Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
65/12.2GAPCV.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: CACILDA SENA
Descritores: COACÇÃO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
FIM
LEGITIMIDADE
ILEGITIMIDADE
NÃO CENSURABILIDADE
MEIO
Data do Acordão: 02/05/2014
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE PENACOVA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTIGO 154.º DO CP
Sumário: I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º do CP contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva no âmbito de relação meio para fim.

II - Aquele normativo estabelece um critério de delimitação das coacções ilícitas face às coacções que, apesar de não se apoiarem em uma das diferentes causas gerais de justificação, todavia não podem ser consideradas ilícitas. A cláusula da “não censurabilidade da utilização do meio utilizado para atingir o fim visado” faz a articulação de dois termos: meio e fim.

III - Se o agente não se limita a afirmar que o ofendido era seu devedor, tendo ido mais além, constrangendo-o a cumprir a obrigação, ameaçando-o de denegrir as sua imagem perante a comunidade onde está inserido, está preenchido o conceito de mal importante a que alude o artigo 154.º, n.º 1, do CP.

IV - E o fim visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato de compra e venda entre ambos celebrado.

V - O modo “peculiar” e “engenhoso” eleito pelo arguido para obter o cumprimento de obrigações contratuais ameaça os pilares do Estado Direito Democrático, que tem o primado na lei e no recurso aos tribunais como forma de dirimir os litígios, não podendo os particulares substituir-se ao poder coactivo que só os tribunais detêm.

Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª secção, criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra:

I - RELATÓRIO

No processo supra identificado, foi submetido a julgamento, A... , completamente identificado nos autos, e condenado pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de coacção, previsto e punido pelo artº 154º, nº 1 do Cód. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, substituída por igual período de multa, a que equivalem 180 (cento e oitenta) dias de multa, á taxa diária de € 7,00 (sete euros), o que perfaz o total de € 1.260,00 (mil duzentos e sessenta euros);

Foi ainda o mesmo arguido condenado, agora, como demandado civil, a pagar à demandante C... a quantia de € 1.000,00 (mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos com o crime.

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Inconformado com o assim decidido, veio o arguido recorrer, extraindo da respectiva motivação as seguintes

Conclusões:

I – O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática de um crime de coação p.p. pelo art. 154º do C.P., por entender existir:

a) Erro na análise da prova produzida em Julgamento, quer

b) Contradição entre a fundamentação e/decisão, quer quanto

c) Erro na aplicação do direito.

II – Por outro lado, ao dar como provados factos que não resultam da prova produzida em Audiência de Julgamento violou, ainda, o disposto no artº 355º nº1 do CPP.

III – O Tribunal a quo ao dar como provados os factos, na versão que consta da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artº 127º do CPP.

IV – O Tribunal a quo baseou a sua convicção apenas no depoimento dos ofendidos (demandante civil) não se fazendo qualquer outra prova e desconsiderando por completo o depoimento do arguido e da sua testemunha de defesa, e, que também esta tinha conhecimento directo dos factos em litigio.

V - Tais depoimentos são parciais e intencionais, porquanto os queixosos são partes directamente interessadas na condenação do arguido, até pelo facto de estarem a dever prestações ao arguido, o que reforça a parcialidade da prova.

VI - Sem prescindir do supra alegado e admitindo, por mera hipótese académica, como provados os fados em que assentou a sentença objecto de recurso, constatamos, claramente, que o recorrente não praticou o crime de coação, p. e p., pelo artº 154º do C.P., porquanto da prova produzida e nomeadamente dos dizeres do dito papel e que constam dos autos, conclui-se que dos mesmos apenas constam factos e não juízos de valor.

VII - Acresce também o facto que se comprova através de cópia dos escritos realizados pelo arguido e que constam dos autos nomeadamente, fls. 9, o qual se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais e transcrevemos parcialmente na parte mais relevante:

“…como credores não temos a intenção de ofender ninguém, muito menos qualquer tipo de coação”.

VIII - Daí que, o motivo ou propósito da colocação dos ditos papeis pelo arguido destinou-se a realizar um interesse legitimo o cumprimento do contrato de compra e venda da viatura e o respectivo pagamento, das prestações que os ofendidos, posteriormente vêm cumprindo.

IX - Os pressupostos do crime de coação simples ou agravada é a perda de liberdade de determinação, o constrangimento, em consequência de violências ilegítimas, físicas ou morais, levando o sujeito a praticar um acto que não deseja, afectando a livre determinação do individuo,.

X - Porém, resulta do nº 3 alínea a) do artº 154º que o facto não é punível “se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável,

XI - Deverá ter-se em conta todo o circunstancialismo concreto porquanto o arguido ao afixar os ditos papeis apenas tinha o objectivo de receber o que os ofendidos efectivamente lhe deviam e, tal como resulta do próprio teor dos mesmos não era sua intenção ofender e muito menos exercer qualquer tipo de coação sobre os ofendidos.

