Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
127/17.0GAMGR-A.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: VASQUES OSÓRIO
Descritores: REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
PRESSUPOSTOS
Data do Acordão: 01/30/2019
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: LEIRIA (J C GENÉRICA DA MARINHA GRANDE – J 2)
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTS. 55.º E 56.º DO CP
Sumário: I – O condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa.

II – Basta, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável e portanto, uma conduta onde a falta de cuidado, a imprevidência assume uma intensidade particularmente elevada.

III – Trata-se, no fundo, de um conceito próximo da culpa grave portanto, aquela que só é susceptível de ser actuada por uma pessoa particularmente descuidada ou negligente.

IV – Em qualquer dos fundamentos da revogação, estamos perante situações limite, onde o condenado, através da intensidade do grau de culpa posto na sua conduta, inutilizou o capital de confiança na reinserção em liberdade que a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão significou.

V – A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única e última forma de conseguir alcançar as finalidades da pena sendo, portanto, cláusula de ultima ratio.

VI – Embora a conduta omissiva do recorrente seja, pelas razões apontadas, culposa, in casu, a mesma não pode ser qualificada como uma infracção grosseira dos deveres a que estava sujeito pelo que, não se mostra verificado o pressuposto da revogação da suspensão da execução da pena de prisão previsto na alínea a) do nº 1 do art. 56.º do CP.

Decisão Texto Integral:





Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra

I. RELATÓRIO

Por sentença de 5 de Julho de 2017, proferida no processo especial sumário nº 127/17.0GAMGR que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande – Juiz 2, foi o arguido condenado, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº 1, b) do C. Penal, na pena de cinco meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período de um ano, acompanhada de regime de prova.

Por despacho de 8 de Março de 2018 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão.


*

            Inconformado com a decisão, recorreu o condenado, formulando as seguintes conclusões, depois de expressamente convidado pela 1ª instância a apresentá-las, posto que as havia omitido na motivação:

A) Por sentença transitada em julgado em 20 de Setembro de 2017, foi o arguido …, condenado, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, nº 1, alínea b), do CP, na pena de cinco meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e sujeita a regime de prova;

B) O arguido não infringiu grosseiramente o plano de reinserção social;

C) Até porque, efectivamente, não houve qualquer plano de reinserção social;

D) Dos autos resulta que o arguido não foi notificado para comparecer nos serviços da DGRSP por o mesmo se ter deslocado para o estrangeiro no início do ano (cfr. fls. 57);

E) Da análise dos documentos juntos aos autos, concluímos que a primeira carta a convocar o arguido foi remetida por carta normal (documento com a referência (...) );

F) Foi enviada nova convocatória, por carta registada com aviso de recepção, a qual foi devolvida ao remetente com a mensagem "não atendeu e objecto não reclamado."

G) O Tribunal ordenou a notificação do arguido ora recorrente para comparecer nos serviços da DGRSP, através da autoridade policial competente, neste caso, a Guarda Nacional Republicana;

H) que, por ofício de fls. comunica ao Tribunal que o arguido "ter-se-á deslocado para o estrangeiro ao início do ano por um curto espaço de tempo, desconhecendo-se a data exacta do seu regresso a Portugal";

I) O recorrente não compareceu, assim, nos serviços da DGRSP nos dias 14/11/2017 e 13/12/2017 porque estava ausente de Portugal!

J) Não tendo, como tal, recebido qualquer comunicação para se apresentar na DGRSP;

K) O arguido ausentou-se do país, para trabalhar, em 14 de Outubro de 2017 e só regressou a 28 de Fevereiro de 2018, conforme documentado nos documentos 1 a 7 cuja junção se requereu ao presente recurso;

L) O recorrente só foi à morada constante nos autos no dia 20 de Março de 2018, após ter sido notificado pela GNR da decisão de revogação da suspensão da pena;

M) Entre Junho de 2017 (data da condenação) e Outubro de 2017 (data em que se ausentou), o arguido não foi convocado para nada! Quase meio ano sem receber qualquer convocatória!

N) Não se pode exigir aos arguidos que tenham as suas vidas suspensas, adiadas, a aguardar contactos da DGRSP!

