Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
20/16.3PFLRA.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Descritores: NULIDADE DA SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE SUBSTITUIÇÃO;
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
Data do Acordão: 11/16/2016
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL – J3)
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTS. 374,º E 379.º, DO CPP; ARTS. 43.º E 70.º DO CP; ART. 3.º, N.º 2. DO DL N.º 2/98
Sumário: I - A fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

II - A falta de fundamentação da sentença tem tratamento específico no art. 379.º, alínea a), do Código de Processo Penal, cominando com nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no art.374.º, n.º 2 do mesmo Código.

III - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais.

IV - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacífico que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efetiva aplicação.

V - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base a ideia de centrar o conteúdo punitivo na perda, para o condenado, de uma parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção íntegra das suas ligações familiares, profissionais e económicas, numa palavra a manutenção com o seu ambiente e a integração social; por outro lado, com não menor importância, o conteúdo socialmente positivo que a esta pena assiste, enquanto se traduz numa prestação ativa, com o seu consentimento, a favor da comunidade.

Decisão Texto Integral:






Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra.

                          

     Relatório

Pela Comarca de Leiria – Instância Local de Leiria, Secção Criminal – J3, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento, em processo sumário, o arguido

A... , divorciado, filho de (...) e de (...) , nascido a 23.03.1975, natural de Leiria, residente na Rua (...) , Leiria,

imputando-se-lhe a prática de factos integradores de um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n.º 2 do DL n.º 2/98, de 03-01.

Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Singular, por sentença proferida a 10 de março de 2016, decidiu:

- Condenar o arguido A... como autor material de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 03-01, na pena de 6 meses de prisão; e

- Substituir a pena de prisão acima indicada por prisão por dias livres, devendo o arguido cumprir 6 meses de prisão em regime de dias livres, correspondentes a 36 (trinta e seis) fins-de-semana seguidos, em períodos de 44 (quarenta e quatro) horas, compreendidos entre as 21,00 horas de sexta-feira e as 17,00 horas de domingo, com inicio no segundo fim-de-semana após o trânsito em julgado da presente decisão, em estabelecimento prisional a indicar pelos serviços prisionais.

             Inconformado com a douta sentença dela interpôs recurso o arguido A..., concluindo a sua motivação do modo seguinte:

1.º Tribunal a quo fez errónea aplicação da prova produzida em audiência.

2.º Entendeu o tribunal ad quo que se impunha a pena de prisão efetiva aplicando ao arguido ainda que em regime de dias livres, 6 meses de prisão invocando fortes exigências de prevenção geral e especial, o que se nos revela manifestamente excessivo e desproporcional.

3.º A pena de prisão aplicada, apenas foi aplicada e valorizada tendo em conta os antecedentes criminais do arguido.

4.º Não foram considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do recorrente.

5.º Ao crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, é aplicável, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade. 

6.º O Tribunal ad quo devia, salvo o devido respeito, dar preferência á segunda sempre, pois estava seguradas a finalidade da punição - art° 70 do C. P.

7.º O recorrente encontra-se social e profissionalmente integrado.

8.º A natureza e gravidade do crime praticado pelo recorrente, de delinquência menor.

9.º O grau de ilicitude dos factos não é muito relevante, o recorrente conduzia um veículo automóvel sem ser titular de licença de condução que o habilitasse.

10.º O grau de culpa é diminuto.

11.º Não ficou provada a personalidade do recorrente no sentido da perigosidade para voltar a delinquir, quando e ao contrário, está demonstrada a sua reintegração social.

12.º Em sumula, o tribunal ad quo deveria não obstante ao passado judiciário do arguido ter optado pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade.

13.º Deste modo, na medida em que na sentença ora recorrida não foi dada preferência à pena não privativa da liberdade, capaz de, in casu, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, violou o referido aresto o disposto nos artigos 43.º e 70.º do CP».

14.º É assim nula a douta sentença, conforme os art.s 374.º n.º 2 e 379.º do CPP.

Termos em que deve julgar-se procedente o presente recurso em conformidade com as conclusões, e aplicar-se outra pena não privativa da liberdade.

O Ministério Público na Comarca de Leiria respondeu ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida.

