Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acordam os juízes que integram este coletivo da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra^[1]:

Nos autos de execução n.º 902/18.8T8PBL que correm os seus termos no Juízo de Execução de Ansião (Juiz 1), em que é exequente J..., Lda. e executados AA e outros, a credora reclamante Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, C.R.L. (doravante a designar por Caixa de Crédito ou Reclamante) veio, a 07.03.2022, apresentar reclamação à nota de honorários e despesas apresentada pela Sra. Agente de Execução, nos termos e com os fundamentos aí constantes.

A Sra. Juíza, por despacho de 20.04.2022, indeferiu a reclamação apresentada (ref. 100051162).

Inconformada, a Caixa de Crédito veio, a 28.04.2022, interpor recurso dessa decisão (ref. 42070491), fazendo constar nas alegações apresentadas as conclusões que se passam a transcrever:”
1- Os bens penhorados e vendidos têm uma nota em comum – oneração com garantia real (hipotecas) prévia à Execução;
2- Atento o disposto na Portaria 225/2013 de 10 de Julho (artº. 50º, nº11) os honorários devidos à Exma. Agente de Execução deveriam conhecer, na parte concernente à percentagem sobre o valor recuperado ou garantido, cifrada em 10.710,17€, uma redução de 50%, seja a 5.355,09€;
3- A garantia real constitui factor acrescido de sucesso na cobrança coerciva, seja esta constituída a favor do Exequente seja constituída a favor do Credor Reclamante que à Execução veio reclamar os seus créditos, como sucedeu no caso vertente;
4- Por interpretação extensiva, a redução é de aplicar quer a garantia tenha sido constituída a favor do Exequente, quer a favor do Credor reclamante que a vem esgrimir na Acção Executiva;
5- A teleologia do nº 11 do artº 50º da Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto, norma que concerne às execuções singulares, converge com a teleologia do artigo 172º, nº2 do CIRE, norma que diz respeito às execuções universais;
6- A ratio legis passa pela introdução de um limite ao esforço por despesas processuais, latu sensu, repercutido aos imóveis objecto de garantia real, de molde a evitar que a mesma seja erodida por acessórios;
7- No que constituirá mais um afloramento do princípio da proporcionalidade na vertente de adequação ou proibição de excesso;
8- A redução da remuneração variável da Exma. A.E. a 50% deve verificar-se quer a garantia real tenha sido invocada pela Exequente, quer tenha sido invocada pelo Credor reclamante;
9- A conta encontra-se, portanto, inflacionada na importância de 5.355,09€ acrescida do correspondente IVA”.

A recorrente finalizou pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que reconheça que a remuneração variável que a Exma. Agente de Execução tem direito a receber deve ser reduzida a metade.

Dispensados os vistos, foi realizada conferência, com obtenção dos votos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos.

Como é sabido, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo e que não se encontrem cobertas pelo caso julgado, são as conclusões do recorrente que delimitam a esfera de atuação deste tribunal em sede do recurso (arts. 635, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 640.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPC).

No caso, perante as conclusões apresentadas, a única questão a apreciar e decidir é a de saber se a remuneração variável constante da nota discriminativa de honorários e despesas apresentada pela Sra. Agente de Execução deve ser reduzida a metade.

