Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
536/2002.C1-A
Nº Convencional: JTRC
Relator: CARVALHO MARTINS
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
APRECIAÇÃO DA PROVA
DOCUMENTO
PRAZO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Data do Acordão: 12/02/2014
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTS.771,772 CPC/61, 607, 662, 666, 696, 697 NCPC
Sumário: 1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939, previsto no art. 771.º do CPC (696º NCPC), admitindo, nas situações aí taxativamente indicadas, a impugnação de decisões judiciais já cobertas pela autoridade do caso julgado, pretendendo-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança. Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja susceptível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material.

2. O conceito de documento “é extensivo a coisas que não são escritos”., e na acepção ampla e rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem-se as pessoas; e a representação ou imagem pode ser verbal, gráfica, plástica, etc, num conceito mais vasto que abrange os sinais ou contramarcas e até os próprios indícios; em dimensão mais ampla do que aquela que se reconduz a noção restrita (e mais usual): como todo o escrito que corporiza uma declaração de verdade ou ciência (declaração testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração de vontade (declaração constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar uma situação jurídica preexistente).

3- Não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento. A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do N.C.P.Civil), impõe que o Tribunal da Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento fixado no art. 607°, n°5 do N.C.P.Civil.

4- Não preenche o fundamento do recurso de revisão do art. 771°, alínea c), do Cód. Proc, Civil (696º NCPC) a apresentação de documento com relevância para a causa e que, apenas em conjugação com outros elementos de prova produzidos em juízo, poderia modificar a decisão em sentido mais favorável à parte.

5. O documento atendível como fundamento da revisão da decisão transitada em julgado nos termos estabelecidos na al. c) do art. 771.º do CPC (696º NCPC), terá de preencher, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da suficiência. A novidade significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque existindo, a parte não pôde socorrer-se dele e a suficiência significa que o documento implica uma modificação dessa decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

6.Não se verifica o requisito da novidade se os documentos que se apresentam para fundamentar a revisão são anteriores à decisão a rever (e, inclusivamente, à própria instauração da acção) e o recorrente conhecia a sua existência (ainda que dele se tivesse, como invoca, olvidado, por mero acidente mnésico, objecto de “recuperação” de memória ulterior).

7. Não se verifica o requisito da suficiência se o teor do documento apresentado não infirma, por si só, os fundamentos da decisão a rever, subsistindo antes, perante eles, o fundamento em que se sustentou o juízo decisório. Designadamente, como se constata da diegese probatória consumada e da motivação/fundamentação expressa no processo decisório nos Autos aludidos.

8. O prazo de sessenta dias a que se alude no n.° 2 do art. 772.º do CPC (697º NCPC) é um prazo substantivo. Tal prazo começa a contar-se, na hipótese prevista na alínea b)/c do art. 771.° do Cód. Proc. Civil (696º NCPC), a partir do momento em que a parte teve conhecimento (ou podia se o quisesse) do facto que constitui fundamento do recurso de revisão.

9. Para a condenação como litigante de má fé, exige-se que o procedimento do litigante evidencie indícios suficientes de uma conduta dolosa ou gravemente negligente, o que requer grande cautela para evitar condenações injustas, designadamente quando «assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico». Tal é exigência legal que deflui imediatamente, como corolário, do axioma antropológico da dignidade da pessoa humana proclamado pelo art. 1° da nossa Lei Fundamental, pois ninguém porá em causa o carácter gravoso e estigmatizante de uma condenação injusta como litigante de má-fé.

Decisão Texto Integral:
Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:

I - A Causa:

U (…), divorciada, nif. 109354117, residente (…) Lisboa, Ré, nos autos de acção ordinária que correu termos sob o n.° 536/2002, no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz (TJFF), em que foram RECORRIDOS L (…) e mulher M (…), veio, ao abrigo do disposto nas als. b) e c) do art.°771.° do Código de Processo Civil (CPC), interpor RECURSO DE REVISÃO do acórdão proferido em 26.01.2010 pelo Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) e já transitado em julgado, alegando e concluindo, nos termos constantes de  fls. 2-30 dos Autos, que, no que em termos nucleares e sinópticos, se reconduzem a:

(…)

