Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
6/11.4GTLRA.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: BELMIRO ANDRADE
Descritores: SENTENÇA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Data do Acordão: 04/27/2011
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: 2º JUÍZO CRIMINAL DE LEIRIA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTIGO 379º CPP
Sumário: 1.- A sentença, como acto de definição do regime do caso concreto, não constitui um repositório onde tenham que ser apreciados, um por um os pressupostos de todas e cada uma das penas previstas em abstracto no Código Penal. O que tem que fazer é justificar/fundamentar, pela positiva, a aplicação da pena que elege e decide aplicar no caso concreto.

2.- O tribunal recorrido que na motivação da sentença justifica a aplicação da pena de prisão como a única que satisfaz e é a adequada, afastando, de forma expressa, a aplicação, da pena de multa, da prisão por dias livres e da suspensão da sua execução, não padece de nulidade, porquanto não tem o juiz que explicar as razões por que não optou por cada uma das demais penas de substituição abstractamente admissíveis.

Decisão Texto Integral: Depois de realizada a audiência pública de discussão e julgamento, com exercício pleno do contraditório, foi proferida a sentença, na qual o tribunal de 1ª instância decidiu:
- condenar o arguido, DP..., pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p e p pelo art. 292º do C. Penal, na pena principal de 8 (oito) meses de prisão e ainda na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor por um período de 18 (dezoito) meses.---
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Recorre o arguido da referida sentença, formulando, na motivação as seguintes CONCLUSÕES (reprodução sintetizada dos pontos de discordância da decisão recorrida):
O recurso é limitado à matéria de direito.
O recorrente não concorda com a decisão do juiz a quo.
Entende que a fundamentação do juiz a quo não é, de todo, exaustiva, por este não ter considerado alguns factores relevantes que, além de terem sido referidos em sede de audiência de discussão e julgamento, se apreciados, levariam a uma solução diversa da recorrida.
Apenas duas das condenações anteriores do arguido (e não sete) são por crimes da mesma natureza que a constante dos autos, ou seja, por crime de condução em estado de embriaguez.
E, mais, do CRC do arguido verificamos que, a prática desses dois crimes de condução de veículo em estados de embriaguez remontam a 13.04.2001 e a 05.06.2002, pelo que decorreram mais de cinco anos até à data do crime dos autos, sem que o mesmo tivesse praticado mais algum ilícito dessa natureza, não se verificando assim uma situação de reincidência, nos termos do n.º2 do artigo 75º do CP.
O arguido não vem reiteradamente a praticar esses ilícitos penais de condução em estado de embriaguez, aferindo-se, assim, que não existe por parte dele, um total desrespeito pelas normas jurídicas vigentes, tal como a sua personalidade não se encontra desajustada dos valores da sociedade.
Além disso, o arguido submeteu-se, voluntariamente, após a prática daqueles dois ilícitos penais de condução em estado de embriaguez, a um tratamento ao álcool. Facto este não considerado pelo Juiz a quo, apesar de ter sido referido em sede audiência de discussão e julgamento.
O crime dos autos foi uma ocorrência pontual, pois para além de ter decorrido mais de cinco anos sem ter praticado mais nenhum ilícito pena dessa natureza, tal só ocorreu por ter tido alguns desentendimentos com a sua esposa.
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de que vinha acusado e está profundamente arrependido da sua conduta.
O arguido tem 38 anos, trabalha em França, como ladrilhador, auferindo cerca de € 2.200,00 mensais; é casado e pretende levar a sua esposa consigo para França, tendo inclusive informado esse propósito ao tribunal a quo.
Ademais o arguido paga uma pensão de alimentos no valor de 100 € (cem euros) mensais à sua filha menor.
É ele que provém ao sustento da sua esposa, que é uma pessoa frágil, e que, tendo sofrido há alguns anos uma depressão, a mesma não se encontra totalmente recuperada, acrescendo o facto de estar actualmente desempregada – cfr. doc. nº1 que aqui se junta e se dá por reproduzido.