Com vista à incursão na questão objeto de recurso, é a seguinte a factualidade que releva:
1. Nos autos de execução foram penhorados os seguintes prédios:
A - Fração autónoma designada pela letra ...1 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...87º e descrita na CRP ... sob o n.º ...30...-A sobre o qual incide:
I - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ... de 1999/04/27 (antes da propriedade horizontal) a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, para garantia do montante máximo de € 181.313,04, sendo capital de € 124.699,47, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 7,8%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 12.469,95.
II - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ...x0 de 2007/09/24 a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, até ao montante de € 395.000,00, sendo capital de € 250.000,00, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 12%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 25.000,00.
III- Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ...2 de 2008/05/05 a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, para garantia de todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações, assumidas ou a assumir, provenientes de abertura de crédito em nome individual ou em nome da sociedade "F..., Limitada", até ao montante de € 434.500,00, sendo capital de € 275.000,00, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 12%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 27.500,00.
IV - Penhora a favor do Exequente registada pela Ap n.º ...19 de 2018/02/09 (por força da conversão do arresto em penhora, cfr. Averb. Ap n.º ...2 de 2018/09/27).
B - Fração autónoma designada pela letra ...2 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...87º e descrita na CRP ... sob o n.º ...30...-B, sobre o qual incide:
I - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ... de 1999/04/27 (antes da propriedade horizontal) a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, para garantia do montante máximo de € 181.313,04, sendo capital de € 124.699,47, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 7,8%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 12.469,95.
II - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ...x0 de 2007/09/24 a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, para garantia de todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações, assumidas ou a assumir, provenientes de abertura de crédito em nome individual ou em nome da sociedade "F..., Limitada", até ao montante de € 395.000,00, sendo capital de € 250.000,00, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 12%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 25.000,00.
III - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ...2 de 2008/05/05 a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, para garantia de todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações, assumidas ou a assumir, provenientes de abertura de crédito em nome individual ou em nome da sociedade "F..., Limitada, até ao montante de € 434.500,00, sendo capital de € 275.000,00, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 12%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 27.500,00.
IV - Penhora a favor do Exequente registada pela Ap n.º ...19 de 2018/02/09 (por força da conversão do arresto em penhora, cfr. Averb. Ap n.º ...2 de 2018/09/27).
C - Fração autónoma designada pela letra ...3 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...52º e descrita na CRP ... sob o n.º ...10..., sobre a qual incide:
I - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ...0 de 2007/08/14 a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, para garantia do montante máximo de € 134.300,00, sendo capital de € 85.000,00, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 12%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 8.500,00.
II - Penhora a favor do Exequente registada pela Ap n.º ...19 de 2018/02/09 (por força da conversão do arresto em penhora, cfr. averb. Ap n.º ...2 de 2018/09/27).
D - prédio sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz sob artigo ...92º e descrito na CRPredial ... sob a ficha 3.../...14 da freguesia ..., sobre o qual incide:
I - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ...87 de 2009/07/03 a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, para garantia do montante máximo de € 79.000,00, sendo capital de € 50.000,00, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 12%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 5.000,00.
II - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º ...08 de 2012/11/12 a favor do credor Reclamante Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL, para garantia de abertura de crédito a favor da sociedade “F..., Limitada”, até ao montante máximo de € 197.500,00, sendo capital de € 125.000,00, juros indicados para efeitos de registo à taxa anual 12%, acrescido de 4% em caso de mora e despesas até € 12.500,00.
2. Por sentença de 14 de fevereiro, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foram graduados os créditos pela forma seguinte:
A – Relativamente ao produto da venda da fração autónoma designada pela letra ...1 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...87º e descrita na CRP ... sob o n.º ...30...-A:
1º lugar: Crédito reclamado pela Fazenda Nacional referido em b), al. i) da fundamentação de facto
2º lugar: Havendo remanescente do crédito referido em 1.º, rateadamente e em paridade até ao limite previsto no registo de capital, montante máximo e despesas, sendo juros até 3 anos desde o incumprimento nos termos já referidos, os créditos referidos em h) a l), m) a o) da fundamentação de facto.
3º lugar: Havendo remanescente do crédito referido em 2.º, rateadamente e em paridade até ao limite previsto no registo de capital, montante máximo e despesas, sendo juros até 3 anos desde o incumprimento nos termos já referidos, em p) a t), u) a y), z) a dd) da fundamentação de facto.
4º lugar: Havendo remanescente do pagamento referido em 3º, o crédito exequendo.
B - Relativamente ao produto da venda da fração autónoma designada pela letra ...2 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...87º e descrita na CRP ... sob o n.º ...30...-B:
1º lugar: Crédito reclamado pela Fazenda Nacional referido em b), al. ii) da fundamentação de facto
2º lugar: Havendo remanescente do crédito referido em 1.º, rateadamente e em paridade até ao limite previsto no registo de capital, montante máximo e despesas, sendo juros até 3 anos desde o incumprimento nos termos já referidos, os créditos referidos em h) a l), m) a o) da fundamentação de facto.
3º lugar: Havendo remanescente do crédito referido em 2.º, rateadamente e em paridade até ao limite previsto no registo de capital, montante máximo e despesas, sendo juros até 3 anos desde o incumprimento nos termos já referidos, os créditos referidos em p) a t), u) a y), z) a dd) da fundamentação de facto
4º lugar: Havendo remanescente do pagamento referido em 3º, o crédito exequendo.
C - Relativamente ao produto da venda da fração autónoma designada pela letra ...3 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...52º e descrita na CRP ... sob o n.º ...10...:
1º lugar: Rateadamente e em paridade até ao limite previsto no registo de capital, montante máximo e despesas, sendo juros até 3 anos desde o incumprimento nos termos já referidos, os créditos referidos em c) a g), h) a l) da fundamentação de facto;
2º lugar: Havendo remanescente do pagamento referido em 1º, o crédito exequendo.
D - Relativamente ao produto da venda do prédio sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz sob artigo ...92º e descrito na CRPredial ... sob a ficha 3.../...14 da freguesia ...;
1º lugar: Rateadamente e em paridade até ao limite previsto no registo de capital, montante máximo e despesas, sendo juros até 3 anos desde o incumprimento nos termos já referidos, os créditos referidos em h) a l) da fundamentação de facto;
2º lugar: Havendo remanescente do pagamento referido em 2º rateadamente e em paridade até ao limite previsto no registo de capital, montante máximo e despesas, sendo juros até 3 anos desde o incumprimento nos termos já referidos, os créditos referidos em m) a o), u) a y), z) a dd) da fundamentação de facto;
3º lugar: Havendo remanescente do pagamento referido em 3º, o crédito exequendo.
3. Nos autos de execução procedeu-se à venda dos bens referidos em 1 pelo valor global de € 511.028,28, nos termos e pela forma documentada no processo e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
4. A Sra. Agente de Execução apresentou nos autos a 07.03.2022 a nota discriminativa de honorários e despesas, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
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Perante o lastro factual acabado de efetuar, importa agora aferir se, como pretende o recorrente, a remuneração variável reclamada no montante de € 10.710,17 (acrescido de IVA), deve ser objeto de redução para metade nos termos previstos do n.º 11 do art. 50.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.

