Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
64/14.0PEVIS.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: LUÍS RAMOS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
Data do Acordão: 01/09/2017
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: VISEU (INSTÂNCIA CENTRAL – J2)
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTS. 21.º, 25.º E 26.º DO DL N.º 15/93, DE 22-01; ART 50.º DO CP
Sumário: I - O crime do art.º 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal.

II - Pelo que, sempre que não venha provado que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal afastada fica imediatamente a incriminação pelo crime previsto e punido pelo artigo 26.º.

III - A decisão sobre a suspensão da execução da pena terá que apreciar os factos relativos à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste e apurar se é possível, no caso concreto, uma prognose favorável ao nível da prevenção especial de socialização e, sendo a mesma possível, terá também que se ponderar se as exigências de reprovação e prevenção geral ficarão satisfeitas com a aplicação de tal pena.

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra

No âmbito do processo acima identificado, foi proferido acórdão em que foi decidido “condenar o arguido A... pela prática em autoria material, sob a forma de reincidência, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo art.º 25º, nº 1, alínea a., do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva.”

Inconformado, o arguido recorreu.

Apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

“A. Por decisão proferida pelo Tribunal Colectivo da Comarca de Viseu, em 31/03/2016 foi o arguido condenado “(...) em autoria material, sob a forma de reincidéncia, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor qravtdade, p. e p. pelo artigo 25º1 al. a) do cit: DL nº 15/931 na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva.”

B. Decisão com a qual se discorda pois, face à factualidade provada o enquadramento jurídico-penal dos factos, parece-nos, corresponder ao tipo legal previsto no art. 26º nº 1, do DL nº 15/93 de 22.01 e, portanto, a merecer uma menor medida da pena.

C. De facto, o Tribunal “a quo” refere que “o grau da ilicitude dos factos afigura-se ligeiro, dado o reduzido período de actividade, o volume de compra e venda de heroína e cocaína e o limitado número de consumidores identificados que receberam heroína e cocaína do arquido, sendo também pequena a quantidade apreendida de cada uma dessas substâncias” bem como conclui que ao arguido “não é conhecido qualquer suporte humano e organizativo dessa actividade ...“.

D. Efectivamente, a actividade ilícita do recorrente apenas se refere a um período de 2 semanas em que duas testemunhas confirmam terem adquirido ao arguido o produto estupefaciente identificado.

E. Sendo certo que, o recorrente é conterrâneo de tais testemunhas e mantém com elas uma relação de amizade o que, acrescido da sua condição comum de toxicodependentes, é adequada a facilitar a troca entre si de produto estupefaciente.

F. Por outro lado, o Tribunal “a quo” considerou demonstrado que o recorrente “comprava a cada 3 dias 10 a 15 pacotes de heroína e 5 ou 6 pacotes de cocaína” o que é típico de uma compra dirigida ao consumo, tanto pela quantidade como pela forma de compra em doses individuais.

G. Sendo certo que, considerando o conhecimento existente sobre esta temática, bem como, as regras da vida comum, tem-se entendido que para um consumo médio individual diário uma quantidade que não excede 1,5 grs de cocaína, 1,5 grs de heroína e 2 grs de haxixe (canabis resina), quantidades inferiores às apreendidas ao recorrente.

H. Assim, parece existirem factos suficientes para concluir que o produto estupefaciente apreendido ao arguido seria, exclusivamente, para o seu consumo próprio.

I. Acresce que, o período de duas semanas de actividade ilícita, que o Tribunal lia quo” considerou provado, evidência uma recaída do recorrente após uma reclusão entre 7/08/2004 e 7/02/2010, data desde a qual mantém um processo terapêutico junto do CAT de (...) , o que deverá ser valorado.

J. Finalmente, a decisão recorrida refere que o recorrente confessou parcialmente os factos

K. Assim, parece-nos, que não se encontram demonstrados factos que evidenciem a existência de uma actividade regular, continua, prolongada e com propósito meramente económico que preencha os elementos típicos do crime previsto e punido artigo 25º, a}. a) do DL nº 15/93, que pressupõe a existência de actividade com tal propósito, ainda que de menor escala e de ilicitude consideravelmente diminuída.

