Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
715/2001.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: LUIS CRAVO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
Data do Acordão: 07/10/2014
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: LEIRIA - 5º JUÍZO CÍVEL
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Legislação Nacional: ARTS.25, 26, C EXP.
Sumário: 1. Para efeito de classificação como “solo apto para a construção”, utilizando o art. 25º, nº 2, al. a) do C.E., o termo verbal “dispõe”, o que releva positivamente para este efeito, é a “existência” das infra-estruturas aí referenciadas, desde que em condições de servir funcionalmente as parcelas em causa.

2. Sendo que a circunstância de uma qualquer dessas infra-estruturas se encontrar mais ou menos próxima será apenas factor de acréscimo no concreto cálculo do valor do solo em causa, nos termos previstos nas nove alíneas do nº 7 do subsequente art. 26º do C.E., isto é, em valor de percentagem variável, com determinado limite máximo para cada uma delas.

3. Podendo, ainda, um eventual dispêndio necessário a tornar as infra-estruturas adequadas e/ou funcionais para uma concreta parcela, nomeadamente o seu reforço, ser factor de depreciação do valor desta, nos termos previstos no nº8 do mesmo art. 26º do C.E..

4. Deste modo, não é pressuposto do conceito de existência de infra-estruturas, uma relação de contiguidade propriamente dita, antes esta última fica reservada, em termos de critério supletivo de avaliação, como previsto no nº7 do art. 26º do C.E..

Decisão Texto Integral:             Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]

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            1 – RELATÓRIO

Nos presentes autos de Expropriação litigiosa por utilidade pública em que é Expropriante “EP – Estradas de Portugal, S.A.”, e Expropriados V (…) e mulher, T (…), todos com os sinais dos autos, inconformada com a quantia indemnizatória fixada por Acórdão Arbitral, interpôs recurso a Entidade Expropriante.

O objecto da expropriação são as seguinte parcelas: (1) Parcela que tem o nº 434

na grelha anexa ao Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Maceira sob o nº 5641, com a área de 1.807 m2, a confrontar de norte com António Francisco, de sul com Leonel de Jessu Ribeiro, de nascente com Caminho Público e de poente com estrada, descrita na 2ª CRP de Leiria sob o nº 5558 da freguesia de Maceira; (2) Parcela que tem o nº 437 na grelha anexa ao Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Maceira sob o nº 5648, com a área de 726 m2, a confrontar de norte com Agostinho Carreira, de sul com Januário Gomes, de nascente com Carreiro Público e de poente com Caminho e Extrema do concelho, descrita na 2ª CRP de Leiria sob o nº 2363 da freguesia de Maceira; (3) Parcela que tem o nº 437-A na grelha anexa ao Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Maceira sob o nº 5647, com a área de 724 m2, a confrontar de norte com Manuel Pedroso Júnior, de sul com Agostinho Faria, de nascente com carreiro Público e de poente com Caminho e Extrema do Concelho, descrita na 2ª CRP de Leiria sob o nº 3361 da freguesia de Maceira; e (4) Parcela que tem o nº 438 na grelha anexa ao Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Maceira sob o nº 5649, com a área de 729 m2, a confrontar de norte com José de Sousa Barbeiro, de sul com Virgílio Barbeiro, de nascente com Carreiro Público e de poente com Caminho Público, descrita na 2ª CRP de Leiria sob o nº 3235 da freguesia de Maceira; todas necessárias à execução do empreendimento A8 – Caldas da Rainha/Marinha Grande/ Leiria.

A Declaração de Utilidade Pública a que se reporta a presente expropriação foi publicada em 22.07.1999; e por Despacho de 25.03.2002, do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, foi declarada a renovação das declarações de utilidade pública das parcelas descritas nos presentes autos.

Nos Acórdãos Arbitrais os Srs. Árbitros atribuíram, a título de indemnização, às

supra identificadas parcelas, os valores de € 19.740,00, € 7.430,00, € 7.409,00 e €7.460,76.

Por despacho de fls. 544-545, datado de 21.05.2012, foi adjudicada a propriedade das supra identificadas parcela de terreno, livres de quaisquer ónus e encargos, ao Estado Português.

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A fls. 555-558 veio a Entidade Expropriante interpor recurso, alegando, em síntese, que:

- os Srs. Árbitros valorizaram os terrenos em questão em conformidade com as suas potencialidades rústicas e edificativas;

- no que concerne à potencialidade rústica, os parâmetros de cálculo escolhidos não estão suficientemente justificados, tendo sido unicamente apresentados valores globais; razão pela qual, e face à manifesta desproporção dos valores arbitrados para os valores praticados na zona em causa, partindo de um rendimento de uma cultura florestal aos 30 anos, adequado à cultura em causa, não se pode aceitar: » o valor utilizado como rendimento bruto anual arbitrado por o mesmo não poder os 12 m3/ha/ano; » o preço por m3 de madeira, uma vez que na data da DUP este valor rondaria os € 30,00 ao consumidor (na fábrica), e o valor arbitrado não contempla as despesas com corte rechega e transporte para a fábrica que vão influenciar o valor final do m3; » a taxa de capitalização de 3%, porquanto a mesma não é admissível para este tipo de cultura, atendendo aos elevados riscos que a mesma tem, como por exemplo incêndios e pragas, pelo que a mesma não deve ser inferior a 5%;