Artigo 50.º
Honorários do agente de execução

Decorre do relatório supra efetuado que na nota de honorários e despesas apresentada, a Sra. Agente de Execução reclamou, a título percentagem sobre o valor recuperado ou garantido (Anexo II), o pagamento da remuneração adicional de € 10.710,17, ou seja, com a aplicação do disposto no art. 50.º, n.ºs 5, 6 e 9 da Portaria n.º 282/2013, sem qualquer redução.

Na reclamação apresentada a essa nota (ref. 101567764) a Caixa de Crédito manifestou o entendimento, no que ainda subsiste para apreciação, que o valor em causa devia ser objeto de redução para metade, com o fundamento, renovado no presente recurso, que “os bens penhorados e vendidos à ordem dos autos tinham uma nota emcomum–garantiareal(hipotecas)préviaàExecução (…)Pelo que, atento o disposto na Portaria 225/2013 de 10 de Julho (artº 50º, nº11) os honorários devidos à Exma. Agente de Execução deverão conhecer, na parte concernente à percentagem sobre o valor recuperado ou garantido, cifrada em 10.710,17€, uma redução de 50%, seja a 5.355,09€ (a redução deve-se ao facto da garantia real constituir factor acrescido de sucesso na cobrança coerciva pelo que, por interpretação extensiva, a redução é de aplicar quer a garantia tenha sido constituída a favor do Exequente, quer a favor de um Credor reclamante que a venha convocar na acção executiva)”.

A decisão recorrida (ref. 100051162) indeferiu a reclamação apresentada pela ora recorrente “porquanto o Exequente não dispunha de garantia real sobre os bens penhorados e vendidos”.

E, com efeito, o aludido n.º 11 no seu teor literal apenas faz operar a redução do valor da remuneração adicional quanto a bens relativamente aos quais o exequente já dispusesse de garantia real prévia à execução, sendo que, no caso, quem dispunha da garantia real prévia à execução (hipoteca) era a credora reclamante e não o exequente.

Todavia, e antecipando o sentido da solução, afigura-se-nos que essa interpretação não satisfaz os ditames do art. 6.º do Código Civil.

Com efeito, tal como se encontra legalmente configurado, o direito à remuneração adicional encontra-se associado à obtenção de certos resultados nas diligências efetuadas pelo agente de execução no processo, dependente, portanto, da existência de um nexo causal entre a recuperação de valores pelo exequente e as diligências que nesse sentido tenham sido por si desenvolvidas, só se justificando o pagamento quando a recuperação ou a garantia dos créditos seja devida à eficiência e eficácia da sua atuação.

Apresenta-se, como tal, como um plus que visa premiar a sua atuação e o volume da atividade desenvolvida com vista à obtenção das finalidades exequendas.

