Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1038/07.2TBGRD-A.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INTERRUPÇÃO
PRAZO
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Data do Acordão: 11/20/2012
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA GUARDA
Texto Integral: S
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ART. 24º, Nº 4, DA LEI Nº 34/2004 DE 29/07,
Sumário: I – A interrupção do prazo que estiver em curso, ao abrigo do disposto no art. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004 de 29/07, pressupõe que o pedido de apoio judiciário formulado inclua o pedido de nomeação de patrono e pressupõe a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação desse pedido.
II – O que releva para efeitos de interrupção desse prazo não é a formulação do pedido junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento que comprove a formulação do pedido na concreta modalidade que, segundo a lei, é susceptível de determinar tal interrupção: a nomeação de patrono.

III – Admitindo-se que a falta de junção desse comprovativo, por parte do requerente, possa considerar-se suprida quando já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social – de que esse pedido foi formulado e que, com base nesta informação, se possa considerar interrompido o prazo em curso, será necessário, no mínimo, que tal informação tenha chegado ao processo antes de decorrido o prazo.

IV – Não releva para efeitos de interrupção do prazo que está em curso, a junção aos autos de documento comprovativo de haver sido solicitado o benefício de apoio judiciário, quando não consta desse documento a modalidade de apoio solicitado e resulta de informação prestada pela Segurança Social – junta aos autos após o decurso daquele prazo – que o pedido de nomeação de patrono, embora formulado (mas não comprovado nos autos) dentro do prazo em curso, apenas foi formulado (ainda que por ampliação do pedido inicial) em momento posterior àquele a que se reportava o citado documento.

Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:

I.

A..., S.A., com domicílio no ..., Maia, intentou processo de execução contra B..., residente na Rua ...Guarda, pedindo o pagamento da quantia de 1.255,99€.

Efectuada a citação da Executada para deduzir oposição (citação que terá sido efectuada em 08/03/2012, como se diz na decisão recorrida e é confirmado nas alegações de recurso, embora não conste dos autos o aviso de recepção), veio a ser apresentado – em 19/03/2012 – um requerimento (constante de fls. 120 e 121 do processo principal), subscrito pela advogada, Drª C...., em nome da Executada e sem juntar qualquer procuração, requerendo a suspensão do prazo para a dedução de oposição e juntando o comprovativo de haver solicitado apoio judiciário. Com este requerimento, juntou um recibo comprovativo de haver entregue na Segurança Social (em 13/03/2012) pedido de protecção jurídica.

Na sequência desse facto, foi proferido despacho – em 22/03/2012 – onde se referiu que tal requerimento não poderia produzir qualquer efeito, na medida em que a advogada que o subscreveu não tinha qualquer procuração para representar a Executada, mais se referindo que o recibo entregue não poderia suspender qualquer prazo que, eventualmente, estivesse em curso, na medida em que dele não resultava que tivesse solicitado o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, aí se determinando a notificação do teor desse despacho à Executada e à Drª C...

Em 21/03/2012, foi junto aos autos um ofício da Segurança Social, dando conta que havia sido deferido o pedido de apoio judiciário – formulado pela Executada – na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e, em 02/04/2012, foi enviado novo ofício pela Segurança Social, dando conta que, na sequência do pedido de ampliação da protecção jurídica, solicitado em 28/03/2012 pela Executada, havia sido deferido o pedido na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono, encontrando-se igualmente junto aos autos um ofício – datado de 30/03/2012 – dando conta de que havia sido nomeado como patrono o Dr. D....

Na sequência desses factos, a Executada – representada pelo patrono nomeado, Dr. D... – veio deduzir oposição à execução, mediante articulado que deu entrada em 18/04/2012.

Tal oposição foi liminarmente indeferida, por despacho de 24/04/2012 e com fundamento na sua extemporaneidade, aí se considerando que o requerimento de fls. 120 e 121 (acima referido) não tinha a virtualidade de suspender o prazo que estava em curso e que, como tal, se extinguiu antes de apresentada a oposição.

