Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
872/09.3PAMGR.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: VASQUES OSÓRIO
Descritores: ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
DETERMINAÇÃO DA PENA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
Data do Acordão: 12/17/2014
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: MARINHA GRANDE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTIGO 410.º DO CPP; ARTS. 43.º, 40.º, 50.º E 70.º, DO CP
Sumário: I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração através de elementos alheios à decisão, ainda que constem do processo.

II - Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valoriza contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, pág. 341).

III - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em dar-se como provado o que não pode ter acontecido (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., pág. 74).

IV - São as necessidades de prevenção – geral positiva [tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada] e especial de socialização – que vão justificar e impor a opção pela pena não privativa da liberdade – pena alternativa ou pena de substituição – como resulta dos critérios estabelecidos nos arts. 40º, nº 1 e 70º do C. Penal, não existindo aqui qualquer finalidade de compensação da culpa, uma vez que esta, constituindo o limite da pena (art. 40º, nº 2 do C. Penal), apenas funciona ao nível da determinação da sua medida concreta.

V - A pena de multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio, significando isto que o seu cumprimento é feito extramuros, e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão.

VI - Tendo em conta os antecedentes do arguido e a sua personalidade, e acrescentando agora que, após a prática dos factos objecto dos autos, o arguido praticou já outras seis distintas condutas, pelas quais foi condenado outras tantas vezes, por crimes, entre outros, de dano, desobediência e abuso de confiança, em penas que vão desde a prisão suspensa na respectiva execução, a prisão por dias livres e a prestação de trabalho a favor da comunidade, é um critério de necessidade que impõe a não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição.

VII - O juízo de prognose a realizar pelo tribunal parte da análise conjugada das circunstâncias do caso concreto, das condições de vida e conduta anterior e posterior do agente e da sua revelada personalidade, análise da qual resultará como provável, ou não, que o agente irá sentir a condenação como uma solene advertência, ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão (com ou sem imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova), para concluir ou não, pela viabilidade da sua socialização em liberdade.

VIII - Sendo a pena de prisão a única capaz de assegurar as finalidades de prevenção geral e especial requeridas in casu, e sendo a sua concreta medida plenamente suportada pela culpa do arguido, não houve violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.

Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra

 

I. RELATÓRIO

            No 2º Juízo do [já extinto] Tribunal Judicial da comarca da Marinha Grande, o Ministério Público requereu o julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, dos arguidos A..., B..., C..., D... e E..., todos com os demais sinais nos autos, imputando-lhes a prática:

- Ao primeiro arguido, em concurso efectivo, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, a) e 3, dois crimes de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º, nº 1, um crime de furto, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, nºs 1 e 3, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1, um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 e um crime de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º e 272º, nº 1, a), todos do C. Penal;

- Ao segundo arguido, em concurso efectivo, um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, nºs 1 e 3, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1, um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 e um crime de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º e 272º, nº 1, a), todos do C. Penal;

- Ao terceiro arguido, em concurso efectivo, um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, nºs 1 e 3, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1, um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 e um crime de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º e 272º, nº 1, a), todos do C. Penal; 

            - Ao quarto arguido, em concurso efectivo, um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, nºs 1 e 3, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1, um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 e um crime de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º e 272º, nº 1, a), todos do C. Penal; e,

            - Ao quinto arguido, em concurso efectivo, um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º, nºs 1 e 3, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1, um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 e um crime de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º e 272º, nº 1, a), todos do C. Penal.

            A assistente K..., SA deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido A... com vista à sua condenação no pagamento da quantia de € 3.556 e juros de mora à taxa legal desde a data da notificação do pedido.

            Por acórdão de 2 de Maio de 2014 foi o arguido A... condenado, pela prática do imputado crime de falsificação de documento, na pena de um ano de prisão e absolvido da prática dos demais crimes imputados, foi o arguido B... condenado, pela prática do imputado crime de violação de domicílio, na pena de sete meses de prisão, cuja execução foi suspensa por um ano, e absolvido da prática dos demais crimes imputados, e foram os arguidos C..., D... e E... absolvidos da prática dos crimes a cada um imputados.

            Mais foi o arguido A... absolvido do pedido de indemnização civil.  


