Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
497/08.2TBTNV.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: BARATEIRO MARTINS
Descritores: ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
ACÇÃO COMUM
Data do Acordão: 02/07/2012
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TORRES NOVAS 2º J
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGO 1354º DO CC
Sumário: 1. A reforma processual de 95/96 pôs termo à previsão da acção de demarcação como um processo especial.

2. Na actual acção comum de demarcação tem que, em abstracto, continuar a considerar-se os vários “momentos” que antes existiam, autonomamente, no processo especial: no primeiro “momento” resolve-se a questão do direito à demarcação, de acordo com a prova da existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são incertas ou duvidosas; no segundo “momento” passa-se, então, ao estabelecimento da linha de demarcação.

3. A acção comum de demarcação em que se demonstra que os prédios estão divididos/demarcados e que a linha divisória coincide com um muro lá existente é improcedente, por os autores não terem provado a causa de pedir da demarcação.

Decisão Texto Integral: Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:

I – Relatório

A... e esposa B..., residentes na Rua X..., Riachos, propuseram a presente acção de demarcação, sob a forma de processo ordinário, contra C..., residente à Rua ..., Riachos, alegando:

Que são donos do prédio misto inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Riachos sob o art. Y....º e na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o art. Z....º; sendo o R. dono do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo W....º.

Que o prédio dos AA. confina com o do R. a poente.

Que não há marcos ou quaisquer outros sinais a delimitar os prédios (uma vez que o muro com 15 metros de extensão ali existente ainda fica aproximadamente 3 metros dentro do prédio dos AA.) e não conseguem chegar a acordo quanto à definição e demarcação da linha divisória entre os prédios, uma vez que para os AA. a estrema é 3 metros a poente de tal muro e para o R. coincide com o muro.

Que, “do mapa cadastral, infere-se que a linha divisória entre os 2 prédios segue em linha recta desde a estrema norte à sul dos AA. nada fazendo crer que essa mesma linha acompanha o muro”, não exercendo o R. “quaisquer actos de posse sobre aquela mesma faixa de terreno situada entre o muro do prédio dos AA. e a estrema do seu próprio prédio”.

Razão por que, subsistindo a dúvida quanto à linha divisória, pedem que “se proceda à demarcação das estremas, nos termos legais, a fim de delimitar a linha divisória entre o prédio dos AA. e do R.

O R. contestou, alegando que não existe qualquer incerteza relativamente à delimitação física entre o seu prédio e o dos AA.; que é, segundo o R., o muro referido na PI, acrescentado que ele e os antepossuidores do seu prédio utilizam, há mais de 60 anos, toda a parcela de terreno que fica a poente de tal muro.

Os AA. replicaram, mantendo o alegado na PI.

Foi proferido despacho saneador – em que se julgou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e organizada a matéria factual com interesse para a decisão da causa; após o que foi realizada a audiência, tendo sido proferida sentença em que se julgou a acção totalmente improcedente e em que se condenaram os AA. como litigantes de má fé.

Inconformados com tal decisão, interpuseram os AA. recurso de apelação, visando a sua revogação e a substituição por outra que defina a “linha” definida conforme o sustentado na PI; terminam a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O direito de demarcação peticionado pelos AA. encontra previsão legal no artigo 1353º do Código Civil, nos termos do qual assiste ao proprietário o poder de obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das extremas.

2. Nos termos do artigo 1354º do Código Civil tal demarcação é feita, em primeira instância, em conformidade com os títulos de cada um e, na falta de títulos suficientes, então sim, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova.

3. Atenta a segurança e a certeza jurídica subjacentes a todo o sistema de direito registral no ordenamento jurídico português, confiamos, antes de mais, em que o prédio dos AA. tem a área total de 2720 m2, sendo 120m2 de área coberta e 2600 m2 de área descoberta;

4. Já o prédio do R. tem 168 m2 de área coberta e 549, 92 m2 de área descoberta.

5. Analisando os documentos juntos aos autos, a delimitar-se o prédio do R. com a configuração do mesmo, por ele pretendida e judicialmente peticionada, estar-se-ia a atribuir ao prédio do R. uma área superior à, por ele, adquirida, registada, e constante do titulo, em 72,08 m2.

6. Tal área faz, antes, parte do prédio dos AA. e corresponde na integra à parcela de terreno adjacente ao muro, que confina com o prédio do R. mas que é área integrante do prédio dos AA.

7. É sobre o prédio com tal configuração e com a área devidamente registada que os AA. são sujeitos passivos de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas.

8. Não existindo, até ao presente, e por parte dos RR. qualquer reclamação junto do Instituto Geográfico Português, no sentido de alterar a matriz cadastral do seu prédio.

9. Sempre se dirá que “Não estando provado como ou a que título se iniciou a detenção de um prédio, a posse só se poderia ter constituído na esfera jurídica do interessado através do apossamento. Adquirida a posse, é ainda indispensável à aquisição por usucapião que a posse se mantenha durante um determinado lapso de tempo.”cf, Ac. STJ de 03/02/2011 disponível em www.dgsi.pt

10. Em nada releva para efeitos de prova da delimitação dos prédios dos AA. e R. – “ A existência de um muro… não constitui obstáculo à demarcação” (ARP de 15/11/1993).