- no que concerne à potencialidade edificativa, não pode a mesma ser acolhida para efeitos de indemnização: » na verdade, como é assumido nos acórdãos arbitrais, as

características das parcelas em causa fundamentam a classificação do solo, nos termos e para os efeitos da determinação da justa indemnização prevista no CE, como apto para outros fins e não para construção; » como resulta do relatório de vistoria e da própria decisão arbitral, na data da DUP as parcelas estão inseridas pelo PDM aplicável em Espaço Florestal, e de acordo com as condicionantes definidas no seu art. 62º, nº 3 “Quando se verificar a presença cumulativa de construções envolventes num raio não superior a 50 metros da implantação da edificação projectada, e o terreno for servido por rua pavimentada e estiver localizado próximo da rede de água e electricidade, poderá a Câmara Municipal permitir a construção de parcelas inferiores a 10000 m2, mas nunca com menos de 3500 m2…”; » apesar de os Srs. Árbitros mencionarem, nos laudos, que existem infraestruturas a mais de 50 metros da parcela, detalhe este inovador face à descrição constante nos respectivos relatórios das vistorias ad perpetuam rei memoriam efectuadas e notificados aos expropriados, diversas construções nas proximidades, e ainda que, as parcelas expropriadas estão entre 440 m e 470 m do começo da Zona Industrial da Marinha Grande, as áreas dos 4 prédios objecto da presente expropriação e descritas na CRP, conforme as respectivas certidões juntas aos autos, são todas inferiores a 3500 m2; » desta factualidade só pode concluir-se que nas parcelas expropriadas nunca seria legalmente permitida qualquer construção, pelo que a sua capacidade edificativa só pode ser considerada nula, carecendo assim de fundamentos técnico/legais a atribuição de uma indemnização que compreenda este factor, violando inclusive o princípio constitucional da igualdade na sua vertente externa entre expropriados e não expropriados, uma vez que se permitiria que o expropriado beneficiasse de uma valorização que nunca obteria se não fosse a exporpriação;

- os valores que se afiguram mais conformes com a determinação da Justa Indemnização imposta pela CRP e pelo CE, com base nos factores expostos, são os seguintes: » Parcela 434: € 4.881,74; » Parcela 437: € 1.867,00; » Parcela 437-A: € 1.083,39; » Parcela 438: € 2.128,37; - perfazendo um total indemnizatório de € 9.960,50.

Conclui pela procedência do recurso.

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Notificados da admissão do recurso, os Expropriados responderam a fls. 584-585, concluindo pela sua improcedência, referindo, em suma, que as decisões arbitrais apreciaram correctamente os terrenos, não merecendo qualquer reparo.

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Nomeados os peritos, em conformidade com o disposto na al. a) do nº 1, do art. 62º do Código das Expropriações (doravante C.E.)[2], procedeu-se à respectiva avaliação, tendo sido apresentado Laudo maioritário subscrito por três (dos cinco) peritos – fls. 591-602.

No Laudo maioritário fixa-se como atribuição global a atribuir aos Expropriados o montante de € 28.838,16; nos outros (minoritários), os montantes fixados são de € 13.063,44 e de € 5.751,20.

A divergência de montantes decorre da consideração de diferentes metodologias

de avaliação.

Foram pedidos esclarecimentos pela EP a todos os peritos (v. fls. 609-610), constando as respostas a fls. 614-615, 619-620 e 623.

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Notificadas para o efeito, vieram, quer os Expropriados (fls. 626-632), quer a Entidade Expropriante (fls. 635-640), apresentar as suas alegações, concluindo, os primeiros, pela atribuição de uma indemnização a fixar no mínimo no valor atribuído pelo laudo maioritário dos Srs. Peritos, a segunda, referindo que tal indemnização deve ser fixada em € 5.751,20, em conformidade com um dos laudos minoritário, por ser a mais justa e conforme aos critérios pelos quais deve ser fixada.

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Foi proferida sentença, através da qual se julgou improcedente o recurso da decisão arbitral interposto pela Entidade Expropriante, em consequência do que se decidiu “Fixar em € 28.838,16 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e oito euros e dezasseis cêntimos) – à data da DUP - o montante indemnizatório a pagar pela Entidade Expropriante pela expropriação das parcelas/prédios a que se reportam os presentes autos, actualizado nos termos previstos no art. 24º do CE.

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Inconformada com esta decisão vem a Expropriante interpor recurso para este  Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«1- Estando em sede de recurso de urna decisão arbitral, interposto num processo de expropriação litigiosa, o Tribunal de Primeira Instância funciona como tribunal de recurso, com o seu poder de cognição limitado às questões objeto de impugnação, in casu, o valor unitário arbitrado para um solo de aproveitamento florestal e inclusão de valoração edificativa nos solos classificados como aptos para outros fins.
2- Todas as demais questões, objeto da avaliação arbitral, que não foram suscitadas, nem sindicadas pelas partes, tendo por conseguinte sido aceites por estas, deverão,
ter-se por fixadas naquela decisão.