XII – Pelo exposto, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não interpretou, nem aplicou, correctamente o artº 154º do C.P.

XIII – Por outro lado e tendo ficado demonstrado que os ofendidos efectivamente deviam as prestações ao arguido, nunca reclamaram por escrito ou judicialmente de qualquer deficiência do veículo automóvel que adquiriram ao arguido, reconhecendo inclusivamente que a avaria da dita viatura tinha sido provocada pelo ofendido B..., resulta que o comportamento do recorrente, assentou em motivação não censurável, pelo que, estamos perante uma situação de falta de culpa, nos termos do artº 17º nº1 do C.P.

XIV – Além do mais, e tal como resulta das declarações do arguido (minutos 10:16:31 a 10:26:55 e 11:32:31 a 11:33:21) da testemunha B... (minutos 10:27:27 a !0:46:29) bem como das várias certidões no âmbito de outros processos judiciais juntas pelo arguido e que constam dos presentes autos o arguido não tinha consciência da ilicitude (artº 17º nº1 do C.P.)-. Este erro sobre a ilicitude tanto pode ser directo com indirecto, ou seja: tanto pode consistir na ignorância de que a acção praticada (artº 154º nº1) é ilícita, como pode consistir na errónea convicção de que o fim visado pela coação praticada (artº 154º nº3) exclui a ilicitude desta.

XV – Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado o crime a que foi condenado, deve o mesmo ser absolvido do pedido Cível.

XVI – Aliás, como resulta da prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento não ficou provado que o tribunal erradamente deu como provados mormente os nºs 10,11,12,13,14,15,16,17,18 e 19, na verdade o Tribunal a quo considerou apenas os depoimentos dos ofendidos e demandante civil não tendo sido produzida qualquer outra prova e, baseada em juízos de valor subjectivos, condena o arguido na quantia de € 1.000,00 (mil euros) a título de danos morais, quantia essa que a verificar-se a prática do crime, o que só por mera hipótese académica se admite, terá de ser substancialmente reduzida.

XVII – Em suma, não restam dúvidas que o recorrente não praticou o crime em que foi condenado.

Termina pedindo a revogação da sentença recorrida e a substituição por outra que absolva o arguido do crime e do pedido cível em que foi condenado.

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O recurso foi recebido.

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A Demandante civil, C..., respondeu ao recurso defendendo a bondade e o acerto da decisão recorrida.

Respondeu também o Magistrado do Ministério Público junto da 1ª instância, respondeu ao recurso defendendo que a sentença não merece qualquer censura quer do ponto de vista da matéria de facto, quer da aplicação desta ao direito.

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Já nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, louvando-se na resposta do Ministério Público em primeira instância, e detendo-se mais em pormenor, na subsunção dos factos ao direito, emitiu Parecer, no sentido do improvimento.

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Corridos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir

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I – FUNDAMENTAÇÃO

Da audiência de discussão e julgamento resultaram os seguintes

Factos provados:

1) No dia 18/10/2011 o arguido A... vendeu aos ofendidos B... e esposa, C..., um veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, matrícula (...)AJ, pelo valor de € 4.512,00 (quatro mil quinhentos e doze euros), preço que, nos termos acordados e deduzida a quantia entregue como princípio de pagamento, deveria ser liquidado em 18 (dezoito) prestações iguais mensais e sucessivas de € 242,00 (duzentos e quarenta e dois euros).

2) Mercê de problemas mecânicos que o AJ apresentara em Março de 2012, atempadamente denunciados ao arguido pelos ofendidos, estes resolveram não liquidar a prestação que entretanto se vencera em 10 de Abril, até que efectuasse as necessárias reparações no automóvel, o que também lhe comunicaram.

3) Desagradado com tal situação, em momento não concretamente apurado, mas seguramente entre as 22h00m de 10/04/2012 e as 07h00m do dia subsequente, afixou no portão da residência dos ofendidos sita na Rua (...), bem assim, num veículo automóvel estacionado no respectivo logradouro, três panfletos, cujo teor consta de fls. 9, o qual aqui damos por reproduzido para os devidos efeitos legais e transcrevemos parcialmente na parte mais relevante:

“Dívida de B...e C.... (…) Dívida toda vencida por incumprimento sem qualquer justificação (...). Nota 1: Esperamos não se tornar necessário afixar estes editais noutros locais que os devedores frequentam, nomeadamente, junto à residência de familiares no lugar do (...) à porta de locais de trabalho e outros que vocês pensam que não conheço…

Atenção: apenas aguardamos hoje uma resposta concreta sobre esta dívida, antes de expor estes editais nos locais acima referidos, mais nas caixas de correios dos vossos vizinhos, durante o tempo que forem devedores (…)”

4) Os ofendidos mal tomaram conhecimento do conteúdo dos referidos escritos, temeram que o arguido concretizasse os avisos de os divulgar em vários outros locais e, desse jeito, os denegrisse em plena praça pública.