11. A mera detenção ou a posse precária não conduz à usucapião, excepto invertendo-se o título de posse (art. 1253.º e 1290.º do CC).

12. Ao fazer uma incorrecta aplicação do preceituado no artigo 1354º do C.C., mal andou o Tribunal a quo quando deu como provados os artigos 7º e 8º da Base Instrutória, constituindo-os o fundamento da demarcação dos prédios dos recorrentes e recorridos, com prejuízo para a delimitação definida pelos títulos de propriedade das partes.

13. A pretensão dos recorrentes em impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto no sentido de requerer a reapreciação da prova gravada em audiência, encontra-se limitada porquanto se constatou que não se encontram transcritos no suporte apresentado os depoimentos das testemunhas D..., E..., F... e G..., prestados na audiência de julgamento datada de 01-02-2011, entre as 10h12m e as 11.00h.

14. “O fundamento de uma acção de demarcação é não haver acordo entre as partes sobre a linha de demarcação”.

15. O facto de existirem divergências entre os ora Recorrentes e o Recorrido quanto à linha divisória da propriedade, nos sentido de os primeiros entenderem que a mesma coincide com a linha recta traçada desde a estrema norte à estrema sul do seu prédio, reproduzida alias na planta da matriz cadastral e coincidente com a área descrita no titulo de propriedade, e de o segundo ser peremptório em afirmar que tal divisão coincide com a linha de um muro existente entre os dois prédios, revela a existência de um litigio, de um desacordo, que é fundamento, não só da acção de demarcação, por si só, como do recurso à via judicial, uma vez que “ a ninguém é licito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o seu próprio direito.”

16. Da prova produzida em audiência, quer dos documentos trazidos pelas partes aos autos, quer das versões apresentadas pelas partes nos seus articulados, resulta a existência de um contenda entre recorrentes e recorrido, para a solução da qual é própria a acção de demarcação.

17. Por outro lado, ainda no plano dos conceitos, e contrariamente ao que decidiu o Tribunal “ a quo” diríamos que, conforme preceitua, o nº 2 do artigo 26º do CPC o interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção.

18. Ora perante a controvérsia entre Recorrentes e Recorrido, no que respeita à delimitação dos prédios de que são proprietárias, não podemos concordar com a decisão recorrida quando decide, se mais, condenar os recorrentes por falta de fundamento da sua pretensão, em termos que não o poderiam ignorar.

19. A condenação como litigante de ma fé não deve pois sancionar a simples circunstância de a parte não conseguir provar os factos que alegou; a resposta negativa a determinados quesitos não significa que se prove o contrário, apenas que a prova não resultou – cf. Acórdão do STJ de 16.03.2000.

20. E mais, como é entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência, a sustentação de teses controvertidas, bem como a interpretação de regras de direito, ainda que especiosamente feitas, pode consubstanciar uma lide temerária ou ousada, mas não integra litigância de ma fé…- cf. Acórdão do STJ de 16.01.2002

21. Ainda que qualifique, pois, a pretensão dos ora recorrentes como ousada, ou “ no mínimo temerária “ (reproduzindo a decisão de que se recorre), qualificação com a qual, adiante-se, não concordamos, porquanto traduz a pretensão dos recorrentes apenas uma posição legitimada pelo disposto no artigo 1353º do Código Civil;

22. “A condenação por litigância de má fé pressupõe a existência de dolo ou grave negligência, não bastando uma lide temerária, ousada, ou uma conduta meramente culposa.”

23. Assim, “ a simples formulação de pedidos ilegítimos ou improcedentes – do que não se trata in casu – se não provada a intenção de se defraudar o sentido da justiça, o principio da celeridade processual ou dos interesses da contraparte, mesmo quando a improcedência seja patente, não é determinante da qualificação da litigância como de má fé” – Cf. Acórdão do STJ de 11.01.2001)

24. Donde resulta, pois, da decisão de que o Tribunal “ a quo” fez uma incorrecta interpretação da alínea a) do nº 2 do artigo 456º do CPC.

O R. respondeu, sustentando, em síntese e a final, que a sentença deve ser mantida; terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - No caso vertente, resulta da factualidade provada que existe desde há mais de 60 anos uma linha divisória nítida a separar os prédios dos Recorrentes e do Apelado, (muro divisório) a qual foi traçada com o acordo dos antepossuidores daqueles dois referidos prédios.

2 - Na acção de demarcação não basta alegar que os prédios em causa são confinantes e que há dúvidas quanto às estremas; é indispensável invocar a necessidade objectiva, a premência de fixar a linha divisória, o que no caso concreto como resultou provado não se verifica.

3 - Saliente-se que, foi há mais de 60 anos, que foi construído o muro divisório, entre os dois prédios, com a configuração actual sempre assim se mantendo, sem qualquer acesso ao prédio dos Recorrentes, tal como mencionado no auto de inspecção judicial.

4 - Acresce significar, que quando a antepossuidora L... vendeu o prédio aos Recorrentes, não existiram entre as partes quaisquer dúvidas de que aquela era a configuração do prédio, de que aquela era a linha divisória, tanto assim foi que o prédio urbano dos Recorrentes naquela estrema apenas tem frestas, como se constatou aquando da inspecção ao local.

