Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
623/10.0T2OBR.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: ALBERTO MIRA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
AMBIENTE
DIREITO DE DEFESA
INCONSTITUCIONALIDADE
Data do Acordão: 01/09/2012
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DO BAIXO VOUGA - JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ART.ºS 50º, DO DECRETO-LEI N.º 433/82, DE 27/10 E 22º, N.º 4, DA LEI N.º 50/2006, DE 29/08 (ALTERADA PELA LEI N.º 89/2009, DE 31/08)
Sumário: Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária.
Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida.

A norma do artigo 22º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31/08), não é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade.
Decisão Texto Integral: I. Relatório:
1. “A W..., , Lda.”, devidamente identificada nos autos, impugnou judicialmente a decisão administrativa da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. (ARH Centro), proferida em 11 de Março de 2010, que lhe impôs a coima, especialmente atenuada, de € 19.250,00 (dezanove mil duzentos e cinquenta euros), pela prática de uma contra-ordenação prevista no artigo 81.º, n.º 3, alínea u) do DL 226-A/2007, de 31 de Maio, e punida pelo artigo 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
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2. Por sentença de 16 de Junho de 2011 (cfr. fls. 73/83), a Mma. Juíza do Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro (Comarca do Baixo Vouga) julgou o recurso de impugnação totalmente improcedente.
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3. Inconformada, a arguida interpôs recurso, tendo extraído da respectiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):
1.ª - Em processo de contra-ordenação, o direito de defesa não se limita à possibilidade do arguido ser ouvido nesse processo; abrange também o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo diligências.
2.ª - A autoridade administrativa (ARHC), ao referir que “atendendo que a arguida confessou os factos em sede de pronúncia escrita, entendeu-se, por questões de economia processual, prescindir-se da audição das testemunhas arroladas, sendo certo que esta decisão, como adiante se verá, em nada prejudica a defesa da arguida”, não fundamentou, de forma válida e eficaz, a decisão de não efectuar diligências requeridas pela arguida. E sendo certo que tais diligências se devem considerar obrigatórias, aquela entidade administrativa não as podia preterir de livre vontade e sem fundamentação.
3.ª - O facto da entidade administrativa prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa da arguida determina uma nulidade processual insanável, nos termos do art. 120.º, n.º 2, al. d), do Código Penal, aplicável por força do art. 41.º, n.º 1, do DL 433/82, de 27/10, por violar o direito de defesa da arguida, previsto no art. 50.º do DL 433/82, de 27/10.
4.ª - A sentença, ao dar como provado que “no dia 20 de Fevereiro de 2008, pelas 12 horas, a arguida “A W... Lda.” estava a rejeitar água de cor azul nas condutas de águas pluviais que são encaminhadas para a ZZ...” (ponto 1) e que “o sócio-gerente, assim como toda a administração da empresa arguida desconheciam a situação” (ponto 2), permite concluir que, não obstante o facto da água cor azul estar a ser rejeitada da empresa Recorrente, nenhum elemento da administração da empresa mandatou ou instruiu alguém para que praticasse tal acto.
5.ª - Perante isto, a recorrente não pode ser responsabilizada pela prática da referida infracção, pois para que tal acontecesse seria necessário que a decisão em apreço contivesse «materialidade fáctica que impute directamente a prática do ilícito à empregadora, quer seja a nível de exclusiva autoria, quer de co-autoria, quer de cumplicidade (cfr. arts. 26.º e 27.º do C. Penal), aplicáveis aos ilícitos contra-ordenacionais, por força do disposto no art. 32.º do DL 433/82» Cfr. os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12/7/2004 e de 417/2007, in www.itij.pt..
6.ª - O que não sucedeu no caso presente, o que determina a absolvição da arguida.
7.ª - Por outro lado, os valores dos montantes mínimos da coima (em caso de negligência, fixados em € 38.500,00 no caso de pessoas colectivas e de € 20.000,00 no caso de pessoas singulares) previsto no art. 22.º, n.º 4, alínea b), do DL 50/2006, de 29/8, tornam a mesma inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade - art. 18.º, n.º 2, da C.R.P.
8.ª - A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias das pessoas nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos.
A defesa do bem jurídico de protecção do ambiente e dos recursos naturais que se pretende alcançar com aquela norma deve ser proporcional ao outro bem jurídico que se restringe com a norma (o património das pessoas), numa tarefa de ponderação prática que cabe ao legislador, respeitando os princípios constitucionais.
No caso concreto daquela norma, e tendo em conta os rendimentos médios das pessoas singulares e colectivas do nosso país, uma coima com um montante mínimo, respectivamente, de € 20.000,00 e € 38.500,00 é completamente desproporcional e excessiva!