5) Para evitar que tal sucedesse os ofendidos viram-se obrigados a pagar ao arguido o montaste de € 242,00 (duzentos e quarenta e dois euros), correspondente à prestação vencida e não paga relativa ao AJ.

6) O arguido sabia que tais escritos eram idóneos a atentar contra o bom-nome e consideração dos ofendidos e ameaçando proceder à publicitação dos mesmos, como ameaçou, compeliu os ofendidos, assim chantageados, a entregarem-lhe a referida quantia monetária, como representou e quis.

7) O arguido agiu sempre de forma livre e voluntária, perfeitamente convicto da ilicitude penal da sua conduta.

8) Após os factos supra descritos, a demandante C... passou a recear que o arguido volte a praticar actos de idêntica natureza.

9) Temendo que o seu nome seja conotado com uma situação de dívida para com outrem.

10) Apesar da demandante se ter apercebido dos panfletos afixados logo pela manhã do dia 11 de Abril de 2012, ao sair de casa e de os ter arrancado, certo é que os mesmos já tinham sido vistos e lidos por várias pessoas.

11) Efectivamente, vários residentes nas proximidades da residência da demandante que se deslocavam para a paragem de autocarro viram e leram os mencionados panfletos.

12) Bem como os leram alguns familiares da demandante.

13) Que logo a interpelaram e questionaram acerca do que se passava relativamente ao conteúdo dos panfletos.

14) Tal facto, levou a que o assunto passasse de boca em boca na localidade, pois atendendo ao meio social onde se movimenta a demandante, os factos tiveram rápida difusão.

15) Por força dos factos praticados pelo demandado, a demandante viu-se confrontada com perguntas e com a necessidade de “dar explicações” sobre o sucedido.

16) Tal difusão não se verificou apenas entre as pessoas que habitam na mesma localidade que a demandante, mas também junto da família desta.

17) A demandante, fruto do receio que o demandado cumprisse as ameaças que produziu nos panfletos por este afixados, nas semanas e meses seguintes à prática dos factos, alterou algumas das rotinas da sua vida diária.

18) Nomeadamente, passou a deslocar-se para o seu local de trabalho, na cidade de Coimbra, em horário mais cedo que o fazia, de forma a chegar ao mesmo antes de qualquer outra pessoa e do seu patrão.

19) Pois receava que o demandado cumprisse o que ameaçou e procedesse à afixação de um panfleto, com conteúdo idêntico aos que afixou, no seu local de trabalho e, dessa forma, chegasse ao conhecimento do seu patrão.

20) Em momento prévio ao da avaria mencionada em 2), houve uma avaria numa peça da dita viatura, por negligência do próprio condutor.

21) Situação essa que ficou resolvida, tendo o ofendido procedido à reparação da viatura em oficina recomendada pelo arguido.

22) Em Março de 2012, o ofendido procedeu ao depósito da quantia devida na conta do arguido, procedendo ao desconto do valor de € 25,00, tal como tinha sido acordado entre ambos e que era o preço da peça a substituir.

23) Os ofendidos procederam atempadamente ao pagamento das prestações subsequentes.

24) O arguido é comerciante de automóveis, retirando dessa actividade, cerca de € 500,00 (quinhentos euros) mensais.

25) Vive em casa própria com a esposa que está reformada e aufere uma pensão de reforma no montante de € 270 (duzentos e setenta euros) e com duas filhas de 17 (dezassete) e 11 (onze) anos de idade.

26) Tem como habilitações literárias a 4ª classe.

27) Do certificado do registo criminal do arguido constam as seguintes condenações:

- Processo Comum Singular nº 90/04.7TAPCV, do Tribunal Judicial de Penacova, pela prática de um crime de difamação agravado, por sentença datada de 20/02/2006, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros); -

- Processo Comum Singular nº 919/04.0TACBR, do 2º Juízo Criminal de Coimbra, pela prática de um crime de falsificação de documento, por sentença datada de 26/05/2008, na pena de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros);

- Processo Comum Singular nº 100/04.8GDCBR, do 3º Juízo Criminal de Coimbra, pela prática de um crime de falsificação de documento, por sentença datada de 20/01/2009, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (oito euros);

- Processo Comum Singular nº 223/04.3GECBR, do 2º Juízo Criminal de Coimbra, pela prática de um crime de coacção na forma tentada, por sentença datada de 26/01/2009, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros).

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Factos não provados:

Não se provou qualquer outra matéria, nomeadamente:

- que a demandante tenha dificuldade em dormir, principalmente quanto se aproxima a data de pagamento de mais uma prestação;

- que o padeiro que faz a distribuição e venda de pão porta a porta na localidade de (...), tenha lido os panfletos;

- que a demandante teve de lidar com a preocupação da sua mãe, pessoa de idade avançada e com graves problemas de saúde;

- que aquando da reparação mencionada em 20), a mesma tenha sido feito em oficina da escolha do ofendido;

- que ao ser-lhe comunicada a avaria mencionada em 2), o arguido tenha, por diversas vezes, procurado dialogar com os ofendidos e estes recusavam as suas chamadas e insistências.

