Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRC | ||
Relator: | HENRIQUE ANTUNES | ||
Descritores: | SEGURO DE DANOS PRESTAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PRIVAÇÃO DO USO | ||
Data do Acordão: | 03/11/2014 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR – 1º JUÍZO | ||
Texto Integral: | S | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
Decisão: | CONFIRMADA | ||
Legislação Nacional: | ARTºS 2, NºS 1 E 2, 3º E 128º DO DECRETO-LEI Nº 72/2008, DE 16 DE ABRIL (LCS). | ||
Sumário: | I – Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. | ||
Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1. Relatório. F… e cônjuge, M…, interpuseram recurso ordinário de apelação da sentença do Sra. Juíza de Direito do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar que, julgando parcialmente procedente a acção de declarativa de condenação, com processo comum, sumário pelo valor, que intentaram contra Companhia de Seguros A.., SA, condenou esta a pagar-lhes a quantia de € 25.080,89 €, acrescido o IVA à taxa legal e ainda o pagamento dos juros de mora, os quais são devidos desde a data da citação para a presente acção, até integral e efectivo pagamento pela Ré, e de acordo com a taxa legal de 4 % para as relações civis. Os recorrentes – que pedem no recurso a substituição desta sentença por outra que condene a ré no pagamento de uma indemnização de 250,00€/mês pela privação do uso do imóvel, nesta data já no montante de 6 250,00€, até que possam usar e fruir plenamente da sua casa de habitação – remataram a sua alegação com estas conclusões: … Não foi oferecida resposta. ... 3. Fundamentos. 3.1. Delimitação objectiva do âmbito do recurso. Além de delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na instância recorrida e pela parte dispositiva da decisão impugnada que for desfavorável ao impugnante, o âmbito, subjectivo ou objectivo, do recurso pode ser limitado pelo próprio recorrente. Essa restrição pode ser realizada, mesmo que só tacitamente, no requerimento de interposição ou nas conclusões da alegação (artº 684 nºs 2, 1ª parte, e 3, do CPC de 1961). No caso, a sentença impugnada desamparou um dos pedidos dos recorrentes: o de condenação da apelada na indemnização no montante de 250 €/mês pela privação do uso do imóvel, nesta data já no montante de 1.250,00 € e ainda a indemnizar os AA, por todos os danos que se venham a verificar em consequência do sinistro e a liquidar em execução de sentença. E a esta decisão de improcedência – e só a esta - que os recorrentes se mostram hostis. Para julgar improcedente um tal pedido, a sentença apelada adiantou dois argumentos: por não ter sido contratada tal cobertura adicional, e como tal a Ré não ter assumido, contratualmente tal obrigação para com o A. marido; mas, sobretudo, por esse dano efectivamente não se ter verificado, pois que o que os AA, lograram provar foi que usaram a sua casa nomeadamente, tiveram de remover as mobílias e roupas e outros utensílios necessários ao seu dia-a-dia, para uma parte da sua casa: o seu sótão! Logo aqui, há ainda um uso do imóvel não obstante não ser nas melhores condições a que estavam habituados, e que, sendo verdade que eles sentiram incómodos, transtornos, sofreram mais constipações e sentiram um sentimento de arrelia por terem que se acomodar a uma situação temporária porquanto a sua Seguradora não assumiu as reparações exigidas pela situação, e isto, quando muito podia ser pedido a título de danos morais ou não patrimoniais nos termos do artigo 496º do CC, decorrentes simplesmente pela situação não reparada atempadamente pela Ré Seguradora! Mas os AA, não pediram assim esses danos morais, aliás, não pediram de todo o ressarcimento de quaisquer danos morais o que era lógico e normal que o fizessem. Maneira que, face à vinculação temática desta Relação ao conteúdo da decisão impugnada e da alegação do recorrente, a única questão que importa resolver é a de saber se a apelada está ou não adstrita ao dever de prestar aos apelantes a quantia de € 250,00 mensais, desde a data da verificação do sinistro - 21 de Junho de 2011. A resolução deste problema vincula, naturalmente, ao exame do conteúdo contrato de seguro e dos pressupostos do dever de reparação do dano da privação do uso da coisa segura. Se há realidade que se tem por indiscutível é a de que entre o recorrente e a apelada foi concluído um contrato, típico e nominado, de seguro. Importa, contudo, determinar o regime jurídico que lhe é aplicável. 