Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1872/08.6TAAVR.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Descritores: PENA DE PRISÃO
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
Data do Acordão: 05/26/2010
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DO BAIXO VOUGA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGOS: 40ºE 50ºE 70º DO CP.
Sumário: 1.Não deve ser substituída a pena de prisão efectiva pela pena de suspensão da execução da pena ou outra não privativa da liberdade, quando o agente, tendo já cumprido penas de prisão efectivas, pratica os factos no período de suspensão de execução de pena de prisão aplicada pela prática de um outro crime de natureza idêntica
Decisão Texto Integral: 11

Relatório

Pela Comarca do Baixo Vouga, Aveiro – Juízo de Média Instância Criminal – Juiz 2 -, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o arguido
M, filho de J e de M nascido em 25/../1978, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, solteiro, vendedor ambulante, residente em…. Águeda, titular do passaporte espanhol nº XD…
imputando-se-lhe a prática dos factos constantes da acusação de fls. 110 a 112, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, mediante os quais teriam cometido:
a) um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro;
b) um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo artigo 359º, nºs 1 e 2, do Código Penal (diploma a que se reportam as demais disposições legais sem menção de origem).

Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Singular, por sentença proferida a 4 de Dezembro de 2009, decidiu julgar procedente a acusação do Ministério Público e, em consequência:
- condenar o arguido M., pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. 3.º, n.º 2 do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 (oito) meses de prisão;
- condenar o arguido pela prática de um crime de falsidade de declaração, previsto e punido pelo art. 359.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; e
- Tendo em conta a simultaneidade espaço-temporal dos factos e a personalidade do arguido supra referidos, operando o cúmulo jurídico das penas em harmonia com o disposto no art. 77º do Código Penal, condenar o arguido na pena única de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão, a qual se declara suspensa na sua execução por um período de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses.

Inconformado com a douta sentença dela interpôs recurso o Ministério Público, concluindo a sua motivação do modo seguinte:
- Não deverá ser suspensa a execução da pena de prisão aplicada ao arguido condenado pelo crime de condução sem habilitação legal e pelo crime de falsidade de declaração, depois de ao mesmo haver já sido aplicadas, pelo menos por duas vezes, penas de prisão efectiva e uma outra em pena de prisão suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova ( esta pela prática de um crime de condução sem habilitação legal), resultantes de condenações anteriores.
Termos em que se entende, salvo o devido respeito, dever ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que condene o arguido em pena de prisão efectiva.

O arguido respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

O Ex.mo Procurador-geral-adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.

Foi dado cumprimento ao disposto no art.417.º, n.º2 do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação

A matéria de facto apurada e respectiva convicção constante da sentença recorrida é a seguinte:
Factos provados
1. No dia 29 de …. de 2008, cerca das 23 horas e 20 minutos, na Rua da Estação, em Quintãs, Aveiro, área desta comarca, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula nº -…-CX, sem que para o efeito estivesse habilitado com a necessária carta de condução.
2. O arguido sabia que não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir veículos daquela natureza, mas não se absteve de agir do modo descrito, o que quis.
3. Nessa ocasião, foi o arguido surpreendido na prática de tais actos por agentes da Guarda Nacional Republicana, sendo detido por tais elementos policiais em flagrante delito.
4. Em acto seguido à descrita detenção, foi o arguido constituído arguido, prestando Termo de Identidade e Residência.
5. Quando de tal constituição na qualidade de arguido, foi o arguido informado dos direitos e deveres relativos a tal estatuto processual, nomeadamente de que estava sujeito ao dever de responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade, do que aquele ficou bem ciente. Porém, quer ao ser lavrado o auto de constituição como arguido, quer ao ser lavrado o Termo de Identidade e Residência, o arguido identificou-se perante o agente policial que os elaborou afirmando chamar-se “Luís Jimenez Soares”, ter nascido em data que desconhecia, bem como ser filho de José Jimenes Salazar e de Angelina Soares Barrulo, assinando tais peças processuais com o nome de “Luiz”.
6. Os elementos de identificação assim afirmados pelo arguido são falsos, na medida em que o mesmo se chama M, nasceu em 25 de .. de 1978, o que o mesmo bem sabia, e é filho de J e de M, sendo titular do passaporte emitido pelo Consulado Geral do Reino de Espanha no Porto a que corresponde o nº XD….
7. Assim agindo, sabia o arguido que prestava falsas declarações relativamente à sua identidade, mais sabendo que estava obrigado a responder com verdade acerca de tais elementos, o que fez com o intuito de ocultar a sua identidade verdadeira e se eximir às consequências penais dos actos por que fora detido.
8. O arguido agiu de modo livre e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas.
9. Desempregado há cerca de 3 anos, o arguido vive, em casa própria, com uma companheira e três filhos menores, recebendo o agregado familiar cerca de €350 de rendimento de inserção.
10. Do CRC do arguido consta que:
- no Proc. Sumário nº …/99, do 1º Juízo Criminal de Coimbra, por sentença proferida a 04/…/1999, foi condenado em pena de multa por crime de condução sem habilitação legal ocorrido a 28/05/1999;
- no PCC nº ../99, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, por acórdão proferido a 13/…/2000, foi condenado na pena de prisão 8 anos de prisão, por crime de tráfico de estupefacientes;
- no PCS nº …/01.5TACBR, do 4º Juízo Criminal de Coimbra, por sentença proferida a 27/…/2003, foi condenado na pena de prisão 7 meses de prisão, por crime de falsidade de depoimento ou declaração ocorrido a 28/05/1999;
- no PCC nº …/99.6TAAGD, do 2º Tribunal Judicial de Águeda, por acórdão proferido a 17/…/2003, foi condenado na pena de 70 dias de multa à taxa diária de €5, por crime de receptação ocorrido em Outubro de 1998;
- no Processo Sumário nº…/07.4GBAG do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, por sentença proferida a 24/../2007, foi condenado na pena de prisão 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos, acompanhada de regime de prova.
Factos não provados
Não há.
Convicção do Tribunal
O tribunal, num juízo crítico de apreciação da prova produzida, formulou a sua convicção, tendo por base os seguintes elementos:
a) nas declarações do arguido que apenas se dispôs a fazê-lo quanto à sua situação familiar e económica;
b) no depoimento da testemunha J. (guarda da GNR de Aveiro) quanto ao modo e contexto espaço-temporal em que os factos ocorreram, referindo ter fiscalizado o arguido quando este efectuava a condução do veículo em causa, não tendo a mínima dúvida em afirmar que era o arguido que efectivamente conduzia tal veículo. Pelo facto do arguido inicialmente ter dito que era titular de carta de condução que havia tirado em Águeda, a testemunha consultou a base de dados que desmentiu tal versão do arguido, sendo que após isso o arguido já dizia que afinal a havia tirado em Espanha, situação essa que levou a testemunha a desconfiar e a dar ordem de detenção ao arguido por falta de carta, a constituí-lo como tal, a tomar-lhe TIR, tendo-se o arguido identificado da forma a que alude a acusação e assinado o expediente a que alude fls. 5 a 8 assinando como sendo “Luiz”, identificação essa que na altura foi abonada S. conforme resulta de fls. 10, pessoa que na altura também acompanhava o arguido. Referiu ainda que a verdadeira pessoa que tem o nome que havia sido fornecido pelo arguido veio ao julgamento sumário, tendo em tal julgamento a testemunha logo dito que essa pessoa não era a que efectivamente tinha fiscalizado a conduzir o veículo (pessoa essa que foi absolvida naquele julgamento). Por último, em sede de audiência de julgamento, referiu a testemunha não ter a mínima dúvida de que quem conduzia tal veículo naquele contexto espaço-temporal era o arguido e mencionou, após a identificação da audiência da testemunha S (que legalmente se recusou a prestar declarações por alegar ser companheira do arguida – cfr. acta da audiência do dia 27/11/2009) que esta S era também a pessoa que naquela altura havia abonado a identificação do arguido;
b) no teor dos seguintes documentos: certidão de fls. 2 a 44, fls. 91; ofício do IMTT de fls. 104; bem como no teor do CRC de fls. 142 a 147;
c) nas regras da experiência comum ligadas à consciência da ilicitude por parte do arguido e à voluntariedade da sua conduta, regras essas que não foram postas em causa em sede de audiência.