*

            Inconformado com a decisão recorreu o arguido A..., formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:

            1ª O Tribunal a quo decidiu condenar o arguido A... pela prática em autoria material de um crime de falsificação agravado, p. e p. pelo artigo 256° n.º 1 al. a) e n.º 3 do C.P., na pena de um ano de prisão – cifra decisão em III.

2ª Quanto ao critério da decisão da escolha da pena foi referido no douto acórdão – cifra § 21, a) – que o arguido A... "tem antecedentes criminais" (1.) e "tem personalidade impulsiva, conotado comunitariamente com a agressividade" (2.).

3ª Concluindo que "a substituição por trabalho a favor da comunidade é pena desadequada atento o trabalho que presta. A substituição por multa é desadequada ,tento o rendimento corrente a sua atividade laboral e à crise que alimenta tal setor e do qual se retira estar na pobreza. A prisão por dias livres ou semidetenção revelam-se outrossim desadequadas. E a suspensão da execução da pena? O arguido foi por diversas vezes sujeito a tal pena substitutiva e não atendeu às oportunidades dadas. Assim, inexistindo qualquer juízo de prognose positivo a realizar, impõe-se o cumprimento efetivo" (3.).

4ª E acrescenta que “quanto à falsificação ocorrida importa atender ao grau de ilicitude, consubstanciado na quebra de confiança que o cheque revela, sendo que a quantia aí inscrita é superior ao salário mínimo nacional sendo inferior ao seu dobro, e o dolo é directo” – cifra § 20, a), 1.

5ª Discordamos de tal decisão, pois são vários os juízos de prognose positivos sobre o arguido: tem atividade laboral; nenhuma testemunha referiu sobre o arguido qualquer personalidade impulsiva e muito menos conotado comunitariamente com agressividade; e valor do cheque não é de valor elevado (800,00 €) .

6ª O arguido só foi condenado uma vez por um crime da mesma natureza e os demais crimes são de natureza diversa.

7ª Vários juízos de prognose positivos sobre o arguido denotam-se no relatório social em folhas 537 a 540.

8ª Por um lado, o douto acórdão, salvo o devido respeito, não invadiu o menos possível a esfera da liberdade do indivíduo pondo em causa o princípio da proporcionalidade, antes pelo contrário – cifra Acórdão do STJ de 15/4/2010, processo 134/05.5PBVLG.Sl, cifra em www.dgsi.pt.

9ª E, por outro lado, não considerou como limites as necessidade de prevenção especial de socialização, pois este era o critério decisivo das exigências de prevenção especial para efeito de medida da pena, sempre salvo o devido respeito – cifra Acórdão do STJ de 29/5/2008, processo 08P1001, cifra em www.dgsi.pt .

10ª Pelo que o douto acórdão decidiu mal ao não substituir a pena de prisão por pena de multa, com eventual trabalho a favor da comunidade, ou em não suspender a execução da pena, o que se pretende com o presente recurso.

11ª Desta forma, decidiu de forma errada o Tribunal a quo, sempre salvo o devido respeito, por um manifesto erro notório na apreciação da prova – cifra Acórdão do STJ, processo n.º 048776, de 28/2/1996 (consultar em www.dgsi.pt).

12ª Assim e face ao exposto, deve o douto acórdão ser revogado, devendo a pena de prisão de um ano ser substituída por pena de multa, com eventual trabalho a favor da comunidade a requerer pelo arguido, ou, no mínimo, por mera cautela e sem conceder, na suspensão da execução da pena de prisão de um ano por igual período, face ao vários juízos de prognose positivos que se vêm elencando.

Nestes termos e nos melhores de direito, devo o presente recurso ser julgada procedente por ter provimento, conforme se propugna nas conclusões, tudo com as devidas consequências legais, sendo que assim se fará a costumada JUSTIÇA.


*

            Respondeu ao recurso o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:

            I As conclusões do relatório social são inequívocas quanto à postura do arguido e recorrente . A..., que:

“... ao nível do trabalho e das relações sociais apresenta algumas fragilidades, mantendo um padrão de comportamento antissocial ligado às suas relações com indivíduos problemáticos.”

II A desvalorização dos prejuízos das vítimas " … em função das suas necessidades." que o mesmo relatório aponta. mostra bem a postura de reiterada falta de respeito pelos valores penalmente protegidos que o caracteriza.

III O CRC do recorrente alarga ainda mais, permitindo estabelecer um quadro de marginalidade , em permanente desafio à acção da justiça.