9.ª - Sem prescindir, mesmo que assim não se entenda, o que por mera hipótese se coloca, se se decidir que a recorrente deve ser responsabilizada pela infracção, há que ter em conta que a recorrente está acusada de uma contra-ordenação prevista no art. 81.º, n.º 3, alínea u), do DL n.º 226-A/2007, de 31/5, que prevê como contra-ordenação a “rejeição de águas degradadas directamente para o sistema de disposição de águas residuais, para a água ou para o solo, sem qualquer tipo de mecanismos que assegurem a depuração destas”, punível, nos termos do art. 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29/8 (Lei quadro das contra-ordenações do ambiente) alterada pela Lei n.º 89/2009, de 29/8, com coima, no caso de pessoas colectivas, de € 38.500,00 a € 70.000,00, em caso de negligência, e de € 200.000,00 a € 2.500.500,00, em caso de dolo.
10.ª - A lei aplicável no caso concreto é a lei mais favorável ao arguido (arts. 3.º, n.º 2 e 2.º, n.º 2, do Código Penal, aplicável por força do art. 41.º, n.º 1, do RGCO) - logo, seria aplicável a norma com a alteração da Lei 89/2009, que estabelece montantes inferiores para as coimas a aplicar, neste caso, às pessoas colectivas.
Não se concorda, pois, com a douta sentença na parte em que afirma “a coima a aplicar no caso concreto é de € 60.000 a € 70.000 no caso de negligência das pessoas colectivas” (redacção original da Lei 50/2006, de 29/08) mas antes a redacção actual, introduzida pela Lei 89/2009, de 31/8, que prevê “coima no caso de pessoas colectivas de € 38.5000,00 a € 70.000,00 em caso de negligência, e de € 200.000,00 a € 2.500.5000,00 em caso de dolo”.
11.ª - De resto, a douta sentença ainda assim não alterou a decisão da autoridade administrativa tendo em conta o princípio da “reformatio in pejus” do art. 72.º-A do RGCO - “impugnada a decisão da autoridade administrativa ou interposto recurso da decisão judicial somente pelo arguido, ou no seu exclusivo interesse, não pode a sanção aplicada ser modificada em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes”.
12.ª - No caso em apreço, o Tribunal a quo decidiu manter a decisão da autoridade administrativa, que condenou a arguida numa coima especialmente atenuada no mínimo legal de € 19.250,00 (dezanove mil duzentos e cinquenta euros) por aplicação do n.º 3 do art. 18.º do DL n.º 433/82, de 27/10.
13.ª - Apesar da atenuação especial da coima - fixando-se em metade do mínimo legal previsto para o caso de negligência em caso da infracção ser cometida por pessoa colectiva - prevista no n.º 3 do art. 18.º do DL 433/82, de 27/10 - a aplicação de uma coima no valor de € 19.500,00 (dezanove mil e quinhentos euros) é ainda assim manifestamente excessiva, perante as circunstâncias do caso concreto - nomeadamente que a administração da empresa arguida desconhecia toda a situação; não actuou com culpa; não houve qualquer perigo de contaminação da água (a tinta não é tóxica); a arguida não retirou qualquer benefício económico da contra-ordenação, pois a recolha de resíduos é feita por uma empresa credenciada para o efeito; a sociedade arguida é primária; trata-se de uma empresa licenciada e certificada; e já tomou medidas para prevenir futuras situações com a colocação de sistema de vídeo vigilância.
14.ª - Tendo em conta a reduzida culpa do agente e da infracção, pois, não obstante a classificação da infracção descrita como “muito grave”, a verdade é que a tinta em causa é uma tinta de água, de curta duração, apenas alterou a cor da água, mas é completamente inócua à fauna e flora, não tendo qualquer toxicidade para os seres vivos, e a arguida apenas foi negligente,
15.ª - justifica-se, assim, tendo em conta estas circunstâncias, a aplicação da pena de admoestação prevista no artigo 51.º do RGCO.
Nestes termos e nos melhores de direito, e sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que decida de harmonia com as antecedentes conclusões.