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O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. ( Cfr. entre outros , os acórdãos do STJ de 19-6-96 Cfr. BMJ n.º 458º , pág. 98. e de 24-3-1999 Cfr. CJ, ASTJ, ano VII, tomo I, pág. 247. e Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques , in Recursos em Processo Penal , 6.ª edição, 2007, pág. 103).
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo, 2ª edição, pág. 350. , sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
No caso dos autos , face às conclusões da motivação do Ministério Público a questão a decidir é a seguinte:
- se não se verificam os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, devendo o mesmo ser condenado em pena de prisão efectiva.
Passemos ao conhecimento da questão.
Os pressupostos da suspensão da execução da pena vêm enunciados no art.50.º, n.º1 do Código Penal.
Nos termos deste preceito legal , na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, aqui aplicável, « O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se , atendendo à personalidade do agente , às condições da sua vida , à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste , concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição .».
O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos .
O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
As finalidades da punição reportam-se à protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade ( art.40.º , n.º1 do Código Penal).
O objectivo último das penas é a protecção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais.
Esta protecção implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo quer para dissuadir a prática de crimes , através da intimidação das outras pessoas face ao sofrimento que com a pena se inflige ao delinquente ( prevenção geral negativa ou de intimidação ), quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal ( prevenção geral positiva ou de integração).
A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual , isto é , à ideia de que a pena é um instrumento de actuação preventiva sobre a pessoa do agente , com o fim de evitar que no futuro , ele cometa novos crimes , que reincida.
A suspensão da execução da pena é, sem dúvidas, um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos.
Deste modo, o tribunal, quando aplicar pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender a sua execução sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização, em liberdade, do arguido.
Todavia, « a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada » - mesmo em caso de « conclusão do tribunal por um prognóstico favorável ( à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuseram » ( obra citada , § 520) « as finalidades da punição » ( art.50.º, n.º 1 e 40.º , n.º1 do Código Penal ), nomeadamente « considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico » ( obra citada , § 520) , pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto » ( idem)..- Cfr. Prof. Figueiredo Dias , in “Direito Penal Português , as Consequências do Crime”.
No presente caso, o Tribunal a quo decidiu aplicar ao arguido M de uma pena concreta de 8 meses de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e uma pena 1 ano de prisão, pela prática de um crime de falsidade de declaração.
A propósito da suspensão da execução das penas de prisão, consignou, apenas e só, o seguinte:
« Todavia, e considerando que a última condenação de que foi alvo ocorreu em Maio de 2007 a que acresce que a prisão efectiva apenas deve ser utilizada como última ratio, entende-se que a censura do facto e a ameaça da pena possam ainda satisfazer as finalidades da punição, razão pela qual, e por força do disposto no 50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal, deverá a pena de prisão que vier a ser encontrada na sequência do cúmulo jurídico das penas parcelares ser suspensa na sua execução pelo período correspondente.».
O Ministério Público defende que o passado criminal do arguido, designadamente a condenação de Maio de 2007, revelam um profundo desprezo e insensibilidade do arguido para a vida da sociedade, pelo que as particulares exigências de prevenção especial e geral não permitem um juízo de prognose favorável ao arguido, que por isso não devia ter beneficiado da suspensão da execução da pena.
Vejamos.
O arguido M foi condenado neste processo, em cúmulo jurídico, numa pena conjunta de 1 ano e 5 meses de prisão, pelo que o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
Mais problemática é a verificação do pressuposto material de aplicação da mesma pena de substituição.
Do CRC do arguido M resulta que ele foi condenado, em 4 de Junho de 1999, por um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de multa.