IV Na verdade . entre os anos de 2000 e 2013 , constam sucessivas condenações não só pela prática do crime de condução sem habilitação legal (dez) mas também em penas de prisão, suspensas na sua execução , pela prática. entre outros , dos crimes de falsificação , roubo e abuso de confiança.

V A crueza dos factos afasta a jurisprudência em que procura arrimo pelo que se conclui que só a prisão efetiva, tal como foi aplicada, satisfaz as necessidades de prevenção quer geral quer especial;

VI Nem a personalidade; nem as condições de vida nem as condutas anteriores e posteriores ao crime cometido e às circunstâncias deste permitem qualquer redução na pena aplicada e muito menos admitir que

“ … a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.”, tal como impõe o n.º 1. do art.º 50.º do Código Penal.

VII Não se vê qualquer erro; obscuridade ou contradição em toda a matéria de facto dada como provada, tal como inexiste qualquer falta de fundamentação, geradora de nulidades.

VIII Não se mostram violados quaisquer preceitos legais;

IX Assim, perante a gravidade dos factos e a culpa do recorrente, bem andou o tribunal ao condená-lo , como condenou em pena de prisão efectiva;

X Que se mostra bem doseada e equilibrada.

XI Negando provimento ao recurso e confirmando o acórdão recorrido.

V.ªs Ex.ªs farão Justiça!


*

Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, subscrevendo a contramotivação do Ministério Público, e concluiu pelo não provimento do recurso.

*

            Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal.

*

 

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.


*

*

*

*


II. FUNDAMENTAÇÃO

            Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.

Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:

- O erro notório na apreciação da prova;

- A substituição da pena de prisão decretada por multa ou suspensa da respectiva execução.


*

            Para a resolução desta questão importa ter presente o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:

            A) Nela foram considerados provados os seguintes factos:

            “ (…).

            a) Em data anterior a 29 de setembro de 2009, o arguido A..., portador do cheque n.º (...)referente à conta (...) da Caixa Geral de Depósitos titulada por J..., apôs no lugar reservado à assinatura a assinatura deste último bem como no valor a quantia de 800 euros, quer numérico, quer por extenso, a data de 25.09.2009 e o local de emissão "Marinha Grande".

b) O cheque veio a ser depositado a 29 de setembro de 2009 na conta n.º (...) do Banif de que eram cotitulares G..., H...e I..., sendo o mesmo pago.

c) O arguido A... assim agiu de forma livre e consciente, com intenção de obter o montante inscrito no cheque, e contra o interesse estatal relativo à sua circulação credível como meio de pagamento, consciente que a sua conduta era proibida por lei.

d) No dia 19 de novembro de 2009, o arguido A... deslocou-se à residência sita na R. das Laranjeiras n.º (...) , na localidade de Engenho, concelho de Marinha Grande, pertencente a M..., e aí propôs a este último pelo preço de 650 euros pintar-lhe a casa, recebendo de imediato 450 euros por meio de cheque referente à conta 00000503425 da C.C.A.M.-Leiria, o qual o arguido entregou a L... ao que esta procedeu ao seu desconto na agência de Marinha Grande da C.C.A.M.-Leiria e entregou a quantia ao arguido.

e) O arguido não apareceu na residência de M..., nem pintou a casa como acordado.

f) O arguido agiu de forma livre e conscientemente, querendo receber a quantia de 450 euros antes de realizar o acordado.

g) A 21 de junho de 2010, o arguido A... deslocou-se à residência de N..., sita na Av. José Gregório (...) Marinha Grande, circulando com um jeep e trajando roupa suja de tinta e propôs-lhe pintar a casa, pelo preço de 800 euros, tendo N... entregue 500 euros como acordaram ao que o arguido passou recibo, não tendo arguido pintado a residência como foi acordado, nem atendeu a posteriores chamadas de N....

h) O... e P... vivem na residência sita na R. (...) , concelho de Marinha Grande, e do seu relacionamento nasceram R..., nascido a 17-09-1995, S..., nascido a 28-02-1997, T..., nascida a 22-08-1999, U..., nascido a 27-08-2003 e V..., nascido a 8-04-2009.

i) A 18 de setembro de 2011, pelas 00.20h., os arguidos A..., C..., B..., D..., e E... e outros deslocaram-se àquela residência, tendo alguém arrombado a porta de entrada.