L. Considerando os factos provados, parece-nos, que o Tribunal lia quo” deveria ter concluído que as cedências de estupefacientes realizadas pelo recorrente tiveram o mero propósito de repor a quantidade do seu

consumo próprio, como é reveladora a prova quanto à compra de doses já divididas.

M. E, pernte tal factualidade, o Tribunal lia quo” deveria ter enquadrado o comportamento do arguido no crime previsto e punido no artigo 26º do DL 15/93 de 22.01.

N. Em consequência, considerando os factos provados e critérios estabelecidos no artigo 71 º do Código Penal revela-se adequado aplicar ao arguido pena que não exceda os 12 meses de prisão que, perante um juízo de prognose razoavelmente favorável dado o espaço temporal decorrido e o esforço terapêutico do arguido, deverá ser suspensa na sua execução.

O. Se assim se não entender, sempre se dirá que mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto e punido no artigo 25º do Dec. Lei 15/93 de 22.01, perante o já alegado, a medida da pena a aplicar deverá aproximar-se do mínimo legal, revelando-se adequada pena prisão inferior a 18 meses de prisão suspensa na sua execução pelas razões atrás expostas.

P. Pena que, para além de adequada realizará o fim ressocializador que a punição visa atingir e a reintegração do agente na sociedade, bem como, será suficiente para garantir e acautelar as necessidades de prevenção geral e especial no caso concreto.

Q. Assim, o recorrente entende que a decisão recorrida fez uma interpretação e aplicação do disposto nos artº 25º e 26º do Dec. Lei 15/93, bem como, do artº 71º do Código Penal, que carece ser rectificada impondo-se a sua revogação.”

Respondeu o Ministério Público concluindo (transcrição):

“1ª- Não vindo interposto recurso da matéria de facto, nem ocorrendo qualquer dos vícios previstos no artigo 410 do CPP – que, aliás, também não vêm invocados -, os factos a atender são única e exclusivamente os considerados assentes pelo Tribunal recorrido.

2ª- Não constando de tal factualidade – como não consta - que o arguido, com a sua actividade de tráfico, tivesse por finalidade exclusiva sustentar o seu próprio consumo de estupefacientes – pressuposto essencial para que pudesse beneficiar da punição como traficante consumidor prevista no artigo 26 do DL 15/93 – é manifesto que a pretensão do recorrente, nesta parte, está claramente votada ao fracasso.

3ª- A pena aplicada ao arguido de 2 anos e 4 meses de prisão mostra-se adequada a satisfazer as finalidades de prevenção geral e especial, sem ultrapassar a culpa do arguido.

4ª - Os factos dados como provados não permitem concluir no sentido de um juízo de prognose favorável - pressuposto básico da possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão -, sendo manifestamente inviável efectuar tal juízo relativamente a um individuo que foi, aliás sem reparo, condenado como reincidente.

5ª- Está, pois, também claramente votada ao fracasso a pretensão do recorrente de vir a beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão, impondo-se que esta seja efectivamente cumprida.”

Nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer no qual se manifesta pela improcedência do recurso.

No âmbito do art.º 417.º, n.º 2 do Código Penal não houve resposta.

Os autos tiveram os legais vistos após o que se realizou a conferência.

Cumpre conhecer do recurso

Constitui entendimento pacífico que é pelas conclusões das alegações dos recursos que se afere e delimita o objecto e o âmbito dos mesmos, excepto quanto àqueles casos que sejam de conhecimento oficioso.

É dentro de tal âmbito que o tribunal deve resolver as questões que lhe sejam submetidas a apreciação (excepto aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras)[[1]].

Cumpre ainda referir que é também entendimento pacífico que o termo “questões” a quer se refere o artº 379º, nº 1, alínea c., do Código de Processo Penal, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, entende-se por “questões” a resolver, as concretas controvérsias centrais a dirimir[[2]].

