Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
95/18.0T8VLF-A.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MOREIRA DO CARMO
Descritores: EXECUÇÃO
CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES
CONTRATO DE MÚTUO
LIVRANÇA
PRESCRIÇÃO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
Data do Acordão: 10/07/2020
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA - V.N.F.CÔA - JUÍZO C. GENÉRICA
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA EM PARTE
Legislação Nacional: ARTS. 342 Nº2 CC, 709 CPC
Sumário: 1. O art. 709º, nº 1, do NCPC, trata da cumulação inicial de pedidos, ainda que se fundem em títulos diferentes, em que existe uma só parte em cada um dos lados da relação jurídica processual, mesmo que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: grupo devedor.

2. Se a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas obrigações, a derivada da relação cambiária e a emergente de um contrato de mútuo, cada uma com o seu título próprio, com dois pedidos diferentes, um proveniente do contrato de mútuo o outro proveniente de uma livrança - inscrevendo no segmento do requerimento executivo afeto à «liquidação da obrigação», o valor total resultado da soma dos valores oriundos dessas duas obrigações distintas -, e existe uma só parte do lado passivo, o grupo devedor, que é o mesmo nas duas obrigações, os 1º a 4º executados, então mostram-se observados, os requisitos da cumulação de execuções impostos no corpo do referido art. 709º, nº 1.

3. Cabe ao embargante o ónus de provar a prescrição de uma livrança que invocou, como facto extintivo (art. 342º, nº 2, do CC);

4. Se a embargante nada alegou sobre a existência ou não de pacto de preenchimento da livrança e existindo quais os seus termos ou condições, e se ele foi desrespeitado, inexistindo outros factos factos apurados, não se verifica, em concreto, o preenchimento abusivo da livrança.

5. As datas de emissão e vencimento da livrança, embora espaçadas temporalmente em cerca de 7 anos e 4 meses, na ausência de outros factos apurados, só por si, nada revelam quanto a tal preenchimento abusivo.

Decisão Texto Integral:   




I – Relatório

 

1. V (…), Lda. (como devedora hipotecária), E (…), M (…) e E (…), Lda., executados nos autos principais, em que é exequente C (…) S.A. (que contra eles intentou a respectiva acção em 11.5.2018), deduziram embargos, com base em quatro diversos fundamentos.

Em 1º lugar, alegam que é inadmissível a cumulação de dois títulos executivos, porquanto a execução tem por base uma livrança e um contrato de mútuo, sendo que a livrança subscrita nunca poderia versar sobre o crédito resultante do contrato de mútuo uma vez que é anterior ao mesmo.

Em 2º lugar referem que se verifica a ineptidão do requerimento executivo, visto que a exequente não alega factos concretos relativos ao incumprimento, que não se refere se se trata de interpelação para pagar quantia relativa ao contrato de mútuo ou à livrança, nem que valores estão em causa, pelo que a causa de pedir se mostra ininteligível, como também não existe verdadeiramente um pedido.

Em 3º lugar, alegam que a dívida mutuária e consequentemente a livrança já prescreveram, pois, como decorre do contrato de mútuo, as partes estipularam o pagamento da mesma em prestações trimestrais sucessivas, de montante predeterminado, que incluíam, quer a amortização fracionada do capital mutuado, quer o pagamento dos respetivos juros remuneratórios, o que dita a aplicação do estatuído no art. 310º, e) do Código Civil e, consequentemente, do prazo prescricional de 5 anos à totalidade das prestações globais e parceladas.

Por fim, em 4º lugar, defendem que a presente execução deverá ser sustada, já que a exequente, no âmbito de um determinado processo executivo em que são executados os aqui embargantes, reclamou créditos, tendo por base o contrato de mútuo e livrança, que ora nos ocupa, e que, no decurso daquela execução, foram penhorados os imóveis identificados pela embargada no artigo 2º do requerimento executivo e relativamente aos quais tem constituída a seu favor uma hipoteca genérica, pelo que, nos termos legais deveria ser sustada a presente execução, no que toca aos ditos bens imóveis.

