Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1363/09.8TBSTR-A.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INTERVENÇÃO PROVOCADA
REQUISITOS
Data do Acordão: 04/28/2010
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: ALCANENA
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTºS 320º, 321º, 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, E 691º, DO CPC (REDACÇÃO DO DEC. LEI Nº 303/2007, DE 24/08)
Sumário: I – Nos termos dos actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo.

II - Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º, designadamente de “despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo” – al. j).

III - Do despacho que pôs termo ao incidente de intervenção principal suscitado na contestação, deferindo ao chamamento pretendido pelo Réu, cabe recurso, o qual sobe em separado e com efeito devolutivo, nos termos dos artºs 691º-A, nºs 1 e 2, e 692º, nºs 1, 2 e 3.

IV - E sobe imediatamente, como todos os recursos de apelação, para o que não existe norma processual expressa, nem é necessário, dado o disposto nos artºs 691º, nºs 1, 2 e 3, e 691º-B, além do disposto nos artºs 702º e 703º do CPC.

V - Para que um determinado chamado possa ser admitido a intervir numa causa já a correr termos, é desde logo necessário que este tenha direito e interesse nessa sua intervenção, por nela se estar a discutir questão ou assunto que também lhe diga directamente respeito – artºs 320º, al. a), e 321º CPC.

VI - A intervenção principal implica, quando admitida, a modificação subjectiva da instância (artº 270º, al. b)), mediante a constituição de novo sujeito processual na posição de autor ou réu, em litisconsórcio ou coligação com os autores ou réus primitivos.

VII - Donde resulta que o referido interesse justificativo de uma intervenção de um terceiro numa acção também passa pela constatação de que a relação material controvertida, tal como é apresentada pelo autor na causa, não só diga respeito às partes primitivas mas também tenha a ver com esse ou esses chamados, isto é, estes tenham também interesse em estar presentes na discussão dessa causa (artºs 26º, nºs 1, 2 e 3, 27º e 28º CPC).

Decisão Texto Integral:                 Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:


I

            No Tribunal Judicial da Comarca de Alcanena, corre termos a acção declarativa, com processo ordinário nº 1363/09.8TBSTR, instaurada por A..., B.... e C...., todos residentes em .... – ...., freguesia da ...., concelho de ...., contra D...., residente na ......, ...., na qual formulam diversos pedidos, designadamente que deve reconhecer-se que “a escritura de constituição da sociedade E...., L.dª , celebrada em 20/12/1989 foi feita com simulação; que essa escritura titula um negócio dissimulado válido - uma doação à autora C....e ao R. D.... do estabelecimento comercial do autor A.... , através das participações sociais da sociedade; que a doação da participação social do R. D.... na dita sociedade foi feita em consideração do estado de casado com a autora C....; que deve declarar-se perdida a favor da autora C....aquela doação feita ao R., em face do divórcio a que este deu causa, quando o mesmo vier a ser decretado”.

Subsidiariamente, pediram que, se se entender que a dita escritura de constituição de sociedade não titula uma doação dissimulada, deve “reconhecer-se que a participação social da A. C....na escritura de constituição da sociedade E...., L. dª, com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, correspondente a 25% do capital social, constitui liberalidade que lhe fizeram seus pais e, por isso, é bem próprio seu; deve reconhecer-se que a participação social do R. D.... na escritura de constituição da sociedade E...., L. dª, com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, correspondente a 25% do capital social, constitui liberalidade que lhe fizeram seus sogros em virtude do seu casamento com a filha deles e atendendo ao estado de casado; deve declarar-se que, em consequência do divórcio que está requerido e se vier a ser declarado, o R. D.... perde a favor da autora C....aquela liberalidade; …”.

            Para tanto e muito resumidamente, alegaram os AA que ...A.... foi empresário e exerceu a actividade industrial de moagem de farinhas, explorando um estabelecimento industrial e comercial de moagem em .... – ...., com moinhos, apetrechos vários, veículos de transporte, trabalhadores e uma vasta clientela.

            Que a A. C....é filha dos 1º e 2ºAA, a quem estes decidiram dar esse estabelecimento, com vista à continuidade de tal negócio.