            O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n.º 2 do art.417.º do Código de Processo Penal, o recorrente nada disse.

            Colhidos os vistos, cumpre decidir.

     Fundamentação

            A matéria de facto apurada e respetiva motivação constantes da sentença recorrida é a seguinte:

            Factos provados

1. No dia 02.03.2016, pelas 11:15 horas, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula UX (...) , pela Rua Paulo VI, Leiria;

2. O arguido não era, nesta data, titular de carta de condução ou de qualquer outro documento válido que o habilitasse a conduzir o referido veiculo;

3. Sabia que não lhe era permitido conduzir na via pública, sem para tanto estar habilitado com carta de condução;

4. Agiu de forma livre voluntária e conscientemente, sabendo que incorria em prática de crime;

Apurou-se, ainda, que:

5. O arguido é serralheiro civil e aufere o vencimento mensal de €800; vive com a sua companheira, desempregada, e dois filhos menores, de 3 e 16 anos de idade, a seu cargo;

6. Foi anteriormente condenado:

6.1. No PS nº 925/99.4PBLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, praticado em 1999, na pena de 60 dias de multa;

6.2. No PS nº 57/00.4PBLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, praticado em 2000, na pena de 200 dias de multa;

6.3. No PCS nº 66/99.4PTLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, desobediência e omissão de auxílio, praticados em 1999, na pena única de 330 dias de multa;

6.4. No PS nº 298/03.2PBLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, praticado em 2003, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

6.5. No PCS nº 735/10.0PBLRA do TJ de Leiria, por ameaça, praticado em 2010, na pena de 60 dias de multa;

6.6. No PS nº 23/15.5PTLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, praticado em 2015, na pena de 1 ano e 7 meses de prisão, suspensa por igual período, subordinada ao pagamento de quantia a favor de instituição social, por decisão transitada a 13.04.2015.

            Factos não provados

Não se provaram outros factos.

Motivação

O arguido, para além de esclarecer a sua situação económica com credibilidade, admitiu a prática de todos os factos descritos na acusação, que efetivamente conduziu o referido veiculo no dia, hora e local indicados, uma vez que “andava a mudar de casa”, evidenciando autocensura e verbalizando que “agora vou-me mesmo inscrever numa escola de condução”, razão por que, em conjugação com o teor do auto de noticia de fls. 2 e o teor do CRC de fls. 12 a 20, se julgaram como provados os factos acima indicados.

 Dos autos e da prova produzida em audiência de julgamento, convenceu-se o tribunal que o arguido conduziu o veículo acima indicado na via pública, tendo-o posto em movimento no trânsito, sem ser, à data acima indicada, titular de habilitação legal válida para o efeito, consciente disso, como admitiu espontaneamente em audiência de julgamento, razão por que os fatos acima indicados foram julgados como provados, não se tendo apurado qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.

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O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação. (Cf. entre outros, os acórdãos do STJ de 19-6-96 [1] e de 24-3-1999 [2] e Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques , in Recursos em Processo Penal , 6.ª edição, 2007, pág. 103).
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar [3], sem prejuízo das de conhecimento oficioso .

Como bem esclarecem os Cons. Simas Santos e Leal-Henriques, « Se o recorrente não retoma nas conclusões, as questões que suscitou na motivação, o tribunal superior, como vem entendendo o STJ, só conhece das questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no art. 684.º, n.º3 do CPC. [art.635.º, n.º 4 do Novo C.P.C.]» (in Código de Processo Penal anotado, 2.ª edição, Vol. II, pág. 801).  

No caso dos autos, face às conclusões da motivação do recorrente A... as questões a decidir, por ordem lógica, são as seguintes:

- se a sentença recorrida é nula nos termos dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, do Código de Processo Penal;

- se o Tribunal a quo fez errónea aplicação da prova produzida em audiência pelo Tribunal a quo; e

- se a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 43.° e 70.° do Código Penal, na medida em que não foi dada preferência à pena não privativa da liberdade.


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            Passemos ao seu conhecimento

            1.ª Questão : da nulidade da sentença

O art.374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal estabelece que, na elaboração da sentença, ao relatório segue-se a fundamentação, «…que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa , dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.». 