A exequente contestou, dizendo que as obrigações exequendas são distintas, uma resulta de um contrato de mútuo e outra de uma livrança, mas que, o art. 709º do NCPC permite ao credor cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor; que no requerimento executivo se indicaram os valores devidos por capital, juros e imposto de selo para cada uma das operações executadas, pelo que o pedido corresponde ao somatório dos referidos valores e quanto à causa de pedir, a mesma funda-se no incumprimento dos contratos por parte dos executados, ora embargantes, tendo a embargada interpelado os executados para pagamento; que, face ao incumprimento do contrato, e por força do estatuído no art. 781º do CC, o mútuo considerou-se vencido na sua totalidade, em Outubro de 2011, pelo que o prazo de prescrição a aplicar, nunca poderá ser o de 5 anos, mas antes o prazo ordinário, de 20 anos e que, quanto à livrança, a prescrição cambiária só opera após o preenchimento da referida livrança, livrança que tem como data de vencimento Março de 2017 e foi executada em Maio de 2018, pelo que a mesma não prescreveu; que o pedido de sustação da execução não é fundamento para a dedução dos embargos e que a execução já foi sustada quanto aos referidos bens, por decisão da senhora AE.

Posteriormente foi proferido despacho que - na sequência de declaração de insolvência dos executados (…)com a consequente suspensão da acção executiva quanto aos dois primeiros e extinção da mesma quanto à terceira - declarou suspensos os embargos relativamente aos embargantes (…)e extintos, por inutilidade superveniente da lide, relativamente à embargante E (…) Lda, prosseguindo os autos quanto à 1ª embargante V (…), Lda.

*

A final foi proferida decisão que julgou os embargos improcedentes.

*

2. A embargante V (…), Lda, recorreu, concluindo que:

(…)

3. Inexistem contra-alegações.

II - Factos Provados

1. A Exequente emprestou o montante de 50.000,00 EUR à Executada, E (…), Lda., para reforço do Fundo de Maneio ou dos capitais permanentes, pelo prazo de 36 meses, tendo E (…) e M (…) assumido a qualidade de fiadores,

2. O valor foi entregue à executada, E (…), Lda. no dia 13-01-2010 e o documento pelo qual se obrigaram assinado pelas partes no dia 11-12-2009.

3. A livrança junta com o requerimento executivo como doc. n.º 5 foi subscrita pelos Executados, E (…) e M (…), na qualidade de gerentes da Executada, E (…), Lda., tendo sido por aqueles dado o respetivo aval, no dia 04-12-2009, no valor de 12.101,91 EUR.

4. A cláusula 10 do documento referido no ponto 2 prevê o seguinte: “10. PAGAMENTO DOS JUROS E DO CAPITAL:

a. 10.1- Os juros serão calculados sobre o capital em dívida no início de cada período de contagem de juros, com referência ao mesmo período, e serão pagos em conjunto com as prestações constantes de capital adiante referidas.

b. 10.2- Entende-se, para efeitos deste contrato, por período de contagem de juros o trimestre, iniciando-se o primeiro período na data da perfeição do contrato.

c. 10.3- O capital será reembolsado em prestações trimestrais, sucessivas e iguais, vencendo-se a primeira no correspondente dia do trimestre seguinte ao da perfeição deste contrato e as restantes em igual dia dos trimestres seguintes.

d. 10.4- Caso a data da perfeição do contrato ocorra num dos últimos cinco dias do mês que estiver em curso, as prestações de juros e de capital só serão pagas no terceiro dia útil do mês seguinte relativamente à data em que as mesmas seriam exigíveis de acordo com os números anteriores, vencendo-se juros à data do pagamento.”

5. A cláusula 14 estipula que: “14. FORMA DOS PAGAMENTOS

a. 14.1- Todos os pagamentos a que a CLIENTE fica obrigada serão efectuados através de débito na sua conta de depósitos à ordem atrás referida, que a mesma se obriga a manter devida e atempadamente provisionada para o efeito, ficando desde já a C(…) autorizada a proceder às respectivas movimentações.

b. 14.2- No caso de não se mostrar possível o pagamento integral dos créditos emergentes do presente contrato nas datas convencionadas e pelo meio indicado no número anterior, fica igualmente a Caixa (...) autorizada a debitar pelo valor dos montantes em dívida e, independentemente de declaração, quaisquer outras contas existentes em nome da CLIENTE e ou dos FIADORES, de que a Caixa (...) seja depositária, para que os mesmos FIADORES dão também e desde já o respectivo acordo e autorização de movimentação.