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O tribunal fundamentou a sua convicção acerca da matéria da facto nos seguintes termos:

A convicção do tribunal relativamente à matéria dada como provada baseou-se na ponderação dos seguintes elementos de prova:

- Nas declarações do arguido, que confirmou a prática dos factos, nomeadamente a afixação dos escritos supra mencionados, e confirmou a existência do contrato de aquisição do veículo automóvel.

Foram também valoradas as suas declarações no que se refere à sua situação sócio-económica.

- Nas declarações dos ofendidos B...e C... que, de uma forma convincente e credível, logrando convencer o Tribunal da veracidade das suas declarações, explicaram que na sequência de uma segunda avaria do veículo, que em nada se relaciona com a avaria pelos mesmos suportada, e face à recusa do arguido em proceder à sua reparação, estando o veículo em período de garantia, comunicaram-lhe que não iriam pagar a prestação seguinte, enquanto não fosse reparado o veículo, situação que se mantém até à presente data, após o que o arguido procedeu da forma supra descrita, afixando os panfletos no portão da sua residência e numa viatura que ali se encontrava estacionada.

Mais se pronunciaram quanto aos transtornos que tal situação lhes causou, nomeadamente à demandante.

- Nas declarações da testemunha D..., mulher do arguido, a qual também de uma forma clara, explicou o tipo de contrato efectuado com os ofendidos e a existência da primeira avaria do veículo, confirmando ainda a colocação dos panfletos pelo marido.

Foram também valorados os documentos juntos a fls. 9, 10, 12, 13 e 39 a 41 e o certificado do registo criminal de fls. 230 a 236.

Não se provou qualquer outra matéria para além da que se deu como provada, pois não foi produzida mais nenhuma prova que permitisse acrescentar aos provados outros factos, além dos aludidos.

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Delimitação do recurso

É jurisprudência constante e uniforme que são as conclusões extraídas pelo recorrente que delimitam os poderes de cognição do tribunal “ad quem” .

Assim, as questões postas à nossa consideração são as seguintes:

Modificação da matéria de facto.

Matéria de direito.

Saber se a matéria de facto provada integra o crime imputado ao recorrente e em caso afirmativo as suas consequências.

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Conhecimento do recurso:

Como é consensualmente aceite quer pela jurisprudência quer pela doutrina, são as conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam ou balizam as questões a decidir pelo tribunal “ad quem”, daí a importância e a exigência que a lei lhes confere para permitir facilmente, e com rigor, saber quais as questões que o recorrente visa que o tribunal de recurso aprecie.

A primeira questão suscitada pelo recorrente conduz-se á impugnação da matéria de facto, no sentido de apurar se ele devia ter sido absolvido;

A segunda, a ser apreciada só no caso de improceder a primeira, saber se a conduta do arguido se pode enquadrar na norma ínsita na al. a) do nº3 do artº 154º do Código Penal, que contempla uma causa de exclusão da ilicitude.

E, a terceira, saber se a pena aplicada a cada um dos arguidos deve ser suspensa na sua execução.

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Vejamos:

Recurso da matéria de facto:

Nesta sede, como lamentavelmente vai sendo hábito, o recorrente confunde os vícios intrínsecos à sentença a que se reporta o nº2 do artº 410º do CPP (como serão todos os que doravante se indicarem sem menção de diploma), designadamente a contradição entre a fundamentação e a decisão, al. b) do referido nº2 do artº 410º (já que foi este o invocado), que se revelam através do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum, sem recurso, portanto, a outros elementos, como sejam as provas produzidas em julgamento, vícios da matéria de facto a serem conhecidos no âmbito da chamada revista alargada; com o erro de julgamento, vício extrínseco à sentença, a que se reporta o artº 127º do CPP, (Ao que se entende a contradição de que enferma a sentença resulta não desta peça conter proposições contraditórias, mas da diferente visão que o recorrente entende que a prova encerra, a contradição reside no que na sua opinião não se provou e no que o tribunal deu como provado) a ser tratado em sede de recurso no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do artº 412º nº3 al. a) e b), nºs 4 e 6 do mesmo Código.

Com efeito, não obstante apelar à contradição entre a fundamentação e a decisão, o que o recorrente quer é impugnar a apreciação da prova feita pelo tribunal da primeira instância, visando que este tribunal nos pontos invocados, sindique o modo como o tribunal recorrido formou a sua convicção.