Na fundamentação há que distinguir, por um lado, os fundamentos de facto e por outro, os fundamentos de direito da decisão.

A fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.  

Para saber quais os factos provados e não provados que devem constar da fundamentação da sentença importa atender ao disposto no art. 368.º do Código de Processo Penal, de onde se conclui que os factos provados e não provados são, “… todos os constantes da acusação e da contestação, quer sejam substanciais quer instrumentais ou acidentais, e ainda os não substanciais que resultarem da discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão e também os substanciais que resultarem da decisão da causa, quando aceites nos termos do art.359.º, n.º2.”. [4]

A exposição de motivos que fundamentam a decisão da matéria de facto impõe que se indiquem, não apenas as provas que sustentam a decisão, mas ainda o seu exame crítico, ou seja, os elementos que, em razão das regras de experiência ou de critérios lógicos, constituíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse no sentido de considerar provados e não provados os factos da acusação.

Por fim, deve ainda constar da fundamentação da sentença, os motivos de direito, que fundamentam a decisão de condenar ou absolver o arguido.

A falta de fundamentação da sentença tem tratamento específico no art.379.º, alínea a), do Código de Processo Penal, cominando com nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no art. 374.º, n.º 2 do mesmo Código.
A nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, determina a devolução do processo ao tribunal que a emitiu a fim de suprir a nulidade, deixando, em regra, quanto está em causa a falta de fundamentação da matéria de facto, prejudicado o conhecimento das restantes questões objeto do recurso. 

No caso em apreciação, o recorrente A..., após sustentar que o Tribunal a quo fez errónea aplicação da prova produzida em audiência e que, não obstante o passado criminal do recorrente, devia ter optado pela aplicação ao mesmo de uma pena não privativa da liberdade, conclui que “ é assim nula a douta sentença, conforme os art.s 374.º, n.º 2 e 379.º, do CPP.”.

Vejamos.

O recorrente não refere, nem nas conclusões da motivação, nem na motivação do recurso, que na fundamentação da matéria de facto da sentença, não foram enumerados os factos provados e não provados, que não foi indicada a prova que sustenta a decisão quanto aos mesmos, nem que inexiste exame crítico da prova.

Também não refere que, na fundamentação de direito da sentença, não foram indicadas as razões de direito que determinaram o Tribunal a quo a aplicar-lhe a pena de prisão, em detrimento da pena de multa prevista no tipo penal, nem substituir aquela pela pena de prisão por dias livres.

Salvo o devido respeito, uma errónea aplicação da prova produzida em audiência ou um erro na subsunção dos factos ao direito no que respeita à escolha e espécie da pena, não se enquadram nas situações de falta de fundamentação. 

Assim, não se reconhecendo a nulidade da sentença, nos termos conjugados dos artigos 374.º, n.º2 e 379.º, n.º1, alínea a), do Código de Processo Penal, improcede esta questão.

            2.ª Questão: da errónea aplicação da prova produzida em audiência

O recorrente refere, nas conclusões da motivação do recurso, que o Tribunal a quo fez  errónea aplicação da prova produzida em audiência.

Na motivação do recurso, refere apenas a este respeito que “ tendo em conta a prova produzida em julgamento, o recorrente não pode estar de acordo com a pena que lhe foi aplicada”, enquanto pena privativa da liberdade.

Vejamos.

A função das provas é a demonstração da realidade dos factos, como bem realça o art.341.º do Código Civil.

A prova é um meio ou atividade para chegar a conhecer o facto, que desencadeia a consequência jurídica fixada na estatuição da norma. 

Cremos ser medianamente claro que quando o recorrente A... refere que a prova produzida em audiência foi aplicada erroneamente, porque lhe devia ter sido aplicada uma pena não privativa da liberdade, pretende referir-se ao resultado probatório, isto é, aos factos provados, ao resultado probatório, e não ao iter probatorium, ao meio de prova ou atividade probatória.

Dito de outro modo. Debaixo da invocação de “errónea aplicação da prova produzida em audiência”, o que o recorrente questiona é a subsunção dos factos provados ao direito; mais concretamente, a escolha e espécie da pena que lhe foi aplicada.