c. 14.3- Se qualquer data de pagamento prevista no presente contrato coincidir com, sábado, domingo ou feriado, a cobrança será efectuada no dia útil seguinte com data-valor do dia de vencimento.

d. 14.4- Qualquer pagamento efectuado e que seja insuficiente para a satisfação dos montantes vencidos e em dívida será, salvo acordo em contrário, imputado sucessivamente a despesas, comissões, juros e capital.”

6. O acordado na cláusula 21B:

a. “21B. OUTRAS GARANTIAS – FIANÇA: a) As pessoas identificadas para o efeito no início do contrato constituem-se FIADORES solidários e principais pagadores de todas e quaisquer quantias que sejam ou venham a ser devidas à CAIXA pela CLIENTE no âmbito do presente contrato, quer a título de capital, quer de juros, remuneratórios ou moratórios, comissões despesas ou quaisquer outros encargos e dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a moratórias que forem convencionadas entre a CAIXA e a CLIENTE; b) Os FIADORES renunciam ao benefício do prazo estipulado no art.º 782º do Código Civil e ao exercício das excepções previstas no art.º 642º do mesmo Código; c) A presente garantia abrange livranças, letras ou outros títulos cambiários emitidos, ou que o venham a ser, para titulação da operação de crédito garantida, nos termos do respectivo pacto de preenchimento.”

7. No artigo 4.º do requerimento executivo a exequente alegou que «interpelados para pagamento, nenhum dos executados o fez»;

8. As partes assinaram o documento a que alude o ponto 2 no dia 11-12-2009.

9. As partes estipularam no documento referido no ponto anterior que o pagamento da quantia a que alude o ponto 1 seria feito em prestações trimestrais sucessivas, de montante predeterminado, que incluíam, quer a amortização fracionada do capital mutuado, quer o pagamento dos respetivos juros remuneratórios.

10. A Exequente, no âmbito do processo executivo n.º 719/17.7T8GRD, que se encontra a correr termos no Tribunal da Comarca da Guarda, Juízo Central Cível e Criminal, J2, em que são executados os aqui embargantes, reclamou créditos;

11. No decurso daquela execução foram penhorados os imóveis identificados pela aqui Embargada no artigo 2.º do requerimento executivo e relativamente aos quais tem constituída a seu favor uma hipoteca genérica.

12. Os executados deixaram de pagar à exequente as prestações trimestrais a que alude o ponto 4-C, no dia 28-10-2011.

13. A livrança a que alude o ponto 2 tem como data de vencimento o dia 27-03-2017.

*

Facto não provado:

- que os Embargantes, (…) nunca tenham recebido qualquer interpelação por parte da exequente para pagar as quantias exequendas.

*

III - Do Direito

1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (arts. 635º, nº 4, e 639º, do NCPC), apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas.

Nesta conformidade, as questões a resolver (pela sua ordem lógico-processual) são as seguintes:

- Inadmissibilidade da cumulação de dois títulos executivos.

- Prescrição da divida cambiária.

- Alteração da matéria de facto (reportada à questão subsequente).

- Prescrição da dívida emergente de mútuo.

2. Na decisão recorrida escreveu-se que:

“Alega a embargante que se verifica, na presente execução, uma situação de inadmissibilidade de cumulação de dois títulos executivos.

De acordo com o artigo 709.º/1 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe «cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes», refere-se que «é permitido ao credor (…) cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor, ou contra vários devedores litisconsortes, salvo quando:

a) Ocorrer incompetência absoluta do tribunal para alguma das execuções;

b) As execuções tiverem fins diferentes;

c) A alguma das execuções corresponder processo especial diferente do processo que deva ser empregado quanto às outras, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º;

d) A execução da decisão judicial corra nos próprios autos.

Ora, não se verificando nenhum dos casos previstos nas alíneas acima citadas, é manifesto que a exequente poderia cumular a execução, fundada em dois títulos diversos, que se referem a obrigações diversas, contra os vários devedores, uma vez que se verifica quanto aos mesmos uma situação de litisconsórcio voluntário, nos termos do artigo 32.º/1 do Código de Processo Civil.