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4. O Ministério Público rematou a sua resposta ao recurso nos termos infra transcritos:
1 - No recurso interposto da decisão administrativa, alegou a recorrente que a autoridade administrativa, ao não proceder à inquirição das testemunhas indicadas na sua defesa no âmbito do processo administrativo, violou o direito de defesa a que alude o art. 50.º do RGCO, violação essa que configura uma nulidade processual, nos termos do art. 120.º do CPP, aplicável por força do art. 41.º do RGCO;
2 - Na sentença ora recorrida, entendeu-se não existir a alegada nulidade, reconhecendo-se, no entanto, que o arguido tem o direito de pronunciar-se sobre a contra-ordenação e sanção na fase administrativa, bem como a possibilidade de requerer a prática de diligências que entenda como relevantes para a sua defesa em termos semelhantes ao que sucede em sede de inquérito;
3 - Porém, considerou o Tribunal que a autoridade administrativa não está obrigada a praticar os actos requeridos pelo arguido, uma vez que, presidindo à investigação e instrução do processo, “apenas deverá praticar os actos que se proponham atingir as finalidades daquela fase processual o que pode não coincidir, necessariamente, com os actos propostos...” - entendimento com o qual concordamos;
4 - É certo que o processo contra-ordenacional, na fase prévia à decisão, é equiparada ao inquérito penal, visando-se recolher os elementos probatórios necessários com vista ao esclarecimento dos factos, estando assegurado o direito de defesa do arguido em termos equivalentes ao previstos na fase de inquérito, podendo requerer a realização de diligências, nomeadamente a inquirição de testemunhas;
5 - Todavia, a autoridade administrativa não está obrigada a realizar os actos que são requeridos pelo arguido quando entenda que os mesmos não revestem utilidade ou pertinência, nomeadamente quando os autos já contenham os elementos probatórios suficientes e aptos a proferir a decisão final, sob pena de realização de actos inúteis e desnecessários, à semelhança do que acontece no inquérito penal quando a autoridade judiciária, perante requerimento do arguido para realização de determinadas diligências, entende que as mesmas não são adequadas, relevantes e idóneas por forma a apurar a factualidade em causa, atentos os elementos probatórios já carreados para os autos ou o fim que a investigação visa atingir, tendo o dever legal de fundamentar a rejeição ou indeferimento de tais diligências;
6 - No caso sub judice, a autoridade administrativa, no exercício do poder de direcção do processo, entendeu como desnecessário proceder à realização da inquirição das testemunhas arroladas em sede de defesa pela recorrente, tendo fundamentado tal opção, referindo “atendendo que a arguida confessou os factos em sede de pronúncia escrita, entendeu-se, por questões de economia processual, prescindir-se da audição das testemunhas arroladas, sendo certo que esta decisão, como adiante se verá, em nada prejudica a defesa da arguida”;
l - Tendo considerado a realização da diligência requerida desnecessária, fundamentando da forma referida, alegando economia processual, afigura-se-nos que a entidade administrativa não violou qualquer preceito legal, não existindo, por conseguinte, a alegada nulidade;
8 - Mas, mesmo que assim se entendesse, concluindo-se que tal omissão constitui uma nulidade, a mesma ficou sanada com a inquirição das testemunhas indicadas na fase administrativa, em sede de audiência de julgamento;
9 - Tal entendimento é perfilhado no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 16.11.2006, proferido no Proc. 666/05TTTMR.C1, in www.dgsi, onde se entendeu que a omissão da audição das testemunhas arroladas em sede de defesa administrativa tem de ser entendida como redundando na insuficiência do inquérito, constituindo uma nulidade dependente de arguição, nos termos do art. 120.º, n.º 2, do CPP, aplicável por força do art. 41.º, n.º l do RGCO, arguição essa que deverá ocorrer até à audiência do recurso de impugnação judicial ou, na falta de audiência, até à resposta à notificação da decisão administrativa;
10.ª - No caso dos autos, foi invocada a nulidade pela recorrente no recurso de impugnação judicial, alegando a omissão da audição das testemunhas arroladas na fase administrativa, tendo sido, por via disso, violado o seu direito de defesa. No recurso de impugnação interposto, a aqui recorrente indicou as mesmas testemunhas a fim de produzir prova sobre os factos que entendia serem pertinentes para a sua defesa, tendo, no entanto, somente a testemunha … sido inquirida, dado que a testemunha … estava impedida legalmente de prestar declarações como testemunha, atento o facto do mesmo ser sócio-gerente da recorrente, impedimento esse que também valia para a fase administrativa;
11.ª - A recorrente ao ver inquirida a testemunha em julgamento, que anteriormente arrolou na fase administrativa, exerceu o seu direito de defesa concedido por lei, defesa essa que anteriormente lhe havia sido negada pela autoridade administrativa, ficando sanada a nulidade verificada na fase administrativa, atento o teor da al. c) do n.º l do art. 121.º do CPP, a qual estipula que “salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia”;
12.ª - Com a audição da testemunha arrolada no recurso de impugnação judicial, o objectivo da recorrente, demonstração da prova pela mesma considerada relevante, foi alcançado, tendo exercido, em toda a sua plenitude, o seu direito de defesa.