3.2. Conteúdo contrato de seguro e pressupostos do dever de reparação do dano da privação do uso. Diz-se contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A pessoa que transfere o risco diz-se tomador ou subscritor do seguro, a que assume esse risco e percebe a remuneração – prémio – diz-se segurador; o dano eventual é o sinistro; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida é o segurado – que pode ou não coincidir com o tomador do seguro (artºs 426 e 427 do Código Comercial). Enquanto o segurador e o tomador do seguro assumem, por definição, a posição de partes num contrato de seguro, outras pessoas podem ocupar a posição de parte ou de terceiro nesse mesmo contrato. Entre estas avulta, evidentemente, a figura do segurado – o sujeito que se situa dentro da esfera de protecção directa e não meramente reflexa do seguro, de quem pode afirmar-se que está coberto pelo seguro. O segurado é, portanto, aquele por conta de quem o tomador celebra o seguro. Nos casos subjectivamente mais simples, o segurado será o próprio tomador do seguro, o tomador-segurado; nos demais casos, estar-se-á face a um ou mais terceiros-segurados. Numa palavra: o segurado não é, necessariamente, quem contrata o seguro, mas sim quem por ele fica coberto. O risco é, evidentemente, o elemento nuclear do seguro: não há seguro sem risco. O sinistro, por seu lado, corresponde à verificação, no todo ou em parte, dos factos compreendidos no risco assumido pelo segurador. O universo de factos possíveis, previstos no contrato de seguro, cuja verificação determinará a realização da prestação por parte do segurador, representa a cobertura-objecto do contrato; o estado de vinculação do segurador, durante o período convencionado no contrato, conducente à constituição de uma obrigação da prestar, em caso de ocorrência daqueles factos, representa a cobertura-garantia. A delimitação daquele universo de factos – que compõem a cobertura-objecto – é feita, em regra, segundo a técnica da definição primária da chamada cobertura de base e da subsequente descrição de sucessivos níveis de exclusões. No caso por exemplo, dos seguros de responsabilidade civil, pode delimitar-se o âmbito de cobertura a partir de uma pessoa – v.g., responsabilidade civil geral – de uma coisa – v.g., uma automóvel. Mas essa delimitação pode não se ficar por aí: após a fixação da pessoa ou da coisa que servirá de ponto de referência ao seguro, bem como os interesses que se cobrem, podem seguir-se outros níveis, sucessivamente mais precisos, de delimitação. Assim pode, por exemplo, descrever-se as circunstâncias em que poderá ocorrer o dano, v.g., a actividade profissional desenvolvida pelo segurado. Estas exclusões não são, em princípio, cláusulas de exclusão da responsabilidade – mas regras que definem o âmbito de cobertura do seguro. Essa delimitação pode ser feira positiva e negativamente, e dentro da delimitação negativa, através de exclusões objectivas – v.g., guerra – ou subjectivas, como por exemplo, o sinistro deliberadamente provocado. O que não é lícito é, através das exclusões, desvirtuar o objecto do contrato, i.e., modificar a natureza dos riscos cobertos tendo em conta o tipo de contrato de seguro celebrado[2]. O Código Comercial falava em seguros contra riscos. Mas esta expressão devia ser entendida no sentido actual de danos: seguros contra danos. Em sentido amplo e próprio, o risco assumido, pelo contrato de seguro, pelo segurador, é o de qualquer evento futuro, aleatório na sua verificação ou no momento da sua verificação e que obrigue aquele a satisfazer determinada prestação. Verificado o sinistro, o segurador deve pagar ao segurado o capital seguro, até ao limite do dano, ou para usar a linguagem corrente, juridicamente pouco rigorosa, a indemnização. Descritivamente, o contrato de seguro é oneroso, sinalagmático e aleatório, visto que implica um esforço económico de ambas as partes, a remuneração paga por uma delas liga-se à vantagem proporcionada pela outra e a atribuição dessa vantagem depende de um facto alheio à vontade de qualquer delas. O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento, que constituirá a apólice (artº 426 do Código Comercial e 32 nº 1 da LCS). Todavia, ao contrário do que sucedia no Código Comercial, a lei deixou de exigir a forma escrita como requisito de validade – ad substantiam – do contrato de seguro, passando a apólice, formalizada num documento escrito ou quando convencionado em suporte electrónico duradouro, a assumir o objectivo prático da prova – ad probationem – do contrato (artºs 32 nº 1 e 34 nº 2 da LCS)[3]. O contrato de seguro deixou de ser formal para passar a ser um negócio consensual, devendo ser formalizado num instrumento escrito – a apólice – mas não necessariamente num documento de papel. A formalização do contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a sua entrega ao tomador do seguro, constituem obrigações do segurador. O contrato de seguro releva, largamente, da autonomia privada. De harmonia com o Código Comercial, o contrato de seguro regulava-se pelas estipulações, gerais e especiais, da