Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
897/07.3TBFND.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: TERESA PARDAL
Descritores: CASO JULGADO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Data do Acordão: 02/02/2010
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: FUNDÃO
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTS. 456, 497, 498, 677 DO CPC
Sumário: I- Para efeitos de caso julgado, deverá o pedido formulado ter em conta, não só a decisão proferida na acção anterior, mas também os pressupostos em que esta assentou.

II- Embora o pedido formulado numa acção de demarcação seja diferente do pedido deduzido numa primitiva acção de reivindicação, esta faz caso julgado relativamente àquela, quando os autores, na acção de demarcação, pretendem definir a linha divisória do prédio de forma diferente da linha que foi pressuposto da condenação à restituição da parcela ocupada e da reposição de um marco que arrancaram, na acção de reivindicação.

III- Há litigância de má fé dolosa quando são alegados factos que não correspondem à verdade e quando a acção é usada para se obter o efeito contrário a uma decisão proferida em acção anterior.

Decisão Texto Integral: Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:

A... e esposa B.... intentaram a presente acção declarativa com processo sumário contra C.... e marido D...., alegando, em síntese, que, por escritura de 2/08/79, E.... doou aos seus filhos, o ora autor e a ora ré, o prédio misto descrito na CRP do ... sob o nº XXXXX... com a área de 24 500 m2, inscrito na matriz urbana sob o artigo YYY... e rústica, na altura, sob os artigos QQQ... e WWW... e actualmente kkkk... e zzzz..., o qual tem a sua aquisição aí inscrita em nome de autores e réus e que na acção 949/05.4 TBFND foram os ora autores condenados a reconhecer que os ora réus são proprietários do prédio rústico inscrito sob o artigo kkkk... com a área de 17 000 m2 e, sendo os autores donos do prédio inscrito sob os artigos rústico zzzz... e urbano YYY..., com a área rústica de 7 500 m2 e urbana de 120 m2, que confina com o dos réus do lado norte, não se entendem autores e réus quanto à definição da linha divisória entre os prédios, não existindo marcos, devendo proceder-se à demarcação dos dois prédios com referência às restantes estremas, bem como à sua medição até se obter as respectivas áreas constantes no título e descrição predial e, se porventura se encontrar um espaço maior ou menor do que o abrangido pela totalidade do terreno, atribuir-se-á a falta ou acréscimo proporcionalmente à parte de cada um, de acordo com o artigo 1354 nº3 do CC.   

Concluíram, pedindo a demarcação dos dois prédios nos termos supra referidos. 

Os réus contestaram, alegando, em síntese, que a presente acção constitui uma manobra para os autores não cumprirem a decisão proferida na acção 949/05.4 TBFND, pois nesta sentença ficou claramente provada a linha divisória entre os dois prédios, bem como a existência do marco que foi arrancado pelos ora autores, que aí foram condenados a repô-lo e a devolver aos ora réus a área de 2 000 m2 que ocuparam, pertencente ao prédio destes.

Concluíram, pedindo a procedência da excepção de caso julgado e a improcedência da acção e a condenação dos autores como litigantes de má fé, em multa e em indemnização de 1 000,00 euros.

Foi proferido despacho saneador, onde foi julgada improcedente a acção e procedente a excepção de caso julgado, foram os autores condenados como litigantes de má fé em 5 Ucs de multa e na indemnização de 2 000,00 euros à parte contrária.

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Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

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Os recorrentes apresentaram alegações, onde também requerem a rectificação da sentença relativamente ao montante da indemnização em que foram condenados por litigância de má fé, tendo formulado as seguintes conclusões:

1- A Meritíssima Juiz julgou procedente a excepção de caso julgado por se verificar a identidade de sujeitos e pedido e de causa de pedir entre a presente acção e a acção nº949/05.4 TBFND.

2- Porém não se verifica a identidade de pedidos nem a causa de pedir entre as duas acções.

3- A acção nº949/05.4TBFND, é uma acção de reivindicação em que se pede a condenação dos réus a reconhecer os autores como donos e legítimos proprietários de determinado prédio de que abusivamente os réus se apoderaram e a restitui-lo aos autores. 