3- Como decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 07.02.2012, no Proc.
2211/08.ITJLSB.Ll
“Intervindo o tribunal de comarca em segundo grau, como tribunal de recurso o seu poder de cognição delimita-se pelas conclusões dos recorrentes. Ora, contendo a decisão dos árbitros “capítulos” diferentes, e tendo os expropriados circunscrito a sua discordância ao valor fixado quanto à (...), precludida fica a alteração dos “capítulos” da decisão não impugnados” (sublinhado nosso).
4- O cálculo da indemnização devida pela expropriação de utilidade pública, atendendo à proteção do interesse público que lhe serve de fundamento e é inerente ao seu pagamento, tem que obedecer a critérios concretos, objetivos e que são independentes entre si, impostos claramente pela lei.
5- A formação de uma decisão arbitral que não respeite os critérios legais, nem se fundamente nos fatores de cálculo exigidos pelo CE, está inquinada pela violação da lei.
6- Os critérios que os árbitros utilizam na sua decisão e que conduzem e fundamentam o valor indemnizatório final, sendo aceites pelas partes, não devem ser alteradas pelo tribunal de recurso, sob pena de se reduzir a decisão arbitral ao um valor final global, como muito bem decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra, em 2 1.10.201°, no proc. 226/07.6TBCLB.Cl.
7- Uma posição contrária à defendida na presente apelação, motivará ainda a interposição de recursos de arbitragens onde as partes se limitarão a manifestar de forma genérica e sem justificações técnicas OU legais o seu descontentamento com o valor final, desonerando-se de indicar quais os pontos de discordância que fundamentam o seu descontentamento, permitindo ainda a quem não discordou, que possa discutir todas e quaisquer questões que fundamentam o valor indemnizatório arbitrado.
8- Não será esse certamente o caminho que o legislador entendeu ser o mais justo e adequado à discussão das partes sobre as suas posições cm sede de expropriação litigiosa, quando manda aplicar subsidiariamente a estes recursos normas do CPC.
9- Assim, não tendo o recurso da entidade expropriante versado sobre a classificação determinada na decisão arbitral do solo como apto para outros fins, e constituindo esta classificação um pressuposto para a defesa dos valores patentes no recurso da decisão arbitral, esta decisão só pode ter transitado em julgado quanto a esta matéria.
10- Pelo que, não poderia a sentença ora apelada, alterar o sentido daquela decisão e classificar os solos como aptos para construção, aplicando diferentes critérios, com consequências significativas na avaliação, em total desrespeito ao Principio da Justa Indemnização.
11-A sentença apelada violou assim, por este fundamento, o caso julgado da decisão arbitral, padecendo da nulidade prevista no art. 668.°, n.°1 II parte da al. d), do CPC, por conhecer de questões que não deveria conhecer.
12- Nula também deverá ser a decisão apelada, nos termos do art. 668.°, n.°1, al. b), do CPC, por não especificar se factos, nomeadamente o ponto 6, que deu como provados se reportam à data da DUP, e com que fundamento, uma vez que a existência de fatores respeitantes às infra-estruturas urbanísticas determinantes para a classificação do solo na data da DUP não resultam claramente demonstrados dos elementos probatórios dos autos.
13- Outro fundamento de nulidade se invoca com base na al. e), do n.°1 do art. 668.°, respeita à inclusão na indemnização decidida da percentagem de 2% pela alegada existência desta uma estação depuradora, ETAR, junto da parcela, em resultado da aplicação da ai. g), do n.° 7, do art. 26° do CE.
14- Ora, de acordo com o relatório pericial maioritário que suporta a decisão apelada, tal infra-estrutura serve a Zona Industrial de Casal de Lebre, zona esta que não integra as parcelas e cuja proximidade ou influência está omissa no relatório de vistoria ad perpetuam rei memoriam, o único relatório contemporâneo da data da DUP.
15- Bem como omisso também, é este relatório quanto à existência específica desta infra-estrutura nas proximidades da “Estrada dos Guilhermes”, contrariamente às restantes infra-estruturas que, apesar de com alcance distinto do constante do relatório pericial maioritário, são ali mencionadas.
16- Pelo que, atentos à relevância deste fator na avaliação sub judice (caso se considere a potencialidade edificativa, o que só por mera cautela se admite), impunha-se que tal facto fosse especificado e dado como provado nos fundamentos da sentença, o que não se verificou.
17- Razão pela qual, deve a sentença ser anulada, não devendo este fator, e respetiva percentagem, ser incluído no cálculo indemnizatório que integra a decisão.
18- Por fim, e em caso de falência da arguição das nulidades precedentes, o que só por mera cautela e sem conceder se equaciona, os solos em causa, em obediência ao Principio da Justa Indemnização e os critérios que o densificam, nos art. 23.° e ss do CE, não possuem características físicas e permissões administrativas para merecerem a classificação de aptos para construção nos termos e efeitos da ai. a) do n.° 2, do art. 25.° do CE como, e com o mais genuíno respeito, erradamente julgou o Tribunal a quo.
19- Com efeito, as circunstâncias que sustentam o cálculo da indemnização sub judice não correspondem às descritas no relatório de vistoria ad perpetuani rei memoriam (a.p.r.m.), relatório este que tem por função fixar os elementos de facto existentes nas parcelas na data da DUP.
20- Na data da DUP, de acordo com este relatório, as parcelas confrontava com a designada “Estrada dos Guilhermes”, não existindo outras infra-estruturas urbanísticas, “quer nas parcelas, quer nas suas proximidades a menos de 50 metros de distância”.
21- O relatório maioritário que serviu de base decisão judicial, menciona expressamente, a fls. 596, que as infra-estruturas urbanísticas que servem de referência na sua avaliação para aplicação da ai. a), do n.°2, do art. 25.° e n.°7, do art. 26.°, servem a Zona Industrial de Casal de Lebre e não as parcelas.
22- Ora, dos diversos relatórios juntos aos autos resulta demonstrado que, as parcelas se situam em Espaço Florestal e, apesar de próximas, não se integram nesta Zona Industrial.
23- Pelo que, é legítimo concluir que as parcelas sub judice não dispunham, na data da DUP de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, adequados ou não para servir edificações nelas existentes ou a construir, como é exigido pela al. a) do n.° 2 do art. 25.° do CE.
24- Nem os peritos nomeados pelo Tribunal foram unânimes quanto à existência destas infra-estruturas na data DUP, como fator valorativo da capacidade edificativa dos solos, tendo um destes peritos, (…), o, e bem, avaliado autonomamente as parcelas como solos aptos para outros fins.
25- Acresce que, de acordo com o PDM em vigor, as parcelas estão inseridas em “Espaço Florestal”, donde, conjugando esta classificação com o disposto no art. 62.° deste regulamento, com o facto de a dimensão das mesmas ser inferior, na sua totalidade, a 3.500 m2, está interdita, nos termos do n.° 3 desta norma, a edificação para fins habitacionais.
26- Pelo que, ainda que as parcelas, na data da DUP, dispusessem de infra-estruturas urbanísticas, as mesmas não seriam adequadas a servir edificações, vez que estas não só não existiam, como não poderiam existir, em obediência ao quadro normativo aplicável, donde carece de fundamento legal a classificação dos solos em causa como aptos para construção.
27- E neste sentido cita-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 37/20L1,de 25 de Janeiro, que decidiu “Julgar inconstitucional, por violação do Princípio do critério da “justa indemnização” (art. 62.º, n.° 2 da CRP), e do Princípio da Igualdade (art. 13.º), a norma do artigo 25.º, n.° 2, alínea a), do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de classificar como solo apto para construção um solo abrangido em plano director municipal por área florestal estruturante” com total desconsideração desta vinculação administrativa.”
28- A capacidade edificativa só deve constituir elemento de valorização do solo quando seja uma realidade e não uma hipótese abstrata e não concretizada no PDM OU em alvarás de loteamento ou licenças de construção.
29- Neste sentido, Acs. TC nY 194/97, D.R. 2.” Série, 27/1/1997, 267/97. D.R. 2.” Série de 21/5/1997, 20/2000, D.R. 2.” Série 28/4/2000, 121/2002, D.R. 2.” Série,
12/12/2002; Acs TRP, proc. 250970 de 14/10/2002, proc. 120161, de 15/10/2002, proc. 336000, de 05/05/2004, Acs TRC, proc. 276/04, de 06/15/2004, todos in
www.dgsi.pt.
30- As parcelas, na data da DUP, também não se integram em núcleo urbano, por forma a beneficiarem, para efeitos da classificação dos solos em causa, da única infra estrutura de que as parcelas dispunham, o acesso rodoviário, nos termos da al. b) da norma do CE em questão.
31- Não estão destinadas, de acordo com os instrumentos de gestão territorial, a adquirir capacidade edificativa, como resultaria da al. e) da norma do CE em causa.
32- E não possuem, na data da DUP, alvará de loteamento ou licença de construção em vigor.
33- Pelo que, nos termos do n.° 3 do art. 23.° do CE, os solos em causa, só podem, em respeito ao Princípio da Justa Indemnização devida por expropriação por utilidade pública serem classificados corno aptos para outros fins, e serem avaliados de acordo com os critérios previstos no art. 27.° do CE.
Termos em que, nos melhores de Direito e com o muito que doutamente será suprido, deve V. Ex.a, conceder provimento ao presente recurso e revogar a sentença recorrida, como é de JUSTIÇA!»

