Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
348/15.0T9CLD.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: ELISA SALES
Descritores: PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
DESOBEDIÊNCIA POR RECUSA DE ENTREGA DE LICENÇA DE CONDUÇÃO
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
NACIONALIDADE DO AGENTE
Data do Acordão: 04/07/2016
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: LEIRIA (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA LOCAL DE LEIRIA - J1)
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTS. 4.º, 69.º E 348.º, N.º 1, AL. B), DO CP; ARTS. 467.º E 500.º DO CPP
Sumário: Tendo os factos, determinantes da aplicação de pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor, ocorrido em território português, independentemente da nacionalidade do visado, a não entrega da licença de condução, no prazo legal, em contrário da ordem, do Juiz, fixada na sentença condenatória, consubstancia a prática do crime de desobediência, p. e p. no artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP.
Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra

I - RELATÓRIO

A... veio interpor recurso da sentença que o condenou pela prática de um crime de desobediência p. e p. pelos artigos 69º, n.º 3 e 348º, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de €15,00 , perfazendo o total de €1.350,00.

A razão da sua discordância encontra‑se expressa nas conclusões da motivação do recurso onde refere que:

1. O arguido não praticou o crime em que foi condenado de desobediência.

2. Dos autos, não resulta qualquer prova de que ao arguido tenha sido explicado o significado do termo trânsito em julgado ou, que o arguido tivesse conhecimento do significado de tal termo ou, ainda, que não iria receber mais qualquer notificação para entrega da carta, o que deveria ter sido feito. Tanto mais que o arguido é um cidadão espanhol que percebe mal o português.

3. Pelo que, tendo o arguido referido em audiência de julgamento que tinha ficado convicto de que iria ser notificado da data para entrega da carta, deveria a douta sentença recorrida, atento o princípio In Dubio Pro Reo, ter decidido no sentido de absolvição do arguido, tanto mais que, quando o arguido foi notificado para entregar a carta, procedeu imediatamente à sua entrega, conforme doc. I junto, o que prova a obediência a este Tribunal.

4. Não resultando assim, que o arguido tenha desobedecido ao Tribunal. Até porque, após a sentença, nunca mais conduziu em Portugal, respeitando integralmente a sentença.

5. Pelo que, os factos descritos nos pontos 3 no que se refere, tendo ele ficado ciente do seu teor e, pontos 4 e 6 da douta sentença recorrida, deverão ser alterados em conformidade com a prova produzida em audiência de julgamento, quer pelo depoimento da única testemunha, quer pelo depoimento do arguido, de forma a que passe a constar que o arguido não ficou ciente do teor da sentença no que se refere ao termo trânsito em julgado, nem que, não entregou a carta de condução ou que desrespeitou de forma livre, voluntária e consciente a douta sentença proferida. Por o Tribunal ter feito uma interpretação errada da prova aí produzida.

6. Pois o que ficou provado é que o arguido não percebeu o significado do termo trânsito em julgado, nem quando teria de entregar a carta de condução sem receber mais qualquer outra notificação e que quando foi notificado entregou a carta em Tribunal.

7. Independentemente do supra exposto e, novamente salvo melhor opinião, os Tribunais Portugueses carecem de legitimidade para impor a um cidadão estrangeiro, com carta estrangeira, como é o caso, a entrega da mesma e, muito menos sob a cominação de desobediência. Pois isso seria atribuir uma eficácia extraterritorial à sentença condenatória, para o que os Tribunais Portugueses não têm competência, devendo apenas comunicar tal facto ao país que emitiu o título nos termos do artigo 500º n.º 6 do C. Processo Penal, para sendo caso disso proibir o exercício da condução.

8. E, em consequência, deve a douta decisão proferida pelo Tribunal recorrido ser revogada e, substituída por outra que absolva o arguido.

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Respondeu a Magistrada do Ministério Público junto do tribunal a quo defendendo a improcedência do recurso.

Nesta instância o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido.

Notificado o arguido nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 417º do CPP, apresentou resposta, reiterando os fundamentos da motivação.

Os autos tiveram os vistos legais.

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II- FUNDAMENTAÇÃO

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos (que se transcrevem, tal como consta a fls. 98 e 99):

1. Por sentença de 18 de Dezembro de 2014, transitada em julgado em 30 de Janeiro de 2015, proferida no âmbito do processo sumário n.º 771/14.7PBCLD, da Secção Criminal desta Instância Local de Caldas da Rainha, o arguido foi condenado, além do mais, na proibição de conduzir veículos com motor pelo período de seis meses.

2. Nos termos dessa mesma sentença, o arguido deveria proceder à entrega da sua carta de condução na secretaria deste tribunal ou em qualquer posto policial no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência.

3. Tal sentença foi pessoalmente notificada ao arguido no próprio dia 18 de Dezembro de 2014, tendo ele ficado ciente do seu teor.

