Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2219/17.6T8CBR.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: HELENA BOLIEIRO
Descritores: CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
Data do Acordão: 10/18/2017
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COIMBRA (JL CRIMINAL – J3)
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CONTRAORDENACIONAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTS. 181.º E 184.º DO CE; ARTS. 60.º E 62.º DO RGCOC
Sumário: I - Estando em causa uma contra-ordenação rodoviária, a condenação proferida em sede administrativa torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima.

II - Prazo esse que, tal como sucede no regime geral das contra-ordenações [artigo 60.º do RGCO], não reveste natureza judicial, uma vez que respeita a um acto que se inscreve ainda no âmbito administrativo e é, portanto, prévio à fase processual que o mesmo tem por fim desencadear.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:

I – Relatório 

1. Por decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), proferida em 11 de Maio de 2015, foi aplicada à sociedade arguida A... , R.L., pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 84.º, n.º 1 do Código da Estrada, a coima no valor de 180,00 € e ainda a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, a qual foi substituída pela apreensão do veículo identificado nos autos, pelo mesmo período de 30 dias.

Inconformada, a sociedade arguida interpôs impugnação judicial da referida decisão administrativa, a qual deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo Local Criminal de Coimbra – Juiz 3, e foi objecto de despacho de rejeição liminar por extemporaneidade.

2. A sociedade arguida, uma vez mais inconformada com o decidido, interpôs o presente recurso em que formula as seguintes conclusões (transcrição):

“B1. O presente recurso vem interposto do despacho que rejeitou liminarmente o recurso de impugnação judicial de decisão proferida pela ANSR interposto pela arguida, por o julgar extemporâneo, o que não se concede.

  B2. Antes de excursarmos sobre o mérito (rectius, da falta dele) do recurso, há que referir que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 188º do CE e 27º-A e 28º, ambos do CE.

  B3. Com efeito, e tomando em consideração o prazo máximo da so called, prescrição das prescrições e a data em que a infracção foi (alegadamente) cometida pela arguida (05.09.2013), temos que o procedimento já prescreveu em 05.03.2017.          
  B4. Nesta confluência, deve o presente procedimento contraordenacional ser declarado prescrito, com as legais consequências. Ad cautelam

  B5. O recurso de impugnação judicial de decisão administrativa é um acto judicial, praticado em juízo contra uma decisão proferida no âmbito de um processo contraordenacional e não em procedimento administrativo.

  B6. E, nessa conformidade, é de aplicar-lhe o disposto no art. 279º, e) do CC.

  B7.