Refira-se que toda a argumentação da embargante assenta numa confusão: assumiu que a livrança foi subscrita para garantir o contrato de mútuo. Mas não. A livrança foi subscrita antes do próprio contrato de mútuo e nada tem que ver com o mesmo.

Assim, improcede a alegada inadmissibilidade de cumulação de títulos executivos.”.

A recorrente discorda, por entender que não existe cumulação de execuções, por haver duas obrigações, derivadas da relação cambiária e do contrato de mútuo, e um só pedido (cfr. as suas conclusões X- a XVII). Não tem razão, face ao que resulta do texto legal citado na fundamentação jurídica da sentença.

Como ensina Lebre de Freitas (em CPC Anotado, Vol. I, 2ª Ed., nota 2. ao anterior artigo 53º, nº 1 = ao actual art. 709º, nº 1, pág.113), o preceito trata da cumulação inicial de pedidos, em que existe uma só parte em cada um dos lados da relação jurídica processual, ainda que essa parte, como acontece no litisconsórcio, seja constituída por uma pluralidade de credores/exequentes ou devedores/executados: grupo credor e grupo devedor (nas expressões do preâmbulo do DL 329-A/95 que procedeu á revisão do antigo código de processo civil). A cumulação é consentida ainda que os pedidos se fundem em títulos diferentes – os sublinhados são da nossa autoria.

Explica, também, com muita clareza E. Lopes Cardoso (em Manual da Acção Executiva, 3ª Ed., reimpressão 1992, págs. 86/87) que a cumulação inicial de pedidos está sujeita a várias condições, designadamente a singularidade de devedor, não estando excluído o caso de litisconsórcio passivo, no qual existe unidade ideal de devedor. Podem, pois, cumular-se pedidos executivos contra o mesmo grupo devedor. O que não pode é fazer-se a cumulação dum pedido de que seja devedor um grupo, com outro pedido de que seja devedor, isoladamente, alguma das pessoas agrupadas.

Descendo ao caso concreto vemos que a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas obrigações, a derivada da relação cambiária e a emergente de um contrato de mútuo, cada uma com o seu título próprio, com dois pedidos diferentes. Um proveniente do contrato de mútuo em que o capital ascende a 6.849,39 € e os juros vencidos de 28.10.2011 até 11.5.2018 a 2.989,32 EUR; o outro proveniente de uma livrança, em que o capital ascende a 12.101,91 € e os juros vencidos de 27.3.2017 a 11.5.2018 a 543,76 € (vide o requerimento executivo, onde se identificam tais obrigações). E depois no segmento do requerimento executivo afeto à «liquidação da obrigação», consubstanciou-o inscrevendo o valor total resultado da soma dos valores oriundos dessas duas obrigações distintas.          

Por outro lado, existe uma só parte do lado passivo. Ainda que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: o grupo devedor. Ora o grupo devedor, em litisconsórcio, é o mesmo nas duas obrigações. Quer numa quer noutra, os devedores são os 2º a 4º executados. Sendo a 1ª executada/embargante/recorrente a devedora hipotecária/garante em ambas as obrigações.

Mostram-se, pois, observados, os requisitos da cumulação de execuções impostos no corpo do falado art. 709º, nº 1, do NCPC.

Não procede o recurso nesta parte.   

3. Também se escreveu na mesma sentença que:

“No que concerne à livrança resulta provado que a mesma venceu no dia 27-03-2017, não tendo a mesma, como se referiu já supra, qualquer relação com a obrigação proveniente do contrato de mútuo.

De acordo com o artigo 70.º, 1.º parágrafo, da LULL, aplicável às livranças por via do artigo 77.º do mesmo diploma legal, «todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento». Ora, considerando a data de vencimento da livrança acima referida, é de concluir que a obrigação resultante da mesma não se encontra prescrita.”.