13.ª - Alega a recorrente que não pode ser responsabilizada pela prática da infracção objecto de condenação, rejeição de água cor azul nas condutas de águas pluviais encaminhadas para a ZZ..., uma vez que “nenhum elemento da administração da empresa mandatou ou instruiu alguém para que praticasse tal acto”. Escuda tal conclusão em virtude de, no ponto 2 da matéria de facto provada, se referir: “O sócio-gerente da empresa, assim como a administração da empresa, desconheciam a situação”;
14.ª - Como é referido na sentença, a responsabilidade da pessoa colectiva pela actuação dos seus trabalhadores está expressa no art. 8.º, n.º 2, da Lei 50/2006, de 29-08, nos seguintes termos: “as pessoas colectivas(...) são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seu órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores no exercício das suas funções”, pelo que, tendo a entidade patronal o poder de direcção, supervisão e fiscalização sobre os seus trabalhadores, cabe-lhe o dever de controlar o desempenho das sua funções, tal como aludido na sentença, tendo os trabalhadores o dever de cumprir as ordens ou instruções que lhes são transmitidas;
15.ª - No entanto, entendemos que tal questão não se coloca nos presentes autos, uma vez que da audiência de julgamento resultou provado, no ponto l da matéria de facto dada como provada que, “No dia 20 de Fevereiro de 2008, pelas 12horas, a arguida “A W... -, Lda., (sublinhado nosso) estava a rejeitar água de cor azul nas condutas pluviais que são encaminhadas para a ZZ...”, pelo que a alegação da recorrente é desprovida de sentido, uma vez que não é atribuída a infracção a qualquer funcionário, mas sim à própria recorrente, pessoa colectiva, e em virtude da mesma não possuir licença para rejeição de águas residuais;
16.ª - Não existe inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 18.º, n.º 2 da CRP, na diferenciação dos valores dos montantes mínimos das coimas, em caso de negligência, fixados em 38.500€ no caso das pessoas colectivas, e de 20.000€ no caso das pessoas singulares, previsto no art. 22.º, n.º 4, b), do D.L n.º 50/2006, de 29/08;
17.ª - Com efeito, tal diferenciação tem em conta a capacidade de ganho financeiro de uma e de outra, sendo que as pessoas colectivas, por regra, possuem estruturas produtivas e comerciais que permitem obter outros resultados a nível financeiro e de lucros, portanto, com maior capacidade para satisfazerem o pagamento das sanções que lhe são aplicadas quando infractoras de qualquer norma legal que culmine a sua violação com coima, capacidade essa que, naturalmente, é inferior no que respeita à pessoa singular.
18.ª - Também não existe inconstitucionalidade no facto de existir no ordenamento jurídico legislação que pune menos severamente ilícitos que protegem bens jurídicos de diferente natureza, mais graves, no entender da recorrente;
19.ª - Uma vez que estamos perante a defesa do ambiente, existindo uma crescente preocupação com a sua protecção, face à nocividade de determinados comportamentos e condutas que directamente prejudicam a natureza, vida, saúde e bem-estar ambiental, entendemos não existir qualquer desproporcionalidade relativamente à demais legislação, atento os valiosos valores e bens jurídicos que se visam preservar;
20.ª - Nada há a dizer quanto à legislação aplicável, uma vez que, pese embora na sentença se tenham referido os valores das coimas previstas na versão originária da Lei n.º 50/2006, de 29/08, anteriores à alteração introduzida pela Lei n.º 89/2009, de 31/08, que procedeu à diminuição dos valores das coimas, o certo é que não alterou a medida concreta da coima aplicada, mantendo-a;
21.ª - Afigura-se-nos que não assiste razão à recorrente quando defende que deveria ter sido aplicada a sanção de admoestação, tendo em conta a reduzida culpa do agente e da infracção, uma vez que a tinta em causa é um tinta de água, inócua à fauna e flora, não tendo qualquer toxicidade para os seres vivos, tendo a recorrente apenas sido negligente;
22.ª - Não podemos olvidar que a sanção da admoestação prevista no art. 51.º do RGCO destina-se às situações em que a conduta do infractor é de reduzida gravidade e sempre que a culpa do agente o justifique.
23.ª - No presente caso, a recorrente foi condenada pela entidade administrativa em virtude de rejeitar águas degradadas directamente para o sistema de disposição de águas residuais, para a água ou para o solo sem qualquer tipo de mecanismo que assegurem a sua depuração, águas essas, com tom azul, que desaguaram directamente na ZZ..., em grande quantidade;
24 - Tal conduta preenche o elemento do tipo legal punitivo, a qual constitui uma contra-ordenação muito grave, nos termos do art. 24.º, n.º 4, b), da Lei n.º 50/2006, de 29/08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2009, de 31/08;
25.ª - Configurando uma contra-ordenação muito grave, punindo condutas gravosas e de elevada danosidade, não poderá ser aplicada a sanção de admoestação, uma vez que esta apenas está prevista para as infracções consideradas de reduzida gravidade, o que não corresponde à situação dos autos;
26 - A sentença recorrida não violou qualquer norma ou princípio legal, estando correctamente elaborada.
Termos em que, ao julgarem improcedente o recurso, mantendo a douta sentença recorrida, farão V.ªs Exas. a habitual justiça.
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Nesta Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto, em parecer a fls. 119/122, pugna, de igual modo, pela improcedência do recurso.
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Cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal, a arguida, no exercício do seu direito de resposta, manteve o alegado na motivação do recurso.