**

Legal e tempestivamente notificados, os recorridos L (…) e  mulher M (…), vieram apresentar resposta, de fls. 146-157 dos Autos, pugnando pela manutenção da decisão, por sua vez, em sinopse destacada, expressando que

(…)

 II. Os Fundamentos:

Colhidos os Vistos legais, cumpre decidir:

São ocorrências materiais, com interesse para a decisão da causa que:

Haver sido o seguinte teor da decisão constante da sentença proferida pelo TJFF em 20.06.2006 e confirmada em 26.01.2010 pelo acórdão revidendo proferido pelo TRC em 26.01.2010:

a. “Decisão. - Pelo exposto,”

b. “A -julgo parcialmente procedente a acção inicial - em que são Autoras L (…) e mulher, M (…) e Ré U (…) e marido J (…) -, em função do que:

declaro os Autores legítimos e exclusivos proprietários e possuidores do prédio descrito em a., mas cujo logradouro é continuo à área coberta e tem a profundidade de 8 metros; --

condeno os Réus a tal reconhecer e a destruir o barracão e tudo quanto têm em tal logradouro, bem como a absterem-se de todo e qualquer acto que possa perturbar o exercício pelos Autores do seu direito de propriedade; e,

c. -B -julgo improcedente o pedido reconvencional dele absolvendo os Autores;

d. C -Como litigante de má fé condeno a Ré a pagar a multa de 20 (vinte) uc e indemnização a favor dos Autores----

e. Custas por Autores e Réus na proporção do decaimento”. -.

9. O processo principal teve duas sentenças proferidas pelo TJFF (Circulo), três acórdãos produzidos pelo TRC e um acórdão proferido pelo STJ, sendo que,

10. A decisão transitada em julgado foi o acórdão do TRC, datado de 26.01.2010, que confirmou a segunda sentença do TJFE.

50. A existência do poço, desaparecido sob as construções (barracão, anexos ou galinheiros como já foram designadas neste processo), só foi recordada (pela recorrente) quando se descobriu o recibo de sinal (Doc. 2-A) no espólio de documentos do falecido J (..) quando da elaboração do pedido do apenso “A” ;

69. A recorrente junta aos presentes autos também outro documento lavrado pela Câmara Municipal da Figueira da Foz CMFF), que é, (70.) uma certidão, datada de 18.08.2010, 71, onde se pode ler:

“... M (…), Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz. CERT/FICO, no uso de competência subdelegada, em cumprimento do meu despacho proferido em treze de Agosto de dois mil e dez, exarado no processo numero oitocentos e trinta e sete de mil novecentos e cinquenta e nove, em nome de J (…)...

---Foi constatado por aqueles serviços a existência de anexos com uma área aproximada de quarenta m2 no logradouro da habitação, confinante com as construções vizinhas a nascente.

---As referidas construções constam do processo administrativo a folhas numero vinte e sete, sendo que a mesma se refere a um extracto do levantamento aerofotogrometico da Câmara Municipal, carta duzentos e trinta e nove de três de Julho de mil novecentos e oitenta e um”

131. A recorrente requereu uma inspecção ao logradouro para verificação da existência do poço e da sua exacta localização, bem como para evidenciar as inclinações dos beirais e a condução das águas pluviais para dentro do prédio dos recorridos, e também uma peritagem às construções existentes no mesmo para análise dos materiais nelas empregues.

132. Expressando que “o que justifica a reabertura do processo, a REVISÃO do processo, é a descoberta do poço, qual documento natural, e a certeza de que os depoimentos das testemunhas arrolados pelos recorridos são falsos”.

134. Requer ainda “deverem os recorridos ser condenados como litigantes de má-fé, em multa e indemnização, nos termos dos art°s. 456 e 457 do CPC, sendo esta a favor da recorrente e englobando todas as despesas a que deram causa com todo o processo decorrido e em curso”.

-

. Os recorridos requerem “dever a recorrente ser condenada como litigante de má fé, em pesada multa e numa indemnização a favor dos recorridos em montante não inferior ao valor do recurso, ou seja, € 30.000”.   

                                                        **

Nos termos do art. 684°, n°3, e 690°,n°1, do CPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n°2, do art. 660°, do mesmo Código.

Das conclusões, ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz:

I.

O que justifica a REVISÃO do processo, é (1) a descoberta do poço, qual documento natural, e (2) a certeza de que os depoimentos das testemunhas arrolados pelos recorridos são falsos”.