Não foi com fundamento nas provas que sustentam os factos dados como provados - no caso as declarações do arguido A... conjugadas com o teor do auto de folhas 2 e o CRC de folhas 12 a 20 -, que o Tribunal a quo aplicou ao mesmo arguido uma pena não privativa da liberdade, mas sim através da subsunção dos factos dados como provados ao direito penal.

Deste modo, não se reconhece qualquer errónea aplicação da prova produzida em audiência por parte do Tribunal a quo quando optou por aplicar ao arguido, ora recorrente, uma pena privativa da liberdade.

            3.ª Questão : da pena aplicada

3.1 O arguido A... sustenta no seu recurso que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 43.º e 70.º do C.P. ao aplicar-lhe uma pena de 6 meses de prisão, substituída por prisão em dias livres, pela prática de um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 03-01, devendo ter optado por uma pena não privativa da liberdade.

Na defesa deste seu ponto de vista apresenta, no essencial, os seguintes argumentos:      

- Ao crime de condução de automóvel sem habilitação legal é aplicável, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, e o Tribunal a quo, não obstante o passado criminal do arguido, deveria ter optado por esta última nos termos do art.70.º do Código Penal, porquanto a natureza e gravidade do crime praticado pelo arguido é de delinquência menor; o grau de ilicitude não é muito relevante; o grau de culpa é diminuto; não ficou provada a perigosidade do arguido para voltar a delinquir; e está demonstrada a sua reintegração social e profissional. Não foram ponderados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido;

- Mas escolhida a pena de prisão em detrimento da pena de multa, podia ainda esta ser substituída por outra pena não detentiva legalmente admissível, como por exemplo o trabalho a favor da comunidade;

- a pena de 6 meses de prisão aplicada, ainda que em regime de dias livres, é algo desproporcional, atendendo à boa integração do recorrente, ser o único a sustentar o agregado familiar e ter conduzido sem carta por ter sido despejado e necessitar de retirar os seus bens da moradia.  

Vejamos se assim é.

3.2. É pacífico que o arguido, com a sua conduta descrita nos factos provados, praticou em autoria material um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais.

Prevendo o crime a aplicação em alternativa de uma pena de prisão ou de multa, importa atender ao disposto no art.70.º do Código Penal, que estatui , como critério de orientação geral para a escolha da pena, que « Se ao crime forem aplicáveis , em alternativa , pena privativa e pena não privativa da liberdade , o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.».

As finalidades da punição aqui mencionadas reportam-se à proteção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade (art.40.º, n.º1 do Código Penal).

O objetivo último das penas é a proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais. Esta proteção implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo primordialmente para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração).

A prevenção geral negativa ou de intimidação da generalidade, não constitui por si mesma uma finalidade autónoma da pena, apenas podendo surgir como um efeito lateral da necessidade de tutela dos bens jurídicos.   

A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida.

No caso em apreciação, são elevadas as razões de prevenção geral dada a frequência com que crimes de condução sem habilitação legal são cometidos em todo o País, importando reforçar assim a ideia da validade dos bens jurídicos inerentes às normas violadas.

Pertencendo, porém, o crime de condução sem habilitação legal, à pequena criminalidade, são as razões de prevenção especial que mais peso têm na opção entre a pena de prisão e a pena de multa prevista no tipo penal.

A este respeito, ao contrário do que refere, o recorrente, nem os factos, nem a sua personalidade, que se retiram dos mesmos o favorecem.

O arguido foi anteriormente condenado por 5 crimes de condução sem habilitação legal, por um crime de desobediência, por um crime de omissão de auxílio e por um crime de ameaça, tendo sido aplicadas várias penas de multa, uma pena de prisão efetiva e uma pena de prisão, suspensa na execução.

A pena de 1 ano e 6 meses de prisão, que cumpriu, respeita à prática de um crime de condução sem habilitação legal (proc. sumário n.º 298/03.2PBLRA do TJ de Leiria), e os factos pelos quais foi julgado nos presentes autos respeitam igualmente à prática de um crime de condução sem habilitação legal , com a particularidade de ter sido cometido no decurso do período de suspensão da execução de uma pena de 1 ano e 7 meses de prisão ( proc. sumário n.º 23/15.5PTLRA do TJ de Leiria), o que permite concluir que tem uma personalidade que pouco se deixa influenciar pelas penas.