Questões a decidir:

- Integração jurídica dos factos

- Medida da pena

- Suspensão da execução da pena

Na 1.ª instância foi dada como provada a seguinte factualidade (transcrição):

“1. Durante duas semanas até 3.09.2014, o arguido comprou e vendeu esporadicamente pacotes de heroína e cocaína a diversos consumidores.

2. Nesse período, a cada três dias, o arguido comprava habitualmente 10 a 15 pacotes de heroína e 5 a 6 pacotes de cocaína, dos quais consumia uma porção não concretamente apurada e vendia o remanescente a diversos consumidores que para tanto o contactavam telefonicamente e com ele se encontravam em diversos locais de (...) .

3. Nas deslocações necessárias para essa atividade o arguido utilizava o seu veículo, marca Opel, modelo corsa, com a matrícula (...) .

Assim, nomeadamente,

4. Nesse período de tempo, em datas não apuradas, o arguido vendeu duas vezes um a dois pacotes de cocaína, por €10 cada, à testemunha C... , o que ocorreu numa ocasião junto da loja do cidadão e outra junto do Continente, em (...) .

5. No dia 3 de Setembro de 2014, o arguido encontrou-se com a testemunha B... , na Avenida (...) , Viseu, tendo-lhe vendido 3 pacotes de heroína pela quantia total de 15€. Nesse período de tempo, em datas não apuradas, o arguido vendeu-lhe ainda, por mais três vezes, um a dois pacotes de heroína em cada ocasião, por €5 cada, o que ocorreu numa ocasião junto da loja do cidadão e as restantes na Avenida (...) , Viseu.

6. No dia 3 de Setembro de 2014, cerca das 18h30m, o arguido chegou à Rua de (...) , em Viseu, conduzindo o seu veículo de matrícula (...) . Na ocasião o arguido foi abordado por agentes da PSP que apreenderam na sua posse, dentro de uma caixa metálica:

- dois pedaços de cannabis (resina) com o peso líquido total de 1,391 gramas, que o arguido destinava ao seu consumo; e

- 16 doses de heroína, com o peso líquido total de 1,088 gramas, e 10 doses de cocaína, com o peso líquido total de 0,473 gramas, que o arguido destinava em porção não concretamente apurada ao seu consumo e o remanescente à venda a diversos consumidores que para tanto o contactassem.

7. Na posse do arguido foram ainda encontrados e apreendidos um telemóvel com o número 9 (...) e a quantia de 240€, em notas de 20€, 10€ e 5€ do BCE, dinheiro proveniente da sua atividade de tráfico.

8. Durante aquele período de tempo o arguido comprou, vendeu, deteve e transportou os produtos estupefacientes nas circunstâncias acima melhor descritas com o intuito de consumir uma porção não apurada e vender o remanescente a diversos consumidores que para tanto o contactavam.

9. O arguido sabia da natureza estupefaciente da cocaína e heroína que comercializava e tinha na sua posse, ciente que aquela sua relatada conduta era proibida e punida por lei.

10. I – Condições sociais e pessoais

11. A... é natural de Angola, onde nasceu e residiu até cerca de um ano e meio. A mãe é nacional daquele país e o pai ali cumpriu o serviço militar. Casaram, tendo nascido o arguido, primeiro filho do casal. O pai exercia atividade profissional no ramo da refrigeração e a mãe era doméstica.

12. Regressaram a Portugal, fixando-se na zona de Moimenta da Beira, onde ainda residem, tendo o pai constituído a empresa – F (...) - (...) , que mantém. O arguido é o mais velho de três irmãos, tendo os seus pais proporcionado condições socioeconómicas favoráveis.

13. O arguido descreve o seu processo de desenvolvimento como tendo decorrido num ambiente equilibrado, existindo a preocupação por parte dos pais em transmitirem valores e regras de educação e em se constituírem, pelo exemplo da sua conduta, como modelos para os filhos.

14. Iniciou o percurso escolar aos seis anos de idade, contando apenas com uma retenção no 7º ano de escolaridade, tendo completado o ensino secundário. Seguidamente, inscreveu-se num Curso de Formação Profissional de Frio e Climatização, na Escola Profissional de (...) , com equivalência ao 12º ano, tendo completado o mesmo.