Inconformada com essa decisão, a Executada veio interpor o presente recurso de agravo, formulando as conclusões que, a seguir, se reproduzem:

I. Encontra-se junto aos autos principais o aviso de recepção com assinatura da executada, datada de 08/03/2012, relativamente ao documento que lhe foi dirigido de citação para a acção executiva de que os presentes autos são um apenso.

II. A executada, em 19/03/2012, veio aos autos apresentar “recibo de entrega de documentos“ de proteção jurídica referente ao processo nº 56459/2012, recibo emitido, em 13/03/2012, pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da Guarda, onde, além do mais, consta “CD Guarda – 21 - Protecção Jurídica - Requerimento Pessoa Singular (N.º Processo Prot. Jurídica: 56459/2012) “, documento entregue “ - Req. Pessoa Singular Modelo PJ 1 2007“. – o sublinhado e destacado é nosso-.

III. Na oposição à execução, foi junto o documento comprovativo da nomeação do subscritor da presente peça processual para patrocinar a executada, que lhe foi enviado, em 30/03/2012, por correio electrónico, bem como os documentos remetidos à executada pela Segurança Social da Guarda, relativos ao requerimento de protecção jurídica, onde, além do mais, consta “N/referência: 56459/2012 “ e o “Apoio Judiciário requerido destina-se: Execuções – Deduzir Oposição Guarda Nº 1038/07.2TBGRD– o sublinhado é nosso.

IV. A propósito de uma situação idêntica à verificada nos presentes autos, o Ac. da R.L., de 03.11.2009, tirado no Proc. nº 21490/08.8 YYLSB-A.L1 - 1, in www.dgsi.pt., decidiu que: “Deste modo, ponderando ainda, de acordo com o artigo 1º, n.º 1, daquela Lei, que o sistema de acesso ao direito não se destina a dificultar o acesso do executado à defesa que esta execução lhe permite, bem se pode admitir que o executado, com o recibo de entrega de documentos, apresentado em (…), juntou aos autos o documento comprovativo exigido no artigo 24º, n.º 4, dessa Lei, ou seja documento comprovativo da apresentação do requerimento com que promoveu o procedimento administrativo de apoio judiciário para obtenção de patrono para seu patrocínio nesta execução.” - o sublinhado e destacado é nosso -.

V. Assim sendo, quando foi proferido o despacho recorrido, constavam dos autos documentos que, apreciados no seu conjunto mostravam que o recibo de entrega de documentos de fls. 121 respeitava à entrega no serviço de segurança social do requerimento da executada a pedir apoio judiciário, designadamente nomeação de patrono para a patrocinar na presente execução, tendo, por conseguinte de se admitir que a executada, com tal recibo de entrega, juntou o documento exigido pelo nº 4 do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29/7, documento que, por isso, tem a virtualidade de interromper o prazo que se encontrava em curso para efeitos de ser deduzida a presente oposição à execução, prazo que se reiniciou com a nomeação, em 30/03/2012, do subscritor da presente peça processual para patrocinar a executada - art. 24º, nº 5, al. a), da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho - sendo, por conseguinte, tempestiva a oposição deduzida, razão pela qual o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que a admita liminarmente.

SEM PRESCINDIR,

VI. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 20º da Constituição da República, a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos e todos têm direito ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

VII. É inconstitucional, por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, a norma do artigo 24º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, republicada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, interpretada no sentido de que os documentos juntos a fls. 120 e 121 dos autos principais - recibo de entrega de documentos -, não têm a virtualidade de interromper o prazo que se encontrava em curso para efeitos de ser deduzida a presente oposição à execução, conduzindo, assim, à preclusão do direito de defesa da executada.

VIII. O douto despacho impugnado violou, pois, o disposto nos arts. 24º, n.ºs 4 e 5, al. a), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, republicada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, 817, nº 1, al. a) do CPC e 20º da CRP.

Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se, consequentemente, o douto despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que, por tempestiva, admita liminarmente a oposição à execução.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foi proferido despacho que, em termos tabelares, sustentou a decisão recorrida.


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II.

Questão a apreciar:

Atendendo às conclusões das alegações da Apelante – pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso – a questão a apreciar e decidir consiste em saber se o prazo para a dedução de oposição à execução se suspendeu com a apresentação do requerimento junto a fls. 120 e 121 do processo principal e se, em função disso, a oposição que veio deduzir à execução foi apresentada dentro do prazo facultado por lei.


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III.

Apreciemos, pois, a questão suscitada no recurso, sendo certo que os factos que, para o efeito, são relevantes são os que resultam dos autos e que já foram enunciados no relatório do presente acórdão.

Consta da decisão recorrida e é confirmado nas alegações que a Executada/Apelante foi citada para deduzir oposição em 08/03/2012 (e, como tal, assim iremos considerar), pelo que o prazo de que dispunha para esse efeito (vinte dias) terminava em 28/03/2012.

A oposição deu entrada em 18/04/2012, quando aquele prazo já se encontrava ultrapassado.

Considera, porém, a Apelante – e daí o presente recurso – que esse prazo se havia interrompido em 19/03/2012 – data em que foi junto aos autos (fls. 121) o recibo de entrega de documentos na Segurança Social com vista à concessão de apoio judiciário – e que apenas se reiniciou em 30/03/2012 com a nomeação do patrono.

Dispõe o art. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29/07, que “Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”, dispondo o nº 5 da mesma norma que o prazo assim interrompido se reinicia a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.

Como resulta claramente da norma citada, a interrupção do prazo que estiver em curso pressupõe duas coisas: em primeiro lugar, é necessário que o pedido de apoio judiciário formulado inclua o pedido de nomeação de patrono e, em segundo lugar, é necessário que seja junto aos autos o documento comprovativo da apresentação desse pedido.

Importa dizer que – como também decorre da norma citada – o que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado e, portanto, a interrupção do prazo em curso pressupõe que o documento junto aos autos comprove, efectivamente, a formulação do pedido na concreta modalidade que, segundo a lei, é susceptível de determinar tal interrupção: a nomeação de patrono.

Ora bem.

O recibo – junto aos autos em 19/03/2012 (fls. 121 do processo principal) – que, segundo a Apelante, teria interrompido o prazo em curso, não faz qualquer alusão à modalidade de apoio judiciário que havia sido solicitada e, portanto, não comprovava que tivesse sido solicitada a nomeação de patrono (como seria necessário para operar a interrupção do prazo em curso).

Mas, é preciso dizer mais.

De facto, além de aquele recibo não comprovar que tivesse sido pedida a nomeação de patrono, a verdade é que, nessa data, este pedido não havia sequer sido formulado, como resulta dos ofícios da Segurança Social que foram juntos aos autos em 21/03/2012 e 02/02/2012. Com efeito, mediante ofício de 21/03/2012, a Segurança Social veio informar que o pedido (a que aludia o recibo supra mencionado) havia sido deferido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e, importa notar, apenas foi deferido nessa modalidade, porque apenas isso havia sido peticionado, já que, como resulta do ofício de 02/04/2012, o pedido de nomeação de patrono apenas veio a ser formulado – em ampliação do pedido inicial – em 28/03/2012.

Ou seja, à data em que a Apelante juntou o recibo comprovativo da entrega do pedido de apoio judiciário (19/03/2012), ainda não havia sido pedida a nomeação de patrono (pois que está só veio a ser solicitada em 28/03/2012) e, portanto, é evidente que o prazo que estava em curso nunca poderia ter-se por interrompido em 19/03/2012, com a junção do recibo a que a Apelante pretende atribuir eficácia bastante para tal interrupção.