O) E o facto de o arguido não ter, ele próprio, contactado tais serviços informando-os de que se pretendia ausentar para o estrangeiro em trabalho, revela apenas o pouco conhecimento que tem destas questões, que advém também da pouca escolaridade do arguido;

P) E que, por si só, não deve ter como consequência … a prisão!

Q) O arguido, ora recorrente, não compareceu às convocatórias da DGRSP porque não tomou conhecimento das mesmas;

R) Caso o arguido seja preso, efectivamente, durante 5 longos meses, perde o emprego, e coloca em risco a subsistência dos seus 3 filhos.

S) O Tribunal sabia que o arguido se encontrava no estrangeiro "por um curto espaço de tempo" (cfr. ofício da GNR a fls);

T) Pelo que deveria, isso sim, ter diligenciado pela sua notificação para a audiência ocorrida a 8 de Março, também com o concurso da autoridade policial.

U) Ao invés, limitou-se o Tribunal a expedir simples carta para notificação para a audiência de 8 de Março, bem sabendo o Tribunal que da última informação constante dos autos constava que o arguido se encontrava no estrangeiro.

V) O arguido não infringiu, grosseiramente, o plano de reinserção social porque tal plano nunca chegou a ser gizado;

W) Não foi por motivo fútil que o arguido não compareceu nos serviços da DGRSP.

X) Ocorreu, assim, uma circunstância superveniente relevante que poderia ter levado à modificação dos deveres impostos;

Y) Sendo certo que o Tribunal tomou efectivo conhecimento da ocorrência de tais circunstâncias supervenientes;

Z) O que deveria ter levado o Tribunal, na sua decisão, no limite, a modificar os deveres impostos;

AA) O tribunal "a quo" não ponderou nenhuma das circunstâncias previstas no art. 55º do CP. e devia tê-lo feito;

BB) Pelo que deverá o despacho que revogou a suspensão da pena de cinco meses de cadeia ser substituído por outro que determine aos serviços da DGRSP nova convocatória do arguido para se gizar o respectivo plano de reinserção social, ou outra medida pertinente.

CC) Como resulta dos autos, o arguido não praticou qualquer crime durante o período da suspensão (período esse que, aliás, termina em Julho de 2018, portanto antes de decorridos os cinco meses em que foi condenado).

DD) Do CRC do arguido (fls 61), não constam quaisquer condenações por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena de prisão;

EE) Salvo sempre o devido respeito pela Mmª Juíz "a quo" e por opinião contrária, o recorrente entende violadas as normas dos arts. 51º, 55º e 56º todos do Código Penal;

FF) Já que; à luz de toda a documentação que constava dos autos e tendo em conta que, de facto, o arguido não tomou nunca conhecimento das convocatórias e notificações, deveria ter lançado mão do disposto no art. 55º do CP;

GG) Não se verificam, "in casu", os requisitos legais exarados no art. 56º nº 1 do C.P. para que se possa decidir pela revogação da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado;

HH) Sendo manifestamente exagerado ordenar o cumprimento da pena de prisão de cinco meses.

Termos em que revogando-se o despacho de que ora se recorre e ordenando-se a aplicação de uma medida não privativa da liberdade se fará a costumada JUSTIÇA!


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            Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público, formulando no termos da contramotivação as seguintes conclusões:

            1º – O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 20/09/2017, na pena de cinco meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, com regime de prova a elaborar e a executar pela DGRSP.

A DGRSP convocou o arguido por duas vezes para comparecer nos seus serviços, sem sucesso (em 23/10/2017 para entrevista a realizar em 14/11/2017 e em 14/11/2017 para entrevista a realizar em 13/12/2017).

Também o Tribunal diligenciou pela convocação do arguido para comparecer na DGRSP, o que não foi possível por segundo informação prestada pela GNR em 25/01/2018, o arguido não ter sido localizado, tendo-se deslocado para o estrangeiro no início do ano por um curto espaço de tempo e desconhecendo-se a data exacta do seu regresso a Portugal.

Nesta conformidade, veio o Tribunal a revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido.

2º – O arguido não pode desconhecer, até porque esteve presente na audiência de julgamento e na leitura de sentença, que lhe foi aplicada nos presentes autos uma pena de prisão, suspensa na execução, com regime de prova a elaborar e executar pela DGRSP, pelo que cabia ao arguido colaborar com tal entidade, permitindo o acompanhamento e a execução do regime de prova, sob pena de o mesmo resultar frustrado.