5 - Tal facto só por si inviabiliza desde logo a necessidade de demarcação, que pressupõe sempre a dúvida sobre a linha de confinância dos prédios, a qual como ficou comprovado na matéria de facto não existe no caso vertente.

6 - Dado que nos prédios em causa, existirem à já mais de sessenta anos sinais visíveis exteriores e permanentes, como sucede com o muro, que definem as respectivas estremas não há qualquer fundamento legal para se propor acção de demarcação.

7 - Pelo exposto, resulta provada a ausência de indefinição da linha divisória entre os prédios dos ora Recorrentes e do Apelado, pelo que deverá improceder a acção de demarcação.

8 - Mais se refere, que conforme ficou comprovado da parte dos antepossuidores do prédio do Apelado, existem actos materiais de posse sobre o prédio urbano, de boa fé, de forma pública, pacífica e ininterrupta há mais de 60 anos, pelo se dúvidas existissem sobre a propriedade daquela faixa terreno a poente, sempre a teria adquirido por usucapião, conforme dispõem os artigos 1355º e 1296º, ambos do Código Civil.

9 - O douto Tribunal veio a condenar os ora Recorrentes como litigantes de má-fé!

10 - E, muito bem o fez!

11 - “No presente caso julgamos que, no mínimo, a actuação dos AA foi temerária.

12 - Na verdade, não estamos apenas em face de uma situação de deficiência de prova dos factos alegados mas, numa situação em que a contraprova do R demonstrou a total falta de fundamento da pretensão dos AA que estes não podiam ignorar (veja-se a prova de que “O muro existente do lado poente do prédio dos autores (referido em F) dos factos assentes) está construído há mais de 60 anos. (art.3.º) A linha divisória entre os dois prédios coincide com a linha do muro construído no prédio referido em A). (art.6.º) Há mais de sessenta anos que o réu e os seus antecessores afectam a parcela de terreno situada entre o muro referido em F) e o seu prédio (parcela que se estende da rua X... pelo lado esquerdo do muro) ao seu uso pessoal no dia-a-dia, dela usufruindo. (art.º 7º) Sempre o fizeram perante os vizinhos que residem na Rua X..., em Riachos. (art.º8º) B – Pela apresentação n.º K..., de 19/08/1977 foi inscrita no registo predial a aquisição do prédio referido em A) a favor dos autores.

13 - De acordo com a inspecção judicial ao local pelo Meritíssimo Dr. Juiz de Direito, como consta do auto de inspecção foram efectuadas medições e observados factos que indiciam os limites divisórios entre os prédios dos Recorrente e Apelado.

14 - Ficou provado que o muro existente do lado poente do prédio dos recorrentes está construído há mais de sessenta anos, e que o Apelado e os seus antecessores sempre afectaram tal parcela de terreno situada entre o muro referido em F) e o seu prédio (parcela que se estende da Rua das X... pelo lado esquerdo do muro) ao seu uso pessoal no dia-a-dia, dela usufruindo.

Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.


*


II – Fundamentação de Facto

A) - Quanto à decisão de facto:

É este o momento – antes do alinhamento dos factos provados – para a apreciação e decisão da impugnação da decisão de facto.

Sucede, porém, que as questões neste sede colocadas ou não o foram completamente ou, no caso em que o foi, é liminarmente de rejeitar.

Foi, no caso vertente, pedida a gravação dos diversos depoimentos prestados em audiência, nos quais a 1ª instância se baseou para decidir a matéria de facto.

Para modificar a decisão da 1.ª instância, por enfermar de erro de julgamento, necessário se torna, sob pena de rejeição, que se especifiquem os concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa - cfr. art. 685.º-B/2 do CPC.

Significa isto, como é evidente, que para impugnar a decisão da matéria de facto – proferida com base em depoimentos prestados – é necessário indicar quais os quesitos/pontos que, segundo o recorrente, foram incorrectamente julgados. E, além de tal indicação, é ainda absolutamente indispensável, sob pena de rejeição do recurso, que se enumerem e identifiquem os concretos meios probatórios, constantes de registo ou gravação realizada – por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 522.º-C – que impõem decisão diversa sobre os quesitos/pontos em causa.

Não foi isto que os recorrentes fizeram.

Como as respectivas conclusões – que demarcam, implicitamente (cfr. 684.º/3 do CPC), o objecto do recurso – supra transcritas o espelham, os recorrentes não exprimem sequer uma verdadeira e efectiva divergência em relação aos pontos da matéria de facto (com excepção do que se referem na conclusão 12).

Dizem os recorrentes, nas conclusões:

12. Ao fazer uma incorrecta aplicação do preceituado no artigo 1354º do C.C., mal andou o Tribunal a quo quando deu como provados os artigos 7º e 8º da Base Instrutória, constituindo-os o fundamento da demarcação dos prédios dos recorrentes e recorridos, com prejuízo para a delimitação definida pelos títulos de propriedade das partes.

13. A pretensão dos recorrentes em impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto no sentido de requerer a reapreciação da prova gravada em audiência, encontra-se limitada porquanto se constatou que não se encontram transcritos no suporte apresentado os depoimentos das testemunhas D..., E..., F... e G..., prestados na audiência de julgamento datada de 01-02-2011, entre as 10h12m e as 11.00h.