Apreciando, diga-se não corresponder a «um excesso de originalidade se (se) disser que o direito se nos revela hoje fortemente problemático. E no sentido exactamente de que se volveu um problema - e problema radical. É que não suscita já só a interrogação pela determinação e a fundamentação do seu ser direito, i. é tanto a interrogação ontológica (ontológica» no sentido tradicional ou de intenção verdadeiramente só ôntica, e a traduzir-se em diversos ontologismos) como a interrogação pelo seu fundamento normativo. Pois seja embora esse já um perguntar que ao direito em si se dirige, e por isso se pretende fundamental, não deixa ele de pressupor subsistente (e subsistente num qualquer seu essencial sentido) o direito interrogado e que apenas se haveria de ontologicamente e fundamentantemente compreender. Ora é esta tranquilidade de pressuposição (pressuposição de ser e de sentido, ainda que porventura por esclarecer esses mesmos ser e sentido) que não pode ser a nossa hoje. A problematicidade actual do direito vai ao ponto de atingir inclusivamente a sua subsistência, o qua tale do direito, ao pôr justamente em causa não só o seu verdadeiro sentido, mas a possibilidade mesma do seu sentido» (A. Castanheira Neves, O Direito hoje e com Que Sentido? O problema actual da autonomia do direito, Instituto Piaget, 2002, pp.9-10).

Tal concepção permite, em particular, a este respeito, considerar - como no referencial de Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, Vol XV., Coimbra, 1945, p. 162 - que o conceito de documento “é extensivo a cousas que não são escritos” (XII, 623). Precisamente no referencial de “noção de documento” do artigo 2420.° do Código de 1867, que era consideravelmente ampliada.

Além dos escritos a que esse preceito se refere, são ainda documentos uma fotografia, um disco gramofónico, uma fita cinematográfica, um desenho, uma planta, um simples sinal convencional, um marco divisório, etc. (cfr. art. 368.º).

Em todo o caso, retrospectiva feita - especifique-se -, essencial à noção de documento é a função representativa ou reconstitutiva do objecto. Uma pedra, um ramo de árvore ou quaisquer outras coisas naturais, não trabalhadas pelo homem, não são documentos na acepção legal. Podem ter interesse para a instrução do processo, mas constituirão objecto de um outro tipo de prova (a prova por apresentação de coisas móveis ou imóveis, por inspecção judicial, etc.) (Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 1967, p.236).

Podendo, assim, dizer-se que, documento, como a) noção ampla e rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem-se as pessoas; e a representação ou imagem pode ser verbal, gráfica, plástica, etc; b) num conceito mais vasto abrange os sinais ou contramarcas e até os próprios indícios; c) Noção restrita e usual: é Iodo o escrito que corporiza uma declaração de verdade ou ciência (declaração testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração de vontade (declaração constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar uma situação jurídica preexistente) (M. Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, 222).

Com tal tessitura conceitual, a noção de documento a que se refere a al. c) do art, 771.º do Cód. Proc. Civil (696º NCPC) ultrapassa também a mera corporização de uma declaração de verdade ou ciência, isto é, uma declaração testemunhal destinada a representar um estado de coisas, pelo que não deve reduzir-se a um documento em sentido estrito.

Haverá é de tratar-se, ainda, de um documento decisivo, dotado, em si mesmo, de tal força que possa conduzir o juiz à persuasão de que só através dele a causa poderá ter solução diversa daquela que teve. Razões que levam a considerar encontrar-se nas condições previstas naquela disposição e poder, na dimensão considerada - funcionar para os fins correlativos - a pretexto de caber na noção lata do art. 362º do Cód. Civil  (Ac. STJ, 15-3-1974: BMJ, 235.º-219) —, a descoberta (existência) de um poço, tido por “desaparecido sob as construções (barracão, anexos ou galinheiros como já foram designados neste processo)”, alegado como fundamento de revisão, para efeitos de apreciação conexa.