4- A presente acção é uma acção de demarcação em que se pede a demarcação dos prédios na estrema em que confinam um com o outro, ou seja na estrema norte do prédio dos autores e a sul da dos réus em conformidade com os respectivos títulos de modo a que o prédio dos réus fique com a área de 17 000 m2 e o dos autores com 7 500 m2.

5- A acção nº949/05.4 TBFND fundamenta-se no direito de propriedade dos autores, sobre determinado prédio, ocupação e consequente restituição, enquanto a presente acção se fundamenta na decisão proferida em tal acção quanto aos prédios e na identificação da linha divisória e consequente necessidade de demarcação.

6- Não existe assim identidade de prédios e de causa de pedir.

7- Não consta da sentença proferida no processo nº949/05.4 TBFND, e não constava do pedido, o local onde o marco foi arrancado, pelo que é impossível proceder à sua colocação e não consta igualmente, em concreto, qual é a faixa de terreno com 2 000 m ocupada pelos réus, pelo que não se verifica a identidade de pedidos.

8- Violou assim a decisão recorrida o disposto nos artigos 497 e 498 do CPC.

9- Os autores não litigam de má fé, devendo em consequência ser julgado improcedente tal pedido deduzido pelos réus.

10- A sentença recorrida condenou os apelantes em montante superior ao pedido – os réus pedem a condenação dos apelados a pagar-lhe 1 000,00 euros de indemnização por litigância de má fé e a sentença condenou em 2 000,00 euros.

11- Violou a sentença recorrida o disposto no artigo 661 do CPC.

12- Nos termos do artigo 668 nº1 e) do CPC, a sentença é nula.

13- Termos em que deve a presente apelação ser julgada procedente e em consequência julgou-se improcedente a excepção delatória de caso julgado, ordenando-se o prosseguimento do processo com elaboração da base instrutória.

Assim decidindo, farão Vª Excias Venerandos Desembargadores a costumada Justiça.          

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 Não foram apresentadas contra alegações.

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A sentença foi rectificada ao abrigo do artigo 668.º do CPC, passando a constar a quantia de 1 000,00 euros (mil euros), em vez de 2 000,00 euros (dois mil euros), na condenação por litigância de má fé.

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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Tendo sido rectificada a sentença relativamente ao montante da condenação por litigância de má fé, está prejudicada a questão da nulidade de sentença por condenação em montante superior ao pedido e violação do artigo 668º nº1 e) do CPC.

As questões a decidir, definidas pelas conclusões das alegações dos recorrentes, passam a ser apenas:

I) Excepção de caso julgado.

II) Litigância de má fé.

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FACTOS.

Os factos a ter conta são os seguintes:

Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do ..., com o nº XXXXX..., o seguinte prédio misto: “X.. – terra de horta, cultura arvense, regadio com cerejeiras e videiras, mata de carvalhos, casa de rés do chão e um palheiro – Área: 24 500 m2, sendo cob: 120 m2 – Norte, C... e..... e outro; Sul, .....; Nascente, Caminho e .....; Poente com Ribeiro da Fonte do Vale e ..... – V.P. 1883,64 euros – Artigos: kkkk... e zzzz... rústico e YYY... urbano” (documento de fls 10 e seguintes).

O referido prédio tem a sua aquisição inscrita em nome dos autores e réus em comum, por doação de E... (documentos de fls 10 e seguintes).

Correu termos no Tribunal do ... a acção 949/05.4TBFND, em que eram autores os ora réus e eram réus os ora autores.

Na referida acção 949/05, a respectiva sentença considerou provados os seguintes factos:

“1. O teor do documento junto aos autos a fls 9 a 11.

  2. O teor do documento junto aos autos a fls 11 a 15.

  3. O teor do documento junto aos autos a fls 16.

  4. Por escritura pública de doação outorgada no Cartório Notarial do ... em 2 de Agosto de 1979, E... doou aos seus filhos (autora mulher e réu marido), em comum e partes iguais, o prédio misto sito no Sítio do X.., freguesia de Valverde, composto de terra de cultivo com árvores e uma casa térrea, inscrito naquela altura na matriz sob os artigos QQQ...º e WWW...º rústicos e YYY...º urbano, artigo que se mantém actualmente e descrita na C.R.P. sob o nº XXXXX....