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            Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.

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            Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.

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            2QUESTÕES A DECIDIR: o âmbito do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram – arts. 635º, nº4 e 639º do n.C.P.Civil – e, por via disso, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:

- nulidade da sentença, por violação do caso julgado da decisão arbitral – art. 668º, nº1, al.d) do C.P.Civil?;

- nulidade da sentença, por não especificação dos factos provados que se reportam ou não à data da DUP - art. 668º, nº1, al.b) do C.P.Civil?;

- errada aplicação da al.a) do nº2 do art. 25º do C.E., e do errado cálculo do valor do solo, a dever ter lugar nos termos do art. 27º, em vez de nos termos do art. 26º (ambos do C.E.)?

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3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Consiste a mesma na enunciação do elenco factual que foi considerado/fixado pelo tribunal a quo, sem olvidar que a Expropriante/Recorrente não impugna tal expressamente. 

            Tendo presente esta circunstância, são os seguintes os factos que se consideraram provados na 1ª instância:

1. Por despacho nº 14030-B/99 de 24.06.1999, do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República – II Série, nº 169, de 22.07.2009, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens necessários à execução da obra da A8 – Caldas da Rainha/Marinha Grande/Leiria, objecto de renovação por Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, de 25.03.2002, publicado em DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002;

2. O objecto da presente expropriação são as seguintes parcelas, pertença dos Expropriados:

(i) Parcela que tem o nº 434 na grelha anexa ao Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Maceira sob o nº 5641, com a área de 1.807 m2, a confrontar de norte com António Francisco, de sul com Leonel de Jessu Ribeiro, de nascente com Caminho Público e de poente com estrada, descrita na 2ª CRP de Leiria sob o nº 5558 da freguesia de Maceira;

(ii) Parcela que tem o nº 437 na grelha anexa ao Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Maceira sob o nº 5648, com a área de 726 m2, a confrontar de norte com Agostinho Carreira, de sul com Januário Gomes, de nascente com Carreiro Público e de poente com Caminho e Extrema do concelho, descrita na 2ª CRP de Leiria sob o nº 2363 da freguesia de Maceira;

(iii) Parcela que tem o nº 437-A na grelha anexa ao Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Maceira sob o nº 5647, com a área de 724 m2, a confrontar de norte com Manuel Pedroso Júnior, de sul com Agostinho Faria, de nascente com carreiro Público e de poente com Caminho e Extrema do Concelho, descrita na 2ª CRP de Leiria sob o nº 3361 da freguesia de Maceira;