-

Quanto à invocada pretensa “certeza de que os depoimentos das testemunhas arrolados pelos recorridos são falsos, a (possível) pretexto de acobertamento pela al. b) do art.771º CPC (696º NCPC) - quando se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objecto de discussão no processo em que foi proferida - , tal se configura como impossível categórico de integração em tal tipologia processual por haver sido já, nos termos, então, empreendidos, elemento, que o mesmo é dizer, objecto de discussão no processo em que foi proferida, necessariamente integrada no universo probatório considerado. Sendo que se não pode deixar de atribuir específico sentido de revelação consumada à circunstância de a recorrente conceder - por confronto -, nos art.s 45º e 46º do seu petitório) que:

 

«45. Tudo quanto se relacionou com o prédio da recorrente até 02.12.2002 foi ordenado e coordenado por J (…), dono e senhor do prédio até à morte, pelo que foi ele que, com excepção da constituição de mandatário (assinatura da procuração), falou e tratou de entregar os documentos que achou por bem ao ilustre advogado que representou a recorrente, nos autos principais, até à entrada do primeiro recurso de revisão em Outubro de 2010

46. Daí que a recorrente, quando confrontada com o decaimento da sua oposição ao pedido dos recorridos e do trânsito em julgado do acórdão do TRC datado de 26.01.2010, não conhecesse nem soubesse da existência de alguns documentos que seu pai guardava ou que fornecera ao anterior mandatário para este contestar os autos, designadamente a escritura de compra da parcela de 64 m2 de terreno adquirida a P (…), ante antecessora dos recorridos na titularidade da propriedade confinante a nascente com a da recorrente (Doc. 3»).

E sem que se olvide que, neste específico segmento, em termos sequenciais performativos, - tal como empreendido no Proc. nº251.11.2T2AND.C1, deste Tribunal, que teve como Relator Luís Cravo, que subscrevemos como 2º Adjunto - haver de ter sempre presente que o controlo da matéria de facto (já empreendido) tem por objecto uma decisão tomada sob o signo da livre apreciação da prova, atingida de forma oral e por imediação, i.e.. baseada numa audiência de discussão oral da matéria a considerar e numa percepção própria do material que lhe serve de base (arts. 604°. n° 3 e 607°, n° 5 do N.C.P.Civil).

Contudo, liberdade de apreciação da prova não é sinónimo de arbitrariedade ou discricionariedade e, portanto, naturalmente que essa apreciação há-de ser reconduzível a critérios objectivos: a livre convicção do juiz, embora seja uma convicção pessoal, não deve ser uma convicção puramente voluntarista. subjectiva ou emocional - mas antes uma convicção formada para além de toda a dúvida tida por razoável e - portanto, capaz de se impor aos outros.

De qualquer forma, não deve desvalorizar-se a circunstância de essa convicção sobre a realidade ou a não veracidade do facto provir do tribunal mais bem colocado para decidir a questão correspondente: na formação da convicção do julgador não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação/transcrição: na verdade, o depoimento oral de uma testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu porte, as suas reacções imediatas, o sentido dado à palavra e à frase, o contexto em que é prestado o depoimento, o ambiente gerando em torno da testemunha, o modo como é feito o interrogatório e surge a resposta, tudo contribuindo para a formação da convicção do julgador.

Não obstante o vindo de dizer, perfilhamos o entendimento de que quando há impugnação da matéria de facto e ao tribunal de recurso é solicitada uma decisão à luz do disposto no actual art. 662° do N.C.P.Civil, a “Fundamentação”/”Motivação” do tribunal a quo vai ser o objecto precípuo da atenção do tribunal de recurso, pois que o labor deste se orienta para a detecção de qualquer “erro de julgamento” naquela decisão da matéria de facto, em termos da apreciação e valoração da prova produzida (não podendo obviamente limitar-se à análise da coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto operada pelo tribunal a quo).

Sem embargo, “não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento” (cf. Ac. da Rel. de Coimbra de 17-04-2012. proc. n°  1483/09.9TBTMR.C 1. acessível em www.dgsi.pt/jtrc; no mesmo sentido, veja-se A. ABRANTES GERALDES in “Julgar’, n° 4, Janeiro/Abril 2008, Reforma dos Recursos em Processo Civil, páginas 74 a 76 e o Ac. do S.TJ. de 15-09-2010, proferido no proc. n°241/05ATTSNT.L1.S1, acessível em www.dgsi.pt/stj.)

E assim o é em atenção ao entendimento de que a efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do N.C.P.Civil), impõe que o Tribunal da Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido.

É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento fixado no art. 607°, n°5 do N.C.P.Civil.