Salvo o devido respeito, voltando a delinquir nestas circunstâncias, por crime de igual natureza, não se entende como pode o recorrente A... defender que não ficou provada a sua perigosidade para voltar a delinquir. A sua integração familiar e profissional não obsta a esta conclusão.

Diferente poderia ser a prognose sobre a sua perigosidade se tivesse sido dado como provado que já frequenta uma escola de condução e, melhor ainda, com aproveitamento.

Quanto ao alegado motivo para conduzir um veículo automóvel no dia 2 de março de 2016, em, Leiria – ter sido despejado e necessitar de retirar os seus bens da moradia – o mesmo não se mostra integrado nos factos provados. A condenação do arguido nos presentes autos pela prática de um crime de condução sem habilitação legal é a sexta. Não é, pois, um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao direito; pelo contrário, é mais uma repetição de conduta que vem acontecendo desde o longínquo ano de 1999.

Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, designadamente do seu passado criminal, entendemos que são prementes as razões de prevenção especial.

 Assim, bem andou o Tribunal a quo ao optar pela pena de prisão em detrimento da pena de multa prevista em alternativa no tipo penal.

3.3 Quanto à medida concreta da pena, fixada pelo Tribunal a quo em 6 meses de prisão, a mesma respeita o critério enunciado no art.71.º do Código Penal.

É que, pese embora o grau de ilicitude do facto seja médio, tenha confessado integralmente os factos ( o que é pouco relevante uma vez que foi detido em flagrante delito ) e se mostre integrado na família e profissionalmente, sendo de modesta condição social e económica, o arguido A... agiu com dolo direto e intenso e tem um largo passado criminal, com particular incidência no crime de condução sem habilitação legal, tendo os factos em causa sido praticados durante o período de suspensão de uma pena de prisão por crime de condução sem habilitação legal.

3.4 Sendo as razões de prevenção geral e especial elevadas, como razoavelmente elevada é a culpa do arguido A..., enquanto expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por isso de responder perante as exigências do dever-ser sócio-comunitário, importa agora decidir se aquela pena de 6 meses de prisão deve ser substituída por outra pena.

A douta sentença recorrida entendeu que a única pena de substituição adequada ao caso é a de

prisão por dias livres, considerando todas as outras desadequadas por razões de prevenção geral e especial.

Já o recorrente defende que deveria ter sido substituída por pena de trabalho a favor da comunidade, ao mesmo tempo que remete para o art.43.º do Código Penal, como norma pretensamente violada pelo Tribunal a quo.

Salvo o devido respeito, a razão não está do lado do recorrente.

Dentro das penas de substituição da prisão, em sentido próprio, encontram-se a pena de multa, a que alude o art.43.º do Código Penal e as penas de suspensão de execução da prisão ( art.50.º do C.P.) e de prestação de trabalho a favor da comunidade ( art.58.º do C.P.).

Para além destas penas de substituição, há ainda que contar com penas de substituição detentivas (ou formas especiais de cumprimento da pena de prisão) como o regime de permanência na habitação (art.44.º do C.P.), a prisão por dias livres ( art.45.º do C.P.) e a prisão em regime de semidetenção ( art.46.º do C.P.).

Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacífico que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efetiva aplicação.

O art.43.ºdo Código Penal, invocado pelo recorrente, estatui, no seu n.º 1, que « A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. (…)».

Por sua vez, o art.58.º, n.º1 do Código Penal estatui que « Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.».

A pena de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o Tribunal considere de interesse para a comunidade ( art.58.º, n.º 2 do Código Penal ).

Exigindo-se a adesão do arguido a esta pena, ela só pode ser aplicada com aceitação do condenado ( art.58.º, n.º 5 do Código Penal ).

O pressuposto formal desta pena é, deste modo, a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a dois anos e a aceitação pelo condenado da sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade.