3º – O arguido também não pode desconhecer, porque subscreveu o Termo de Identidade e Residência de fls. 5, que estava obrigado a não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar ao processo a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado c que tal obrigação só se extinguia com a extinção da pena, obrigação que também não cumpriu.

4º – O plano de reinserção social apenas não foi elaborado nem o regime de prova executado por facto exclusivamente imputável ao arguido, que não comunicou ao Tribunal a alteração da morada e assim se furtou à acção do mesmo e ao cumprimento da pena imposta.

5º – A conduta do arguido, ao não permitir a elaboração do plano de reinserção social, afigura-se ainda mais gravosa do que a infracção dos deveres ou regras no mesmo contidos, pois, desde que a sentença condenatória transitou em julgado em Setembro de 2017 até à revogação da suspensão da execução da pena, em Março de 2018, o arguido mais não fez do que furtar-se ao cumprimento da pena imposta e à acção do Tribunal, que durante o período em que vigorou o regime de prova desconheceu por completo o contexto pessoal, familiar e profissional do arguido, não tendo havido um único momento em que o arguido cumpriu, ainda que minimamente. a pena imposta, ou procurou colaborar com o Tribunal.

            6º – Está em causa um período de suspensão da execução da pena muito curto, fixado no mínimo legal (de um ano), em que o arguido, com a sua conduta, furtou-se à execução da pena imposta, inviabilizou e frustrou as finalidades da mesma durante pelo menos metade do respectivo período.

7º – Não há dúvidas de que o arguido, com a sua conduta, infringiu grosseiramente o regime de prova imposto.

            8º – Pelo exposto, entendemos que deve o recurso apresentado pelo arguido ser julgado totalmente improcedente e, consequentemente, deve o despacho recorrido ser confirmado e mantido nos seus precisos termos, nomeadamente quanto à revogação da suspensão da execução da prisão aplicada ao arguido.

            V. Ex.ªas, porém, Decidirão, como sempre, Como for de Justiça!


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            Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador da República emitiu parecer, aderindo aos argumentos da resposta ao recurso, sublinhando que a prestação de TIR e as obrigações dele decorrentes afastam a pelo recorrente invocada falta de escolaridade e que por isso, foi apenas o incumprimento culposo da obrigação de comunicar a mudança de residência e não, a demora na convocação pela DGRSP e a deslocação para o estrangeiro, que inviabilizou a realização do plano de reinserção social, e concluiu pela improcedência do recurso.

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            Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.


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            II. FUNDAMENTAÇÃO

Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.

Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se estão ou não verificados os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada


*

            Para a resolução desta questão importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte:

“ (…).

Por sentença transitada em julgado em 20 de Setembro de 2017, foi o arguido…, condenado, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do CP, na pena de cinco meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e sujeita a regime de prova (fls. 42).

A DGRSP informou o Tribunal que convocou o arguido para comparecer nesses serviços nos dias 14 de novembro e 13 de dezembro de 2017, sem que o mesmo tenha comparecido ou justificado a sua falta.

Tentou-se a notificação do arguido para comparecer na DGRSP no dia 24 de janeiro de 2018, o que não possível por o mesmo se ter deslocado para o estrangeiro no início do ano (fls. 57).

A fls. 55 veio a DGRSP informar que o arguido não compareceu nesses serviços no dia 24 de janeiro de 2018.

Do CRC do arguido (fls. 61) não constam quaisquer condenações por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena de prisão.

Designou-se data para a audição do arguido e da técnica da DGRSP, sendo que o arguido, apesar de devidamente notificado, não compareceu, e a técnica da DGRSP, (...) , confirmou a informação já vertida nos relatórios elaborados.

O Ministério Público pronunciou-se pela revogação da suspensão da execução da pena, nos termos da promoção que antecede.

Cumpre apreciar e decidir. 

Dispõe o artigo 56.º, n.º 1, do CP que "a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:

a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de condutas impostos ou o plano de reinserção social; ou

b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas" .