15. Com 18 anos de idade, conheceu K... com quem estabeleceu uma relação em união de facto, tendo casado posteriormente. Ambos estudavam em (...) . Desta relação, nasceu um filho, atualmente com 19 anos de idade. Existe ainda uma filha, atualmente com 21 anos de idade, fruto de uma relação fortuita vivenciada pelo arguido e que este manteve reconditamente da esposa e família, até a criança perfazer sete anos de idade.

16. O relacionamento do casal terá sido pautado por um clima de instabilidade, decorrente não só das dificuldades económicas com que o casal se debatia, uma vez que nenhum dos elementos desenvolvia uma atividade laboral regular, dependendo dos apoios das respetivas famílias de origem, mas também pelo facto de A... ser consumidor de substâncias estupefacientes.

17. Divorciaram-se, quatro anos após o casamento.

18. Iniciou consumo de haxixe com cerca de 18 anos, tendo mais tarde feito a escalada para a heroína e coca, adquirindo dependência química. Durante largo tempo, subtraiu este comportamento aditivo do conhecimento dos seus familiares, tendo apenas enfrentado esta situação quando se viu envolvido nos autos que vieram a dar origem à sua condenação em pena de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

19. Submeteu-se a tratamento no Hospital da Guarda e, posteriormente, em regime de internamento, numa Comunidade Terapêutica, em Santarém. Desde 2004 é utente na Equipa de Tratamento do Centro de Respostas Integradas (CRI) de (...) , frequentando o mesmo, com regularidade, desde 2010.

20. Profissionalmente, exerceu essencialmente atividade profissional na área da refrigeração, auxiliando o seu pai. Por incompatibilidades com o mesmo, uma vez que refere que o seu pai era muito rígido, abandonou a empresa, tendo-se dedicado à atividade de mediação de seguros.

21. Alterou a residência para a cidade de Viseu, aqui gerindo a equipa da I(...) , mediadora de seguros suplementares de acidentes pessoais e saúde. Exerceu ainda atividade na empresa L(...) , como avaliador de equipamentos e, posteriormente, na S (...) , SA., demitindo-se desta, em Julho de 2015, não mais exercendo qualquer atividade profissional.

22. Os seus hábitos aditivos, condicionaram de forma significativa a sua vida, desestabilizando-o a nível pessoal e familiar, afastando-o dos elementos do seu agregado de origem e de todos os que se podiam constituir como apoio e suporte organizacional, pautando-se o relacionamento entre os mesmos pela ausência de padrões comunicacionais normativos e o alienar do estilo e modo de vida do arguido.

23. À data dos factos o arguido A... residia sozinho num apartamento arrendado, sito no (...) , suportando uma renda mensal de 300 euros.

24. O desemprego e a desestruturação adequada do seu quotidiano, poderão ter potenciado o seu envolvimento em situações desajustadas. É beneficiário do Rendimento Social de Inserção desde Dezembro de 2015, tendo-lhe sido atribuída esta prestação social no valor de 180.99 euros.

25. Frequenta com assiduidade as consultas na Equipa de Tratamento do CRI de (...) . Medicado com buprenorfina, em substituição dos opiáceos, tem cumprido com a terapêutica prescrita, referindo que interrompe a mesma, aquando das suas recaídas, o que coloca algumas reticências relativamente à consolidação do abandono de tais práticas, tendo em conta que a sua adesão à intervenção clínica tem sido muito ambivalente.

26. No âmbito do processo nº 29/15.4PEVIS, em que se encontrava com apresentações periódicas na PSP de (...) , viu alterada esta medida de coação pela de prisão preventiva, onde se encontra desde o passado dia 16 de Fevereiro de 2016, por lhe ser imputado um crime de tráfico de estupefacientes.