A pena de 8 meses de prisão fará com que o arguido, inevitavelmente, perca o emprego, tal como deixará de cumprir com as suas obrigações de pai e de marido, podendo mesmo vir a perder o contacto com a sua família.
O arguido encontra-se perfeitamente integrado na sociedade, tanto profissional como pessoalmente, tendo assim a pena aplicada um efeito contrário ao pretendido pelo nosso sistema penal que tem sempre em vista a reintegração do agente na sociedade.
A prisão efectiva não dará certamente resposta à prevenção de um comportamento futuro idêntico, podendo inclusivamente produzir efeitos perversos, de dimensões imprevisíveis.
Verifica-se que o tribunal a quo, ao aplicar ao ora recorrente uma pena privativa da liberdade, fez uma incorrecta interpretação do art. 70º do CP.
In casu, o Juiz a quo ponderou apenas a eventual substituição da pena de prisão pela suspensão da execução da pena de prisão.
O Juiz a quo refere-se na douta sentença recorrida à pena de prisão por dias livres e à pena suspensão da execução da pena de prisão mas apenas para reiterar a ideia de que deve ser aplicada ao arguido uma pena de prisão efectiva, por ser a única capaz de dar resposta ás finalidades das penas, após este já ter praticado tantos crimes e de nada terem valido a aplicação dessas penas.
A pena de prisão por dias livres não foi aplicada pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez; ademais o arguido recorreu dessa condenação pelo que ainda não se encontra a cumprir essa pena. Deste modo, não podemos deduzir, por esse facto, que essa pena de substituição não seria adequada e suficiente para responder às finalidades de prevenção geral e espacial.
O facto de o Tribunal deixar de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar é, nos termos do disposto na al. c) do n.º1 do art. 379º do CPP gerador de nulidade da sentença, a qual se deixa aqui arguida para todos os efeitos, devendo a mesma ser revoada e aplicada ao recorrente uma pena de substituição.
Deve o tribunal esgotar todas as penas de substituição, permitindo ao arguido que não sejam cortados os laços familiares.
O recorrente desde já requer e presta o seu consentimento para que a pena aplicada seja substituída pela prevista no art. 58º do C.P. – prestação de trabalho a favor da comunidade
O tribunal recorrido, tendo aplicado uma pena de prisão efectiva e não a suspensão da execução da pena de prisão, violou também o disposto no artigo 50º do C. Penal.
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Respondeu o digno magistrado do MºPº junto do tribunal recorrido, sustentando a improcedência do recurso, dizendo, em síntese, que: - não ficaram por apurar factos que permitissem diferente conclusão quanto à possibilidade de suspensão da pena de prisão; - o tribunal considerou a aplicabilidade de penas não privativas da liberdade, afastando-as por inadequadas e insuficientes para satisfazer as necessidades de protecção do ordenamento jurídico e de prevenção espacial, atentos os antecedentes criminais do arguido; não existe disposição que obrigue o tribunal a ponderar, uma por uma, todas as penas previstas no Código; - a pena aplicada obedece aos critérios legais e, em face da matéria de facto provada, a pena de prisão é a única ajustada.
No visto a que se reporta o art. 416º do CPP o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual manifesta a sua concordância com a resposta apresentada em 1ª instância.
Foi cumprido o disposto no art. 417º, n.º2 do CPP.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
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II.
1. Tendo em vista as conclusões do recurso, que definem o seu objecto e delimitam o poder de cognição do tribunal de recurso, salva a existência de questões de conhecimento oficioso, importa apreciar: a nulidade da sentença e a justeza da pena aplicada.
Para proceder à apreciação, vejamos a decisão da matéria de facto.

2. A matéria de facto PROVADA é a seguinte:
1. No dia 03 …de 2011, pelas …., o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula …, na A1, ao Km. 123,480, Leiria, com uma TAS de 2,99 g/l de sangue;
2. O arguido agiu livre e conscientemente, sabendo que antes de empreender a condução do veículo referido, ingerira bebidas alcoólicas, em quantidade tal que, lhe provocariam uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida para conduzir veículos na via pública e que ao actuar do modo descrito sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
3. Do registo criminal do arguido constam as seguintes condenações:
- Condução de veiculo em estado de embriaguez praticado em 13-04-2001, por condenação de 25-10-2001 em 100 dias de multa e inibição de condução de veículos por 12 meses;
- Condução de veiculo em estado de embriaguez praticado em 05-06-2002 por condenação em 14-06-2002 na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos; e inibição de conduzir veículos pelo período de 12 meses.