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Efectuado o exame preliminar, colhidos os vistos legais, foi o processo à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.
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II. Fundamentação:
1. Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso:
A interposição e regime de recurso, para o Tribunal de Relação, de decisões proferidas em 1.ª Instância, em processo de contra-ordenação, deve observar as regras específicas referidas nos arts. 73.º a 75.º do DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, doravante apenas designado por RGCO), seguindo, em tudo o mais, a tramitação do recurso em processo penal (art. 74.º, n.º 4), em função do princípio da subsidiariedade genericamente enunciado no art. 41.º, n.º 1 do citado diploma.
Em recursos interpostos de decisões do Tribunal de 1.ª Instância, no âmbito de processos de contra-ordenação, o Tribunal da Relação apenas conhece, em regra, da matéria de direito, sem prejuízo de poder “alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação temática aos termos e ao sentido da decisão recorrida”, “anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido” (cfr. art. 75.º, n.ºs 1 e 2, ainda do mesmo corpo normativo).
Por outro lado, e como é sobejamente conhecido, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação (art. 412.º, n.º 1 do CPP).
Vistas as conclusões da motivação do recurso, as questões submetidas à apreciação deste Tribunal da Relação circunscrevem-se ao seguinte quadro:
A) A decisão administrativa é nula, nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, ex vi artigo 41.º do RGCO, por ter sido preterido o direito de defesa da arguida, consagrado no artigo 50.º do último dos referidos diplomas legais?
B) A materialidade fáctica dada como provada não permite a responsabilização contra-ordenacional da arguida, nos termos que resultam da sentença recorrida?
C) É inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa?
D) Se à arguida deve ser apenas imposta a medida de admoestação;
E) Medida da coima.
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2. Na sentença recorrida, foram dados como provados os seguintes factos:
1. No dia 20 de Fevereiro de 2008, pelas 12 horas, a arguida “A W... -, Lda.” estava a rejeitar água de cor azul nas condutas pluviais que são encaminhadas para a ZZ....
2. O sócio-gerente da empresa assim como a administração da empresa desconheciam a situação.
3. As águas da produção da empresa são recolhidas para um contentor estanque e entregues ao operador licenciado “ … , SA” para a gestão de resíduos.
4. A arguida tem um lavatório onde os funcionários lavam as mãos, ligado à rede de águas pluviais.
5. A arguida não tem licença para rejeição de águas residuais.
6. A arguida tem licença de exploração industrial, laboração e utilização.
7. A arguida apresenta resultados líquidos de € 81.152,68 relativos ao ano de 2006.
8. A arguida não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz.
9. A tinta, objecto de descarga, é uma tinta de água, alterando a cor, mas não as restantes qualidades da água, não tendo toxidade ou acarretando qualquer perigo para a saúde ou ambiente, com o seu contacto.
10. A arguida já colocou sistema de vídeo-vigilância nas suas instalações para evitar futuras situações.
11. A arguida existe há cerca de 11 anos, integra 20 funcionários, e toda a actividade é licenciada, tendo as respectivas licenças de exploração industrial, laboração e utilização.
12. A arguida é primária.
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3. E como factos não provados:
- A cor azul da água foi provocada porque um trabalhador da arguida despejou uma lata de tinta azul para o colector das águas pluviais;
- A arguida procedeu a um inquérito interno no sentido de esclarecer os factos e apurar eventuais responsabilidades.
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4. Relativamente à motivação da decisão de facto, ficou consignado:
O Tribunal formou a sua convicção na análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento, e nomeadamente:
- no depoimento prestado pelas testemunhas … e … , ambos militares da GNR, que procederam à fiscalização da empresa, na data dos factos; depuseram de forma convincente; tiveram várias denúncias da Câmara Municipal de U..., a comunicar que junto à ribeira existia água com cor azul; foram ver as condutas de águas pluviais, verificando que na tampa proveniente da empresa a água era azul; foram ao interior das instalações da arguida, tendo verificado que as águas de um lavatório eram canalizadas directamente para as águas pluviais; confirmou a foto de fls. 8, tendo sido informado que os funcionários ali lavavam as mãos; na altura, o responsável pela empresa ficou admirado com a situação; não verificaram quaisquer danos na fauna ou flora da zona por causa da conduta da arguida; a empresa arguida tinha um reservatório para as tintas não utilizadas, entregues a uma empresa certificada para o efeito;
- no depoimento das testemunhas … e … , da CCDR-Centro, que passaram no local, tendo verificado a água com tonalidade azul, e por esse motivo foram ver a origem da mesma; depuseram de forma convincente; dirigiram-se à empresa arguida, por exclusão de partes, pois as outras empresas não usavam aquelas tintas; procederam à recolha de amostras da água, mas nada sabe acerca dos resultados;
- no depoimento da testemunha … , funcionária da arguida, há 10 anos; depôs de forma convincente; refere que os patrões tomaram conhecimento da situação com a fiscalização, sendo que têm ordens para terem cuidado para a tinta não ir para os canos; relativamente à fotografia de fls. 8 refere que a água daquele lavatório não ia para os canos, mas para um reservatório; a empresa colocou câmaras de filmar depois destes factos; a tinta que utilizam é tinta de água.