27. Pese embora o seu anterior contacto com o sistema da Justiça, com o cumprimento efetivo de 5 anos e 6 meses de pena de prisão, mantém uma atitude pouco crítica e de fraca ressonância relativamente ao seu comportamento, denotando-se a falta de motivação para a mudança, aliadas à ausência de crenças adequadas e precisas quanto aos comportamentos normativos.

28. O arguido tem vários antecedentes criminais, a saber:

 – no processo nº 57/99.5PEVIS (ex-136/00), do 1º Jz Criminal de Viseu, foi condenado por sentença transitada em julgado em 24.05.2000 pela prática além do mais de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, do DL 15/93, de 22/01, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão efetiva e 25 dias de multa, à taxa diária de esc.1.200$00, que cumpriu até 13.04.2004;

– no processo nº 99/04.0GBMBR, do tribunal judicial de Moimenta da Beira, foi condenado por acórdão de 4.11.2005, transitado em julgado em 19 de Junho de 2006, na pena de prisão efetiva de cinco anos e seis meses pela prática desde Janeiro de 2004 até 7.08.2004 do crime de tráfico de estupefacientes (venda/cedência de cannabis), sob a forma reincidente, p. e p. pelo art.21º, do DL 15/93, de 22/01; pena essa que cumpriu desde 7.08.2004 até 7.02.2010, período durante o qual esteve ininterruptamente detido/preso à ordem desse processo, tudo conforme certidão de fls.368-417 que aqui se dá por inteiramente reproduzida.

29. Não obstante tais condenações sucessivas e o cumprimento efetivo daquelas penas de prisão pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, do DL 15/93, de 22/01, o arguido voltou à atividade de tráfico de estupefacientes para obter compensação económica.”

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Começamos por dizer que o recurso incumpre em absoluto o disposto no artigo 412º, nº 2, alínea b. uma vez que o recorrente emite a sua  opinião e formula o pedido sem que especifique ao menos que erro terá cometido o tribunal, quando a norma em causa impõe que “versando matéria de direito, as conclusões indicam (…) o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada”.

No entanto sempre diremos o seguinte:

Entende o recorrente que os factos provados integram um crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 26º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro e não o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo art.º 25º, nº 1, alínea a., do mesmo diploma, pelo qual foi condenado. 

Não tem qualquer razão e os argumentos apresentados não fazem qualquer sentido.

Diz-nos o artigo 26º, nº 1 (Traficante-consumidor) que “quando, pela prática de algum dos factos referidos no artigo 21.º, o agente tiver por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, a pena é de prisão até três anos ou multa, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, ou de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV” e o artigo 21º, nº 1 (Tráfico e outras actividades ilícitas) que “quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

 Daqui resulta que o crime do art.º 26º, que se refere ao do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, circunstância que não ficou provada.

Daí que seja absolutamente infundada a pretensão do recorrente de que esta Relação integre os factos que praticou em tal ilícito criminal (como é jurisprudência uniforme e reiterada – cfr. entre muitos outros, v.g., acórdãos do Supremos Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2016, de  5 de Novembro de 2014, de 10 de Setembro de 2014, de 7 de Novembro de 2002, de 7 de Março de 2002, de 7 de Junho de 1995, de 14 de Junho de 1995, de 20 de Fevereiro de 2002, de 20 de Março de 2002, de 11 de Abril de 2002, de 22 de Maio de 2002, de 27 de Junho de 2002, de 14 de Novembro de 2002, de 27 de Junho de 2002, de 4 de Dezembro de 2002, de 17 de Fevereiro de 2005, de 4 de Maio de 2005, de 23 de Março de 2006, de 28 de Abril de 2004, de 22 de Março de 2006, de 3 de Novembro de 2004, de 30 de Março de 2006, de 27 de Junho de 2006, de 5 de Maio de 2002, de 4 de Janeiro de 2006, de 27 de Julho de 2006, de 29 de Março de 2006, de 5 de Abril de 2006, de 8 de Março de 2006, de 17 de Novembro de 2005, de 23 de Novembro de 2011, de 31 de Março de 2011, de 19 de Novembro de 2008, de 29 de Outubro de 2008 e de 9 de Abril de 2008).