- injuria, ofensa à integridade física qualificada praticado em 16-09-2001 por condenação de 28-11-2003 na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por 3 anos;;
- crime de desobediência praticado em 14-06-2002 com condenação em 23-02-2005 na pena de 8 meses suspensa por 3 anos.
- crime de violação de imposições, proibições ou interdições praticado em 14-11-2002, condenação de 28-4-2005, na pena de 9 meses de prisão suspensa por 2 anos.
- crime de violação de imposições, proibições ou interdições, praticado em 10-07-2002 , por condenação em 20-02-2006 na pena de 10 meses de prisão, com a concessão da liberdade definitiva em 01-10-2007 .
- crime de desobediência praticado em 08-02-2010, com condenação em 19-10-2010 na pena de prisão por dias livres com 41 períodos de prisão.
4. O arguido trabalha como ladrilhador no que aufere a quantia mensal de 2200 euros; reside numa hospedaria em França sozinho na morada indicada; paga de pensão de alimentos a quantia de € 100,00 (cem euros) a favor de uma filha menor.
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3. Apreciação
Nulidade da sentença
Alega o recorrente que o tribunal recorrido não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, incorrendo a sentença em nulidade, nos termos do disposto na al. c) do n.º1 do art. 379º do CPP.
Invoca, como fundamento, que devia o tribunal “esgotar todas as penas de substituição, permitindo ao arguido que não sejam cortados os laços familiares”.
Concorda-se que a pena de prisão, como ultima ratio do sistema apenas pode ser aplicada caso nenhuma das penas de substituição cumpra as finalidades da pena. Obrigando o tribunal que aplica a pena de prisão efectiva a fundamentar essa aplicação. Explicitando as razões pelas quais entende que a pena de prisão é a única adequada ao caso. O que, pela negativa, obriga o tribunal a afastar a aplicação de todas as restantes.
No entanto a sentença, como acto de definição do regime do caso concreto, não constitui um repositório onde tenham que ser apreciados, um por um, qual manual, os pressupostos de todas e cada uma das penas previstas em abstracto no Código Penal. O que tem que fazer é justificar/fundamentar, pela positiva, a aplicação da pena que elege e decide aplicar no caso concreto.
Ora isso foi feito, no caso, à saciedade, pelo tribunal recorrido.
Com efeito, o tribunal recorrido, na motivação da sentença justifica a aplicação da pena de prisão como a única que satisfaz e é adequada – em concreto, pelos motivos que expõe na decisão, tendo em vista, designadamente o grau de ilicitude da conduta, decorrente da elevada taxa de alcoolemia bem como os antecedentes criminais do arguido. Afastando, aliás, de forma expressa, “designadamente” a aplicação, da pena de multa, da prisão por dias livres, da suspensão da prisão.
Apreciando, pois, as questões de que lhe competia conhecer, além de fundamentar a decisão.
A censura dos fundamentos invocados cai já no âmbito da apreciação de mérito do recurso (dos fundamentos da decisão) que não na sua falta.
Não enferma, pois, a decisão recorrida da apontada nulidade.
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Incidência do recurso em Matéria de facto
Embora assumindo que “O recurso é limitado à matéria de direito”, certo é que o recorrente, nas conclusões, retira ilações em matéria de facto invoca factos que estão em desconformidade com o que consta da sentença, matéria com incidência em matéria de facto.
Alega que “a fundamentação do juiz a quo não é, de todo, exaustiva, por este não ter considerado alguns factores relevantes que, além de terem sido referidos em sede de audiência de discussão e julgamento, se apreciados, levariam a uma solução diversa da recorrida”.
Não identifica, porém, factos concretos que devessem (e pudessem) ter sido investigados.
