.2009, e relevantemente, o recorrente decidiu. Também pelas mesmas razões, assim teria acontecido mesmo que não tivéssemos alterado a data de recepção da comunicação do despedimento e sem sequer ser relevante levar em conta a aplicação de prazos mais dilatados, previstos na regulamentação colectiva aplicável.

Procede, em conformidade, a apelação e os autos devem prosseguir para julgamento, em conformidade se revogando o despacho (saneador/sentença) proferido na 1.ª instância, que declarou verificada a caducidade do direito de aplicar a sanção do despedimento e condenou o recorrente.

1.3.3

A última questão, numerada em 1.3.3, que importaria apreciar nesta apelação (inobservância das deduções nos salários intercalares), enquanto dependente da ilicitude do despedimento (por verificação da caducidade do direito de aplicar essa sanção, no caso concreto e em apreço), mostra-se agora claramente prejudicada, precisamente porque, isso sim, importa ordenar o prosseguimento dos autos na 1.ª instância, para que, em julgamento, se apure se a aludida ilicitude, já não pela aludida razão da caducidade, mas por outra, efectivamente ocorreu (e dela deriva para o recorrido o direito que eventualmente imporá o dever de dedução nos salários intercalares).

Não há, por isso que apreciar a aludida questão e, em conclusão, a presente apelação revela-se procedente.

3. Sumário (artigo 713.º, n.º7 do CPC)

1 - O prazo para proferir a decisão que aplica a sanção de despedimento, prazo susceptível de caducar nos termos do artigo 415.º, n.º 1 do CT/2003, só se inicia com o decurso do prazo e/ou junção do parecer, previsto no n.º 3 do artigo 414.º do mesmo diploma e este último ocorre ainda em fase anterior à fase de decisão.

2 - Uma coisa é a ocasião em que o despedimento produz efeitos, outra é o que se entende por decisão, para efeitos de caducidade; o impedimento da verificação da caducidade ocorre com a decisão, e não com o conhecimento desta decisão (de despedimento) pelo trabalhador.     

4. Decisão:

Pelos motivos anteriormente ditos, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar procedente o presente recurso, instaurado pelo R..., S.A. contra A... e, em conformidade, revogando o despacho – saneador/sentença – que declarou a caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento e condenou o recorrente, ordenar o prosseguimento dos autos para julgamento.

As custas devidas na 1.ª instância, que igualmente se revogam, devem fixar-se a final.

Custas do recurso pelo recorrido.


José Eusébio Almeida (Relator)
Manuela Fialho
Azevedo Mendes