Assim sendo, não pode proceder a alegação feita pela Apelante, nas conclusões do seu recurso, quando ali afirma que “…constavam dos autos documentos que, apreciados no seu conjunto mostravam que o recibo de entrega de documentos de fls. 121 respeitava à entrega no serviço de segurança social do requerimento da executada a pedir apoio judiciário, designadamente nomeação de patrono para a patrocinar na presente execução, tendo, por conseguinte de se admitir que a executada, com tal recibo de entrega, juntou o documento exigido pelo nº 4 do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29/7…”, já que aquilo que resulta dos documentos juntos aos autos é que aquele recibo não se reportava ao pedido de nomeação de patrono, pois que este pedido ainda não havia sido ainda formulado.

O pedido de nomeação de patrono apenas foi formulado em 28/03/2012 (na sequência do despacho onde se referia que o recibo que havia sido junto não tinha a virtualidade de interromper o prazo por não comprovar que tivesse sido solicitada a nomeação de patrono) e, portanto, no último dia do prazo que estava em curso para a dedução de oposição.

Mas, apesar de ter sido notificada do despacho onde se referia que o recibo junto não era idóneo para interromper o prazo e apesar de apenas em momento posterior ter formulado o pedido de nomeação de patrono, a Apelante nada mais fez e não juntou os autos o documento comprovativo de haver formulado este pedido.

Não nos repugna aceitar – como se considerou, aliás, no Acórdão da Relação do Porto de 09/02/2012 (processo nº 5406/10.4TBMAI-A.P1)[1] – que a falta dessa comunicação ao processo, por parte do requerente, possa considerar-se suprida quando está adquirido no processo – por informação prestada pela Segurança – que esse pedido foi formulado e que, com base nesta informação, se possa considerar interrompido o prazo em curso.

Mas, para que tal aconteça será necessário, no mínimo, que tal informação tenha vindo ao processo antes de decorrido esse prazo, já que, após o seu decurso, não existe qualquer prazo que possa ser interrompido.

Ora, no caso sub júdice, tal informação – prestada pela Segurança Social e não pela Executada/Apelante – apenas veio ao processo em 02/04/2012 e, portanto, num momento em que o prazo já não estava em curso, por já ter decorrido na totalidade.

Alega ainda a Apelante que “é inconstitucional por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, a norma do artigo 24º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, republicada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, interpretada no sentido de que os documentos juntos a fls. 120 e 121 dos autos principais - recibo de entrega de documentos -, não têm a virtualidade de interromper o prazo que se encontrava em curso para efeitos de ser deduzida a presente oposição à execução, conduzindo, assim, à preclusão do direito de defesa da executada”.

Não conseguimos, todavia, descortinar tal inconstitucionalidade, a não ser que se entenda que o citado art. 24º é letra morta e que, afinal, a parte pode solicitar, a qualquer momento, a nomeação de patrono e obter, por essa via, a interrupção de um prazo que já estava ultrapassado. É que, como decorre do que acima dissemos, aquele recibo não tem a virtualidade de interromper o prazo que estava em curso, porque, tendo sido emitido e junto aos autos num momento em que ainda não havia sido pedida a nomeação de patrono, é evidente que não comprovava e nem se reportava a um tal pedido e apenas este era idóneo – de acordo com a lei – para interromper o prazo.

A inconstitucionalidade que tem sido equacionada relativamente a esta matéria prende-se apenas com a circunstância de se impor ao requerente o ónus de juntar aos autos o documento comprovativo de haver formulado aquele pedido para poder beneficiar da interrupção do prazo, ao invés de se impor essa obrigação aos serviços da Segurança Social.

Mas, como se tem entendido, tal ónus não é desproporcionado e não lesa nem viola o direito constitucional de acesso ao direito e à justiça[2] e nesse sentido se pronunciou já o Tribunal Constitucional que, no Acórdão 98/2004, de 11/02/2004[3], afirmou:

Ora, não se considera gravoso para o requerente, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa.