Nestes termos, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão apenas deverá ter lugar quando o arguido infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de condutas impostos ou o plano de reinserção social ou cometa durante o período da suspensão, novo crime pelo qual venha a ser condenado e seja possível concluir que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por esta via, ser alcançadas, sendo certo que a revogação não deverá operar automaticamente (como se se tratasse de um mero efeito da condenação por prática de outro crime), devendo antes o Tribunal ponderar se, em concreto, se mostram irremediavelmente comprometidas as finalidades que determinaram a suspensão.

No presente caso, decorre do exposto supra que o arguido inviabilizou a elaboração do Plano de Reinserção Social, uma vez que nunca compareceu na DGRSP, não obstante as diversas convocatórias já emitidas, quer pela DGRSP, quer pelo Tribunal. Por outras palavras, o arguido nunca cumpriu, ainda que minimamente, o regime de prova que lhe foi fixado, pois desde o início nunca colaborou ou contactou com a DGRSP nem permitiu a elaboração do Plano de Reinserção Social.

Face ao exposto, não se poderá deixar de concluir que o arguido agiu com total desconsideração e indiferença pela condenação aqui proferida e que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizaram de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Resulta, pois, inequivocamente frustrada a finalidade que esteve na base da suspensão da execução da pena.

Face ao exposto, revogo a suspensão da execução da pena de cinco meses de prisão em que o arguido … foi condenado nos presentes autos.

Notifique.

Transitado em julgado o presente despacho, passe mandados de detenção.

            (…)”.


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            Com relevo para a questão proposta, colhem-se ainda dos autos os seguintes elementos:

            i) A DGRSP, por correio normal datado de 23 de Outubro de 2017, notificou o recorrente, para a residência indicada pelo tribunal, para comparecer em entrevista marcada para 14 de Novembro de 2017, a fim de ser elaborado o plano de reinserção, mas aquele não compareceu nem justificou a não comparência.

            ii) A DGRSP, por carta registada com aviso de recepção datada de 14 de Novembro de 2017, notificou o recorrente para comparecer em entrevista marcada para 13 de Dezembro de 2017, a fim de ser elaborado o dito plano, carta que foi devolvida com as informações de «Não atendeu» e «Objecto não reclamado».

iii) Por ofício datado de 20 de Dezembro de 2017, a DGRSP solicitou ao tribunal que notificasse o recorrente para o mesmo fim, devendo comparecer no dia 24 de Janeiro de 2018.

            iv) O tribunal solicitou a notificação do recorrente à GNR, vindo este OPC informar nos autos, em 25 de Janeiro de 2018, não ter sido possível efectivar a notificação do recorrente, por se ter o mesmo deslocado no início do ano, por um curto espaço de tempo, para o estrangeiro, não sendo conhecida a data exacta do seu regresso a Portugal.

            v) Por ofício de 26 de Janeiro de 2018 a DGRSP informou o tribunal de que o recorrente não havia comparecido no dia 24 de Janeiro de 2018, nem tinha justificado a falta e que, dada a falta de colaboração do condenado, não era possível proceder à elaboração do plano de reinserção social e acompanhamento do decretado regime de prova.      

vi) O recorrente foi notificado da data designada para a sua audição em tribunal – 8 de Março de 2018 – através de notificação postal simples com prova de depósito, encontrando-se a prova de depósito datada de 22 de Fevereiro de 2018.

vii) O recorrente não compareceu no tribunal no dia 8 de Março de 2018, a fim de ser ouvido.

viii) Na sentença de 5 de Julho de 2017 foi considerado provado, além do mais, que o arguido vive com a companheira, dois filhos menores e um neto, em casa arrendada, pagando a renda mensal de € 175, que a companheira do arguido se encontra desempregada, e que o arguido trabalha, há cerca de quinze dias, em «pladour», auferindo por cada dia de trabalho efectivo € 35. 


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Da verificação ou não dos pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão

1. A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição – da pena de prisão – em sentido próprio, e como todas as penas de substituição, tem na sua génese, a necessidade de obviar aos efeitos das penas curtas de prisão.

Para que não seja facilmente frustrado este propósito político-criminal, a lei fixou limites apertados à revogação desta pena de substituição.

Atentemos no respectivo regime legal.

Dispõe o art. 56º do C. Penal:

1 – A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:

a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou

b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades de que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

2 – A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.  

São, pois, dois, os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação. 