  5. Ainda esse ano ou no início do ano seguinte, os aqui autores e réus dividiram verbalmente o prédio em duas parcelas, tendo procedido à sua demarcação e individualização através da aposição de marcos e aproveitando, para o efeito, a parede norte do palheiro que aí existe, isto é, no sentido nascente/poente a partilha entre as duas parcelas situava-se e situa-se no alinhamento entre aquela parede e o marco.

  6. A parcela que passou a ser exclusivamente explorada pelos autores é composta de cultura arvense, alguns carvalhos dispersos e palheiro, confrontando do norte com..... e outro, do sul com a parcela dos réus, do nascente com ..... e do poente com ....., encontrando-se actualmente inscrita na matriz sob o art.º kkkk..., com a área de 17 000 m2, artigo e área estes resultantes da avaliação geral à propriedade rústica que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2000.

  7. Por seu turno, a parcela dos réus é actualmente composta de terra de horta, cultura arvense de regadio, árvores de fruto e uma casa de rés-do-chão, estando inscrita na matriz sob os artºs zzzz...º rústico e YYY...º urbano, sendo que a área constante da matriz para a parte rústica é de 7 500 m2 e para a casa de 120 m2.

  8. O prédio foi verbalmente dividido entre autores e réus há cerca de 26 anos em duas parcelas, constituindo prédios perfeitamente demarcados, distintos e autónomos, sendo que, durante todo aquele período de tempo, aqueles têm exercido posse ininterrupta e exclusiva sobre a respectiva parcela que lhes coube, amanhando, semeando, pagando os respectivos impostos e usufruindo a mesma na convicção de que lhes pertence com exclusão de outrem, sem oposição ou estorvo de ninguém, de boa fé e à vista de toda a gente.

  9. De resto, os próprios réus comportam-se como proprietários exclusivos da sua parcela, explorando-a livremente e como se de coisa sua se tratasse.

  10. Os réus, em data que não se pode precisar, arrancaram o marco de pedra que se encontrava na intersecção entre a estrema norte e a poente do seu prédio, conforme se constata pelo “croquis” que se junta como doc. nº6.

  11. Tal marco encontrava-se alinhado, no sentido nascente/poente, com a parede norte do palheiro a que acima se aludiu (vide doc. nº6).

  12. Acresce que junto a parte da linha divisória entre os dois prédios encontravam-se plantadas 15 videiras que também foram arrancadas nessa altura pelos réus (vide doc. nº6).

  13. Os réus eliminaram todos os sinais que demarcavam os dois prédios para poderem apropriar-se de terreno pertencente ao prédio dos autores.

  14. Os réus, servindo-se de um tractor agrícola, lavraram uma faixa de terreno com cerca de 1000 m2 (20 mtrs de largura e 50 mtrs de comprimento) e, no seguimento dessa faixa, ocuparam outra com as mesmas dimensões, arrogando-se proprietários das mesmas, faixas essas situadas na estrema sul do prédio dos autores (vide “croquis”).

  15. Pintaram uma seta no tronco de um carvalho, situado cerca de 20 metros dentro da propriedade dos autores, no intuito de demonstrar que o limite do seu prédio se situava nesse ponto (vide mesmo documento).

  16. A conduta dos réus tem causado arrelias e aborrecimentos aos autores.

  17. Os réus estiveram emigrados no Canadá.

  18. Os réus numa parte do terreno plantaram árvores e surribaram”.   

Nessa sentença, proferida no processo 949/05 em 31 de Julho de 2006, a acção foi parcialmente julgada procedente e os réus foram condenados nos seguintes pedidos:

“A reconhecerem os autores como donos e legítimos proprietários do prédio identificado no artº 3º da PI, incluindo a faixa de terreno com a área global de 2000 m2 de que os réus ocuparam.

A restituírem aos autores essa faixa de terreno.

A absterem-se de praticar quaisquer actos que ofendam ou perturbem o exercício do direito de propriedade dos autores.

A reporem o marco de pedra no local onde foi inicialmente na altura em que se procedeu à divisão do prédio doado.