(iv) Parcela que tem o nº 438 na grelha anexa ao Despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nº 7682-C/2002, publicado no DR, II Série, nº 86, de 12.04.2002, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Maceira sob o nº 5649, com a área de 729 m2, a confrontar de norte com José de Sousa Barbeiro, de sul com Virgílio Barbeiro, de nascente com Carreiro Público e de poente com Caminho Público, descrita na 2ª CRP de Leiria sob o nº 3235 da freguesia de Maceira;iord , após a rectificação mencionada em 2., é uma parcela de terreno (designada pelo nº 2) com a área de 1.173,50 m2, a destacar do prédio urbano, sito no lugar de Mata da Azóia (Chafariz), freguesia de Azóia, concelho de Leiria, composto de parcela de terreno para construção urbana, a confrontar do norte com Luís Ferreira Monteiro, do sul e poente com Rui Ferreira Pereira Verde e do nascente com Estrada Nacional nº 1, inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o nº 1096, com a área total de 5.200 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº 6/19841119;

3. As parcelas/prédios eram planas, sensivelmente de nível com a estrada a poente, considerando a cota da via existente antes da obra;

4. O solo era de textura areno franca, com boa profundidade e fertilidade, de sequeiro e com aptidão para culturas florestais, nomeadamente pinheiro bravo e eucalipto; encontravam-se ocupadas com um povoamento de pinheiro bravo com cerca de 5 anos de idade, no estado de novedio, muito denso; e eram servidas, no sentido nascente/poente, por um caminho (actualmente via asfaltada e dotada de saneamento), que passa sensivelmente, ao meio da parcela, segundo o seu maior comprimento;

5. Nas parcelas/prédios expropriados inexistem quaisquer benfeitorias para além dos pinheiros no estado de novedio;

6. Têm uma frente para a estrada a poente asfaltada, conhecida por Estrada dos Guilhermes, via que liga a Marinha Grande à Maceira e Batalha; junto à referida via, a norte das parcelas, a cerca de 500 metros destas, situa-se o limite da Zona Industrial da Marinha Grande, onde existem infra-estruturas urbanísticas (redes de água, electricidade, telefone e saneamento);

7. As parcelas localizam-se em zona arejada, com uma localização privilegiada próxima da Zona Industrial da Marinha Grande e junto à principal via que liga a Marinha Grande à Maceira e à vila da Batalha, pelo que dispunham de acessos fáceis às principais praias, vilas, cidades e centros urbanos da região;

8. Nas parcelas não existia arvoredo significativamente alto, prédios ou construções altas que lhe causassem ensombramento ou risco de queda, nem quaisquer barreiras ou elevações instáveis que lhe trouxessem perigo de derrocada, ou de deslizamento; não existe qualquer risco de encharcamento e, nos prédios, não existem cursos de água que possam causar ameaça de inundação ou de alagamento; na sua envolvente também não se encontram fábricas, indústrias ou outros focos de poluição;

9. A parcela nº 434 tem a área total de 1929 m2, e tem uma frente de 25 metros para a estrada a poente, conhecida por Estrada dos Guilhermes;

10. A parcela nº 437 tem a área total de 726 m2 e apresentava configuração geométrica de um paralelogramo com os dois lados maiores no sentido nascente/poente medindo cerca de 124 metros de cumprimento e a largura de 6 metros;

11. A parcela nº 437-A tem a área total de 724 m2 e apresentava configuração geométrica de um paralelogramo com os dois lados maiores no sentido nascente/poente

medindo cerca de 124 metros de cumprimento e a largura de 6 metros;

12. A parcela nº 438 tem a área total de 729 m2 e apresentava configuração geométrica de um paralelogramo com os dois lados maiores no sentido nascente/poente medindo cerca de 124 metros de cumprimento e a largura de 6 metros.

                                                           *

4 – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

            4.1- Questão da nulidade da sentença, por violação do caso julgado da decisão arbitral – art. 668º, nº1, al.d) do C.P.Civil:

Neste particular, tanto quanto nos é dado perceber da argumentação apresentada para o efeito pela Expropriante/recorrente, sustenta ela para o efeito que a dita nulidade decorre de a sentença recorrida ter determinado uma classificação do solo, para efeitos do art. 25º do C.E., distinta da classificação que foi arbitrada e aceite pelas partes, mais concretamente, que no acórdão arbitral os solos das parcelas expropriadas haviam sido classificados como “aptos para outros fins” e, na decisão recorrida, essa classificação  dos solos foi alterada para “aptos para a construção”, quando é certo que aquela primeira classificação se encontraria aceite pelas partes, que relativamente a esse aspecto nada criticaram ou impugnaram, donde a alegada violação do caso julgado em que se traduziria essa alteração da classificação.

Que dizer?

Temos presente que no processo de expropriação, os árbitros funcionam como um tribunal, pelo que o seu acórdão constitui o julgamento das questões que aprecia e, assim, transita em julgado na parte não recorrida.[3]

Sucede que, em nosso entender, o aspecto da classificação atribuída no acórdão arbitral à parcela como solo apto para a construção envolve qualificação jurídica, donde ser legítimo ao tribunal, em sede de recurso, alterá-la.[4]

Acresce que foi a própria Expropriante/recorrente quem ao interpor recurso da decisão arbitral pôs em causa parâmetros do cálculo da indemnização à luz da classificação do solo perfilhada nessa decisão, face ao que, em nosso entender, colocou em crise tudo o que pudesse depender dessa classificação, incluindo a própria classificação, não se podendo considerar transitado em julgado questão alguma que se situasse nesse âmbito.[5]

Ora se assim é, cremos manifestamente não se verificar a arguida nulidade da sentença ex vi de o tribunal a quo nela ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento (cf. art. 668º, nº1, al.d) do C.P.Civil, que tem correspondente directo no art. 615º, nº1, al.d) do n.C.P.Civil).