O despacho recorrido suporta-se apenas no primeiro, sendo portanto, o único, cuja verificação ou não, importa analisar.

O condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa. Mas a culpa aqui requerida – contrariamente à pressuposta no art. 55º do C. Penal – exige um grau qualificado.

Não é requerido, no entanto, um incumprimento doloso, bastando para a revogação que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável e portanto, uma conduta onde a falta de cuidado, a imprevidência assume uma intensidade particularmente elevada. Trata-se, no fundo, de um conceito próximo da culpa grave portanto, aquela que só é susceptível de ser actuada por uma pessoa particularmente descuidada ou negligente.

Por outro lado, o condenado infringe repetidamente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, através de condutas sucessivas, por descuido, incúria ou imprevidência, não os observa, deste modo revelando uma atitude de indiferença e distanciamento pelas limitações decorrentes da sentença e/ou do plano de reinserção social.

Em qualquer dos fundamentos, estamos perante situações limite, onde o condenado, através da intensidade do grau de culpa posto na sua conduta, inutilizou o capital de confiança na reinserção em liberdade que a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão significou.

Aqui chegados.

2. Aqui chegados, atentemos na questão proposta, começando por dizer que, tendo a sentença condenatória sido proferida em 5 de Julho de 2017 e tendo transitado em julgado em 20 de Setembro do mesmo ano, não existe demora injustificada da DGRSP em contactar o recorrente, já que a primeira tentativa data de 23 de Outubro, também do mesmo ano. Por outro lado, a afirmação do recorrente de que esteve fora do país de 14 de Outubro de 2017 a 28 de Fevereiro de 2018 não foi levada, atempadamente, ao conhecimento da Mma. Juíza a quo, o mesmo sucedendo com os documentos que a acompanharam, os quais, porque só juntos na fase de recurso são, para este efeito, inaproveitáveis.

Quanto ao mais. 

            Que o recorrente não tem concorrido para a execução do comando decretado na sentença condenatória – a sua sujeição a regime de prova – é uma evidência, não carecida, por isso, de demonstração. É que, tendo estado presente na audiência de julgamento em que foi lida a sentença condenatória, não pode ignorar que, nos termos da mesma, a pena de prisão que lhe foi aplicada ficou suspensa na respectiva execução, com regime de prova a elaborar e executar pela DGRSP. E as consequências de tal regime não terão deixado, decerto, caso dúvidas sobre elas tivesse, de lhe ser explicadas, ao menos, no essencial, pela sua Ilustre Defensora.

Visando a elaboração do plano de reinserção social, a DGRSP convocou o recorrente para uma entrevista a ter lugar a 14 de Novembro de 2017, o que fez por correio normal de 23 de Outubro de 2017, entrevista a que aquele não compareceu nem justificou a não comparência. Acontece que não está demonstrado nos autos que o recorrente tivesse tido conhecimento, ao menos, em tempo oportuno, de tal convocatória, ainda que a mesma tenha sido enviada para a residência indicada pelo tribunal.

Perante isto e com o mesmo propósito, a DGRSP convocou o recorrente para uma entrevista a ter lugar a 13 de Dezembro de 2017, o que fez por carta registada com aviso de recepção datada de 14 de Novembro de 2017, que veio a ser devolvida com as informações de «Não atendeu» e «Objecto não reclamado». Assim, é seguro concluir que o recorrente não teve conhecimento desta segunda convocatória.

A DGRSP informou então o tribunal do sucedido, solicitando-lhe que notificasse o recorrente para ali comparecer, para a dita entrevista, no dia 24 de Janeiro de 2018, notificação que o tribunal solicitou à GNR a qual informou, em 25 de Janeiro de 2018, não ter sido possível cumprir a notificação porque o recorrente se havia deslocado, no início do ano e por curto espaço de tempo, para o estrangeiro, sendo desconhecida a exacta data do seu regresso. Por outro lado, e em conformidade, a DGRSP informou o tribunal de que o recorrente não havia comparecido no dia 24 de Janeiro de 2018, nem tinha justificado a falta e que, devido à falta de colaboração daquele, não podia elaborar o plano de reinserção social nem proceder ao acompanhamento do regime de prova.    

Mais uma vez, portanto, o recorrente não foi notificado da data designada para a entrevista e por isso, com toda a probabilidade, dela não teve conhecimento.