Assim sendo, sem necessidade de outros considerandos e parafraseando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2014, diremos que da hermenêutica do artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, resulta ser elemento ou requisito essencial do crime de traficante-consumidor que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no artigo 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, pelo que, sempre que não venha provado que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal afastada fica imediatamente a incriminação pelo crime previsto e punido pelo artigo 26º.

O que é o caso dos autos pois que, não só não ficou provado tal requisito, como até ficou provado que “o arguido voltou à atividade de tráfico de estupefacientes para obter compensação económica”.

Assim sendo, improcede o recurso nesta parte.

Mas também improcede quanto à pretendida redução da medida da pena e quanto à pretendida suspensão de execução da mesma.

No que à primeira respeita diremos o seguinte:

Do exame da matéria de facto provada e a fundamentação do tribunal “a quo”, temos de concluir que nenhuma razão assiste ao recorrente, visto que a pretensão do recorrente desconsidera quase em absoluto os factos que estribaram decisivamente a decisão recorrida.

Ora, tendo em consideração que a moldura penal aplicável é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses  a 5 (cinco) anos de prisão (artigos 25º, nº 1 e 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro e 76º do Código Penal) e que nos termos do art.º 40º, nºs 1 e 2 do Código Penal a aplicação de uma pena visa a “protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente da sociedade” e que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa” e tendo ainda em consideração que nos termos do art.º 71º do mesmo diploma a pena concreta é encontrada em função da culpa e das exigências de prevenção  e atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o arguido, diremos que atendendo a que a culpa se situa num patamar algo elevado, que o grau da ilicitude é elevado (atento o ilícito criminal em causa), que o dolo é directo, que as necessidades de prevenção especial se mostram elevadas, tal como as de prevenção geral e ainda que não beneficia de importantes atenuantes de caráter geral como sejam a confissão integral, o arrependimento e a inexistência de antecedentes criminal, temos de concluir que a pena que lhe foi aplicada na 1ª instância, pouco superior ao mínimo legal, não merece qualquer censura.

Quanto à pretendida suspensão da execução da pena diremos que o arguido, ao contrário do que obriga o disposto no artigo 412º, nº 2, alínea b., não aponta qualquer erro no raciocínio do tribunal “a quo” quando decidiu que não devia beneficiar da suspensão da execução da pena e que nós também não o vislumbramos.

Explicando:

Diz-nos o art.º 50.º n.º 1 do Código Penal que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

Com base nesta disposição legal, diz o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 2010[[3]], que “na formulação desse prognóstico favorável, o tribunal, reportando-se ao momento da decisão e não ao momento da prática dos factos, atenderá especialmente às condições de vida do arguido e à sua conduta anterior e posterior ao facto. No entanto, mesmo quando razões de prevenção especial de socialização conduzam a esse prognóstico, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime. Não estão em causa quaisquer considerações de culpa mas apenas considerações de prevenção geral”.

Temos assim que tendo o arguido sido condenado em 2 anos e 4 (quatro) meses de prisão pela prática como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo art.º 25º, nº 1, alínea a., do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro e 75º e 76º do Código Penal e, tal como o tribunal “a quo” fez, tem que se equacionar a possibilidade de substituir tal pena por pena de prisão com execução suspensa, mas que a ponderação de tal substituição está exclusivamente limitada a considerações de prevenção geral e especial, o que determina que uma resposta positiva apenas poderá ter lugar se o tribunal concluir que a suspensão bastará para afastar o agente do cometimento de novos crimes e que não põe em causa a confiança colectiva no sistema penal.

Como juízo de prognose que é, não encerra em si uma certeza, mas apenas a esperança fundada de que a socialização do arguido em liberdade se consiga realizar, ou seja, como diz o Professor Jorge de Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, § 521, “o que aqui está em causa não é qualquer «certeza», mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda, o tribunal deve encontrar-se disposto a correr um certo risco — digamos: fundado e calculado — sobre a manutenção do agente em liberdade.” Contudo, “apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável — à luz consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização —, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime»” dado que há que levar em conta “considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico”, pois “só por estas exigências se limita — mas por elas se limita sempre — o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise” (ob. cit. § 520), ou seja, como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2008, “importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal.”