4. Porém, e apesar de a ter na sua posse, o arguido ainda não procedeu à entrega da sua carta de condução.

5. O arguido sabia que devido à sentença proferida e condenação sofrida tinha a obrigação de proceder à entrega da sua carta de condução no prazo de dez dias a contar do termo do prazo de recurso, sob pena de cometer um crime de desobediência.

6. Ainda assim optou por assumir a conduta supra descrita, o que fez de forma livre, voluntária e consciente.

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7. O arguido foi condenado por sentença datada de 18.12.2014, transitada em julgado em 30.01.2015, no âmbito do processo sumário n.º 771/14.7PBCLD a correr termos na Instância Local das Caldas da Rainha, Secção Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, pela prática em 29.11.2014 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, numa pena de 55 dias de multa à taxa diária de €15,00 e numa pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de seis meses.

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8. O arguido é médico e aufere um rendimento mensal de cerca de €2.000,00.

9. O arguido tem dois filhos e paga a título de prestação de alimentos a quantia de €500,00.

10. O arguido paga de prestação de casa a quantia de €350,00.

11. O arguido tem veículo próprio.

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APRECIANDO

O âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso.

No presente recurso, impugna-se parte da decisão proferida sobre a matéria de facto, considerando o recorrente que foi efectuada errada apreciação da prova produzida em julgamento, pelo que deverá ser absolvido.

Mais considera o recorrente que os Tribunais Portugueses carecem de legitimidade para impor a um cidadão estrangeiro, com carta estrangeira (como é o caso), a entrega da mesma e, muito menos sob a cominação de desobediência.

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A-

Vem o recorrente questionar a apreciação da prova produzida e examinada em audiência, impugnando parte da matéria de facto que foi dada como assente na decisão recorrida, concretamente, os pontos 3, 4 e 6, por considerar que os mesmos deverão ser alterados em conformidade com a prova produzida em audiência de julgamento, quer pelo depoimento da única testemunha, quer pelo depoimento do arguido, de forma a que passe a constar que o arguido não ficou ciente do teor da sentença no que se refere ao termo trânsito em julgado, nem que, não entregou a carta de condução ou que desrespeitou de forma livre, voluntária e consciente a douta sentença proferida.

Para melhor compreensão, transcrevem-se tais factos:

3. Tal sentença foi pessoalmente notificada ao arguido no próprio dia 18 de Dezembro de 2014, tendo ele ficado ciente do seu teor.

4. Porém, e apesar de a ter na sua posse, o arguido ainda não procedeu à entrega da sua carta de condução.

6. Ainda assim optou por assumir a conduta supra descrita, o que fez de forma livre, voluntária e consciente.

Uma vez que, nos termos do n.º 3 do artigo 412º do CPP «Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar (para além do mais) a) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados …………………. não podemos deixar de assinalar que face à argumentação do recorrente se estranha não ter também impugnado o facto dado como assente no ponto 5, segundo o qual «O arguido sabia que devido à sentença proferida e condenação sofrida tinha a obrigação de proceder à entrega da sua carta de condução no prazo de dez dias a contar do termo do prazo de recurso, sob pena de cometer um crime de desobediência.»; o que não deixa de ser significativo, pois, a conduta nele descrita constitui elemento integrador do crime por que foi condenado.

Ou dito de outro modo, como pode o recorrente pretender que se dê como provado que “não ficou ciente do teor da sentença no que se refere ao termo trânsito em julgado”, quando a explicação de tal termo está feita no ponto 5, facto que o recorrente considera correctamente julgado (já que não o impugnou)?

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Com interesse para a decisão, cumpre referir:

- na audiência de julgamento no proc. n.º 771/14.7PBCLD, tendo-lhe sido perguntado, o arguido disse não precisar de intérprete (fls.4);

- foi então julgado (em 18-12-2014) em processo sumário, tendo a sentença sido proferida oralmente e o dispositivo ditado para a acta (fls. 6/7);

- no final da audiência, tendo-lhes sido dada a palavra para os efeitos previstos no artigo 389º-A, n.º 4 do CPP, a Magistrada do Ministério Público e a Ilustre defensora do arguido prescindiram de cópia da gravação da sentença (fls. 8);

- conforme despacho datado de 29-4-2015, proferido a fls. 14 dos presentes autos, tendo sido consultado o proc. n.º 771/14.7PBCLD, dele resultou que a carta de condução ainda não tinha sido entregue, na sequência do que veio a ser deduzida a acusação contra o arguido;

- o arguido foi notificado pessoalmente da acusação em 27-5-2015 (fls. 15);

- procedeu à entrega da carta de condução, em 26-6-2015, após tomar conhecimento da instauração dos presentes autos, como alega na motivação de recurso, e comprova com o documento junto a fls. 146/147; o que, aliás, era do conhecimento da Mmª a quo por ter procedido a ambos os julgamentos, tal como foi dito em audiência de julgamento.