Na verdade, estando em causa nesta sede quer o vício designado por “omissão de pronúncia”, quer o do “excesso de pronúncia”, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no nº 2 do artº 660 do C.P.Civil, que é, por um lado, o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas em que a lei lhe permite delas conhecer oficiosamente).

Ora, como se infere do que se deixa referido, o “excesso de pronúncia” pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes.

Por outras palavras, haverá “excesso de pronúncia”, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido[6].

Donde, face a esta explicitação do conceito e sentido desta causa de nulidade, não vislumbramos de todo, também atento o supra aduzido, como é que se pode invocar e sustentar que a sentença incorreu neste referenciado vício.

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            4.2- Questão da nulidade da sentença, por não especificação dos factos provados que se reportam ou não à data da DUP - art. 668º, nº1, al.b) do C.P.Civil:

            Também neste ponto entendemos que a Expropriante/recorrente suscita de forma desajustada esta questão, sendo, em qualquer caso, em termos que não permitem a compreensão do sentido do seu entendimento, na medida em que, acaba por centrar-se no facto provado sob “6.”, não atentando na globalidade do teor da sentença recorrida e fundamentação nela expressa. 

Explicitando.

Segundo o dito artigo 668º, nº1, al.b) – que tem correspondente directo no art. 615º, nº1, al.b) do n.C.P.Civil – é nula a sentença quando “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.”

Porém, desde logo quando se fala, a tal propósito, em “falta de fundamentação”, está-se a aludir à falta absoluta e não às situações em que a fundamentação é deficiente, incompleta ou não convincente.

Sem embargo, importa ter presente que se constitui como mais completo e rigoroso o entendimento de que também e ainda ocorre essa nulidade “quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial[7].

Rememorado isto, importa não olvidar que na sentença recorrida, no seu enquadramento de “Direito”, se cuidou de vincar, por mais do que uma vez, que a tarefa de determinar a “justa indemnização”, tinha em linha de conta as condições verificadas à data da expropriação, designadamente sendo tomado em consideração o PDM “eficaz à data da publicação da DUP”.

Ademais, foi explicitado na convicção probatória que tinha sido valorado decisivamente o teor do laudo pericial (maioritário), sendo certo que pelo confronto do “Relatório de Peritagem” em referência, se pode claramente extrair que “como o terreno da parcela já se encontrava ocupado pela obra que justificou a expropriação, a avaliação toma por base o conteúdo do Auto de vistoria ‘ad perpetuam rei memoriam’, a observação direta no local da parcela, das partes sobrantes, da envolvente, dos documentos constantes do processo e as informações recolhidas na zona”.

Sem embargo, foi claramente reforçado nesse “Relatório de Peritagem”, no capítulo da “Metodologia de Avaliação”, que “a avaliação reporta-se à data da Declaração de Utilidade Pública da Obra em causa”, sendo a essa luz que a valoração dos dados de facto se mostra efectivamente feita, designadamente quanto à caracterização da “estrada dos Guilhermes” e da “zona industrial de Casal da Lebre”, obviamente que também quanto ao aspecto das infra-estruturas existentes ou que as servem a uma e outra.

Ademais, não pode deixar de se constatar que os “Factos Provados” consignados como tal na sentença, constituem em grande medida a reprodução literal directa deste mesmo referenciado “Relatório de Peritagem”, sendo que, designadamente no facto provado sob “6.”, se utilizaram os mesmos tempos verbais para a descrição correspondente, fazendo-o através de um tempo presente (“têm”, “situam-se”, “existem”), o que se constata ter sido menos correcto, por indiciar uma situação reportada ao momento actual e presente, quando não resulta sequer ter sido esse o sentido e significado do daí constante.

Em todo o caso, não é por ter ocorrido essa incorrecção verbal que decorre a invocada nulidade da falta de fundamentação – atenta a definição e recorte doutrinário desta que já por nós foi rememorada.

Aspecto diverso poderá, ser contudo, a valoração desses mesmos dados de facto, constantes do facto provado sob “6.”, para efeitos do cálculo do valor do “solo apto para a construção”, à luz do disposto no art. 26º do C.E., mas isso é aspecto que obviamente não se reporta a esta questão da nulidade da sentença, mas antes ao aspecto da errada aplicação ou interpretação feita nesta dos critérios legais.

Donde naturalmente que para essa sede reservamos a apreciação – a ter lugar de seguida – importando concluir pela não verificação desta nulidade.

                                                           *

4.3- Questão da errada aplicação da al.a) do nº2 do art. 25º do C.E. e do errado cálculo do valor do solo, a dever ter lugar nos termos do art. 27º, em vez de nos termos do art. 26º (ambos do C.E.):

Quanto ao primeiro particular – o da classificação como “solo apto para outros fins”, em vez de como solo apto para a construção” (como operado) – de referir que a Expropriante/recorrente sustenta a errada aplicação da dita al.a) do nº2 do art. 25º do C.E., invocando enfaticamente que, como resultava expressamente da vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, no ano de 1999 (ano de publicação da DUP), para além da Estrada dos Guilhermes, “não existem outras infraestruturas urbanísticas, quer nas parcelas, quer nas suas proximidades a menos de 50 metros de distância” …

Contudo, a nosso ver – e releve-se o juízo antecipatório! – a classificação como “solo apto para a construção” mostra-se correcta e adequadamente efectuada.