Em 13 de… de 2000, foi condenado, por crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 8 anos de prisão.
Por crime de falsidade de declaração foi condenado, em 27 de .. de 2003, na pena de 7 meses de prisão.
Em 17 d… de 2003, por crime de receptação, foi condenado na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 5.
Em 24 de … de 2007 voltou a ser condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, agora numa pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, acompanhada de regime de prova.
Foi-lhe concedida a Liberdade Condicional definitiva em 17 de Junho de 2008, reportando-se a data do fim das penas ao dia 4 de Abril de 2008 – cfr. folhas 122.
Do exposto resulta que quando o arguido M foi condenado no presente processo, em 4 Dezembro de 2009, por factos de 29 de Agosto de 2008, acabara praticamente de lhe ser concedida a liberdade condicional definitiva relativamente a uma elevada pena de prisão a que fora sujeito e encontrava-se em pleno período de suspensão de execução de uma pena de prisão, acompanhada de regime de prova, decretada em Maio de 2007, pela prática de um outro crime de condução sem habilitação legal.
Assim, salvo o devido respeito, não vislumbramos como pode o Tribunal a quo concluir , na sentença recorrida de 4 Dezembro de 2009, pela adequação da suspensão da execução da pena ao arguido Marcos invocando apenas como circunstância concreta, para esse efeito, que a última condenação de que o arguido foi alvo ocorreu em Maio de 2007.
Importa aqui realçar que o arguido M, em 29 de Agosto de 2008, para além de voltar a praticar crimes pelos quais já antes fora condenado, sendo num dos casos em pena de prisão efectiva e noutro em pena de prisão suspensa na execução sob regime de prova, já cumpriu pelo menos duas penas de prisão efectiva.
O arguido M, já com antecedentes criminais, não beneficia de confissão aberta, onde possam ser encontradas as razões da sua conduta, nem de arrependimento sincero, em que ele podia demonstrar que rejeita o mal praticado.
Embora a confissão e o arrependimento não sejam conditio sine qua non para se poder concluir que o arguido interiorizou o mal do crime e que não voltará a delinquir, o que é certo é que dos factos dados como provados não resulta nada que permita convencer o Tribunal da Relação de que o arguido M não voltará a delinquir se vier a ser confrontado com situação idêntica àquela pela qual foi agora julgado e condenado.
Os factos provados, em que se conjugam a condução sem habilitação legal e as falsas declarações prestadas pelo condutor sobre a sua identidade, revelam uma atitude de desresponsabilização, indiferença e desajustamento do arguido com os valores comunitários, circunstâncias que reforçam as exigências da prevenção especial.
Se a prognose sobre o comportamento do arguido à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização é negativa, pelas razões acabadas de mencionar, também as exigências de prevenção geral neste tipo de crimes são elevadas pela frequência com que são praticados, em especial o crime de condução sem habilitação legal.
O sentimento jurídico da comunidade na validade e na força de vigência das normas jurídico-penais violadas pelo arguido M e as exigências de socialização num caso em que este em que, designadamente, já cumpriu penas de prisão efectivas e praticou os factos em pleno período de suspensão de execução de pena de prisão pela prática de um crime de natureza idêntica, ficaria afectado pela aplicação de nova suspensão de execução da prisão, bem como por qualquer outra pena de substituição, seja detentiva ou não detentiva, que não fosse cumprida em clausura contínua em estabelecimento prisional.
Afastada está, assim, a possibilidade de se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e do tribunal decretar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.
Não se verificando o pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão, cremos que andou menos bem o Tribunal recorrido ao decretar a suspensão da execução da pena conjunta aplicada ao arguido.
Deste modo, impõe-se julgar procedente o recurso e revogar parcialmente a douta decisão recorrida, decretando-se a condenação do arguido M em pena de prisão efectiva.

Decisão

Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, revogando parcialmente a douta sentença recorrida, na parte em que decretou a suspensão da execução da pena de prisão, decide-se que a pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão, em que o arguido M. foi condenado, será de prisão efectiva.
Sem custas.

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(Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.94.º, n.º 2 do C.P.P.).

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Coimbra,