            Que para o efeito foi acordado entre os AA e o R., este casado com a A. C...., constituírem uma sociedade comercial, o que formalizaram em 20/12/1989, com a firma “E....., L.dª ”, com sede em ...., ...., com o capital social de cinco milhões de escudos, correspondente à soma de três quotas, uma de dois milhões e quinhentos mil escudos do sócio A....., e duas de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos cada, subscritas pela A. C....e pelo R. D.....

            Que foi, na ocasião, depositado metade desse capital pelo A. A...., nunca os demais sócios tendo efectuado qualquer depósito para o efeito, os quais se limitaram a aceitar as referidas quotas sociais.

            Que o A. A....explorou o seu antigo negócio nos primeiros seis meses de 1990, o qual foi depois assumido pela filha e genro, tendo aquele transferido para a sociedade o seu estabelecimento industrial, com todo o seu activo imobilizado, tendo a dita sociedade passado a deter não só as existências, como a clientela, os mesmos empregados e até os moinhos e o espaço físico onde funcionava a antiga moagem.

            Que em 20 de Maio de 1991 os 1ºe 2ºAA doaram a sua referida quota social à A. C....., a qual, com o R. D.... ficaram a ser os únicos sócios da sociedade entre todos constituída.

            Que, por isso, houve uma doação dissimulada no contrato de constituição da dita sociedade, a qual é válida e eficaz.

            Que se não se reconhecer a simulação do negócio, deve, em todo o caso, reconhecer-se que as quotas da A. C....e do R. D.... na sociedade “E....., L.dª “, não foram subscritas com dinheiro próprio deles subscritores, que nunca as pagaram.

               Que a participação social do R. na dita sociedade, com uma quota que recebeu gratuitamente, foi-lhe dada pelos seus sogros por estar casado com a A. C....e somente por causa desse estado.

            Que o R. D.... veio a pôr em causa o relacionamento conjugal com a A. C...., correndo termos uma acção de divórcio entre ambos, razão da instauração da presente acção.


II

            Contestou o R., onde, além do mais, invoca a ilegitimidade da A. C....e impugna os factos alegados pelos AA, requerendo, também, a intervenção principal provocada da Sociedade “F...., S. A.”, com sede em ...., ...., ...., alegando, para o efeito, que ao AA, ao invocarem o referido negócio simulado, estão a atingir a constituição da “Sociedade E...., L. dª “, ferindo de nulidade a respectivo contrato.

            Que caindo por terra a constituição dessa sociedade, não poderão manter-se as alterações posteriores à mesma, a qual, por força do aumento do seu capital e da sua transformação em sociedade anónima, passou a ter a denominação social de “F...., S.A.”, com sede em .... – .... – ...., pelo que tem esta interesse em intervir na causa, como associada do R., nos termos do artº 325º, nº 1, CPC.


III

            Os AA apresentaram réplica, na qual dizem clarificar a sua pretensão (embora mantendo os factos articulados na petição) e alterar o pedido antes formulado, e onde defendem, além do mais, que uma vez demonstrada a existência da doação pretendida com a escritura de constituição da sociedade, o contrato manter-se-á válido, pelo que não sofre a sociedade qualquer prejuízo, donde não ter interesse que legitime a sua intervenção na acção.

            Concluiu, neste aspecto, pedindo o indeferimento do referido pedido de intervenção provocada.

            Quanto à requerida alteração do pedido, foi então pedido que:

            1 – se reconheça que a sociedade E...., L.dª foi constituída para explorar o estabelecimento industrial e comercial de moagem de farinhas em rama e espoadas, com sede em ....-...., propriedade do A. A.....;

            2 – se reconheça que com a subscrição das participações sociais da sociedade E...., L.dª, a A. C....e o R. D.... vieram a receber e integrar no seu património, cada um deles uma parte correspondente a um quarto, o estabelecimento comercial e industrial de moagem de farinhas em rama e espoadas do A. A....;

            3 – se reconheça que a participação social da A. C....na escritura de constituição da sociedade “E....., L.dª “, com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, correspondente a 25% do capital social, constitui liberalidade que lhe fizeram seus pais e, por isso, é bem próprio seu;

            4 - se reconheça que a participação social do R. D.... na escritura de constituição da sociedade “E....., L.dª “, com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, correspondente a 25% do capital social, constitui liberalidade que lhe fizeram seus sogros em virtude do seu casamento com a filha deles e atendendo ao estado de casado;

            5  a 21 - …      


IV


            Terminados os articulados foi proferido despacho judicial sobre o referido pedido de intervenção provocada, deferindo o mesmo e admitindo essa mesma intervenção.