Começando pela conclusão 13.ª:

Os recorrentes, quando escrevem “não se encontram transcritos no suporte apresentado”, querem certamente dizer que não se encontram registados no suporte apresentado.

Ora, no registo em CD, que está junto aos autos – único a que temos acesso – os depoimentos das 4 testemunhas em causa ouvem-se na perfeição.

Admitindo – e é apenas uma hipótese de raciocínio – que foi a gravação que foi entregue aos recorrentes que foi “mal” reproduzida, deviam, como era evidente, ter de imediato suscitado a questão, para, demonstrada a má reprodução, lhes ser entregue um suporte “bem” gravada e para, conforme os exactos contornos da “situação”, lhes poder ou não ser concedido um alargamento do prazo do recurso.

Agora, em sede de recurso, não tendo sequer os recorrentes demonstrado que lhes foi entregue uma má gravação – e não tendo o registo em CD, que está junto aos autos e a que temos acesso, qualquer falta ou omissão – cai pela base, por fala de fundamento factual, a “limitação” invocada pelos recorrentes.

Ainda que assim não fosse – e na hipótese, que não se verifica, dos depoimentos testemunhais não estarem devidamente gravados – quer-nos parecer que a nulidade não pode ser invocada “tout court” em sede de recurso; exige uma impugnação como deve de ser e até onde é possível da decisão de facto.

Sem aprofundar o assunto – até por que o desfecho da questão está ab initio traçado pela não existência de qualquer irregularidade na gravação da audiência – sempre diremos o seguinte:

Na hipótese – que, insiste-se, não se verifica – dos depoimentos testemunhais não estarem devidamente gravados, ultrapassado o momento temporal em que, na 1.ª Instância, a nulidade (decorrente da irregularidade do registo sonoro) pode/deve ser suscitada, a questão pode, a nosso ver, ser “ressuscitada” e renovada na alegação do recurso, porém, não autonomamente, mas acoplada e conectada com a impugnação da decisão de facto (sem autonomia em relação à impugnação da decisão de facto).

Importa aqui ter presente aquela máxima tradicional que diz e ensina que “das nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se”; que significa, entre outras coisas, que quando há um despacho – maxime, uma sentença final – que contenha, encerre ou consolide um acto viciado, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é arguição ou reclamação da nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela interposição do competente recurso[1]. Importa ter presente que a arguição duma nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ainda indirecta ou implicitamente coberta por qualquer decisão judicial.

Significa isto, em tal hipótese – que não se verifica, dos depoimentos testemunhais não estarem devidamente gravados – que o recorrente tem que demonstrar a necessidade dum registo sonoro inteiramente regular, ou seja, o recorrente tem que ir até onde pode/deve no cumprimento do art. 685.º-B do CPC; não se podendo limitar a dizer, genericamente, que pretende/pretenderia impugnar a decisão de facto.

A gravação em registo áudio da audiência final não é exactamente para as partes decidirem se devem ou não recorrer da decisão de facto; é para elas racionalizarem, sustentarem e motivarem uma sua anterior e prévia tomada de posição sobre a “bondade” da decisão de facto.

Escreveu-se atrás que, para impugnar a decisão da matéria de facto, é necessário indicar quais os quesitos/pontos que, segundo o recorrente, foram incorrectamente julgados; além de tal indicação, é também absolutamente indispensável, sob pena de rejeição do recurso, que se enumerem e identifiquem os meios probatórios que impõem decisão diversa sobre os quesitos/pontos em causa; e, ainda, que tal seja feito por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 522.º-C.

Pois bem, na hipótese dos depoimentos testemunhais não estarem devidamente gravados, o recorrente pode/deve apresentar uma impugnação da decisão de facto que cumpra os dois primeiros momentos, sendo apenas no terceiro momento que ele, por não poder, não cumprirá, total ou integralmente, o art. 685.º-B do CPC; e será justamente apenas, por causa e após o cumprimento dos dois primeiros momentos que um registo sonoro sem mácula se revelará necessário fora de toda a dúvida[2], que a necessidade dum registo sonoro sem mácula obrigará/permitirá ao tribunal dizer que não dispõe de todos os elementos para conhecer da totalidade do objecto do recurso, anulando oficiosamente o decidido e fazendo “recuar” os autos até ao momento em que o elemento em falta possa ser recolhido.

Enfim, quanto à conclusão 13.ª, para além dos depoimentos testemunhais estarem devidamente gravados, a “nulidade”, se existisse, não estaria, a nosso ver, devidamente convocada, uma vez que não estava devidamente inserida, como se impunha, numa correcta impugnação da decisão de facto.

Quanto à conclusão 12.ª:

Como é bom de ver, o art. 1354.º do C. Civil não concorre ou influi na fixação da matéria de facto. A questão, a propósito do art. 1354.º do CC, não é de facto, mas de direito, e será infra, nessa sede, abordada.

Em conclusão, rejeita-se o escrutínio da decisão de facto, não havendo assim lugar a qualquer alteração à matéria de facto fixada pela 1.ª Instância.


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II – Na sentença recorrida foram alinhados, como factos provados, os que se passam a transcrever:

A – Está descrito na CRP de Torres Novas, sob o n.º Q..., o prédio misto sito na Rua X... nº ..., em Riachos, composto por horta, pomar e oliveiras com a área de 2.600m2 e casa de cave, rés-do-chão e 1.º andar para habitação com a área de 120m2, confrontando a norte com Rua ..., sul com ..., nascente com ... e poente com Quinta de ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo Y..., secção E e na matriz predial urbana sob o artigo Z... – documento de fls. 17 a 19.