Ou seja, o recorrente pretende que este tribunal proceda à modificação da matéria de facto com base nas declarações do arguido e de uma testemunha, em detrimento das declarações dos ofendidos por estas serem parciais e intencionais (conclusões I a V), devendo também fazer fé nos depoimentos do arguido e da dita testemunha para dar como que o arguido agiu sem consciência da ilicitude do facto que praticou (conclusão XIV), defendendo ainda que os factos provados sob os nºs 10ª19, foram dados como provados em contramão com a prova produzida, por mais uma vez ter considerado os depoimentos dos ofendidos em detrimento daqueles do arguido e da referida testemunha (Conclusão XVI, 1º parte).

 Passemos, então, a conhecer do recurso da matéria de facto:  

             No nosso sistema processual penal, em matéria de apreciação da prova, rege o artº 127º, que estabelece o princípio da livre apreciação da prova, também designado por sistema da íntima convicção ou de prova moral, que se contrapõe ao sistema da prova legal, que implica a pré-fixação pelo legislador da valoração dos meios de prova.

Esta regra da livre apreciação da prova “não se confunde com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável. O julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras de experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e de controlo” (Conf., Simas Santos e Leal Henriques, in Cód. Proc. Penal, Anotado, vol. I, pág. 685).

O julgador é livre na apreciação da prova, conquanto vinculado esteja aos princípios em que e consubstancia o direito probatório (artº 127º), pelo que a liberdade concedida se trata de uma liberdade de acordo com um dever, qual seja o de perseguir a chamada verdade material, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controle.

Deste modo, a liberdade do juiz, neste particular, mais não é que a liberdade para a objectividade, aquela que se concede e se assume em ordem a fazer triunfar a verdade objectiva, isto é, uma verdade que transcendo a pura subjectividade e que se comunique e imponha aos outros.

Citando o Prof. Germano Marques da Silva ( Curso de Processo Penal, vol. II, pág. 126/127) “O juízo sobre a valoração da prova tem diferentes níveis. Num primeiro aspecto trata-se da credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova e depende substancialmente da imediação e aqui intervêm elementos não racionalmente explicáveis (v.g., a credibilidade que se concede a um certo meio de prova). Num segundo nível referente à valoração da prova intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e agora já as interferências não dependem substancialmente da imediação, mas hão-se basear-se na correcção do raciocínio, que há-de basear-se nas regras da lógica, princípios da experiência e conhecimentos científicos”

Na tarefa de apreciar a prova, o julgador tem, grande parte das vezes, de se socorrer de presunções judiciais tendo o recorrente atacado os juízos que foram formulados com base nelas.
 As presunções judiciais, também chamadas presunções naturais ou “homini”, mais não são do que uma aplicação das regras da lógica e da experiência comum, pois que, como melhor se refere no Ac. STJ de 27-05-2012 (Disponível in www.dgsi.pt) “consistem em procedimento típico de prova indirecta, mediante o qual o julgador adquire a percepção de um facto diverso daquele que é objecto directo imediato de prova, sendo exactamente através deste que, uma vez determinado usando do seu raciocínio e das máximas da experiência da vida, sem contrariar a princípio da livre apreciação da prova, intenta formar a sua convicção sobre o facto desconhecido acessória ou sequencialmente objecto de prova”.

A presunção judicial apesar de não constituir prova directa, não contraria o princípio da livre apreciação da prova que permite ao julgador apreciar todas as provas - desde que não proibidas por lei - segundo as regras da experiência e da livre convicção, engloba a extracção, ante factos conhecidos, de ilações capazes de firmar um facto desconhecido, depois de descartadas, por irrazoáveis ou desconformes com as regras da experiência, quaisquer outra hipóteses divergentes conciliáveis com a existência do facto “probando (Ac. STJ de 28.06.2007, in www.dgsi.pt )

Chamaram-se estes ensinamentos á colação para dizer que aos julgadores do tribunal de recurso a quem está vedada a imediação e a oralidade em toda a extensão -quando é posta em causa a matéria de facto, mesmo que se cumpram com rigor, todos os procedimentos do nº 3 e 4 do artº 412º, o que manifestamente não aconteceu no caso dos autos, só podem afastar-se do juízo feito pelo julgador da primeira instância naquilo que não se tiver operado em consonância com o princípios referidos.

É evidente que a valoração da prova por declarações depende, para além do conteúdo destas, do modo como as mesmas são assumidas pelo declarante e da forma como são transmitidas ao tribunal, circunstâncias que relevam, para além da postura e comportamento global do declarante, para efeitos de determinação da credibilidade deste meio de prova, por via da amostragem ou indiciação da personalidade, carácter e da probidade de quem depõe.

Daqui que o tribunal de recurso ao reapreciar a sentença baseada em prova por declarações deva, salvo em casos de excepção, adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido.

Ou seja, como refere Paulo Saragoça Matta (Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 2004, pág. 253.), se o juízo recorrido for compatível com os critérios de apreciação devidos, então significará que não merece censura o julgamento da matéria de facto fixada.

Diga-se, ainda, que a prova no domínio do direito processual, ao invés do que ocorre com a demonstração matemática ou com a experimentação no campo da ciência, não visa a certeza lógica ou absoluta, mas apenas a convicção essencial às relações práticas da vida social (A. Varela in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora 2º ed. pág. 407.)