A pagarem aos autores, a título de danos não patrimoniais sofridos por aqueles a quantia de 500,00 euros.

A pagarem juros sobre a quantia atrás peticionada desde a data do trânsito em julgado desta decisão e até efectivo e integral pagamento”.

Interposto recurso desta sentença, foi a mesma confirmada pelo acórdão da Relação de Coimbra de 12/06/2007, transitado em julgado.

Já presente acção foi proposta em Dezembro de 2007 e, já depois de intentada, os ora réus apresentaram requerimento executivo, em 5 de Setembro de 2008, que deu origem à execução de sentença com o nº949/05.4-A TBFND, onde os exequentes pretendem a execução da sentença proferida na referida acção 949/05.4 TBFND.

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ENQUADRAMENTO JURÍDICO.

I) Excepção de caso julgado.

Haverá então que apreciar se o pedido formulado na presente acção viola o caso julgado formado na acção 949/05.

É a seguinte a redacção dos artigos 497º e 498º do CPC, na parte relevante:

Artigo 497º nº1 “As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado”; nº2 “Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”; nº3 “…”.

Artigo 498º nº1 “Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”; nº2 “Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”; nº3 “Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico”; nº4 “Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é p facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido”.

O objectivo da excepção de caso julgado é, assim, o de evitar a repetição de uma causa e a formação de decisões contraditórias entre si.

A decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação (artigo 677º do CPC).

Transitada em julgado a decisão, esta passa a ter autoridade de caso julgado, o que tem consequências não só para a excepção de caso julgado invocável pelo réu, mas também para servir de base ao processo de execução ou de fundamento à oposição do executado (cfr. A. Varela, “Manual de Processo Civil”, 1984, página 294).

Quanto à excepção do caso julgado, é entendimento de doutrina abalizada que o caso julgado apenas deve abranger a parte injuntiva da sentença e não os seus fundamentos (A.Varela, Manual de Processo Civil, 1984, páginas 695 e seguintes; Manuel de Andrade, Noções elementares de Processo Civil, 1979, páginas 327 e seguintes).

Contudo, a jurisprudência tem vindo a entender que, embora o caso julgado não se estenda a todos os motivos da sentença, deverá abranger as questões que constituem o pressuposto da decisão propriamente dita (entre outros, RP 20/10/2008 em www.dgsi.pt).

Parece-nos este segundo entendimento mais correcto, pois, não proporcionando a mesma segurança jurídica do primeiro, acautela com muito maior eficácia o perigo da repetição de causas e de decisões contraditórias.

No caso em apreço, a questão consiste em saber se há repetição de causas entre uma acção de reivindicação e uma acção de demarcação.

Alegam os recorrentes que não há identidade de pedidos nem de causa de pedir e, consequentemente, não há caso julgado.

Formalmente será assim: na acção de reivindicação pretende-se o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa objecto desse direito e na acção de demarcação pretende-se delimitar a linha divisória entre dois prédios, pelo que a causa de pedir na primeira é o respectivo título, enquanto na segunda é a linha divisória a definir (embora a causa de pedir tenha pontos coincidentes, pois a definição da linha divisória deverá recorrer ao título) – assim, no sentido de que não há caso julgado entre estes dois tipos de acção, se pronunciaram os acórdãos RL 20/11/2003 e do STJ de 27/10/2009, ambos em www.dgsi.pt.

Só que, quando, para além da alegação da causa do pedido e causa de pedir específico de cada acção, se verificar que na acção anterior se conheceram de questões que foram pressuposto determinante para a decisão tomada e esses pressupostos estão em contradição com o pedido da acção posterior, não pode deixar de se concluir que há repetição de causas. Não admitir esta conclusão, com o pretexto de que não existe completa identidade de pedido e causa de pedir, seria uma violação da finalidade do artigo 497º nº2 do CPC.

É flagrantemente o caso dos autos.

Os autores pretendem agora a demarcação do seu prédio e do prédio dos réus, com a definição da respectiva linha divisória, invocando que há confusão quando ao traçado dessa linha, nomeadamente por não existirem marcos.