Pelo contrário a referida alegação reporta-se a que “apenas duas das condenações anteriores do arguido (e não sete) são por crimes da mesma natureza que a constante dos autos”. Condenações e crimes correspondentes que resultam identificados de forma clara e explícita da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido. De onde resulta que foi investigada – e dada como provada – a matéria de facto pertinente.
Alega ainda na mesma senda o recorrente que decorreram mais de cinco anos desde a prática dos anteriores crime de condução em estado de embriagues e o crime dos autos não se verificando assim uma situação de reincidência.
No entanto tal alegação carece de sentido, uma vez que o recorrente NÃO FOI CONDENADO como reincidente!
Não podendo o recorrente, para censurar a decisão recorrida, atribuir-lhe fundamentos que não tem.
Alega que “o arguido submeteu-se, voluntariamente, após a prática daqueles dois (anteriores) ilícitos penais de condução em estado de embriaguez, a um tratamento ao álcool. Facto este não considerado pelo Juiz a quo, apesar de ter sido referido em sede audiência de discussão e julgamento”.
Ora, para além de o recorrente não identificar o meio de prova concreto, muito menos a passagem de qualquer suposto depoimento de onde pudesse resultar, tal facto (não provado) sempre seria irrelevante. Com efeito, ao contrário do efeito pretendido pelo recorrente, a prática do o crime dos autos constitui a prova de que aquele (eventual) tratamento, não serviu de nada. Tanto que não o impediu de praticar o crime dos autos.
Podendo, por isso, afirmar-se que o aludido “tratamento” evidencia o contrário daquilo que o recorrente dele pretende retirar.
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Pena aplicada
Como se viu, o tribunal recorrido aplicou a pena de prisão efectiva com o fundamento de que, tendo em vista o grau de ilicitude e de culpa e os antecedentes criminais do arguido, nomeadamente o repositório de panas em que já foi condenado, a pena de prisão é a única que, no caso, satisfaz, as finalidades da pena, nomeadamente as necessidades de protecção do bem jurídico violado, as expectativas comunitárias na vigência da norma, a prevenção espacial.
O recorrente percorre todas as penas de substituição para afastar a pena que foi aplicada.
No entanto - apesar da extensão das conclusões que preenchem 10 (dez) páginas – acaba por não dizer qual delas tem por ajustada ao caso. Ficando assim, sem se saber, qual pretende ver aplicada, o que revela que, afinal, não quer ver aplicada nenhuma.
Na perspectiva de crítica abrangente e indiscriminada à decisão recorrida, alega o recorrente, do ponto de vista material, que “provém ao sustento da sua esposa, que é uma pessoa frágil, e que, tendo sofrido há alguns anos uma depressão”.
Ora, tal matéria não consta do elenco da matéria provada. Nem foi, aliás submetida ao contraditório, em audiência, local apropriado para o efeito – art. 355º, n.º1 do CPP, nos ternos do qual não valem quaisquer provas não produzidas ou discutidas em audiência.
Além de que tal matéria é contrariada pela separação existente, além da alegação, do próprio recorrente, relativa à causa do crime dos autos – desentendimentos com a esposa.
Acrescentando-se que o documento junto com as alegações de recurso (fl.82) – além da sua junção intempestiva – apenas se refere à doença da mulher. E não a qualquer actuação concreta do recorrente no sentido de lhe prestar assistência.
Por outro lado, alega que a prática do crime dos autos “só ocorreu por ter tido alguns desentendimentos com a sua esposa”.
Alegação que demonstra que a sua relação com a família não é, seguramente, o que o recorrente pretende fazer crer para outros fins – quando alega que a prisão destruirá a relação familiar.
O próprio recorrente alega que “pretende levar a sua esposa consigo para França”. O que, não passando de mera pretensão, contraria também a perspectiva subliminar subjacente ao recurso.
Resultando ainda provado que paga pensão de alimentos à filha menor, o que evidencia que não vive com ela.
Bem como que o recorrente vive “sozinho na morda indicada” – em França. Como tal longe da mulher e da filha.
De onde resulta que não existe um lar propriamente dito, a preservar. Não podendo, pois, a execução da pena romper aquilo que não existe.