V

            Deste despacho interpuseram recurso os AA, recurso que foi admitido como apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.

            Nas alegações que apresentaram os Recorrentes concluíram do seguinte modo:

            1ª – A legitimidade das partes resulta da posição das mesmas quanto à relação jurídica em litígio, posição que é determinada pelos articulados.

            2ª – Os AA em sede de réplica clarificaram o alegado na petição inicial e alteraram o pedido.

            3ª – O despacho recorrido não considerou a réplica e a alteração do pedido e, consequentemente, não teve em consideração a relação material controvertida tal como foi configurada pelos AA.

            4ª – Os AA configuraram o contrato de constituição da dita sociedade como um negócio indirecto e não como um negócio simulado, qualificação jurídica erradamente invocada na petição inicial.

            5ª – O contrato de constituição da sociedade não é nulo por simulação, pelo que não se verifica o interesse da referida sociedade na acção, sendo inaplicável o disposto no artº 243º do C. Civ..

            6ª – O despacho recorrido ao ter aceite a intervenção provocada requerida violou o disposto nos artºs 325º, nº 1, 320º e 26º, nº 3, do CPC, e 243º do C. Civ..

            7ª – Termos em que deve ser revogado o despacho recorrido, indeferindo-se o pedido de intervenção provocada deduzido pelo R..


VI

            Contra-alegou o Réu, onde defende que o referido recurso não deve ser admitido, uma vez que foi admitida a intervenção principal requerida, o que não permite aplicar o disposto no artº 691º, nº 2, al. j), do CPC.

            Que, no entanto, sempre deve ser julgado improcedente o presente recurso, devendo ser confirmado o despacho recorrido.


VII

            Nada obsta a que se conheça das questões suscitadas pelos Recorrentes, as quais se resume à reapreciação do despacho que admitiu a intervenção na acção da sociedade “F...., S.A.”, com sede em .... – .... – .....

            Como questão prévia, porém, suscitada pelo Recorrido, cumpre abordar a questão da admissibilidade do presente recurso:

            Sobre esta questão diremos que, tendo a presente acção sido instaurada em 2009, conforme resulta até do seu nº processual, o regime processual de recursos aplicável é o resultante das alterações introduzidas no CPC pelo Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, em cujo artº 12º, nº 1, se preceituou que tal diploma entrava em vigor em 1/01/2008.

            Assim, com tal regime foi adoptado um regime dito monista de recursos cíveis, com eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo e com a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo, além de outras particularidades processuais, que não vêm ao caso.

            Donde resulta que, nos termos do actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo.

            Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º, designadamente de “despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo” – al. j).

            No presente caso o despacho de que se recorre pôs termo ao incidente de intervenção principal suscitado na contestação, deferindo ao chamamento pretendido pelo Réu.

            Logo, de tal despacho cabe recurso, o qual sobe em separado e com efeito devolutivo, nos termos dos artºs 691º-A, nºs 1 e 2, e 692º, nºs 1, 2 e 3.

            E sobe imediatamente, como todos os recursos de apelação, para o que não existe norma processual expressa, nem é necessário, dado o disposto nos artºs 691º, nºs 1, 2 e 3, e 691º-B, além do disposto nos artºs 702º e 703º do CPC – ver, neste sentido, Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, in “Dos Recursos”, pgs. 225 a 229 e 232/233.

            Donde resulta que foi devidamente admitido o recurso interposto e foi correctamente definido o seu modo de subida e respectivo efeito, pelo que não tem razão o Recorrido quando se insurge contra essa admissibilidade.


***

            Prosseguindo com a abordagem da questão atinente ao recurso interposto, foi entendido na decisão recorrida que “Nos termos do enunciado no artigo 26.º, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, e no que tange à legitimidade passiva, o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.

Uma vez que este critério do interesse directo se presta a dificuldades quanto à sua distinção teórica e aplicação prática, fixou-se na lei uma regra supletiva para determinação da legitimidade.

Assim, na falta de indicação da lei em contrário, nos termos do n.º 3 do referido artigo 26.º, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade, os sujeitos da relação controvertida, tal como configurada pelo autor, ou seja, pela situação subjectiva concretamente afirmada e delimitada pelo respectivo pedido e causa de pedir (a este propósito, vide Barbosa de Magalhães, “Legitimidade das partes em processo de declaração”, anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 1942, in ROA, ano 2, n.º1, pág.179).