Temos assim que a decisão sobre a suspensão da execução da pena terá que apreciar os factos relativos à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste e apurar se é possível, no caso concreto, uma prognose favorável ao nível da prevenção especial de socialização e, sendo a mesma possível, terá também que se ponderar se as exigências de reprovação e prevenção geral ficarão satisfeitas com a aplicação de tal pena.

O tribunal a quo fundamentou a não suspensão explicando que a “pena suspensa, visando essencialmente prevenir a reincidência, está também voltada para fins de prevenção especial, o que aqui permite desde logo exclui-la, posto que os factos dos autos ocorreram após o arguido ter cumprido duas longas penas de prisão pela prática do mesmo tipo de crime, mantendo ao tempo dos factos o consumo de estupefacientes que esteve na base do seu percurso de vida instável, a revelar – como já referido em sede de reincidência – que tais condenações anteriores não serviram de advertência bastante para a afastar do seu comportamento desviante, passando ele a traficar estupefacientes e diversificando ainda mais a sua actividade criminosa, reclamando fortes necessidades de reinserção social, tanto mais que não mostra especial ressonância critica relativamente aos factos cometidos. O arguido apresenta factores de risco que configuram um prognóstico reservado em termos de probabilidade de reincidência, tanto mais que num contexto de precariedade mantem problemas aditivos com o consumo de estupefacientes. Daí que na sua actual situação a suspensão da execução da pena de prisão não se mostre adequada e suficiente para acautelar as finalidades da punição”.

Ora, nenhuma censura merece esta fundamentação, com a qual concordamos inteiramente.

Mas podemos ainda acrescentar o seguinte:

Em termos de prevenção geral, diremos que, como é do conhecimento geral, estamos perante uma criminalidade que exige intervenção eficaz e improtelável das autoridades.

A este respeito, diz-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2010, em que é relator o Conselheiro Oliveira Mendes que “as necessidades de prevenção geral são prementes, visto que a situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de toxicodependência é grave (…). Esta situação mostra-se consonante, aliás, com a que se verifica na generalidade dos demais países, bem retratada no comunicado emitido em Novembro de 2009 pelo Conselho de Segurança da ONU, no qual se refere que o tráfico de drogas está a transformar-se numa séria ameaça que afecta todas as regiões do mundo.”

Esta realidade de nefastas consequências para a sociedade, leva a que a comunidade rejeite veementemente a prática de actos de tráfico de estupefaciente e exija que os autores dos mesmos sejam punidos com uma pena que os faça sentir a enorme dimensão da censura social por tais condutas e que ao mesmo tempo se mostre suficientemente intimidante para futuros comportamentos idênticos.

Podemos dizer que em situações como a dos autos, a execução da pena só muito excepcionalmente deve ser suspensa uma vez que a comunidade dificilmente compreenderia que a punição por crimes com tão elevado grau de censurabilidade ético-jurídica, fosse compatível com a ressocialização do criminoso em liberdade, ou seja, as exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico não são conciliáveis com a aplicação de uma pena de substituição à pena de prisão.

Temos assim que, para além do arguido não apresentar qualquer argumento que, com um mínimo de razoabilidade, sustente a sua pretensão de que a execução da pena seja suspensa, é claríssimo que tal pretensão se mostra absolutamente desajustada perante a factualidade dada por provada, ou seja, o recurso terá de, também nesta parte, improceder.

Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso

Fixa-se em 5 UC a taxa de justiça a pagar pelo recorrente.

Coimbra, 9 de Janeiro de 2017

(Luís Ramos - relator)

(Olga Maurício - adjunta)


[1] Neste sentido, v.g., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Maio de 2012 (acessível in www.dgsi.pt, tal como todos os demais arestos citados neste acórdão cuja acessibilidade não esteja localmente indicada).
[2] “(…) quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista. O que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2011.
[3] Disponível in www.dgsi.pt


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