Alega que confessou integralmente e sem reservas os factos de que vinha acusado e está profundamente arrependido da sua conduta.
No entanto a confissão, no caso, é irrelevante, atenta a natureza da prova do crime e a existência de flagrante delito.
O arrependimento não só não está provado como é contrariado pela personalidade revelada no facto, exercendo a condução com tamanha taxa de alcoolemia, depois das condenações já sofridas, que a prática do crime dos autos demonstra que não surtiram efeito.
Invoca consequências “imprevisíveis” do cumprimento da pena.
No entanto não foi o “sistema” quem praticou o crime, mas o arguido.
Aliás, teve repetidos e sucessivos avisos, constituídos pelas múltiplas e sucessivas penas que lhe foram sendo aplicadas, pelos sucessivos crimes praticados, descritas na matéria provada.
As quais não foram suficientes para convencer o arguido a respeitar os padrões mínimos de convívio social, tanto que praticou o crime dos autos, com uma elevadíssima taxa de alcoolemia - 2,99gr.l.
Apenas podendo queixar-se o recorrente de si próprio, ao praticar o crime dos autos, depois das sucessivas condenações já sofridas.
Podendo acrescentar-se que alguém (para mais com as condenações já sofridas antes pelo arguido, entre elas duas pelo crime que agora praticou de novo e por outros crimes relacionados com a condução automóvel) que circula numa auto-estrada (A1) com tamanha taxa de alcoolemia (2,99gr.l), não só não tem qualquer respeito pelos cidadãos que ali circulam, como não o tem, sequer, por si próprio.
Não têm, pois fundamento as críticas dirigidas neste âmbito à decisão recorrida.

Vista a inanidade dos fundamentos materiais da crítica dirigida à decisão recorrida, apenas algumas breves considerações sobre as penas de substituição referenciadas.
No que toca à prestação de trabalho a favor da comunidade, além de toda a fundamentação, não rebatida, da decisão recorrida para aplicar a pena de prisão, verifica-se que o local de trabalho do arguido é no estrangeiro, como tal incompatível com a prestação de trabalho em Portugal.
Relativamente à Prisão por dias livres, também aqui o recorrente critica sem dizer, afinal, se a quer ver aplicada. Pelo contrário dos fundamentos invocados resulta que não quer.
Alega o recorrente que a anterior pena de prisão por dias livres que lhe foi aplicada não foi aplicada pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez.
A este argumento contrapõe-se que, sendo a pena a mesma, a sua natureza mantém-se independentemente do crime a que seja aplicada.
Alega que recorreu da sentença que o condenou em prisão por dias livres não transitou em julgado.
Ora, nem o recorrente diz nem se vê onde vai buscar tal fundamento. Pelo contrário, do CRC do arguido (fls. 30) resulta que tal decisão transitou em julgado em 15.11.2010.
Aliás a perspectiva do recorrente revela que é hostil à aplicação da aludida pena. De onde resulta que nunca deveria ser-lhe aplicada uma pena idêntica aquela a que se mostra hostil e rejeita.
A prisão por dias livres é ainda desaconselhada pela circunstância de o arguido trabalhar no estrangeiro, não lhe permitindo, pois, a prisão pró dias livres manter, de qualquer forma, a laboração.
No que toca à suspensão da execução da prisão, verifica-se que o recorrente já sofreu 4 (quatro) condenações em penas de prisão suspensas – o que não o impediu de praticar o crime dos autos.
Sofreu também uma condenação em prisão por dias livres. Que teve a mesma falta de resultado preventivo especial.
Foi ainda condenado – e cumpriu, mesmo - pena efectiva de prisão. Também sem resultado.
O que evidencia a insensibilidade do arguido a todo o tipo de penas já aplicadas, incluindo a mais severa do sistema sancionatório. O que afasta, ostensivamente, a formulação de qualquer juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido ante a mera ameaça do cumprimento da pena.
Improcedendo também o recurso nesta perspectiva.
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III.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. ---
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do instituto do ápio judiciário, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC.

Belmiro Andrade (Relator)
Abílio Ramalho