Ora, dos factos provados constantes da acção anterior de reivindicação consta, nos números 5, 10 e 11 que os dois prédios foram verbalmente divididos há muitos anos, estando definida essa linha na ligação entre a parede de um palheiro e um marco que os ora autores – réus na outra acção – arrancaram (encontrando-se o croquis a que se referem os pontos 10 e 11 dos factos provados da sentença da outra acção, com o desenho da linha divisória, a fls 56 destes autos).

Por isso, foram os ora autores condenados na acção anterior a repor esse marco e a devolver aos ora réus parte do terreno que ocuparam e que, segundo essa linha divisória, faz parte do prédio destes últimos.

Encontra-se até já intentada a respectiva execução, onde se irá cumprir a decisão da acção de reivindicação, com a aposição do marco arrancado pelos ora autores.

É, portanto, falso o alegado pelos autores na petição inicial de que não existem marcos, bem como é falso o alegado neste recurso de que não está definido na sentença anterior o local onde foi arrancado o marco.

Não faria, assim, qualquer sentido permitir a discussão desta matéria na presente acção, devendo o pedido aqui formulado ter em consideração os pressupostos em que assentou a decisão anterior (e não só, uma vez que a própria decisão anterior proclama a existência de um marco e condena os ora autores a repô-lo).

Neste sentido, considerando que quando o objecto processual anterior é condição do objecto processual posterior, existe autoridade de caso julgado, não podendo obter-se uma demarcação de terreno que, em acção anterior já se decidiu que não pertence aos autores (cfr acs RP 21/09/99 e 19/06/2000, em www.dgsi.pt).

Também no sentido de que há caso julgado no caso contrário, ou seja, não podendo haver reivindicação que não respeita uma demarcação anterior, decidiram os ac. RP 5/01/93 e RL 22/01/2008, também em www.dgsi.pt).

Recentemente, decidiu ainda o ac. RC de 10/11/2009, igualmente em www.dgsi.pt, que “a identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não pode deixar de atender ao objecto da sentença anterior e à relações de implicação dele decorrentes, bem como à interpretação que o tribunal fez dos fundamentos invocados pelas partes”.                 

Conclui-se, portanto, que procede a excepção de caso julgado, improcedendo o recurso nesta parte.

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II) Litigância de má fé.

Os recorrentes alegam ainda que não litigaram de má fé, não devendo ter sido condenados nessa qualidade.

A sentença recorrida considerou haver litigância de má fé por parte dos autores.

E é manifesto que está correcto esse entendimento.

Nos termos do artigo 456º nº2 alíneas a) e b) do CPC, litiga de má fé quem, com dolo ou negligência grave, deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alterar a verdade dos factos.

A conduta dos réus integra estas normas legais, ao intentarem uma acção pretendendo definir uma linha divisória do seu prédio em sentido diferente do que sabiam já ter sido decidido em acção anterior e invocando factos que não são verdadeiros, ao alegarem que não existem marcos nem sinais de divisão dos prédios.

Tal como aponta a sentença recorrida, nem poderá sequer considerar-se que se trata de litigância temerária – por invocarem a tese mais restritiva do caso julgado –, uma vez que foram condenados na outra acção a repor o marco que arrancaram e sendo certo que, de qualquer modo, actualmente é considerada litigância de má fé também aquela que resulta de negligência grave e não apenas a dolosa.

Deverá, pois, manter-se a condenação por litigância de má fé. 

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SUMÁRIO:

I- Para efeitos de caso julgado, deverá o pedido formulado ter em conta, não só a decisão proferida na acção anterior, mas também os pressupostos em que esta assentou.

II- Embora o pedido formulado numa acção de demarcação seja diferente do pedido formulado numa acção de reivindicação, esta faz caso julgado relativamente àquela, quando os autores, na acção de demarcação, pretendem definir a linha divisória do prédio de forma diferente da linha que foi pressuposto da condenação à restituição da parcela ocupada e da reposição de um marco que arrancaram, na acção de reivindicação.

III- Há litigância de má fé dolosa quando são alegados factos que não correspondem à verdade e quando a acção é usada para se obter o efeito contrário a uma decisão proferida em acção anterior. 

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DECISÃO.

Pelo exposto se decide julgar improcedente a apelação e manter a sentença recorrida.   

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Custas pelos recorrentes.