 Elementos que - cumpridos no processo original pelo Tribunal da Relação, nos termos aí consagrados - não colheram chancelar tal consideração determinante, mas outras, que em tais termos vêm referenciadas. Sem perder de vista a consideração de que “a prova de um facto assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentalmente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido, como no caso vertente, a que agora de novo se alude, se evidenciou (neste sentido, Ac. RC, de 06.03.2012, disponível em www.dgsi.pt; também Ac. RC. 25.02.2014 (Relatora Maria José Guerra), no Processo com o Nº 1712.12.1YIPRT.C1).

Consequentemente, alinhados e aferidos que foram os elementos de prova com interesse para o esclarecimento do caso -, na relação intra-diegética dos Autos e no binómio verdade material/verdade real intra-processual, e sobre os quais o Tribunal da Relação já também se pronunciou, em termos de abrangente acervo probatório eleito, não colhe virtualidade de acolhimento - sem mais - a objecção em tais termos formulada.

O que atribui resposta afirmativa/negativa (respectivamente, nas suas duas componentes, que se diferenciaram, às questões formuladas em I.

II.

10. A decisão transitada em julgado foi o acórdão do TRC, datado de 26.01.2010, que confirmou a segunda sentença do TJFF.

50. A existência do poço, desaparecido sob as construções (barracão, anexos ou galinheiros como já foram designadas neste processo), só foi recordada (pela recorrente) quando se descobriu o recibo de sinal (Doc. 2-A) no espólio de documentos do falecido J (…) quando da elaboração do pedido do apenso “A” ;

Em termos sequenciais, impõe-se referir, aqui também, que não preenche o fundamento do recurso de revisão do art. 771°, alínea c), do Cód. Proc, Civil (696º NCPC) a apresentação de documento com relevância para a causa e que, apenas em conjugação com outros elementos de prova produzidos em juízo, poderia modificar a decisão em sentido mais favorável à parte (Ac. RC, de 21,5.1996: BMJ, 457.°- 458). O que, aqui sempre se revela manifesto e intransponível.

Com efeito, o recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939, previsto no art. 771.º do CPC (696º NCPC), admitindo, nas situações aí taxativamente indicadas, a impugnação de decisões judiciais já cobertas pela autoridade do caso julgado, pretendendo-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança. Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a  subsistência da decisão em causa seja susceptível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material.

O documento atendível como fundamento da revisão da decisão transitada em julgado nos termos estabelecidos na al. c) do art. 771.º do CPC (696º NCPC), terá de preencher, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da suficiência. A novidade significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque existindo, a parte não pôde socorrer-se dele e a suficiência significa que o documento implica uma modificação dessa decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

Não se verificando o requisito da novidade se os documentos que se apresentam para fundamentar a revisão são anteriores à decisão a rever (e, inclusivamente, à própria instauração da acção) e o recorrente conhecia a sua existência (ainda que dele se tivesse, como invoca, olvidado, por mero acidente mnésico, objecto de recuperação” de memória ulterior).

Assim, pois que se não pode afastar a inter-relação entre a justiça e outras ciências do conhecimento humano, como a Psicologia, a Sociologia, a Filosofia, etc., é tão antiga como a própria vida do ser humano em sociedade. Isto porque os saberes psicossociais são funcionais para conhecer o correcto proceder do sistema judicial, podendo informar, com proveito, a arquitectura judicial, em toda a sua extensão.

Esta linha de colaboração apresenta-se, sem dúvida, frutífera, sempre que se não perca de vista o que deve constituir a preocupação essencial e o contributo mais genuíno das ciências psicossociais para a problemática do Direito: instituir o campo do Direito como objecto de análise psicossocial, evitando cair no erro de se propor, unicamente, conquistas num território com exclusividade.

Da mesma maneira, a intervenção do sistema judicial é, primariamente, um cuidadoso processo de recolha de informação. Sendo a memória uma parte essencial deste processo, com enfoque nos mecanismos psicológicos de aquisição, retenção e recuperação da informação, cujo conhecimento é essencial a quem se movimenta nos meandros da psicologia do “testemunho”.