O depoimento de …não foi admitido, por ser o legal representante da arguida.
Ajudou ainda a formar a convicção do tribunal os documentos juntos aos autos, nomeadamente, fls. 8-12 e 17-27.
Quanto aos factos não provados pela total ausência de prova em relação aos mesmos.
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5. Mérito do recurso:
5.1. Sobre a invocada nulidade:
Veio a arguida suscitar de novo a nulidade da decisão administrativa, por ter sido violado o princípio do contraditório na medida em que, segundo invoca, não lhe foi possível exercer o seu direito de defesa, ao não terem sido ouvidas as duas testemunhas que indicara.
Trata-se de matéria que foi alegada na impugnação judicial, sobre a qual a sentença recorrida se pronunciou expressamente, tendo negado razão à recorrente e afastado, assim, a verificação da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, aplicável no processo contra-ordenacional por força do disposto no artigo 41.º do RGCO.
Há que ver, então, se se verifica, como pretende a recorrente, tal nulidade.
Nos termos do artigo 50.º do RGCO “não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre”.
Por sua vez, o artigo 54.º do mesmo diploma legal constitui um afloramento do princípio da investigação oficiosa.
O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, passa a equivaler à fase que no processo penal se designa por “inquérito” e que tem por finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação - artigo 262.º, n.º 1, do CPP.
No âmbito do processo de contra-ordenação, na fase da investigação e instrução, o direito de audição e defesa do arguido tem a sua pedra angular no artigo 50.º do RGCO no qual se define que não é possível aplicar uma coima, ou uma sanção acessória, sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar e, por tal forma, exercer o contraditório.
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária.
Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida Neste sentido, Ac. da Relação de Lisboa de 02-10-2011, in www.dgsi.pt..
Nem sequer em processo penal, moldado por compreensível maior rigidez reivindicada pela condição e natureza de instrumento último de tutela de direitos fundamentais, isso acontece.
Efectivamente, como é sabido, as normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar a afirmação de que estaremos perante um “direito de bagatelas penais”), não tem a ressonância ética das normas penais. Por isso, a execução da vertente sancionatória pressupõe um processo de pendor não tão marcadamente garantístico como o processo penal (que por força da gravosa natureza das sanções que por seu intermédio podem ser aplicadas, exige a observância de apertadas garantidas de defesa).
Ora, no âmbito do processo criminal, a nulidade genérica “insuficiência do inquérito” prevista na primeira parte do artigo 120.º, n.º 2, al. d), apenas ocorre quando é omitida a prática de acto que a lei prescreve como obrigatório e desde que para essa omissão a lei não disponha de forma diversa.
A omissão de diligências de investigação não impostas por lei, inclusive a falta de audição de testemunhas indicadas pelo ofendido/assistente, não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, pág. 91..
Mas ainda para quem entenda existir nesse circunstancialismo a nulidade que a arguida arguiu, sempre esse vício estaria sanado Neste sentido, v.g., Ac. da Relação de Coimbra de 16-11-2006, in www.dgsi.pt..
Em processo de contra-ordenação, a acusação surge apenas com a apresentação ao Juiz dos autos remetidos pelo MP na sequência da apresentação de impugnação judicial da decisão administrativa, nos termos do artigo 62.º do RGCO. O mesmo é dizer que, a partir dessa fase, a decisão administrativa deixa de valer como tal e passa a constituir uma acusação que delimita o objecto do processo.
Ora, no caso em apreciação, no julgamento efectuado, a arguida, que na impugnação da decisão administrativa indicou precisamente as duas testemunhas que havia sugerido quando se pronunciou, por escrito, sobre a contra-ordenação que lhe foi imputada, teve oportunidade de fazer valer os seus argumentos, contrariando a prova da acusação. Aliás, como se verifica da leitura da acta de fls. 69/73, uma das referidas testemunhas (….) foi ouvida, em audiência; quanto à outra, não depôs nessa qualidade apenas pela circunstância de estar legalmente impedida.
A arguida prevaleceu-se, pois, do direito que a lei lhe conferia de, na fase de recurso, exigir a inquirição das testemunhas, direito esse que na fase administrativa lhe fora negado.
Estatui o artigo 121.º, n.º 1, alínea c) do CPP: «Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados se tiverem prevalecido da faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia».
«O fundamento desta causa de sanação de nulidade é claramente a economia processual. Com efeito, se não obstante a nulidade do acto o efeito a que se dirigia vier a ser igualmente produzido, é inútil recomeçar do princípio para não obter nada mais do que o que já foi alcançado» Germano Marques da Silva, ob. citada, vol. II, pág. 71/72..