Para efeitos da sua fixação quantitativa, relevam, nos termos da lei (n.º 5), o valor recuperado ou garantido (quanto maior este for, maior será o valor da remuneração), do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido (variando as taxas marginais em função de ser efetuado o pagamento antes da penhora, depois da penhora e antes da venda, ou depois da venda^[2], ou seja, em função da fase processual em que ocorre) e da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar (entendendo a lei que, tratando-se de um bem especialmente afetado a satisfazer a dívida, na decorrência da existência de uma garantia real constituída em momento anterior à execução, se justifica a redução do “prémio” nos termos do art. 50.º, n.º 11 da Portaria).

E é precisamente aqui que assenta a controvérsia dos autos; a de saber se, mau grado o n.º 11 do art. 50.º da Portaria apenas se referir aos bens relativamente aos quais o exequente já dispusesse de garantia real prévia, a redução aí fixada deve operar também quando os credores reclamantes disponham igualmente de garantia com as mesmas características (real e prévia).

Assinale-se, antes de mais, que é o próprio legislador que, no n.º 7 desse normativo, estabelece o direito à remuneração adicional não apenas quando sejam satisfeitos os interesses patrimoniais do exequente, como também os dos credores reclamantes, ao prever que “O agente de execução tem ainda direito a receber dos credores reclamantes uma remuneração adicional pelos valores que foram recuperados pelo pagamento ou adjudicação a seu favor”.

Ora, feita legalmente esta equiparação (quanto aos créditos satisfeitos), e sendo a ratio da redução da remuneração adicional a anterior especial afetação do bem (garantia real anterior), não vemos qualquer razão para distinguir para este efeito o exequente do credor reclamante.

A atividade e o desempenho do agente de execução são, para este efeito, rigorosamente os mesmos, quer a garantia real prévia esteja constituída a favor do exequente ou do credor reclamante.

Se o critério que para os efeitos releva é o da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar, apresenta-se firme que a letra da lei ficou aquém da intencionalidade na sua previsão, devendo entender-se, numa interpretação extensiva, que a redução da remuneração abrange também os casos em que a garantia real prévia se encontra constituída a favor do credor reclamante^[3].

Se o que está em causa é a fixação do quantum da remuneração adicional, e sendo rigorosamente o mesmo o empenho e a atividade desenvolvida pelo agente na obtenção dos resultados, não faz qualquer sentido estabelecer diferenciação em função da identidade da pessoa jurídica que beneficia da garantia real sobre o bem liquidado - exequente/credor reclamante.

De resto, essa diferenciação, a ocorrer, traduzir-se-ia num benefício ilegítimo em termos remuneratórios do agente de execução nos casos em que o detentor da garantia real não fosse o exequente, porque, na prática, iria auferir uma remuneração adicional acrescida, apesar de a sua atividade e sucesso se terem mantido inalterados.

Impõe-se, como tal, a revogação da decisão na parte recorrida, com a aplicação ao caso dos autos da redução da remuneração adicional imposta pelo art. 50.º, n.º 11 da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.

Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se em julgar procedente o recurso interposto e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, na parte aqui sob apreciação que indeferiu a reclamação apresentada pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Pombal, CRL à nota de honorários e despesas junta pela Sra. Execução, determinando-se que o valor na mesma indicado a título de remuneração adicional (sob a designação “Anexo II – percentagem sobre o valor recuperado ou garantido”), seja reduzido a metade, fixando-se a mesma em cinco mil trezentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos (€5.355,085), acrescido de IVA.

As custas do presente recurso serão suportadas pelos executados (arts. 527.º, n.ºs 1 e 2, 607.º, n.º 6 e 663.º, n.º 2 do CPC).

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(Paulo Correia)

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(Helena Melo)

^[3] - Segundo Baptista Machado “No domínio da interpretação extensiva, é a própria valoração da norma (o seu "espirito") que leva a descobrir a necessidade de estender o texto desta à hipótese que ele não abrange, ao passo que, no campo da analogia, não é a valoração da norma reguladora do caso análogo (e que vai ser aplicada por analogia ao caso omisso) que permite descobrir a lacuna e a necessidade do seu preenchimento, mas é antes o paralelismo (ou analogia) da questão posta pelo caso omisso com a questão posta pelo caso directamente regulado que induz à descoberta da lacuna e ao seu preenchimento através duma valoração idêntica e duma norma paralela à que regula o dito caso análogo” (Lições de Direito Internacional Provado, 4.ª edição, página 100).