No que tange à nulidade do negócio simulado, a mesma pode, como todas as nulidades, ser invocada por qualquer interessado e declarada ex officio pelo tribunal, nos termos do disposto no artigo 286.º do Código Civil, ressalvado o preceituado no artigo 242.º, n.º 1, do mesmo diploma, que atribui legitimidade aos próprios simuladores para a arguição da nulidade do negócio simulado, mesmo que a simulação seja fraudulenta.

Atento o enquadramento normativo delineado, e uma vez que o artigo 243º do Código Civil consagra a inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé, afigura-se justificada a pretensão processual de intervenção provocada da “F...., S.A.” de molde a garantir a delimitação dos efeitos gerados pela alegada simulação para o acordo subjacente à constituição da mesma em face da sua posição de terceiro, eventualmente de boa fé”.

            É esta decisão que cumpre reapreciar.

            A intervenção da dita sociedade foi requerida ao abrigo do artº 325º, nº 1, CPC, disposição segundo a qual qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária, sendo certo que caso esse chamado venha a ter intervenção no processo, a sentença a proferir apreciará o seu direito e constituirá caso julgado em relação a ele – artº 328º, nº 1, CPC.

            Assim, para que um determinado chamado possa ser admitido a intervir numa causa já a correr termos, é desde logo necessário que este tenha direito e interesse nessa sua intervenção, por nela se estar a discutir questão ou assunto que também lhe diga directamente respeito – artºs 320º, al. a), e 321º CPC.

            Como diz José Lebre de Freitas, in “Código de Processo Civil anotado”, vol. 1º, pg. 564, “a intervenção principal implica, quando admitida, a modificação subjectiva da instância (artº 270º, al. b)), mediante a constituição de novo sujeito processual na posição de autor ou réu, em litisconsórcio ou coligação com os autores ou réus primitivos.

            Donde resulta que o referido interesse justificativo de uma intervenção de um terceiro numa acção também passa pela constatação de que a relação material controvertida, tal como é apresentada pelo autor na causa, não só diga respeito às partes primitivas mas também tenha a ver com esse ou esses chamados, isto é, estes tenham também interesse em estar presentes na discussão dessa causa (artºs 26º, nºs 1, 2 e 3, 27º e 28º CPC).

            Como resulta da exposição supra, os AA começaram por deduzir determinados pedidos contra o Réu inicialmente demandado, pedidos esses que vieram a alterar no articulado de réplica apresentado pelos AA, tendo, dessa forma, suprimido os pedidos que inicialmente tinham deduzido a título principal: 1.1 a 1.4 (deve reconhecer-se que a escritura de constituição da sociedade E...., L.dª , celebrada em 20/12/1989 foi feita com simulação; que essa escritura titula um negócio dissimulado válido - uma doação à autora C....e ao R. D.... do estabelecimento comercial do autor A...., através das participações sociais da sociedade; deve reconhecer-se que a doação da participação social do R. D.... na dita sociedade foi feita em consideração do estado de casado com a autora C....; deve declarar-se perdida a favor da autora C....aquela doação feita ao R., em face do divórcio a que este deu causa, quando o mesmo vier a ser decretado).

            Com a referida alteração foram, assim, suprimidos os pedidos relativos a uma alegada simulação existente na escritura de constituição da sociedade “E...., L.dª ”; a uma alegada doação dissimulada nesse negócio; e o pedido de se declarar perdida a favor da Autora C....a referida doação feita ao R, em face e se vier a ser decretado o divórcio entre esta autora e o Réu.

            Tal alteração é admitida no nosso ordenamento processual civil – embora constitua uma violação do princípio da estabilidade da instância -, conforme artºs 268º, 272º e 273º, nº 2, CPC.

            Assim, é, pois, em função da dita alteração do pedido, tendo-se mantido a causa de pedir, que temos de apreciar e de decidir sobre a requerida intervenção principal.

            Do que resulta, desde logo, que os fundamentos invocados no despacho recorrido não têm razão de ser, dada a referida modificação dos pedidos.

            Será que se justifica a requerida intervenção principal, face à alteração dos pedidos ocorrida?