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5.2. Responsabilidade contra-ordenacional da arguida:
Prescrevia o artigo 8.º da Lei n.º 50/06, de 29 de Agosto (lei quadro das contra-ordenações ambientais):
«1. As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.
2. As pessoas colectivas ou equiparadas, nos termos do número anterior, são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores no exercício das suas funções.
(…)».
Por força da alteração introduzida pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, aquele artigo passou a dispor:
«1. As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, públicas ou privadas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica».
2. (Sem alteração).
3. (Sem alteração).
«4. A responsabilidade prevista no n.º 2 é excluída se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação».
Os representantes dessas pessoas colectivas respondem nos termos do n.º 3 do citado artigo.
A imputação de responsabilidade contra-ordenacional às pessoas colectivas já é tradição no direito contra-ordenacional, como se verifica da previsão do artigo 7.º, n.ºs 1 e 2 do RGCO.
No caso dos autos, decorre da matéria de facto provada que, no dia 20 de Fevereiro de 2008, a arguida, embora com desconhecimento do seu sócio-gerente dos seus administradores, mas necessariamente pela acção de algum dos seus trabalhadores, estava a rejeitar água de cor azul nas condutas pluviais que são encaminhadas para a ZZ..., omitindo o cuidado que, segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz.
Essa factualidade, à luz do normativo citado, quer na versão original quer na que se lhe seguiu torna a arguida responsável pela contra-ordenação ambiental que lhe foi imputada.
Efectivamente, dela não decorre a demonstração pela arguida do cumprimento de todos os deveres que sobre si impediam, de forma a impedir a prática da infracção em causa, consubstanciados, nomeadamente, em ordens expressas aos seus funcionários no referido sentido.
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5.3. Sobre a invocada inconstitucionalidade material do artigo 22.º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (alterado pelo Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto):
Segundo a alínea b) do referido diploma (versão original), às contra-ordenações ambientais muito graves, se praticadas por pessoas colectivas, correspondia a coima de € 60.000 a € 70.000 em caso de negligência e de € 500.000 a € 2.5000.000 em caso de dolo, sendo actualmente aplicáveis, respectivamente, as coimas de € 38.500 a € 70.000 e de € 200.000 a € 2.500.000.
A fixação da dosimetria sancionatória, maxime, em sede contra-ordenacional, encontra-se no âmbito de um amplo espaço de conformação do legislador, só devendo ser censuradas as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desadequadas ou manifestamente excessivas, pois tal é vedado pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição.
Tal asserção releva primordialmente no domínio do ilícito de mera ordenação social porquanto as sanções não têm a mesma carga de desvalor ético que as penas criminais, para além de que, para a punição, contribuem decisivamente razões de pura utilidade e estratégia social e económica.
Como é referido no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 67/2001, de 02-02-2001, proferido no proc. n.º 275/10, «o legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das coimas aplicáveis, desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contra-ordenacional e que as sanções aplicadas sejam “efectivas”, “proporcionadas” e “dissuasoras”, de modo a garantir o efeito preventivo daquelas, sob pena de os destinatários das normas não se sentirem compelidos a cumpri-las».
Adianta ainda o mesmo aresto, citando outra decisão do mesmo Tribunal: «Quanto ao princípio da proporcionalidade das sanções, tem, antes de mais, que advertir-se que o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas ou manifesta e claramente excessivas., pois tal o proíbe o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. Se o Tribunal fosse além disso, estaria a julgar a bondade da própria solução legislativa, invadindo indevidamente a esfera do legislador que, aí, há-de gozar de uma razoável liberdade de conformação (…)».
Na sequência desta linha argumentativa, o quadro punitivo estabelecido pelo legislador para as contra-ordenações ambientais muito graves, supra referido, não pode considerar-se patentemente desproporcionado, tendo em conta as finalidades que persegue.
Efectivamente, o legislador vem entendendo, de há anos a esta parte, que o ambiente é um bem essencial à vida comunitária, tendo-o erigido à condição de valor constitucionalmente consagrado. Na verdade, de acordo com o disposto no artigo 66.º, n.º 1, da CRP, «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado». Num ordenamento construído e orientado para protecção do ambiente como «“modo de ser global”, da realidade natural, fundado num dado equilíbrio dos seus elementos Cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora - 2007, volume I, pág. 844.» e, em última instância, da dignidade do próprio Homem, compreende-se que devam ser tutelados certos imperativos que visam a promoção do bem-estar e consagradas todas aquelas normas a prevenir, através de um “campo de protecção antecipada”, perigos de acções ambientalmente nocivas.