B -Pela apresentação n.º K..., de 19/08/1977 foi inscrita no registo predial a aquisição do prédio referido em A) a favor dos autores, por compra.

C – Está descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n. P... o urbano sito na Rua X..., ..., freguesia de Riachos, composto por casa de rés-do-chão e acomodações anexas, com a área de 168m2, e logradouro com a área de 549,95 m2, confrontado a norte com Rua X..., sul com ..., nascente com ... e poente com ..., inscrito na matriz predial urbana sob o art. W....

D – Por escritura pública lavrada no Primeiro cartório Notarial de Tomar em 30/07/2003, G..., H..., I...e J...declararam vender a C..., que declarou comprar, o prédio referido em C).

E – Pela apresentação n.º O... de 27/06/2003 foi inscrita no registo predial a aquisição provisória do prédio referido em C) a favor do réu, por compra; convertida em definitivo pela apresentação n.º R... de 08/09/2003.

F – O prédio referido em A) confronta com o prédio referido em C) do lado poente.

G – O prédio dos autores tem do lado poente um muro com 15 (quinze) metros de comprimento e 1,30 metros (um metro e trinta centímetros) de altura.

H) Tal muro está construído há mais de sessenta anos. (art.º3º)

I) E inicia-se junto ao portão de entrada de acesso ao prédio referido em C), seguindo a direito ao longo de 14,20 metros (catorze metros e vinte centímetros), e inclinando cerca de quatro metros para a esquerda e continua por mais 13,50 metros (treze metros e cinquenta centímetros) a direito até ao outro portão que dá acesso ao logradouro. (art.º4º)

J) Do portão de acesso ao logradouro até ao fim do prédio referido em C) e do prédio referido em A) existe um outro muro divisório numa extensão de 63,50 metros (sessenta e três metros e cinquenta centímetros), que foi construído pelos autores aquando da construção do seu prédio urbano e anexos, há cerca de 30 anos. (art.º5º)

K) A linha divisória entre os dois prédios coincide com a linha do muro construído no prédio referido em A). (art.º6º)

L) Há mais de sessenta anos que o réu e os seus antecessores afectam a parcela de terreno situada entre o muro referido em F) e o seu prédio (parcela que se estende da Rua X... pelo lado esquerdo do muro) ao seu uso pessoal no dia-a-dia, dela usufruindo. (art.º7º)

M) Sempre o fizeram perante os vizinhos que residem na Rua X..., em Riachos. (art.º8º)


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III – Fundamentação de Direito[3]

Produziu a reforma processual de 95/96 alterações/revogações nos artigos 1052.º a 1068.º do CPC, pondo termo à previsão da acção de demarcação como um processo especial.

Escreveu-se/justificou-se, a propósito de tal opção legislativa, no preâmbulo do DL n.º 329-A/95, de 12/12): "Procedeu-se, de igual modo, à eliminação, como categoria processual autónoma, das acções de arbitramento - espécie que, no Código vigente, abarca situações heterogéneas, amontoadas no artigo 1052º e tendo como único elemento aglutinador comum a realização de um arbitramento, precedendo a decisão judicial, em muitos casos meramente homologatória do laudo dos árbitros. Entende-se que a prova pericial – objecto, como se referiu, de profunda reformulação e flexibilização – se revelará perfeitamente idónea para dar resposta, no quadro do processo comum de declaração, às necessidades e interesses tutelados com a instituição da figura do "arbitramento", com a vantagem de outorgar ao juiz o poder-dever de valorar livremente os resultados da perícia a que seja necessário proceder".

Não duvidamos – nem as sentenças, bem o sabemos, são o lugar próprio para fazer observações ou comentários às soberanas soluções do poder legislativo – das “boas intenções” de simplificação processual tidas então em vista.

Seria em todo o caso interessante – numa época de todas as avaliações – que se percebesse no que têm dado algumas simplificações processuais.

Basta atentar no que aconteceu nos presentes autos:

Os AA. começam por dizer que existe incerteza quanto à linha divisória entre os prédios, acrescentam depois que a mesma é “a aproximadamente 3 metros” a poente dum muro que lá existe e como proposta de linha dizem que mesma se “estende em linha recta”.

O R. contrapôs que os prédios estão há muito demarcados e indicam, como delimitação física, o muro lá existente.

A base instrutória – contestada a inexistência de marcos físicos – foi feita sem que se formulasse o “sacramental” e inicial quesito a perguntar justamente se “não existem marcos físicos a delimitar a estrema poente do prédio referido em A?

E para definir a linha dos AA. foi perguntado, no quesito 2.º, se “a linha divisória entre os dois prédios segue em linha recta desde a estrema norte à estrema sul do prédio referido em A)?; após o “aproximadamente 3 metros da estrema poente” do quesito 1.º.

Fragilidades processuais estas impossíveis de ocorrer no antigo processo especial; que, sem simplificações, adjectivava, devida e rigorosamente, os vários “passos” do direito substantivo, os vários critérios de demarcação estabelecidos no art. 1354.º do C. Civil.

É que, chama-se a atenção, com ou sem processo especial, o direito substantivo não mudou.

Sempre que haja 2 prédios contíguos, pertencentes a proprietários diferentes e se a linha divisória entre eles for incerta e duvidosa – não havendo marcos, nem muros, nem sebes, nem quaisquer sinais exteriores que indiquem as estremas de cada prédio – qualquer dos proprietários tem o direito de recorrer ao tribunal, a fim de que se fixem as estremas ou se trace a linha divisória dos 2 prédios; nisto se traduz o direito de demarcação consagrado no art. 1353.º do C. Civil.

Demarcação que, também resulta do art. 1354.º do C. Civil, deve ser feita com base nos seguintes critérios:

1.º - Em conformidade com os títulos respectivos;

2.º - Na falta ou insuficiência de títulos, segundo a posse em que estiverem os confinantes ou de acordo com o que resultar de outras provas que for possível coligir;

3.º - Quando não haja provas que habilitem a determinar a linha divisória, distribui-se o terreno, objecto da contenda, em partes iguais.

Significa isto que num processo de demarcação – estabelecido que entre os prédios contíguos, de diferentes proprietários, não há linha divisória – não é possível, desde que se prove que a linha divisória entre eles é incerta e duvidosa, uma decisão de improcedência[4].

Se não se invocarem/provarem títulos dos quais constem os limites dos prédios, se não se invocar/provar a posse em que estiverem os confinantes, se não se invocarem/provarem quaisquer outras provas que habilitem a determinar a linha divisória, sempre a demarcação terá que ser feita, o que acontecerá distribuindo-se o terreno, objecto da contenda, em partes iguais.

Eram justamente estas especificidades da lei substantiva que o antigo processo especial conhecia e tinha presente; e que, passo a passo, conforme o processo ia avançando, impunha/exigia respostas[5].

Não prescindindo, como é evidente, da realização duma perícia.

Perícia, prova pericial, que deve continuar agora a realizar-se; a acção de arbitramento, como modalidade de acção de arbitramento prevista no art. 1052.º do CPC foi abolida pela reforma de 1995/96, “devendo agora os interessados recorrer à acção declarativa comum e sendo as questões nela levantadas objecto de prova pericial[6].

É que – é este o ponto – a acção de demarcação, embora hoje comum, não perdeu a natureza material de arbitramento; o que significa que o tribunal deve ter neste tipo de acções (que envolvam um arbitramento) uma função algo diferente da que desenvolve na generalidade das acções de processo comum, devendo determinar oficiosamente (ou promover junto das partes) a realização das iniciativas processuais necessárias a alcançar o desiderato de concretizar o arbitramento.

Não podendo nunca a acção, desde que se prove que a linha divisória entre eles é incerta e duvidosa, terminar com uma decisão de improcedência, por falta de prova quanto aos limites ou área dos prédios. Sob pena de ficar definitivamente comprometido (por força do caso julgado) o direito das partes obterem a concretização da demarcação, deve o tribunal, para definir a concreta parcela de terreno em litígio, ordenar a realização de todas as diligências probatórias adequadas, tendo em vista, na eventual impossibilidade de definição dos limites dos prédios com base em qualquer meio de prova, a divisão do terreno litigioso em partes iguais (cfr. art. 1354º, nº 2, parte final, do CC).

Na actual acção comum de demarcação, têm pois que, em abstracção, continuar a considerar-se os vários “momentos” que antes existiam, autonomamente, no processo especial revogado; um primeiro “momento”, correspondente à alegação dos factos respeitantes ao direito à demarcação (a existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são incertas ou duvidosas); e um segundo “momento”, estabelecido o direito à demarcação – estabelecido que a linha divisória entre eles é incerta e duvidosa – respeitante à efectivação delimitação dos prédios a efectuar de acordo com os critérios de demarcação supra indicados (critérios que funcionam de forma sequencial, na insuficiência do critério de demarcação anterior).

Sendo que, no primeiro “momento” abstracto, quanto ao estabelecimento do direito à demarcação, tratando-se da caracterização da causa de pedir da acção de demarcação, vale, em matéria de ónus da prova, o artigo 342º, nº 1 do CC, com a consequente necessidade de o autor provar os factos constitutivos do direito que alega; enquanto, no segundo “momento” abstracto, correspondente já à concretização da demarcação através dos critérios de decisão plasmados no artigo 1354º do CC, deixa de valer (enquanto critério de decisão) o sucesso ou insucesso da actividade probatória da parte que, propondo a acção, fornece ao tribunal uma determinada linha divisória, uma vez que, perante o insucesso de tal actividade probatória, a solução não pode passar pelo perpetuar da incerteza quanto aos limites dos dois prédios, mas antes pela distribuição “salomónica” do terreno em litígio (cfr. art. 1354º, nº 2, parte final do CC).

Enfim, neste segundo “momento” abstracto não funcionam, completamente, as regras do ónus da prova, devendo-se sempre curar de proceder à averiguação – se necessário pelo próprio tribunal, realizando diligências de iniciativa oficiosa – dos limites e áreas dos prédios, bem como à delimitação da parcela de terreno sob litígio, para, caso não se apurem os limites dos prédios, se possa aplicar a regra da divisão “salomónica” da referida parcela.

E o que acaba de ser dito, aplicado ao caso dos autos e do recurso, significa o seguinte:

Os AA. disseram, lembra-se, que não existem marcos que permitam definir a linha divisória dos prédios, porém, não definiram com rigor e exactidão tal linha, uma vez que “definir a linha” não é enunciar um critério para a mesma[7] – como fazem nos art. 6.º a 15.º e no pedido – mas dizer exacta, concreta e precisamente – ponto por ponto – por onde a linha passa (v. g. por referência a pontos fixos e indeléveis que sejam circundantes aos prédios a demarcar).

O R. contrapôs que os prédios sempre estiveram demarcados pelo muro existente no local.

O processo acabou por chegar ao seu termo, tendo-se provado integralmente a versão do R..

O que estava no antigo processo especial – infelizmente suprimido, temo-lo hoje como seguro – tem que ser transportado, adaptado e cumprido, em substância, no actual meio comum.

E na única fase declarativa do actual meio comum, têm que ser feitos constar dos autos os elementos que, a final, hão-de permitir dar resposta adequada às questões que se colocavam e resolviam, passo a passo, nos dois primeiros momentos do antigo processo especial.

No antigo processo especial, num 1.º momento, começava por resolver-se a questão do direito à demarcação; que dependia da prova da existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, e da prova das estremas entre tais prédios serem incertas ou duvidosas.

Significa isto que, duma perfunctória leitura da facticidade da sentença recorrida, logo concluímos que a ausência do inicial e sacramental quesito, não impõe, no caso, a anulação do julgamento e o regresso dos autos à fase do saneador.

O quesito omitido – por uma questão lógica, será sempre o primeiro numa acção de demarcação[8] – só pode/deve ter uma resposta de “não provado” se e quando ficar provado que já existem “marcos físicos” (ou quaisquer sinais exteriores) a delimitar os prédios (no fundo, que é desnecessária a acção de demarcação).

É que tal quesito – enfatiza-se – encerra a própria causa de pedir da acção de demarcação; e, é ocioso referi-lo, se não se tem como provada a causa de pedir, não se pode passar ao momento seguinte, ao estabelecimento da linha de demarcação.

No antigo processo especial que, como referimos, adjectivava, devida e rigorosamente, os vários “passos” do direito substantivo – que, repete-se, não mudou – a não prova dum tal quesito correspondia à procedência da contestação e à improcedência/fim, logo ali, da acção.

Acaba por ser este o caso dos autos e do recurso; ainda que sem o quesito e sem a resposta de “não provado”.

As respostas positivas dada aos quesitos 3.º a 8.º – factos que constam das alíneas H) a M) deste Acórdão – demonstram que os prédios estão divididos/demarcados e que a linha divisória coincide com um muro lá existente, ou seja, a contrario, demonstram que os prédios não carecem de demarcação.

Bem andou pois a Ex.ma Juíza ao julgar a acção improcedente.

Admitamos, porém, para explicar como as coisas “funcionam” na demarcação, que o quesito sobre a necessidade da demarcação tinha sido feito e dado como não provado e “revisitemos” os passos seguintes no antigo processo especial[9].

Seria designado dia para a nomeação de peritos (antigo 1053.º, n.º 2, do CPC) e, no acto da nomeação de peritos, os interessados apresentariam os títulos que tivessem, procedendo, então, os peritos à diligência tendo em atenção o que deles constasse (antigo art. 1058.º, n.º 2, do CPC).

Diligência essa que é o exacto momento em que tem plena aplicação a citação de Cunha Gonçalves[10], da remissão legal para os títulos ser “totalmente ineficaz”, pois os títulos de aquisição e as certidões registrais não contêm, via de regra, elementos relevantes para o estabelecimento da linha divisória.

Significa isto – é o que se pretende observar – que, para efeitos do 1.º critério do art. 1354.º do C. Civil, não relevam/valem as áreas extraídas das escrituras, das matrizes fiscais e das descrições prediais[11].

Por conseguinte, como quase nunca haverá títulos (e não havendo acordo – n.º 2 do antigo 1058.º do CPC), o antigo processo especial mandava notificar os interessados para, em 10 dias, indicar os pontos por onde deve passar a linha divisória, com base na posse ou outro meio de prova (cfr. antigo art. 1058.º, n.º 3, a), do CPC). E, indicando ambos linhas divisórias diferentes, seguiam-se, sem mais articulados, os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor (cfr. antigo art. 1058.º, n.º 3, a), do CPC), ou seja, “saneava-se” o processo e, instruído o mesmo, procedia-se a julgamento, em cujas respostas aos quesitos tinham plena aplicação os dois critérios acabados de referir: posse ou outro meio de prova.

Finalmente, caso as provas produzidas – em termos de posse ou outro meio de prova – fossem insuficientes, o non liquet factual era resolvido, em termos de direito, pela distribuição em partes iguais do terreno em contenda; terreno esse – em contenda – que era conhecido, uma vez que, lembra-se, os interessados tinham que ter indicado os pontos por onde devia passar a linha divisória (e, como é evidente, pelo confronto entre uma e outra, extraía-se a área de terreno em litígio).

Era por isto que, em coerência, se afirmava, repete-se, que “num processo de demarcação – estabelecido que entre os prédios contíguos, de diferentes proprietários, não há linha divisória – não é possível uma decisão de improcedência”.