Na verdade, dispõe efectivamente o art. 25º, nº 2, al. a) do C.E. que se considera solo apto para a construçãoo que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir”.

Ora, resulta apurada factualidade que permite uma tal conclusão de forma insofismável, aliás, em linha com o laudo maioritário, como vincado foi na sentença recorrida, a saber, que «não obstante se encontrar situado em Espaço Florestal, deve considerar-se como “solo apto para construção”, dada a proximidade da Zona Industrial da Marinha Grande e das infra-estruturas urbanísticas referidas, acima descritas (sobre cuja existência nenhum dos peritos subscritores dos laudos minoritários se mostram em desacordo); e também porque o mesmo possui todos os requisitos para tanto, porque se situa junto à Estrada dos Guilhermes, que é uma via asfaltada, dotada de redes de abastecimento de água, de rede de energia eléctrica em baixa tensão, de rede telefónica e de colector de saneamento básico ligado a ETAR a cerca de 500 m.»

Dito de outra forma: utilizando o normativo em referência o termo verbal “dispõe”, o que releva para este efeito, a nosso ver, é a “existência” de tais infra-estruturas, desde que em condições de servir funcionalmente as parcelas em causa.

Sendo que a circunstância de uma qualquer dessas infra-estruturas se encontrar mais ou menos próxima será apenas factor de acréscimo no concreto cálculo do valor  do solo em causa, nos termos previstos nas nove alíneas do nº 7 do subsequente art. 26º do C.E., isto é, em valor de percentagem variável, com determinado limite máximo para cada uma delas.

Podendo, ainda, um eventual dispêndio necessário a tornar as infra-estruturas adequadas e/ou funcionais para uma concreta parcela, nomeadamente o seu reforço, ser factor de depreciação do valor desta, nos termos previstos no nº8 do mesmo art. 26º do C.E..

Deste modo, na interpretação que fazemos da dita al.a) do nº2 do art. 25º do C.E., não é pressuposto do conceito de existência, uma relação de contiguidade propriamente dita, antes esta última fica reservada, em termos de critério supletivo de avaliação, como previsto no nº7 do art. 26º do C.E..[8]

Assim sendo, porque as quatro parcelas ajuizadas dispunham efectivamente das infra-estruturas a que se alude na dita al.a) do nº2 do art. 25º do C.E. – o acesso rodoviário era a Estrada dos Guilhermes com que todas confrontavam directamente, e as demais infra-estruturas (redes de água, electricidade, telefone e saneamento) estavam disponíveis por via das redes da Zona Industrial da Marinha Grande, sita a cerca de 500 m delas – bem se ajuizou na sentença recorrida quando se conclui pela classificação respectiva como “solo apto para a construção”.

Sem embargo do vindo de dizer, será que foi correctamente efectuado o cálculo do valor das parcelas à luz do disposto no art. 26º do mesmo C.E.?

Neste ponto, e tendo também presente o que se acabou de explanar, importa reconhecer que assiste alguma razão ao sustentado pela Expropriante/recorrente.

Senão vejamos.

Na sentença recorrida sancionou-se o cálculo do referenciado laudo maioritário dos peritos que procederam à avaliação, a saber, pela seguinte forma:

«Os terrenos são, pois, avaliados, como sendo de “solo apto para construção”,

inexistindo partes sobrantes, uma vez que a expropriação é total, ou seja, estão totalmente ocupados pela obra.

            Assim, e de acordo com o art. 26º do CE, os Srs. Peritos indicaram o valor do m2 de construção socorrendo-se, como mera referência, ao disposto na Portaria nº 1261-C/2001 de 31/10, que fixa para o ano de 2002 o montante de € 607,65/m2 de área útil, considerando adequado, atendendo às características das construções implantadas nas envolventes das parcelas, o custo unitário de € 516,50/m2 de área bruta (€ 607,65/m2 x 85%).

E aplicaram como índice a utilizar o valor de 0,1 que corresponde ao índice aplicavel à área de Equipamento de interesse social e cultural e empreendimentos comerciais, industriais ou turísticos de indiscutível interesse municipal ou nacional, em

“Espaços Florestais”, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 62º do PDM de Leiria.

Nos termos do disposto nos nºs 6 e 7 do art. 26º do CE aplicaram os Srs. Peritos a percentagem de 16% como índice fundiário.

Temos pois que, de acordo com o Laudo a que aderimos, o Valor Unitário do Solo deve ser calculado da seguinte forma: 1 m2 x 0,1 x 516,50 m2 x 0,16 x 0,85 = € 7,02/m2.

Pelo que o valor de indemnização das parcelas a considerar é o seguinte:

Parcela 434: 1929 m2 x € 7,02/m2 = € 13.541,58;

Parcela 437: 726 m2 x € 7,02/m2 = € 5.096,52;

Parcela 437-A: 724 m2 x € 7,02/m2 = € 5.082,48;

Parcela 438: 729 m2 x € 7,02/m2 = € 5.117,58;

Perfazendo um total indemnizatório de € 28.838,16, sendo este o montante a pagar

           

            Ora, não podemos concordar com o valor de 16% calculado como “índice fundiário”, mais concretamente quanto à valorização como factor de acréscimo da proximidade das redes de água, electricidade, telefone e saneamento à luz do disposto no nº7 do art. 26º do C.E..

            De facto, procedeu-se nesse particular na sentença recorrida a uma valorização, e em termos de factor de acréscimo máximo permitido, a saber, de 1% para a rede de água, de 1,5% para a rede de saneamento, de 1% para a rede de electricidade, de 2% para o saneamento ligado a ETAR e de 1% para a rede telefónica.