Ora, no caso dos autos as ilações tiradas pelo julgador preenchem todos os itens referidos, o juízo de culpabilidade do arguido reside num puro exercício de lógica, estão bem patentes na sentença recorrida as razões que levaram o tribunal recorrido a acreditar na versão dos ofendidos B... e C..., confirmada, aliás, na sua materialidade pelo arguido. Aquilo a que o recorrente chama de prova de factos novos da fundamentação, mais não são que a explicação dada pelos ofendidos para o comportamento do arguido, enquadrando-o temporal e factualmente, com o contrato firmado entre ambos e nas vicissitudes desse contrato. Assim, o que o arguido apelida de factos novos, mais não são do que as razões de ciência apresentadas pelos ofendidos, que levaram o tribunal a conferir credibilidade às suas afirmações.

Dir-se-á, ainda que além dos depoimentos, aqui existe outra prova, constituída pelos escritos que o arguido confessou ter colocado nos locais que a sentença refere, e cujo teor dá credibilidade às declarações prestadas pelos ofendidos.

Aliás, o recorrente insurge-se quanto à valoração das declarações dos ofendidos em detrimento das suas próprias declarações de do que apelida de sua testemunha de defesa, que afirmavam que não queria coagir ninguém nem praticar qualquer crime mas apenas receber o que lhe era devido, esquecendo-se que é ao tribunal que compete extrair a sua convicção acerca da matéria provada e não aos sujeitos processuais, certo sendo que a pretensão de uma prova linear, “bacteriologicamente pura” e sem discrepâncias é uma utopia, mas, nem por isso, o julgador está impedido de formar, como formou, a sua convicção, sendo que esta convicção ou análise da prova é a que vale, sendo irrelevante a que é feita pelos outros intervenientes processuais, designadamente pelo recorrente.

Quanto ao elemento intelectual do crime que é do foro íntimo de quem pratica os factos que lhe estão subjacentes, ele há-de ser retirado de toda a prova produzida, designadamente dos factos praticados e da personalidade do arguido demonstrada em audiência.

Também aqui não se vê que o tribunal tivesse desrespeitado qualquer regra, certo sendo que é do domínio do conhecimento comum que a conduta usada pelo arguido não é o meio adequado a fazer valer o direito de crédito que tinha para com os arguidos, sob pena de se legitimar a justiça privada, certo sendo, que o arguido nos escritos não se limita a reclamar um direito de crédito mas também a proclamar ameaças contra os ofendidos caso não o satisfaçam, levando-os a praticar contra a sua vontade a prestação que de outro modo não satisfariam, circunstancia que extravasa aquela reclamação, feita, aliás, por meios ínvios.

Mesmo dando de barato que o recorrente detinha um direito de crédito contra os arguidos, (já que não é certo que assim fosse, atento o que se provou, supra nº2 dos factos provados) não tem o direito de os amedrontar ou constranger a satisfazer o seu crédito pelos meios que usou.

E contra isto, não se diga que o arguido teve o cuidado de fazer inscrever nos escritos a frase: “ como credores não temos a intenção de ofender ninguém, muito menos qualquer tipo de coação” bem revelador de que no espírito do arguido se representou a hipótese de ofender direitos pessoais dos ofendidos, como veio a acontecer.

É, aliás revelador do estado de espírito do arguido a invocação em seu favor do artº 180º do Código Penal (conf. escrito referido no ponto 3 dos factos provados e que consta de fls. 9, onde a seguir às frases referidas no ponto 3. o arguido acrescenta “de acordo com o artº 180º do Código Penal), retirando das decisões de arquivamento de inquéritos abertos com base em factos de idêntico jaez, relativamente a outros ofendidos com base na colocação de panfletos do mesmo estilo, e onde apenas foi equacionada a existência de crime de difamação e se decidiu pela negativa, um sentido que essas decisões manifestamente não têm, o de legitimação da sua conduta.

Bem andou, pois, o tribunal ao dar como assente os factos referidos os pontos 6 e 7, reveladores de que o arguido dolosamente e com consciência da ilicitude da sua conduta.

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Por último, não se vê onde tenha o tribunal recorrido violado o disposto no artº 355º nº1, nem o recorrido no-lo diz, limitando-se a afirmar o conteúdo da norma sem dizer concretamente que provas não examinadas na audiência foram usadas pelo tribunal e que factos resultaram inquinados por esta violação, o que impossibilita, como é evidente, que este tribunal sindique qualquer vício ou desconformidade praticada pelo tribunal recorrido.

Improcede assim o recurso na parte em que visava modificar a matéria de facto – conclusões I a V e XIV e XVI, permanecendo intocada a matéria de facto impugnada.