O tribunal designou o dia 8 de Março de 2018 para a audição do recorrente a fim de, como parece evidente, averiguar, além do mais, das razões da sua ausência, tendo aquele sido notificado da diligência através de notificação postal simples com prova de depósito, encontrando-se esta datada de 22 de Fevereiro de 2018, mas na data designada o recorrente não compareceu.

Sendo verdade que, como resulta do disposto na alínea e) do nº 3 do art. 196º do C. Processo penal, ao recorrente foi dado conhecimento, quando prestou o termo de identidade e residência que, em caso de condenação, esta medida de coacção só se extinguiria com a extinção da pena decretada e que, portanto, se mantinha a obrigação prevista na alínea b) do mesmo número e artigo, de comunicar a nova residência ao tribunal, no caso de ausência por mais de cinco dias da primitivamente indicada, a informação prestada pela GNR indicava, inequivocamente, que o recorrente desrespeitara esta obrigação.

Perante este circunstancialismo, era previsível que, não obstante a conformidade legal da notificação feita, esta não chegasse, de facto, ao conhecimento do recorrente e por isso, dado melindre da situação em apreço, teria sido mais avisado tentar a notificação pessoal.

Como tal não aconteceu, não existe nos autos prova segura de que o recorrente teve conhecimento da convocatória do tribunal. Por outro lado, não resulta da acta da audição do recorrente que o tribunal tenha determinado uma qualquer diligência no sentido de averiguar do seu paradeiro e, eventualmente, de determinar a sua comparência sob custódia policial.   

De tudo isto resulta, em bom rigor, que o recorrente não observou a obrigação para si decorrente da prestação de TIR, de comunicar ao tribunal, face a uma deslocação para o estrangeiro, superior a cinco dias, a sua nova morada ou o local onde podia ser contactado. E esta omissão foi, como é evidente, culposa.

Todavia, conjugando a já mencionada informação da GNR nos termos da qual o recorrente se havia deslocado temporariamente para o estrangeiro, com a informação do mesmo OPC, datada de 20 de Novembro de 2017 [fls. 8 dos presentes autos de recurso em separado] segundo a qual o recorrente «(…) não tem emprego nem recebe qualquer subsídio, sobrevive de rendimentos auferidos no estrangeiro através da poupança dos mesmos (…)», sendo plausível que tal deslocação se tivesse ficado a dever a razões laborais e à necessidade de angariação de meios de subsistência do recorrente e seu agregado familiar, leva-nos a concluir que a apontada conduta culposa do recorrente, densificada numa atitude de alheamento das obrigações processuais a que estava sujeito, não assume, no descrito circunstancialismo, uma intensidade tal que conduza, necessariamente, ao irremediável comprometimento do juízo de prognose favorável e da aposta na reinserção em liberdade, que estão na base do decretamento da pena de substituição.

Na verdade, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única e última forma de conseguir alcançar as finalidades da pena sendo, portanto, cláusula de ultima ratio. Ora, perante o referido circunstancialismo, cremos que outras alternativas de resolução seriam possíveis, traduzindo a decidida revogação da suspensão da pena de prisão, ressalvado sempre o respeito devido por opinião diversa, uma opção, em concreto, desproporcionada.

3. Em conclusão, embora a conduta omissiva do recorrente seja, pelas razões apontadas, culposa, in casu, a mesma não pode ser qualificada como uma infracção grosseira dos deveres a que estava sujeito pelo que, não se mostrando verificado o pressuposto da revogação da suspensão da execução da pena de prisão previsto na alínea a) do nº 1 do art. 56º do C. Penal, na qual se fundou o despacho recorrido, não pode o mesmo manter-se.

Outrossim, dada a conduta culposa do recorrente, após baixa, deverá a 1ª instância, depois de ouvido aquele, e sendo disso caso, impor exigências acrescidas no plano de reinserção a elaborar, bem como prorrogar o período de suspensão (art. 55º, c) e d) do C. Penal). 


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            III. DECISÃO

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogam o despacho recorrido.


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Recurso sem tributação, atenta a sua procedência (art. 513º, nº 1 do C. Processo Penal).

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Coimbra, 30 de Janeiro de 2019


Heitor Vasques Osório (relator)


Helena Bolieiro (adjunta)