            Acontece que proximidade, em termos de relação de contiguidade propriamente dita a qualquer dessas infra-estruturas, só logramos divisá-la quanto ao aspecto do acesso rodoviário (factor de valorização de 1,5%), pelo que apenas nesse ponto deve operar o critério supletivo de avaliação (como previsto no nº7 do art. 26º do C.E.).

            Assim, o índice efectivamente a considerar à luz do disposto no nº7 do art. 26º do C.E., passa a ser de 1,5%, donde um novo “índice fundiário” (total) a tomar como factor de cálculo, a saber, de 9,5% (em vez dos 16% anteriormente tidos em consideração).

            De referir que já nos merece acolhimento o factor de depreciação de 0,85, nos termos previstos no nº8 do mesmo art. 26º do C.E., decorrente do dispêndio necessário ao reforço das ditas redes…

            Deste modo – e sendo que o factor do novo “índice fundiário” passa a ser de 0,095 – o cálculo do valor das parcelas passa a ter lugar pela seguinte forma:

 1 m2 x 0,1 x € 516,50 m2 x 0,095 x 0,85 = € 4,17/m2.

Sendo, correspondentemente, o valor de indemnização das parcelas a considerar o seguinte:

Parcela 434: 1929 m2 x € 4,17/m2= € 8.043,93;

Parcela 437: 726 m2 x € 4,17/m2= € 3.027,42;

Parcela 437-A: 724 m2 x € 4,17/m2= € 3.019,08;

Parcela 438: 729 m2 x € € 4,17/m2= € 3.039,93.

Donde, um total indemnizatório de € 17.130,36, sendo este agora o montante a pagar, e que será objecto da condenação.

            Nestes termos e limites procede a apelação, mantendo-se no demais o decidido na sentença recorrida – quanto à actualização desse total indemnizatório nos termos previstos no art. 24º do C.E..

                                                           *                    

5 – SÍNTESE CONCLUSIVA

I – Para efeito de classificação como “solo apto para a construção”, utilizando o art. 25º, nº 2, al. a) do C.E., o termo verbal “dispõe”, o que releva positivamente para este efeito, é a “existência” das infra-estruturas aí referenciadas, desde que em condições de servir funcionalmente as parcelas em causa.

II – Sendo que a circunstância de uma qualquer dessas infra-estruturas se encontrar mais ou menos próxima será apenas factor de acréscimo no concreto cálculo do valor do solo em causa, nos termos previstos nas nove alíneas do nº 7 do subsequente art. 26º do C.E., isto é, em valor de percentagem variável, com determinado limite máximo para cada uma delas.

III – Podendo, ainda, um eventual dispêndio necessário a tornar as infra-estruturas adequadas e/ou funcionais para uma concreta parcela, nomeadamente o seu reforço, ser factor de depreciação do valor desta, nos termos previstos no nº8 do mesmo art. 26º do C.E..

IV – Deste modo, não é pressuposto do conceito de existência de infra-estruturas, uma relação de contiguidade propriamente dita, antes esta última fica reservada, em termos de critério supletivo de avaliação, como previsto no nº7 do art. 26º do C.E..

                                                                       *

6 - DISPOSITIVO

Pelo exposto, decide-se, a final, na parcial procedência da apelação, fixar em € 17.130,36 (dezassete mil cento e trinta euros e trinta e seis cêntimos) – à data da DUP - o montante indemnizatório a pagar pela Entidade Expropriante pela expropriação das parcelas/prédios a que se reportam os presentes autos, actualizado nos termos previstos no art. 24º do C.E.

Custas: pela EP, em proporção idêntica ao respectivo decaimento.

                                                                                   Coimbra, 10 de Julho de 2014

                                               _________________

                                                 Luís Filipe Cravo( Relator )

                                           António Carvalho Martins

                                                    Carlos Moreira


[1] Relator: Des. Luís Cravo
  1º Adjunto: Des. Carvalho Martins
  2º Adjunto: Des. Carlos Moreira

[2] Constante do DL nº 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, nº4-A/2003 de 19 de Fevereiro, nº67-A/2007 de 31 de Dezembro e nº56/2008 de 4 de Setembro.

[3] Neste sentido, vide o acórdão do T.R. de Lisboa de 13.10.2009, no proc. nº 842/2002.L1-1, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.   
[4] Cf. o acórdão do S.T.J. de 26.11.2009, no proc. nº 2416/04.4TJVNF.S1 - 7ª Secção, acessível em  www.dgsi.pt/jstj.
[5] Perfilhando uma linha de entendimento com algum paralelismo, vide o acórdão do T.R. do Porto de 25.03.2010, no proc. nº 794/05.7TBLSD.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
[6] Na doutrina, veja-se ALBERTO DOS REIS, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. V, pág. 49 e ss”; ANTUNES VARELA, in “Manual de Processo Civil”, págs. 672/673; ANSELMO DE CASTRO, in “Direito Processual Civil Declaratório”, Vol. III, pág. 143 e LEBRE DE FREITAS/MONTALVÃO MACHADO/RUI PINTO, in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, pág. 670; na jurisprudência, inter alía, o Ac. do T.R.Coimbra de 30-11-2010, proc. nº 2345/09.5TBFIG.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
[7] cf., “inter alia”, o Ac. deste mesmo T.R. de Coimbra de 17-04-2012, no processo nº 1483/09.9TBTMR.C1, acessível in www.dgsi.pt.
[8] Neste sentido, SALVADOR DA COSTA, in “Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores”, Livª Almedina, Coimbra, 2010, a págs. 183.