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Foi o arguido submetido a julgamento, em processo abreviado, e produzida a prova, foi proferida sentença nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 389º-A ex vi do artigo 391º-F, ambos do CPP (fls. 98/101), ou seja, foi a sentença proferida oralmente e o dispositivo ditado para a acta.

Como resulta da gravação da audiência, efectuou a Mmª Juiz a quo a fundamentação de facto e de direito, tendo ficado consignado:

Quanto à convicção do tribunal a mesma fundou-se nas declarações do arguido, na prova testemunhal que aqui foi produzida e ainda na prova documental analisada à luz das regras da experiência comum de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (…)”.

Quanto ao arguido pensar que ainda iria receber uma notificação para entregar a carta de condução “compulsada a acta onde consta o dispositivo da sentença, o arguido não evidenciou qualquer dificuldade de compreensão(…)a testemunha que aqui foi ouvida, sua defensora no outro processo, declarou que o arguido compreendeu a advertência que lhe foi feita(…)pese embora as declarações do arguido, entendo que não merecem credibilidade, relativamente à compreensão que o mesmo teve no sentido de que iria receber uma notificação, uma vez que a condenação e o que consta na acta é expresso relativamente a essa matéria”.

Por serem de conhecimento oficioso, desde já se refere que inexiste qualquer insuficiência da matéria de facto provada, qualquer contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ou, erro notório na apreciação da prova, vícios estes previstos no n.º 2 do artigo 410º do CPP, os quais teriam de resultar do próprio texto da sentença recorrida, por si só, ou conjugados com as regras da experiência comum, não podendo o tribunal ad quem socorrer-se de quaisquer outros elementos constantes do processo.

No caso vertente, observando-se o disposto no n.º 1 do artigo 389º-A do CPP (ex vi art. 391º-F), encontra-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, tendo o Tribunal a quo indicado quais os factos que considerou provados (inexistindo factos não provados), os meios probatórios em que se baseou, o sentido das declarações do arguido e do depoimento prestado e, bem assim, quais os documentos analisados, tendo efectuado o exame crítico dos mesmos.

Este Tribunal de recurso (para além de ter examinado os documentos juntos aos autos) procedeu à audição da gravação da prova oralmente produzida em audiência e, da sentença que, de imediato, e oralmente foi proferida, pelo que, tendo verificado que a fundamentação da decisão de facto está conforme com a prova produzida em julgamento, nenhum reparo lhe merece a conclusão da Exmª Juiz.

Com efeito,

O arguido, de nacionalidade espanhola, compreende perfeitamente a língua portuguesa, como ficou evidente na audição da gravação da audiência de julgamento a que procedemos. E, decorre das declarações que prestou em audiência, que entendeu o alcance da condenação imposta no proc. n.º 771/14.7PBCLD, apenas rejeitando (digamos que convenientemente) o entendimento quanto ao prazo de que dispunha para proceder à entrega da sua licença de condução.

Aquando da prolação da sentença, tendo sido fixado prazo para a entrega da carta de condução, não se compreende a afirmação do recorrente de que estaria a aguardar uma notificação.

Como realça a Magistrada do Ministério Público na resposta ao recurso “mesmo que o arguido desconhecesse o termo técnico "trânsito em julgado" sempre para tal lá estaria a sua advogada. A tal acresce a circunstância do arguido ser médico de profissão e esse seu nível académico torna-o necessariamente uma pessoa capaz de compreender o que lhe é transmitido”.

Ora, a testemunha Elisa Oliveira, que havia sido nomeada defensora oficiosa no aludido processo sumário, não hesitou em afirmar que “se recordava da Mmª Juiz ter explicado ao arguido, de que ele tinha de fazer a entrega da carta de condução nos 10 dias posteriores ao trânsito da sentença”.

Não terá sido por acaso que, tendo a aludida sentença transitado em julgado em 30-1-2015, a Exmª Advogada tenha informado o tribunal de que “na data de 9 de Fevereiro de 2015, contactou, por mais uma vez, o arguido para a entrega da carta de condução (…)” – cfr. fls. 9.

Na verdade, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art. 69º, n.º 3 do CP e art. 500º, n.º 2 do CPP) está reforçada na sentença (cfr. fls. 7), com a ordem da Juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348º, n.º 1, al. b) do CP, de acordo com o decidido no Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2013 (de 21-11-2012, publicado no DR n.º 5, I Série, de 8-1-2013).