Trata-se, com efeito, de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte pode praticar por si só, com o mínimo de diligência a que, como interessada, não fica desobrigada pelo facto de se encontrar numa situação de carência económica.

Note-se, aliás, - o que não é despiciendo - que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente inscreve o seu pedido, consta uma declaração, a subscrever pelo interessado, no sentido de que tomou conhecimento de que deve apresentar cópia do requerimento no tribunal onde decorre a acção, no prazo que foi fixado na citação/notificação. Com o que nem sequer pode legitimamente invocar o desconhecimento daquela obrigação”.

Não existe, pois, qualquer inconstitucionalidade.

Concluimos, pois, em face do exposto, que:

• O citado documento – junto em 19/03/2012 – não comprova que tivesse sido solicitada a nomeação de patrono e não existe nos autos qualquer outra informação – ainda que apresentada pela Segurança Social – que ateste que o pedido de apoio judiciário a que se reportava aquele documento incluía a nomeação de patrono;

• Embora conste dos autos a informação – prestada pela Segurança Social – de que foi formulado o pedido de nomeação de patrono, o que dela resulta é que este pedido foi formulado em momento posterior e, portanto, o documento supra citado não poderia comprovar um pedido que, à data, ainda não havia sido formulado;

• Embora resulte dos autos que a Apelante solicitou a nomeação de patrono (embora, como se disse, em momento posterior àquele em que juntou aos autos aquele documento) esse pedido não foi comprovado nos autos em tempo oportuno, sendo que a Apelante nada disse e a informação prestada pela Segurança Social apenas chegou quando já havia terminado o prazo que se pretende ver interrompido;

• O prazo que estava em curso decorreu, pois, na sua totalidade, sem que, durante o seu decurso, tivesse ocorrido o facto que seria susceptível de determinar a sua interrupção;

• Daí que, como se considerou na decisão recorrida, seja extemporânea a oposição que foi deduzida à execução.

E, em consequência do exposto, terá que ser confirmada a decisão recorrida, improcedendo o presente recurso.


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SUMÁRIO:

I – A interrupção do prazo que estiver em curso, ao abrigo do disposto no art. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004 de 29/07, pressupõe que o pedido de apoio judiciário formulado inclua o pedido de nomeação de patrono e pressupõe a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação desse pedido.

II – O que releva para efeitos de interrupção desse prazo não é a formulação do pedido junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento que comprove a formulação do pedido na concreta modalidade que, segundo a lei, é susceptível de determinar tal interrupção: a nomeação de patrono.

III – Admitindo-se que a falta de junção desse comprovativo, por parte do requerente, possa considerar-se suprida quando já consta do processo a informação – prestada pela Segurança Social – de que esse pedido foi formulado e que, com base nesta informação, se possa considerar interrompido o prazo em curso, será necessário, no mínimo, que tal informação tenha chegado ao processo antes de decorrido o prazo.

IV – Não releva para efeitos de interrupção do prazo que está em curso, a junção aos autos de documento comprovativo de haver sido solicitado o benefício de apoio judiciário, quando não consta desse documento a modalidade de apoio solicitado e resulta de informação prestada pela Segurança Social – junta aos autos após o decurso daquele prazo – que o pedido de nomeação de patrono, embora formulado (mas não comprovado nos autos) dentro do prazo em curso, apenas foi formulado (ainda que por ampliação do pedido inicial) em momento posterior àquele a que se reportava o citado documento.


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IV.
Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da Apelante.
Notifique.

Relatora: Maria Catarina Gonçalves

Adjuntos: Dr.ª Maria Domingas Simões

                   Dr. Nunes Ribeiro


[1] Disponível em http://www.dgsi.pt.
[2] Cfr. Ac. do STJ de 12-06-2012, processo nº 1588/09.6TBVNG-A.P1.S1, disponível em http://www.dgis.pt.
[3] Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt.