Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
532/11.5TBSEI-B.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Descritores: ARROLAMENTO
DIVÓRCIO
CONTA BANCÁRIA
EMBARGOS DE TERCEIRO
Data do Acordão: 05/15/2012
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE SEIA – 1º JUÍZO
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTº 351º CPC
Sumário: Se, em procedimento cautelar de arrolamento, preliminar a divórcio, forem arroladas contas bancárias de que um terceiro é co-titular com o Requerido, mas que alega terem sido exclusivamente constituídas e providas com o seu dinheiro, pode esse terceiro, defender, através de embargos, esse direito de crédito sobre o Banco, de que se arroga titular exclusivo.
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:

I - Relatório:

A) - 1) – A…, divorciada, residente em …, veio, em 22/11/2011, por apenso aos autos de procedimento cautelar de arrolamento, que M… instaurou contra A…, deduzir embargos de terceiro ao arrolamento do saldo existente nas contas de depósitos à ordem nº… e de depósitos a prazo nº …, co-tituladas por ela, embargante, e pelo Requerido, seu irmão, alegando, em síntese, ser ela a única proprietária de todo o dinheiro depositado nas referidas contas, dinheiro esse que resultou de muitos anos de poupanças, tudo isto sendo do conhecimento da requerente da providência, de sorte que, o decretado arrolamento, porque ofendeu esse seu direito, deveria ser levantado.

2) - Por despacho de 19/12/2011, a Mma. Juiz do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Seia, invocando o disposto no art.º 354º do CPC, entendeu que os embargos não tinham fundamento legal, motivo pelo qual indeferiu liminarmente a respectiva petição.

B) - Inconformada, a embargante recorreu desse despacho, tendo terminado as alegações desse recurso - que veio a ser admitido como Apelação, com efeito suspensivo -, formulando as seguintes conclusões:

A embargada M…, na resposta que apresentou, defendeu a improcedência do recurso e a manutenção do despacho impugnado.

C) As questões:

Em face do disposto nos art.ºs 684º, n.º 3 e 685-Aº, n.º 1, ambos do CPC[1], o objecto dos recursos delimita-se, em princípio, pelas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo do conhecimento das questões que cumpra apreciar oficiosamente, por imperativo do art.º 660º, n.º 2, “ex vi” do art.º 713º, n.º 2, do mesmo diploma legal.

Não haverá, contudo, que conhecer de questões cuja decisão se veja prejudicada pela solução que tiver sido dada a outra que antecedentemente se haja apreciado, salientando-se que, com as “questões” a resolver se não confundem os argumentos que as partes esgrimam nas respectivas alegações e que o Tribunal pode ou não abordar, consoante a utilidade que veja nisso (Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 13/09/2007, proc. n.º 07B2113 e Ac. do STJ de 08/11/2007, proc. n.º 07B3586[2]).

Assim, a questão a solucionar no presente recurso consiste em saber se o alegado na oposição por embargos de terceiro, legitimava, por manifesta improcedência destes, o seu indeferimento liminar.

II - Fundamentação:

A) - O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão a proferir são os enunciados em I - A) supra.

B) – O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens e tem por finalidade evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardar a respectiva conservação.

O arrolamento preliminar do divórcio pode incidir sobre os bens que o requerente alegue serem pertença do casal, não podendo ser arrolados bens de terceiro.

De harmonia com o disposto no nº 1 do artº 351º do CPC, “Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.”.

Entre outros casos que agora não relevam, a oposição mediante embargos de terceiro é indeferida liminarmente quando for manifestamente improcedente (cfr. artºs. 234, nº 4, a), 234-A, nº 1), e artº 354º, do CPC).

Para concluir pela manifesta improcedência dos embargos, confortou-se a Mma. Juiz do Tribunal “a quo”, essencialmente, nas seguintes considerações: «… relativamente às contas bancárias, pese embora o seu arrolamento, podem ser movimentadas, não tendo o legislador pretendido impedir a normal utilização dos bens arrolados, mas apenas obviar ao seu extravio ou dissipação, que se atinge então com a descrição, avaliação e depósito dos bens.

(…) o arrolamento de contas bancárias não implica a “entrega” do respectivo saldo nem impede a sua movimentação, pelo que a embargante não fica “desapossada” de qualquer bem que eventualmente lhe pertença.

Tendo em conta o alegado na petição inicial dos embargos, a diligência judicialmente ordenada, o arrolamento, não ofende a posse ou direito de que seja titular a embargante, que não fica privada de proceder à movimentação das contas bancárias em causa.».

Vejamos.

Na redacção do CPC anterior à revisão de 1995/1996, os embargos de terceiro constituíam, então, uma acção especial, prevista e regulada nos artº 1037º e ss.

Embora nesse processo especial se previsse a hipótese de ser suscitada, pelo embargado, a questão da propriedade dos bens em causa, tais embargos tinham como fundamento exclusivo a posse de terceiro relativamente aos bens atingidos pela diligência (v.g., pelo arrolamento).

Esta configuração restritiva dos embargos de terceiro, como se explica no Acórdão desta Relação de 11/09/2005 (Agravo nº 4314/04)[3], tinha “…origem na doutrina medieval italiana que conjugava as vantagens de um procedimento célere, com a aparência do direito resultante duma situação possessória, reservando para uma acção comum de reivindicação (…) a oposição desse terceiro baseada na titularidade do direito real de fundo”.