j) Aí, dentro de casa, B... bateu com uma cana da índia no R..., atingindo-o nas pernas e no braço, causando-lhe dores, agindo livre e conscientemente, querendo magoar R... da forma assinalada, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei, e quis entrar dentro de casa de O... e P..., bem sabendo que para tal não estava autorizado, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei.

k) Fora de casa, encontrava-se um garrafão de gasolina e por alguém foi espalhada uma parte no interior da residência.

l) A 24 de fevereiro de 2012 da parte de manhã, o arguido A... dirigiu-se às instalações da sucursal de " K... S.A.", sitas na R. Central da Coucinheira, em Amor, concelho de Leiria, a qual se dedica ao fabrico, comercialização e corte de aço, e propôs a F..., funcionário daquela sociedade, a compra de restos de sucata e limalha resultantes dos cortes de aço.

m) Obtida autorização por parte de X..., responsável da sucursal, F... contactou o arguido A..., tendo ambos acordado no preço, e após este último carregou 2 600 quilos de limalha e 6 400 quilos de sucata, não tendo pago o valor total de 3 556 euros.

n) O arguido sabia que tinha de pagar o preço.

o) A 2 de Maio de 2013, na sede da sociedade “W... Lda.”, o arguido A... acordou com Z..., sócio gerente daquela, em comprar limalha de latão, mediante a entrega de 1600 euros e guias de ambiente e de transporte.

p) À tarde, o arguido regressou à firma assinalada, conduzindo um veículo Alfa Romeo e aí chegado carregou, sem realizar a acordada pesagem nem passado guias nem pago.

[Da determinação da sanção]

q) O arguido A... foi condenado por crime de deserção ocorrido a 26-8-1999 na pena de 2 meses de prisão, substituída por multa, por decisão transitada a 24-11-2000; foi condenado por crime de condução sem habilitação legal ocorrido a 26-05-2001 na pena de 120 dias de multa por decisão transitada a 4-7-2001; foi condenado por crime de condução sem habilitação legal ocorrido a 18-7 -2000 na pena de 200 dias de multa por decisão transitada a 8-3-2002; foi condenado por crime de condução sem habilitação legal ocorrido a 17-8-2001 na pena de 160 dias de multa por decisão transitada a 5-4-2002; foi condenado por crime de resistência e coação sobre funcionário ocorrido em 2002 na pena de 12 meses de prisão suspensa a sua execução por 3 anos por decisão transitada a 104-2003; foi condenado por crime de falsificação ocorrido a 19-1-1999 na pena de 10 meses de prisão, suspensa a sua execução por 2 anos por decisão transitada a 16-6-2003; foi condenado por crime de roubo tentado ocorrido a 4-2-2003 na pena de 2 anos de prisão suspensa a execução por 4 anos e sob regime de prova por decisão transitada a 15-9-2004; foi condenado por crime de condução sem habilitação legal ocorrido a 11-6-2001 na pena de 4 meses de prisão suspensa a sua execução por 1 ano e 6 meses por decisão transitada a 3-11-2004; foi condenado por crime de injúria ocorrido a 20-6-2002 na pena de 40 dias de multa por decisão transitada a 12-11-2004; foi condenado por crime de condução sem habilitação legal ocorrido a 27-7-2004 na pena de 5 meses de prisão por decisão transitada a 9-2-2005; foi condenado por crime de ofensa à integridade física ocorrido a 12-5-2002 em 12 meses de prisão, suspensa a sua execução por 4 anos e sob regime de prova por decisão transitada a 10-2-2005; foi condenado por crime de condução em estado de embriaguez ocorrido a 12-8-2004 na pena de 14 meses de prisão suspensa a execução por 3 anos por decisão transitada a 25-7-2006; foi condenado por crime de condução sem habilitação legal ocorrido a 2-32004 na pena de 12 meses de prisão por decisão transitada a 22-11-2008; foi condenado por crime de condução sem habilitação legal e por crime de condução perigosa de veículo rodoviário ocorridos a 10-4-2004 na pena de 18 meses de prisão por decisão transitada a 1-2-2007; foi condenado por crime de dano ocorrido a 3-1-2010 na pena de 6 meses de prisão suspensa a execução por 1 ano por decisão transitada a 26-4-2011; foi condenado por crime de condução sem habilitação legal ocorrido a 7-9-2012 na p