respectiva apólice, não proibidas por lei, e na sua falta ou insuficiência pelas disposições do mesmo Código (artº 426); de acordo com a LCS, o contrato de seguro rege-se pelo princípio da liberdade contratual, com os limites indicados na lei (artº 11). O conteúdo do contrato – da apólice – é muito complexo dado que deve conter toda uma série de elementos, entre os quais, o objecto do seguro, a sua natureza e valor, o risco contra que se faz o seguro, a quantia segurada e o prémio do seguro (artº 37 da LCS). Portanto, é, em regra, o contrato que recorta – em razão da actuação pelas partes da sua autonomia privada – a sua exacta posição jurídica, as precisas prestações a que reciprocamente se vincularam. Já se observou que seguro é o contrato pelo qual uma parte, mediante retribuição, suporta um risco económico, da outra parte ou de terceiro, obrigando-se a dotar a contraparte ou o terceiro, dos meios adequados à supressão ou à minimização das consequências negativas, reais ou potenciais, da verificação de um determinado facto. A LCS classifica os contratos de seguro à luz de uma divisão fundamental: os seguros de danos e os seguros de pessoas (artºs 123 a 174 e 175 a 217). Os seguros de danos são os contratos de seguro que têm por finalidade a cobertura de riscos relativos a coisas, bens materiais, créditos e outros direitos patrimoniais (artº 123 da LCS); dizem-se seguros de pessoas, os contratos de seguro que têm por finalidade a cobertura de riscos relativos à vida, saúde e integridade física de uma pessoa ou grupo de pessoas (artº 175 da LCS). De harmonia com o critério da sua obrigatoriedade, os seguros dizem-se facultativos ou obrigatórios, consoante são celebrados livremente pelo tomador do seguro ou por imposição legal. De acordo com o critério do objecto da prestação do segurador, distinguem-se os seguros de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro ou um valor previamente fixado no contrato. A lei limita os seguros de danos aos danos patrimoniais, o que inculca, a inadmissibilidade, nesta espécie de seguros, da segurabilidade dos danos não patrimoniais suportados pelo próprio segurado[8]. O problema da ressarcibilidade do dano da privação do uso está longe de merecer uma resposta jurisprudencial acorde. Desde logo quanto à exacta natureza desse dano: enquanto algumas decisões sustentam que se trata de um dano não patrimonial[9], outras concluem pela sua patrimonialidade[10]. A privação de uso de um bem pode, portanto, dar origem tanto a um dano patrimonial como a um dano não patrimonial; quando ocorra esta última espécie de dano, ele será indemnizável de harmonia com os critérios específicos de valoração e mensurabilidade desse tipo de dano. Contudo, a clivagem jurisprudencial, não se limita à qualificação da natureza do dano de privação do uso. Mesmo quando se aceita a sua patrimonialidade, verifica-se uma nítida fractura entre as decisões para as quais basta, para que seja reparável, a demonstração do não uso do bem atingido[11] – e aquelas que julgam insuficiente essa demonstração, sendo ainda necessária a prova de um autónomo ou específico dano patrimonial[12]. A privação do uso de um bem constitui, por si, um dano patrimonial, visto que constitui lesão do direito real de propriedade ou de outro direito que autorize o uso do bem, traduzida na exclusão de uma das faculdades de que ao proprietário ou ao titular daquele outro direito, é lícito gozar: a de uso e fruição da coisa (artº 1305 do Código Civil). O uso de um bem constitui uma situação favorável que o direito amplamente tutela: a supressão dessa faculdade constitui, juridicamente, um dano. Para satisfazer as necessidades de habitação, as pessoas, físicas ou meramente jurídicas, sujeitam-se ao sacrifício económico grave que a aquisição e a manutenção de uma habitação sempre representam. O facto que torne materialmente indisponíveis todas ou algumas das utilidades que é possível extrair desse bem – que têm, naturalmente, uma expressão pecuniária - deve ser encarado como um dano que, como tal, deve ser objecto de reparação adequada (artºs 562, 564 nº 1 e 566 nº 2 do Código Civil). Decerto que muitas vezes será difícil, por recurso à teoria da diferença, mensurar esse e dano e a indemnização que lhe deve corresponder. Mas esta dificuldade não é intransponível: nesta conjuntura sempre restará a tribunal a ultima ratio de julgamento representada pela apreciação equitativa do valor do dano (artº 566 nº 3 do Código Civil)[13]. De resto, uma jurisprudência reiterada sustenta que, uma vez provado o dano da privação do uso, por exemplo, de um veículo automóvel, a medida da sua indemnização é dada pelo custo de uma viatura de idênticas características, mesmo que o lesado não tenha efectivamente alugado um veículo de substituição[14]. Este pecúlio de considerações é suficiente para resolver a questão concreta controversa, objecto da impugnação. 