Invoca o recorrente uma contradição evidente entre o que é referido pelo Tribunal recorrido (em audiência, pela Srª Juiz, de que o arguido entregou a carta, mas entregou depois do prazo) e o que foi dado como provado no ponto 4 (Porém, e apesar de a ter na sua posse, o arguido ainda não procedeu à entrega da sua carta de condução). sublinhado nosso

 Inexiste qualquer contradição. Ainda que na Acta de Audiência de Julgamento tenham ficado escritos os factos dados como provados, na realidade, quanto a tal facto, o advérbio “ainda” não foi dito pela Mmª Juiz. Houve um mero lapso na transcrição dos mesmos.

De qualquer forma, se tal advérbio tivesse sido dado como provado, seria inócuo para a verificação do crime de desobediência, dado que quando foi feita a entrega da licença de condução, há muito havia expirado o prazo para o efeito.

Por conseguinte, nenhum reparo nos merecendo a factualidade dada como provada nos pontos 3, 4 e 6 da sentença recorrida, mostrando-se preenchidos os respectivos elementos típicos (aqui se incluindo o elemento subjectivo questionado pelo recorrente) impunha-se a condenação do arguido pela prática do crime de desobediência de que vinha acusado.

*

B-

Sustenta o recorrente que os Tribunais Portugueses carecem de legitimidade para impor a um cidadão estrangeiro, com carta estrangeira, como é o caso, a entrega da mesma e, muito menos sob a cominação de desobediência. Pois isso seria atribuir uma eficácia extraterritorial à sentença condenatória, para o que os Tribunais Portugueses não têm competência, devendo apenas comunicar tal facto ao país que emitiu o título nos termos do artigo 500º n.º 6 do C. Processo Penal, para sendo caso disso proibir o exercício da condução.

Portanto, o recorrente é cidadão espanhol, tendo a sua licença de condução sido emitida por aquele país.

No exercício da sua profissão de médico, desloca-se a Portugal, pelo menos a Caldas da Rainha, onde também tem mantido residência. Nos presentes autos (e também no anterior processo sumário) o ora recorrente indicou uma morada sita na referida localidade onde foi notificado (fls. 69/79 e 73) e, também no TIR que prestou, a fls. 59, indicou o seu domicílio e a morada para efeitos de notificação, ambos em Caldas da Rainha.

Ora, a nossa lei substantiva penal adoptou, em matéria de aplicação da lei no espaço, o princípio da territorialidade previsto no artigo 4º do CP, segundo o qual, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa aplica-se a factos praticados no seu território (definido no art. 5º da CRP), independentemente da nacionalidade do agente.

Também o artigo 467º do CPP estabelece que «1- As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional».

Entende o recorrente que estando em causa uma licença de condução emitida por um país estrangeiro, apenas é permitido o mecanismo previsto no n.º 6 do artigo 500º do CPP, devendo os Tribunais Portugueses comunicar a sentença condenatória ao país que emitiu o título, para, sendo caso disso, proibir o exercício da condenação.

Não concordamos com tal posição, nem esse entendimento resulta da lei.

A obrigação de entrega da licença de condução, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é a mesma, quer estejam em causa títulos emitidos pelas autoridades portugueses, quer por autoridades de países estrangeiros.

Vejamos o artigo 500º do CPP, sob a epígrafe “Proibição de condução”:

Nos termos do n.º 5 deste preceito «O disposto nos números 2 e 3 é aplicável à licença emitida em país estrangeiro»;

por sua vez, estabelece o n.º 2 que «No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo”;

acrescentando o n.º 3 que «Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução».

Ora, no caso sob apreciação, tendo o arguido indicado a sua residência em Portugal, ainda que se aceite de que aqui permanece por menos tempo do que em Espanha, não é impossível a apreensão da carta de condução, ainda que seja emitida por autoridade estrangeira. Diverso seria, se o arguido estivesse de passagem pelo nosso país, caso em que o incumprimento da ordem de entrega, poderia inviabilizar a sua apreensão.

Entendemos que o n.º 6 do artigo 500º invocado pelo recorrente reporta-se àquelas situações em que não é viável a apreensão «(…) Se não for viável a apreensão, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença». – Idêntica redacção tem o n.º 5 do artigo 69º do CP.

Em consequência, tendo o crime sido praticado em território português, sendo indiferente a nacionalidade do seu agente, como decidiu o citado AUJ n.º 2/2013, quem não entrega a licença de condução de que é titular, no prazo legal, incorre no crime de desobediência do artigo 348º, n.º 1, al. b) do CP – neste sentido cfr. Ac. RP de 4-7-2012, no proc. n.º 1169/11.4PAESP.P1 in www.dgsi.pt.

Termos em que, improcede a argumentação do recorrente.

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III- DECISÃO

Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em:

- negar provimento ao recurso.

Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 4UCs a taxa de justiça.

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Coimbra, 7 de Abril de 2016

(Elisa Sales - relatora)

(Paulo Valério - adjunto)