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Subsunção dos factos ao direito e aplicação da al. a) do nº3 do artº 154º do C. Penal:

Preenchimento do crime de coação:

A este propósito escreveu-se, com inteiro acerto, na sentença recorrida sob a epígrafe “Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido”:

“(…)O crime de coacção está previsto no artº 154º do Cód. Penal, dispondo o nº 1 que “quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”.

A coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão e de acção. O bem jurídico protegido pelo art. 154° é a liberdade de decisão e de acção. O crime não só abrange as acções que apenas restringem a liberdade de decisão e de acção - as acções de constrangimento em sentido estrito, ou seja a tradicional vis compulsiva -, mas também as acções que eliminam, em absoluto, a possibilidade de resistência - a chamada vis absoluta - bem como as acções que afectam os pressupostos psicológico-mentais da liberdade de decisão, isto e, a própria capacidade para decidir, como são as hipóteses de coacção mediante hipnose ou intoxicação.

O tipo objectivo de ilícito da coacção consiste em constranger outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção.

Sujeito passivo do crime de coacção pode ser qualquer pessoa, incluindo uma pessoa colectiva e os meios de coacção são a violência ou a ameaça com mal importante.

O conceito de violência abrange, para além da intervenção através da força física sobre a própria pessoa do coagido, a violência psíquica. Esta faz com que possam ser consideradas violência condutas omissivas e condutas que, apesar de não se traduzirem na utilização da força física, todavia eliminam ou diminuem a capacidade de decisão ou de resistência da vítima, como no caso de hipnose ou de embriaguez mediante engano.

A violência tanto pode dirigir-se contra a pessoa do coagido como contra a pessoa de terceiros. Necessário é apenas que o terceiro, objecto da violência, se encontre numa relação de “proximidade existencial” do coagido, pois que, só existindo uma tal relação, se poderá considerar o acto de violência sobre um terceiro como adequado a afectar sensivelmente a liberdade de acção da pessoa que o terceiro pretende constranger. A violência, pressuposta pelo crime de coacção, também pode consistir numa intervenção física sobre coisas, como, por exemplo, o furar os pneus do automóvel para impedir que o seu proprietário ou utente possa prosseguir viagem, ou danificar o telhado da casa para forçar o seu inquilino a desocupá-la.

A coacção pode também realizar-se através da ameaça com mal importante.

Esta consiste na comunicação de um mal em sentido social e não jurídico nem, muito menos, jurídico-criminal. Basta, portanto, o temor criado pelo agente da ocorrência de um facto futuro socialmente nocivo para o coagido, mesmo que esse facto não seja criminoso (cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, pág. 416).

É um crime de resultado, pois a consumação deste crime exige, consequentemente, que a pessoa objecto da acção de coacção tenha efectivamente, sido constrangida a praticar a acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade.

A consumação do crime de coacção basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objecto da coacção for a prática de uma acção, a coacção consuma-se, quando o coagido iniciar esta acção. Se o objecto da coacção for a omissão ou a tolerância de uma determinada acção, a coacção consuma-se no momento em que o coagido é, por causa da violência da ameaça, impedido de agir ou de reagir.

Quanto ao elemento subjectivo do crime, verificamos que para a sua prática se exige o dolo, bastando a verificação do dolo eventual.

No caso dos autos, e perante a matéria supra dada como provada, verificamos que a afixação dos panfletos nos portões da residência dos ofendidos e na viatura que ali se encontrava estacionada, da forma como ocorreu e tendo em conta o teor do escrito, nomeadamente o transcrito em 3), constitui ameaça com mal importante, adequada a constranger os ofendidos a procederem ao pagamento da prestação do veículo, que referiram não pretender pagar, por recusa do arguido em proceder à sua reparação, eliminando a capacidade de decisão e de acção ou de resistência da vítima, sendo apta a configurar o crime de coacção.

Com efeito, após a colocação dos panfletos, nos quais o arguido referia que iria colocar outros noutros locais, caso os ofendidos não pagassem de imediato a prestação em dívida, estes, envergonhados com a situação e perante a iminência de divulgação de panfletos idênticos noutros locais, pagaram de imediato a prestação em falta e mantiveram em dia as restantes prestações, pelo que podemos concluir que a actuação do arguido foi determinante da acção dos ofendidos, os quais apenas pagaram as prestações por terem sido coagidos pelo arguido.

Refere o arguido que os escritos que constam dos autos não integram a prática do crime de coacção, porquanto a sua colocação destinou-se a realizar um interesse legítimo, pois o arguido apenas pretendia receber o que lhe era devido, pelo que a conduta não será punível, nos termos da alínea a) do nº 3 do artº 154º.

Refere a alínea a) do nº 3 que o facto não é punível, “se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável”. O carácter não censurável da utilização da coacção é um elemento normativo do tipo que remete para uma valoração global sobre a ilicitude da conduta, bastando para afirmação do dolo do tipo o conhecimento dos pressupostos fácticos da valoração. Portanto, o carácter não censurável da utilização da coacção é uma causa de justificação do facto.