Como escreve Paulo Guerra Acórdão da Relação de Coimbra de 16-12-2009, proc. n.º 2813/08.6TALRA.C1, publicado, em texto integral, no sítio www.dgsi.pt., «a rápida industrialização, o aumento desordenado dos aglomerados urbanos, a alteração radical dos processos de exploração agrícola, a ramificação das infra-estruturas de transportes, tudo prosseguido numa perspectiva economicista, puseram os homens, os Estados e a comunidade internacional perante a evidência de que os recursos naturais não são inesgotáveis, e que o desenvolvimento e o progresso dependem tanto de uma forte e moderna indústria, como exemplo, da pureza da água e das margens dos rios, combatendo-se as atitudes das empresas que, a fim de poupar nos custos de produção, lançam efluentes, resíduos e detritos na sua laboração».
No âmbito do domínio hídrico, as descargas de águas residuais constituem um dos mais importantes factores de degradação do ambiente uma vez que atingem directamente a água e o solo. Por tal motivo elas constituem uma das matérias a que o legislador ambiental, desde sempre, mais importância tem atribuído Cfr. A. Leones Dantas, Contra-ordenações ambientais – descargas de águas residuais, na Revista do Ministério Público, n.º 86, págs. 60..
Assim, a norma em causa não é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade Neste sentido, embora a propósito do sancionamento decorrente da conjugação dos artigos 2.º, n.ºs 1, 3.º, n.º 1, alínea b), n.º 4 e 9.º, n.º 1, alínea a) n.º 3, todos do Decreto-Lei n.º 156/05, de 15 de Setembro, para além do Acórdão do TC já citado, Ac. do mesmo Tribunal n.º 76/10, de 3 de Março de 2011, proferido no proc. n.º 132/2011, que determinou a reforma do Ac. deste Tribunal da Relação referido pela recorrente. .
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5.4. Sobre a pretendida aplicação de medida de admoestação:
Dispõe o artigo 51.º do RGCO, aplicável ao regime jurídico das contra-ordenações ambientais por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
«1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
2 - A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação».
Nos termos do citado normativo, a admoestação está destinada aos casos de reduzida gravidade, ou seja, de pequeno grau de ilicitude da contra-ordenação, se a culpa do agente o justificar.
Se houver uma qualificação legal de contra-ordenações em função da sua gravidade, aquelas dever-se-ão considerar de reduzida gravidade nos casos em que a lei as tenha como leves ou simples, como sucede nos casos previstos nos artigos 81.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, e 22.º da referida Lei n.º 50/2006.
A referência à culpa visa abranger os casos em que o grau de culpa seja reduzido, designadamente aqueles em que há actuação por negligência ou circunstâncias que atenuam a culpa, em particular a existência de condicionalismos externos que tenham constituído um incentivo para a prática dos factos ou que, à face da lei, permitam uma atenuação especial (como acontece nas situações previstas nos artigos 9.º, n.º 2, e 13.º, n.º 2, do RGCO) Cfr. Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, in Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 3.ª edição, pág. 363..
No caso dos autos, a prática, pelo arguido, de uma contra-ordenação ambiental muito grave impede, desde logo, que seja proferida uma admoestação.
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5.5. Da medida da pena:
Neste conspecto, ficamos sem entender os desígnios da recorrente, embora se nos afigura que apenas é feita uma crítica à decisão sob recurso por ter considerado, nos fundamentos de direito, a moldura punitiva abstracta decorrente do alterado artigo 24.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
E com razão, muito embora a julgadora do tribunal de 1.ª instância tenha incorrido num erro de aplicação do direito sem repercussão na medida concreta da coima, que foi fixada no mínimo legal.
Na sentença, ficou escrito:
«A coima a aplicar no caso concreto é de € 60.000 a € 70.000,00 no caso de negligência, para as pessoas colectivas.
Atentos os factos acima invocados, é de aplicar na presente situação a atenuação especial da coima.
Assim sendo, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do RGCO, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade, pelo que a moldura da coima será de € 30.000 a € 35.000.
A entidade administrativa aplicou uma coima no montante de € 19.250, logo, inferior à moldura acima indicada.
No entanto, o Tribunal não pode alterar tal valor, face ao princípio de “reformatio in pejus”, previsto no artigo 72.º-A do RGCO (…).
Pelo exposto, decide-se manter a decisão administrativa, nos seus precisos termos».
Não teve o tribunal a quo em consideração a alteração introduzida ao artigo 22.º da Lei n.º 50/2006 pela Lei n.º 89/2009. Apenas isto, porquanto, como se disse, a coima aplicada corresponde ao mínimo legal decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 4 do referido artigo (versão actual, mais favorável à arguida) e do artigo 18.º, n.º 3 do RGCO.
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III. Dispositivo:
Posto o que precede, acordam os Juízes da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 513.º, n.º 1 e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; artigo 8.º, n.º 5 e tabela III, do Regulamento das Custas Processuais).
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Alberto Mira (Relator)
Elisa Sales