Cumpria pois o antigo processo especial com detalhe e minúcia a função instrumental que pertence à lei adjectiva, a ponto de quase dispensar o domínio da lei substantiva.

Auxilio este, da lei adjectiva, que deixou agora de existir.

O meio processual comum – que o legislador de 95/96 considerou, equivocamente, idóneo – não possui a fluência do anterior processo especial; de tal modo que só quando se chega ao fim do mesmo é que se vê – quando se vê – que faltam elementos para, não havendo marcos físicos entre os prédios, o processo não terminar (uma vez que não pode) por uma decisão de improcedência.

Não é, porém, com alguma fortuna, este o caso dos autos e do recurso; em que basta dizer – sem prejuízo de não existir o imprescindível quesito sobre isso – que ficou demonstrada a linha divisória entre os prédios e os sinais físicos (muro) que a estabelecem; o que significa que os prédios não têm uma estrema comum indefinida, a carecer de ser demarcada.

Impõe-se pois confirmar o decidido, quanto à acção, por os AA. não haverem provado a causa de pedir da demarcação.

Diversamente, impõe-se revogar o decidido quanto à condenação dos AA. como litigantes de má-fé.

Provou-se a versão factual do R., pelo que, aparentemente, pode/deve dizer-se que os AA. alegaram factos que não são verdadeiros; e que foi deduzida uma pretensão infundada.

Porém, é este o ponto, não parece que os AA. possam/devam ser acusados de dolo ou negligência grave.

Os AA. fizeram desde o início “jogo limpo”; começando logo por dizer, na PI, qual era a posição do R. e o seu fundamento; não esconderam nada. Enfim, disseram, “abrindo o jogo, qual era a posição deles e a do R. – explicando os termos exactos da divergência – e pediram ao tribunal que decidisse.

O tribunal decidiu em desfavor dos AA., mas não se pode dizer – em face do modo como colocaram, na PI, os termos do litígio – que hajam litigado de má-fé.



IV - Decisão

Nos termos expostos, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e revoga-se parcialmente a sentença recorrida, que se substitui por decisão que mantém a improcedência da acção e que absolve os AA/recorrentes da condenação como litigantes de má-fé..

Custas em ambas as instâncias por AA/apelantes e RR/apelados, na proporção de 9/10 e 1/10.


*

Barateiro Martins (Relator)

Arlindo Oliveira

Emídio Santos


[1] Cfr., neste sentido, Anselmo de Castro, Direito Processual, III Vol., pág. 134; e Lebre de Freitas, Código de Processo, Vol. 1.º, pág. 350, embora a aplicação do art. 666.º do CPC aos despachos – diferentemente, do que acontece em relação às sentenças – se possa apresentar com cambiantes que levem, em certos casos, a colocar de lado a referida máxima “das nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se”.
[2] Quem sustentar que a gravação em registo áudio da audiência final é também para as partes decidirem se devem ou não recorrer da decisão de facto, estará implicitamente a admitir que se pode fazer uma anulação (apenas por a parte manifestar intenção numa possível impugnação da decisão de facto) e que, depois, a parte até pode vir a estar de acordo com a decisão de facto; isto é, estará implicitamente a admitir que se determine uma anulação processualmente inútil e desnecessária.

[3] Seguimos de perto o que já escrevemos noutros acórdãos sobre o assunto, designadamente, nos proferidos, em 15/06/2010, na apelação n.º 1197/07.C1 da Comarca da Lousã; em 03/05/2011, na apelação n.º 196/08.C1 também da Comarca da Lousã; e, em 21/06/2011, na apelação n.º 746/07.C1 da Comarca da Covilhã.

[4] Cfr., neste sentido, entre outros, Ac. Rel. de Coimbra de 23/10/2008, in CJ On Line Ref. 7668/2008; e Ac. Rel. de Évora de 04/11/2009, in CJ On Line Ref. 8179/2009.
[5] Cfr. v. g., Prof. Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. II, pág. 36 a 40.
[6] Cfr. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 5.ª ed., pág. 225.
[7] A enunciação do critério é apenas o pressuposto da concretização que, a seguir, tem que ser feita.
[8] Caso a outra parte conteste a inexistência de “marcos físicos”; uma vez que, como é evidente, caso não conteste tal “inexistência”, deve logo tal “incerteza/inexistência” ser considerada assente.
[9] Para que se percebam os elementos/contributos que têm que ser encaminhados e reunidos nos autos e para dar resposta a alguns argumentos, laterais, dos AA/recorrentes.
[10] Constante da anotação ao art. 1354.º do CC – in CC Anotado, III Vol., Prof. Antunes Varela.

[11] Não se está a dizer – acrescenta-se, para que não haja equívocos – que tais áreas são totalmente irrelevantes, mas tão só que as escrituras, matrizes e descrições não são “títulos” e que o que delas consta não preenche o 1.º critério do art. 1354.º do C. Civil; as escrituras, matrizes e descrições relevam – podem porventura e quando muito, caso a caso, relevar – para o 3.º critério (“outro meio de prova”), sendo os seus conteúdos, para efeitos de demarcação, no âmbito deste 3.º critério, sujeitos ao princípio da livre apreciação (o seu valor há-de ficar incorporado nas respostas aos quesitos/pontos de facto).