Esta causa de justificação implica, não apenas a legitimidade do fim visado e do meio coactivo utilizado, mas também a proporcionalidade entre o fim visado pela coacção e o meio coactivo utilizado.

No caso dos autos, não podemos considerar que a acção por parte do arguido não seja censurável, porquanto embora o arguido se considerasse no direito de receber o preço da prestação em falta, também os ofendidos se consideravam no direito de não proceder ao pagamento da prestação enquanto não fosse resolvida a avaria do veículo, acabando o arguido por impor aos ofendidos a sua vontade, levando-os a pagar sem que tenha sido resolvida a situação referente à avaria, que ainda se mantém, avaria essa que se verificou estando o veículo ainda dentro do prazo de garantia.

Pelo exposto, encontrando-se preenchidos todos os elementos que integram o tipo legal do crime de coacção, previsto e punido pelo, 154º, nº 1, do Cód. Penal, importa considerar praticado este crime pelo arguido o arguido se encontra acusado e pelo qual deverá ser condenado.”

Apesar de a sentença ter aplicado de forma assertiva os factos ao direito, detenhamo-nos, apesar disso, no que em nosso entender reside o cerne do recurso, pontos IV a XIIl, onde o arguido defende que colocou os escritos referidos para realizar um interessa legítimo – o cumprimento do contrato de compra e venda da viatura e o respectivo pagamento das prestações devidas pelos ofendidos, invocando a seu favor o disposto na al. a) do nº3 do artº 154º do Cód. Penal.

Na norma referida contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva no âmbito de relação meio para fim (conf. Sá Pereira e Alexandra Lafayette, in Código Penal Anotado, “Quid juris” pág 415, onde remetem para Taipa de Carvalho Comentário Conimbricense ao Código Penal).

O objecto da disposição constante desta norma é estabelecer um critério de delimitação das coacções ilícitas face aquelas coacções que, apesar de não se apoiarem numa das diferentes causas gerais de justificação, todavia não podem ser consideradas ilícitas. A clausula da “não censurabilidade da utilização do meio utilizado para atingir o fim visado” faz a articulação de dois termos: meio e fim. (Taipa de Carvalho, ob. citada, Tomo I, pág. 362 e 362).

Ora, no nosso caso nem o meio nem o fim são legítimos.

Com efeito, o meio utilizado não e lícito, o meio próprio para se fazer cumprir as prestações de um contrato de compra e venda, nunca pode ser o recurso a panfletos com ameaças susceptíveis de atingirem o bom – nome e a tranquilidade dos visados, obrigando-os assim à prestação que se acha com direito, mas o recurso a uma acção declarativa a instaurar nos tribunais cíveis.

Note-se, que o recorrente não se limitou a afirmar que os ofendidos eram seus devedores, foi muito mais além, constrangeu-os a cumprirem a obrigação, ameaçando-os de denegrir a sua imagem perante a comunidade onde estavam inseridos, o que integra o conceito de mal importante para efeitos da norma do artº 154º do Cód. Penal, preenchendo, desta forma o crime de coação.

Por outro lado, verifica-se que o fim visado pelo recorrente também não é legítimo, face ao que referido em 2. dos factos provados, é que, se o arguido, ora recorrente se podia arrogar no direito à prestação do preço, também os ofendidos podiam excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo que por via da garantia prevista no mesmo contrato o arguido se havia obrigado.

Diga-se, ainda que o modo “peculiar” e “engenhoso” que o recorrente elegeu para obter o cumprimento de obrigações contratuais a que se arroga, ameaça os pilares do Estado Direito Democrático, que tem o primado na lei e no recurso aos tribunais como forma de dirimir os litígios, não podendo os particulares substituir-se ao poder coactivo que só os tribunais detêm.

Admitir-se como defende o recorrente, que pode defender os seus direitos de crédito, constrangendo os devedores a cumpri-las por meio de ameaças ao seu bom nome e à sua privacidade e intimidade, equivalia admitir a justiça privada e em última instância a barbárie, tanto basta para se julgar improcedente, também, esta parte do recurso.

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Está também votada à improcedência a pretensão do recorrente quanto ao pedido cível, que só podia obter provimento enquanto decorrência de uma absolvição da parte criminal, e nunca para reavaliação do seu montante, visto que a parte cível atendendo ao seu valor, não é passível de recurso, por estar contida dentro da alçada do tribunal de 1ª instância – artº 400º nº2 e artº 24º nº1 da Lei nº 3/99 de 13.01, na redacção do DL 303/2007 de 24 de Agosto.

Improcede assim, o alegado a este respeito na conclusão XVI, última parte.

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III – DECISÃO

Nos termos e com os fundamentos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.

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Custas pelo arguido com a taxa de justiça que se fixa em 5 UC.

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Coimbra, 5 de Fevereiro de 2014

(Cacilda Sena - Relatora)

(Elisa Sales)