Foi este espartilho, que limitava o escopo dos embargos de terceiro à defesa da posse, que levou a entender-se que, sendo indevidamente arrolada uma conta bancária de um terceiro, a este era inviável, já que titular de um mero direito de crédito, insusceptível de posse, o recurso a tais embargos para defesa desse seu direito.[4]

Após a revisão de 1995/96 do CPC, os embargos de terceiro, passaram a poder fundar-se, não só na posse, mas em qualquer direito que se revele incompatível com alguma diligência de cariz executivo judicialmente ordenada.

O depósito bancário, como se diz no Acórdão da Relação de Lisboa, de 14/05/2004 (Agravo nº 4519/2004-7)[5] “…constitui um depósito irregular, ao qual se aplicam as regras do mútuo na medida do possível, por meio do qual a posse e a propriedade do dinheiro depositado pelo cliente se transferem para o banco que recebeu o depósito, ficando o cliente depositário com um direito de crédito sobre o banco de outro tanto da soma depositada”.

O exposto patenteia, assim, que uma coisa é a propriedade do dinheiro, que, por efeito do contrato com o Banco se transfere do depositante para este na ocasião da respectiva entrega, outra, é o direito de crédito de que o depositante fica titular e que, entre o mais, lhe permite mobilizar o saldo da conta.[6]

Ora, do alegado na petição de embargos resulta, caso isso se venha a provar, que o arrolamento foi decretado relativamente a contas bancárias cujo saldo materializa um direito de crédito que é da exclusiva titularidade da embargante.

Assim, não se cingindo, os embargos de terceiro, como acima se adiantou, à defesa da posse ou do direito de propriedade, antes constituindo meio processual idóneo, também, à defesa de qualquer outro direito, como, por exemplo, se alega suceder no caso “sub judice”, de um direito de crédito da exclusiva titularidade de terceiro[7], incompatível com o arrolamento que foi ordenado, nada mais resta senão concluir - já que a qualificação jurídica que as partes façam nos articulados não vincula o Tribunal (artº 664º, do CPC ) -, que esse direito da ora Apelante justifica que esta o defenda por meio dos embargos de que lançou mão.

Não se divisa, assim, a manifesta improcedência que a Mma. Juiz do Tribunal “a quo”encontrou como justificação para indeferir liminarmente os embargos.

Resta adiantar que o arrolamento de uma conta bancária de um terceiro não pode ter a sua manutenção legitimada com o argumento de que as contas bancárias, ainda que arroladas, podem ser movimentadas.

Essa possibilidade de movimentação tem-se admitido relativamente aos cônjuges, nos arrolamentos especiais previstos no artº 427º do CPC, argumentando-se, para esse efeito, entre o mais, com o facto de aqueles, devendo ser nomeados como depositários das contas bancárias em causa, terem a legitimidade de as movimentar que tais funções lhes conferem.[8]

Esta argumentação, segundo se nos afigura, não pode ser transposta para apreciar uma situação em que não estão em causa os poderes das “partes” do procedimento, mas antes a legalidade da manutenção da providência relativamente a bens ou a direitos de que um terceiro se arrogue titular exclusivo.

Esta é, assim, salvo o devido respeito, argumentação que não colhe procedência no caso “sub Júdice”, em que um terceiro relativamente ao procedimento cautelar, se arroga - não obstante a co-titularidade (com o Requerido) das contas bancárias arroladas -, o único com direito ao respectivo saldo, por ser, de facto, atenta a proveniência do dinheiro depositado, o exclusivo titular do direito de crédito sobre o Banco, afigurando-se-nos ser de admitir que através dos presentes embargos possa provar esse seu exclusivo direito e, assim, obter o levantamento da providência.

Do exposto extrai-se a conclusão de que a pretensão expressa na petição de embargos de terceiro a que respeitam os autos, não se apresenta, em face do aí alegado, como manifestamente improcedente, pelo que se terá de revogar o despacho que, com essa justificação, indeferiu liminarmente tal petição.

Sumário:

«Se, em procedimento cautelar de arrolamento, preliminar a divórcio, forem arroladas contas bancárias de que um terceiro é co-titular com o Requerido, mas que alega terem sido exclusivamente constituídas e providas com o seu dinheiro, pode esse terceiro, defender, através de embargos, esse direito de crédito sobre o Banco, de que se arroga titular exclusivo.».

III - Decisão:

Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em, julgando a apelação procedente, revogar o despacho recorrido e determinar que a Mma. Juiz do Tribunal “a quo” o substitua por um outro em que, não havendo outro motivo que a isso obste, receba os embargos de terceiro e faça prosseguir os seus ulteriores termos (art.º 354º e ss., do CPC).

Custas pela Apelada.


Luís José Falcão de Magalhães (Relator)

Sílvia Maria Pereira Pires


Henrique Ataíde Rosa Antunes


[1] Código de Processo Civil, a considerar na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro.
[2] Consultáveis na Internet, através do endereço http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, tal como todos os Acórdãos do STJ ou os respectivos sumários que adiante se citarem sem referência de publicação.
[3] Consultável, tal como os restantes desta Relação que vierem a ser citados sem referência de publicação, em “http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf?OpenDatabase”.
[4] Cfr. Acórdão do STJ, de 01/03/1988, Revista nº 075788.
[5] Consultável, tal como os restantes dessa Relação que vierem a ser citados sem referência de publicação, em “http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase”.
[6] Cfr. Acórdão desta Relação, de 03/12/2009 (Apelação nº 1433/08.0TBVNO-A.C1).
[7] Cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 16/03/2010, (Apelação nº 738/09.7TBPNF-A.P1), consultável em “http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf?OpenDatabase”.
[8] cfr., entre outros, Acórdão da Relação do Porto, de 2/5/2005, Agravo nº 0551153.