3.3. Concretização. No caso do recurso é indubitável, de um aspecto, que entre o recorrente e a recorrida foi concluído um típico contrato de seguro de coisa – a casa de habitação - no qual o primeiro figura na qualidade de tomador/segurado, e, de outro, que se verificou o facto compreendido no risco assumido pelo segurador – o sinistro: dano causado por avaria de canalizações, proveniente de ruptura. Por força da constatação, pelo segurador da ocorrência do sinistro – ocorrida, à certeza, em 12 de Outubro de 2011, momento em que a recorrida comunicou aos recorrentes que finalizara a instrução do processo de sinistro e que apurara um valor de indemnização - a última ficou vinculada, por força do contrato, a esta exacta prestação: o pagamento do valor do interesse seguro ao tempo do sinistro, valor a que apenas haveria que deduzir a franquia convencionada[15] (artº 130 nº 1 da LCS). No caso, a recorrida, por força da ocorrência do sinistro e por aplicação do que se convencionou no contrato, estava vinculada a prestar ao recorrente a quantia de € 27 020,01 – correspondente ao resultado da subtracção, ao valor global do dano - € 28 267,00 – da franquia de € 1 247,99 – obrigação que se tornou exigível decorridos 30 dias sobre a data em confirmou a verificação do sinistro. Porém, só lhe satisfez a quantia de € 1 939,12. Portanto, a recorrida ficou adstrita a uma pura obrigação pecuniária, sendo certo que não se convencionou, no contrato de seguro, a vinculação do segurador ao dever de indemnizar o dano resultante da privação do uso do bem seguro. Há mora do devedor quando, por acto ilícito e culposo deste, se verifique um cumprimento retardado (artº 804 nº 2 do Código Civil). A mora é, portanto, o atraso ilícito e culposo no cumprimento da obrigação: existe mora do devedor, quando, continuando a prestação a ser possível, este não a realiza no tempo devido. Para se concluir que há mora do devedor, não basta, portanto, dizer que, no momento do cumprimento, aquele não efectuou a prestação devida; é ainda necessário que sobre ele recaia um juízo de censura ou de reprovação. Exige-se, portanto, a ilicitude e a culpa do devedor, embora, tratando-se de responsabilidade obrigacional, qualquer retardamento na efectivação da prestação seja, por presunção, atribuído a ilícito cometido com culpa pelo devedor (artº 799 nº 1 do Código Civil). Da mora do devedor emerge, como primeira consequência, uma imputação dos danos, constituindo-se aquele no dever na obrigação de reparar todos os prejuízos que, com o atraso, tenha causado ao credor (artº 804 nº 1 do Código Civil). Temos, portanto, que a recorrida se constitui em mora no tocante à sua obrigação de pagar ao recorrente a quantia de € 25.080,91. Simplesmente, dado que a mora se refere a uma obrigação pecuniária, de origem puramente contratual, a única indemnização devida ao recorrente é a correspondente aos juros legais contados desde o dia em que o devedor se constitui nessa mora, não sendo aquele admitido sequer a provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos (artº 806 nºs 1 e 2 do Código Civil). No caso há, pois, que discutir se os recorrentes ficariam ou não – em absoluto ou só relativamente – privados do uso do bem seguro e se essa privação se resolve num dano. Desde que não se convencionou que o segurador responderia também, em caso de verificação do sinistro, pelo dano emergente, decorrente da privação do uso da coisa e que a prestação a que segurador se vinculou é uma pura obrigação contratual pecuniária, tem-se por certo que aos recorrentes não assiste o direito de exigir do segurador uma qualquer prestação indemnizatória dirigida para a supressão do eventual dano de privação do uso da coisa sinistrada. Não há que ponderar o problema dos danos não patrimoniais suportados pelos recorrentes, dado de um aspecto, que no seguro de danos, não é admissível, a segurabilidade dos danos não patrimoniais suportados pelo próprio segurado, e, de outro, que – como se salientou na sentença impugnada, ponto que os recorrentes não controvertem no recurso – não foi pedida a reparação daquela espécie de danos. O recurso deve, pois, improceder. Síntese recapitulativa: a) Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que, no caso de atraso na realização dessa prestação, a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora; b) Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. Os recorrentes sucumbem no recurso; deverão, por esse motivo, suportar as respectivas custas (artº 527 nºs 1 e 2 do CPC). 4. Decisão. Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. 14.03.11 Henrique Antunes - Relator José Avelino Gonçalves Regina Rosa
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