A recorrente dissente, por entender que o decurso do prazo de prescrição não se encontra dissociado do juízo sobre o preenchimento abusivo da livrança dos autos, pois a data de emissão da livrança remonta ao dia 4.12.2009, pelo que, a aposição, por parte do credor, da data de vencimento em 27.3.2017, ultrapassa o período de três anos. Só assim não seria se o exequente-embargado-apelado, tivesse alegado, o que não fez, a existência de algum fundamento ou circunstância, que legitimasse o preenchimento da livrança, em data posterior ao decurso do prazo de prescrição (cfr. as suas conclusões XXII- a XXV-). Mais uma vez, não tem razão.

Isto porque logo a 1ª interrogação a colocar é a seguinte: mas afinal em que consistiu, em concreto, o preenchimento abusivo da livrança ? Não se sabe, porque a recorrente não o justifica.

Desde logo, nem se conhece se existe pacto de preenchimento da livrança e existindo quais os seus termos ou condições, e se ele foi desrespeitado, porque a embargante/recorrente nada alegou nesse sentido. E cabia-lhe esse ónus, pois tendo invocado a prescrição facto extintivo a alegação e prova a ela competia (art. 342º, nº 2, do CC).

Depois, as datas de emissão e vencimento da livrança, embora espaçadas temporalmente em cerca de 7 anos e 4 meses, só por si, nada revelam quanto a tal preenchimento abusivo. Não há factos alegados e apurados que permitam extrair tal conclusão !    

Diga-se, aliás, em parêntesis, que a interpretação da maioria da jurisprudência, nos casos de omissão de previsão para aposição da data do vencimento, é a de aceitar que o preenchimento pode ser feito em qualquer altura, pois a inércia do credor, só por si, salvo caso de abuso de direito, não retira legitimidade ao mesmo para indicar livremente tal data no título (vide Acds. do STJ, de 12.11.2002, Proc.02A3366, preenchimento do título cerca de 6 anos depois do incumprimento, de 25.3.2004, Proc. 04B287, com preenchimento do título cerca de 10 anos depois do incumprimento e de 29.11.2005, Proc.05B3179, preenchida cerca de 12 anos depois do incumprimento).

Acrescente-se, ainda o seguinte. A embargante nem sabia bem qual a origem da livrança, como demonstrou no art. 48º da p.i. de embargos, pois aí referiu que “caso se entenda que a livrança se encontra inserida no âmbito do contrato de mútuo, a dívida dali derivada encontra-se igualmente prescrita”. Ou seja, só alegou a prescrição nesse condicionalismo. Ora, nós sabemos que a livrança nada tem a ver com o mútuo. E não obstante, e apesar de nenhum facto se ter apurado sobre a livrança, além da sua emissão e vencimento e respectivas datas espaçadas vem defender, sem qualquer adicional justificação, que existe prescrição !?

Diremos, até, um pouco mais. Dos elementos que estão nos autos, resulta que na livrança vem indicada como causa da sua emissão a existência de uma conta-corrente (identificada com um determinado número). E por outro lado a exequente alegou que interpelou os executados para cumprimento das suas obrigações (no art. 4º do requerimento executivo), alegação que renovou na contestação aos embargos (no art. 21º), no que respeita à divida da conta-corrente subjacente à emissão da dita livrança, conforme cópia da carta que juntou aos autos (como doc. nº 1, junto com a sua contestação), referindo nessa carta essa conta-corrente, e o valor da dívida vencida reportado a 27.3.2017 e o prazo de 8 dias para pagamento. Ora, a data aposta na livrança é exactamente a data referida nessa carta, como o momento do cálculo da dívida vencida. Tudo aponta, pois, para que inexistiu esse preenchimento abusivo invocado pela embargante.

Em suma, tendo em conta a data de vencimento da livrança e o momento da interposição da acção executiva não ocorreu qualquer prescrição, como bem decidido na decisão a quo.   

Não procede o recurso nesta parte.

4.1. A embargante impugnou a decisão da matéria de facto, pretendendo que o único facto não provado passe a provado, com base no mencionado doc. nº 1 (cfr. conclusões III- a IX- e XXVI-).

Na motivação da decisão de facto, o julgador exarou que:

“No que concerne aos factos não provados, mostra-se junta aos autos carta de interpelação dos executados, bem como o aviso de receção, os quais não foram impugnados razão pela qual se considerou não provado que não tivesse havido interpelação dos executados.”