            Ora, dessa alteração o que resulta é que os AA passaram, apenas, a pretender ver reconhecido que a constituição da sociedade “E...., L.dª“ se deveu apenas a contribuições dos 1º e 2º AA, sendo as quotas da 3ª Autora e do Réu constituídas apenas com liberalidades feitas por aqueles em virtude do casamento destes, assim como os subsequentes aumentos de capital da dita sociedade e suprimentos por todos efectuados à dita sociedade; Que seja reconhecida a transformação da dita em sociedade anónima, realizada em 27/09/2002 e por efeito da conversão do capital social em acções, devendo operar-se a distinção entre bens comuns e bens próprios, reconhecendo-se que a sócia C....é detentora de 149.940 acções, das quais 125.690 são acções próprias e 24.250 são acções comuns ao casal; que o R. D.... passou, assim, a deter 50.000 acções, das quais 41.917 constituem o resultado de liberalidades que lhe foram feitas pelos sogros tendo em consideração o seu estado de casado, e 8.083 são acções comuns do casal.

            Assim sendo, e tendo presente que a causa pedir alegada pelos AA gira toda ela em redor das alegadas liberalidades feitas pelos 1º e 2º AA à 3ª A. e ao R., enquanto casados um com o outro, querendo, desse modo, os AA apenas beneficiar essa sua filha, do que o R. apenas seria beneficiário enquanto casado com a dita, afigura-se que o chamamento da sociedade “F...., SA” não tem qualquer razão de ser, tanto mais que no cerne da causa de pedir está uma acção de divórcio que corre termos entre a 3ª Autora e o Réu, cuja natureza dos alegados bens se discute.

            Aliás, o Réu entendeu muito claramente quer a causa de pedir quer os pedidos e apenas deduziu o incidente da requerida intervenção principal unicamente com base nos pedidos principais que os AA haviam formulado na petição inicial, conforme bem resulta dos pontos 121 a 128 da contestação.

            Logo, tendo os AA “deixado cair” tais pedidos, com a alteração ao pedido que efectuaram, deixou de ter razão de ser tal pretensão e tal intervenção, na medida em que a dita sociedade nenhum interesse tem em discutir a causa de pedir e os pedidos em discussão nem existe um qualquer direito próprio da dita sociedade a ser eventualmente apreciado.

            Face ao que não se justifica a requerida intervenção, pelo que cumpre revogar o despacho recorrido e decidir pela inadmissibilidade da requerida intervenção, julgando-se procedente o presente recurso, o que se decide.


***

            Nos termos do artº 713º, nº 7, do CPC, lavra-se o seguinte sumário:

I - Nos termos do actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo.

II - Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º, designadamente de “despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo” – al. j).

III - Do despacho que pôs termo ao incidente de intervenção principal suscitado na contestação, deferindo ao chamamento pretendido pelo Réu, cabe recurso, o qual sobe em separado e com efeito devolutivo, nos termos dos artºs 691º-A, nºs 1 e 2, e 692º, nºs 1, 2 e 3.

IV - E sobe imediatamente, como todos os recursos de apelação, para o que não existe norma processual expressa, nem é necessário, dado o disposto nos artºs 691º, nºs 1, 2 e 3, e 691º-B, além do disposto nos artºs 702º e 703º do CPC.

V - Para que um determinado chamado possa ser admitido a intervir numa causa já a correr termos, é desde logo necessário que este tenha direito e interesse nessa sua intervenção, por nela se estar a discutir questão ou assunto que também lhe diga directamente respeito – artºs 320º, al. a), e 321º CPC.

VI - A intervenção principal implica, quando admitida, a modificação subjectiva da instância (artº 270º, al. b)), mediante a constituição de novo sujeito processual na posição de autor ou réu, em litisconsórcio ou coligação com os autores ou réus primitivos.

VII - Donde resulta que o referido interesse justificativo de uma intervenção de um terceiro numa acção também passa pela constatação de que a relação material controvertida, tal como é apresentada pelo autor na causa, não só diga respeito às partes primitivas mas também tenha a ver com esse ou esses chamados, isto é, estes tenham também interesse em estar presentes na discussão dessa causa (artºs 26º, nºs 1, 2 e 3, 27º e 28º CPC).


VIII

            Decisão:

            Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e julgando-se inadmissível a requerida intervenção.

            Custas pelo Réu/Recorrido.