O pressuposto material é poder concluir-se que pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base a ideia de centrar o conteúdo punitivo na perda, para o condenado, de uma parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção íntegra das suas ligações familiares, profissionais e económicas, numa palavra a manutenção com o seu ambiente e a integração social; por outro lado, com não menor importância, o conteúdo socialmente positivo que a esta pena assiste, enquanto se traduz numa prestação ativa, com o seu consentimento, a favor da comunidade.      

Como já se consignou, são só considerações preventivas, nomeadamente de prevenção de socialização, que podem ser erigidas em critério de escolha da pena de trabalho a favor da comunidade, posto que a ela não se oponham razões de salvaguarda do mínimo de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico.[5]

Sendo o trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, em princípio, não será de aplicar a quem vem reiteradamente praticando crimes e já teve contacto com o meio prisional pelo cumprimento de pena de prisão efetiva.[6]

No caso concreto, embora se verifique o pressuposto formal para substituição da pena de 6 meses de prisão por pena de multa, o juízo de prognose relativamente ao arguido A... não é positivo, uma vez que demonstra uma personalidade que pouco se deixa influenciar pelas penas, especialmente por penas de multa, que foram as mais aplicadas.

Conjugando a sua personalidade, com nova condenação pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, por prática de igual tipo de crime, e condições de vida e conduta anterior e posterior aos factos, não é provável que o arguido A... sentisse a substituição da pena de prisão, por pena de multa, como uma solene advertência que o afaste do cometimento de novos crimes.

Pese embora também os pressupostos formais da pena de trabalho a favor da comunidade se pudessem verificar no caso – haveria primeiramente que notificar o arguido para pessoalmente ou através de procuração aceitar a pena de substituição – entendemos que não se verificam os pressupostos materiais para substituição da pena de 6 meses de prisão pela pena de trabalho a favor da comunidade, essencialmente pelas mesmas razões apontadas a respeito da não substituição da daquela pena por pena de multa, realçando-se aqui, negativamente, o cumprimento anterior de pena de prisão efetiva pelo arguido A... e a repetição da prática do mesmo tipo de crime, no decurso do período de suspensão de execução de uma pena de prisão, também por crime de condução sem habilitação legal.

A substituição da pena de prisão, seja por multa, seja por prestação a favor da comunidade, não cumpriria, no presente caso, o objetivo de intimidação e aprofundamento da validade e eficácia das normas penais pelos cidadãos em geral e pelo arguido em particular.

Já a substituição da pena de 6 meses de prisão, por prisão por dias livres, satisfaz as funções da punição e as finalidades da pena, uma vez que, sem afastar de todo o conteúdo de sofrimento inerente a toda a prisão e, deste modo, o seu carácter intimidativo, esta pena de substituição reage contra os perigos que se contêm nas normais penas de curta duração e ao mesmo tempo mantem em grande parte as ligações do condenado à sua família e à sua vida profissional.

Não se reconhecendo, deste modo, a violação pelo Tribunal a quo de qualquer das normas indicadas pelo recorrente A... nas conclusões da motivação, mais não resta que julgar improcedente esta questão e o respetivo recurso. 

Decisão

Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A... e manter a douta sentença recorrida.

             Custas pelo recorrente, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça (art. 513º, nºs 1 e 3, do C. P.P. e art.8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III, anexa).

                                                                         *

(Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.94.º, n.º 2 do C.P.P.). 

                                                                                               *

Coimbra, 16 de Novembro de 2016

           

(Orlando Gonçalves – relator)

           

(Inácio Monteiro - adjunto)

                       


[1]  Cfr. BMJ n.º 458º , pág. 98.
[2]  Cfr. CJ, ASTJ, ano VII, tomo I, pág. 247.
[3]  Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo, 2ª edição, pág. 350.
[4] Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, Verbo, 2.ª edição, Vol.III, pág. 292.

[5] Cf. Prof. Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, as Consequências do Crime”, páginas 371 e 372. 
[6]   A este propósito, ensina o Prof. Augusto Silva Dias que “ ela é aplicada a crimes que, pela sua pouca gravidade e baixa frequência ( não se trata, portanto, de crimes de massa), não provocam alarme social e a delinquentes que não são habituais ou sequer reincidentes.” – R.O.A., Novembro 2011, pág. 11.