Compulsado tal doc., como já fizemos mais atrás, não se descortina dos autos que exista algum A/R, pelo que se torna incompreensível a sua menção. Ficamos então e tão-somente com a aludida carta, que a exequente diz ter servido de interpelação para o pagamento da dívida da conta-corrente. Se a carta existe, embora não saibamos se foi enviada, não se consegue perceber como é que a recorrente/impugnante pretende que se deduza, se retire da mesma, sem mais, que os executados não foram interpelados, relativamente à conta-corrente. Tal operação dedutiva contraria a lógica das coisas, pelo que não pode ser aceite.

Assim, nunca poderia ser dado como totalmente provado o facto dado como não provado, como a apelante pretende.

Pelo que improcede tal impugnação da matéria de facto.

Além de que neste momento já não interessa apurar tal interpelação quanto à dívida da mencionada conta-corrente, tendo em conta que a mesma se reporta à livrança e a questão da livrança está agora encerrada (como explanado no antecedente ponto 3.), certo também que a interpelação ou falta de interpelação assume relevo para a recorrente apenas no âmbito da prescrição da dívida emergente do mútuo (cfr. a sua conclusão de recurso XX-).  

4.2. Esta análise leva-nos para outra realidade paralela.

Como se disse a exequente alegou que interpelou os executados para cumprimento das suas obrigações (no art. 4º do requerimento executivo). Os embargantes na sua p.i. de embargos contestaram tal facto (no art. 33º).

Cabia à exequente provar tal facto, por ser constitutivo do seu direito (art. 342º, nº 1, do CC), como a recorrente também salienta na conclusão IX- do seu recurso, não cabendo aos embargantes demonstrar o facto contrário, que não foram interpelados, porque não tem tal ónus de prova. Por isso, perante as regras do ónus da prova, o facto dado como não provado pelo tribunal a quo é irrelevante e espúrio, nem devia ter sido objecto de selecção para o elenco dos factos provados/não provados.

O tribunal devia, sim, ter elegido para tal selecção a alegação da exequente. Ora, neste aspecto, o tribunal não se pronunciou, apesar de ter indicado como tema da prova exactamente este facto. É certo que no facto provado 7. deu como provado que a exequente alegou tal facto, tratando-se, porém de uma inutilidade, pois já se sabia que aquela tinha alegado tal facto. O que importava agora, perante a impugnação dos embargantes, era saber se eles foram ou não interpelados, dando-se, consequentemente a respectiva resposta de provado (ainda que restritivamente) ou não provado.

Face ao dito não pronunciamento por parte do tribunal há que ordenar a ampliação da decisão da matéria de facto, por ser indispensável para uma correcta apreciação do direito e decisão, parcial, do restante pleito, nos termos do art. 662º, nº 2, c), in fine, do NCPC).    

E é indispensável relativamente à interpelação respeitante ao contrato de mútuo por estar relacionada com a remanescente questão da prescrição atinente a tal contrato – não já da prescrição da questão da livrança, por já estar resolvida e decidida, pelo que já não interessa a eventual interpelação relacionada com a anteriormente mencionada conta-corrente e relativa livrança –, isto porque a recorrente diverge do entendimento expresso na sentença a quo, de que:  

“Começando pelo contrato de mútuo.

Resulta provado que os executados deixaram de pagar à exequente as prestações trimestrais a que alude o ponto 4-C, no dia 28-10-2011. Por outras palavras: os executados deixaram de pagar o contrato de mútuo no referido dia mencionado.

Resulta, ainda, provado que a Exequente emprestou o montante de 50.000,00 EUR à Executada, E (…) Lda., para reforço do Fundo de Maneio ou dos capitais permanentes, pelo prazo de 36 meses, tendo E (…) e M (…) assumido a qualidade de fiadores e que o valor foi entregue à executada, E (…), Lda. no dia 13-01-2010 e o documento pelo qual se obrigaram assinado pelas partes no dia 11-12-2009.

Os executados entendem que deverá ser aplicável ao caso o artigo 310.º, e) do Código Civil, pelo que o crédito resultante do contrato de mútuo teria já prescrito, uma vez que haviam já decorrido 5 anos após o dia em que o dinheiro mutuado foi entregue à executada: o dia 13-01-2010.

Por sua vez, a exequente/embargada entende que face ao incumprimento do contrato, e por força do estatuído no artigo 781.º do Código Civil, o mútuo considerou-se vencido na sua totalidade, no dia de 28-10-2011 e que, por tal razão, o prazo de prescrição a aplicar nunca poderá ser o de 5 anos, previsto no artigo 310.º, c) do Código Civil, conforme pretendido pelos embargantes, mas antes o prazo ordinário, de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil.

Ora, o tribunal entende que assiste razão à embargada. Efetivamente, a partir do momento em que a executada deixou de pagar as prestações do mútuo, no dia 28-10-2011. Ora, conforme se refere no artigo 781.º do Código Civil «se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas».

Assim, deixou de se estar perante «quotas de amortização do capital pagáveis com os juros», pelo que não há lugar à aplicação do artigo 310.º, e) do Código Civil.

Assim, aplica-se ao presente caso, o prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 309.º do Código Civil, pelo que a dívida exequenda relativa ao contrato de mútuo não prescreveu ainda.”.

Assentando a aludida divergência da recorrente (como decorre das suas conclusões XVIII- a XXI-), na circunstância de considerar a prescrição como quinquenal, nos termos do citado art. 310º, e), do CC, sendo de desconsiderar a aplicabilidade do invocado art. 781º do CC, da maneira como o fez a decisão recorrida, por os embargantes não terem sido interpelados para pagar.

Torna-se, pois, importante, como salientámos, para uma correcta aplicação do direito e solução da causa apurar tal facto. 

Como nota final chama-se a atenção à 1ª instância para o que determina o apontado art. 662º do NCPC, no seu nº 3, c).

5. Face ao explanado e ao que vai ser decidido queda prejudicada a apreciação da última questão acima enunciada respeitante à prescrição da dívida emergente do contrato de mútuo.

6. Sumariando (art. 663º, nº 7, do NCPC):

i) O art. 709º, nº 1, do NCPC, trata da cumulação inicial de pedidos, ainda que se fundem em títulos diferentes, em que existe uma só parte em cada um dos lados da relação jurídica processual, mesmo que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: grupo devedor;

ii) Se a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas obrigações, a derivada da relação cambiária e a emergente de um contrato de mútuo, cada uma com o seu título próprio, com dois pedidos diferentes, um proveniente do contrato de mútuo o outro proveniente de uma livrança - inscrevendo no segmento do requerimento executivo afeto à «liquidação da obrigação», o valor total resultado da soma dos valores oriundos dessas duas obrigações distintas -, e existe uma só parte do lado passivo, o grupo devedor, que é o mesmo nas duas obrigações, os 1º a 4º executados, então mostram-se observados, os requisitos da cumulação de execuções impostos no corpo do referido art. 709º, nº 1;

iii) Cabe ao embargante o ónus de provar a prescrição de uma livrança que invocou, como facto extintivo (art. 342º, nº 2, do CC);

iv) Se a embargante nada alegou sobre a existência ou não de pacto de preenchimento da livrança e existindo quais os seus termos ou condições, e se ele foi desrespeitado, inexistindo outros factos factos apurados, não se verifica, em concreto, o preenchimento abusivo da livrança;

v) As datas de emissão e vencimento da livrança, embora espaçadas temporalmente em cerca de 7 anos e 4 meses, na ausência de outros factos apurados, só por si, nada revelam quanto a tal preenchimento abusivo.   

IV – Decisão

 

Pelo exposto:

A) julga-se o recurso improcedente, assim se mantendo a decisão recorrida, relativamente às questões da inadmissibilidade da cumulação de dois títulos executivos e da prescrição da livrança.

B) anula-se a decisão da matéria de facto, nos termos expostos no ponto 4.2, relativamente à questão da prescrição da dívida atinente ao contrato de mútuo.

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Custas a cargo da embargante, relativamente ao valor do pedido respeitante à livrança.

Custas a final, relativamente ao valor do pedido respeitante ao contrato de mútuo, pela parte vencida.

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  Coimbra, 7.10.2020

 Moreira do Carmo ( Relator )

Fonte Ramos

Alberto Ruço