Assinale-se, pois, pressuponentemente, também, que a memória, geralmente considerada como sendo um processo propenso à distorção, pode ser, teoricamente, pois, descrita com base em três estados sequenciais. O primeiro estado, aquisição, envolve a percepção e codificação do evento original que é interpretado em função do contexto, da experiência prévia e do conhecimento da pessoa. Isto envolve a transferência da informação para a denominada memória a curto prazo (memória que apenas permite reter informação por alguns segundos) e daí para a memória a longo prazo (mais permanente). O segundo estado, retenção, consiste no período de tempo entre o acontecimento observado e a eventual recordação. Por último, a recuperação, que envolve o acto voluntário de “trazer à memória” os acontecimentos desejados (Cf. Tito Peixoto, Psicologia do Testemunho, “O Papel da Percepção e da Memória”, in Comunicar Justiça. Ano 2, nº1, Janeiro de 2004).

Um enorme número de factores - capacidades pessoais, experiências passadas, crenças, personalidade, saúde física e mental, stressores ambientais e, a propósito, características do interrogatório - podem afectar o rigor da memória nestes três estados.

A aquisição pode ser afectada por factores relacionados com a natureza ou circunstâncias do facto, em si, ou, ainda, com as características do próprio individuo. No que diz respeito à retenção, pois que, no período interveniente entre a aquisição e a recuperação, a memória geralmente surge menos completa e precisa. Há pelo menos dois tipos de factores que fazem com que isto aconteça: o intervalo de retenção e as interferências posteriores. Quanto à recuperação, a maior parte das deficiências da memória é o resultado da ineficácia da testemunha em ir buscar informação anterior baseada num deficiente processo de aquisição e retenção. Por esta razão, deve ser feita uma distinção entre a informação que está potencialmente disponível na memória e aquela que realmente é acessível numa determinada ocasião.

Tudo para dizer, nesta vertente trazida aos Autos, que a memória é como uma pele que se nos agarra, molda e protege [no dizer de P. B. Albuquerque  & J. A. Santos (1999) Jura Dizer a Verdade? …Traições e Fidelidades dos Processos Mnésicos. Psicologia: Teoria, Investigação e Prática, 2, 257-266]. Por isso capaz de fidelidades, mas também de traições (e.g., E. Loftus (1992) When a lie becomes memory´s truth: Memory distortion after exposure to missinformation. Corrent Directions in Psychological Sciences, I (4), 121-123; Memon, A., Vrij, A. & Bull, R. (1998), Psychology and Law. Truthfulness, accuracy and credibility. London: McGraw-Will. Sendo que, quando acontecidas, não podem ser projectadas para o sistema, em particular para o judiciário, que igualmente possui regras específicas para a sua atendibilidade (supra enunciadas, no seu rigor adjectivo), condicionadas, do mesmo modo, por referenciais principiológicos informados por consagrações constitucionais vinculadoras (supra e infra precisadas).

Demais, o recurso de revisão não se mostra vocacionado para facultar uma nova discussão sobre a prova anteriormente recolhida, pelo que não é permitido ao recorrente reabrir o debate quanto aos factos já determinados na decisão transitada em julgado. Não se verifica o requisito da suficiência se o teor do documento apresentado não infirma, por si só, os fundamentos da decisão a rever, subsistindo antes, perante eles, o fundamento em que se sustentou o juízo decisório (Ac. STJ, de 17.9.2009: Proc. 09S03l8.dgsi.Net). Designadamente, como se constata da diegese probatória consumada e da motivação/fundamentação expressa no processo decisório nos Autos aludidos.

Sem poder deixar de relevar que factos novos, por sua vez, são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes do julgamento e apreciados neste. A novidade dos factos deve existir para o julgador e ainda, para o próprio recorrente. Se o requerente tinha conhecimento, no momento do julgamento, da relevância de um facto ou meio de prova que poderiam coadjuvar na descoberta da verdade e se entende que o mesmo é favorável, deve informar o tribunal. Se não o fizer, jogando com o resultado do julgamento, não pode responsabilizar outrem que não a sua própria conduta processual. Se, no momento do julgamento, o recorrente conhecia aqueles factos ou meios de defesa e não os invocou, não se pode considerar que os mesmos assumem o conceito de novidade que o recurso de revisão exige (Ac. STJ. de 17.3.2010: Proc. 728/04.6SILSB-A.Sl.dgsi.Net). Muito menos que releve o seu esquecimento e posterior lembrança.

Tanto mais que os limites imanentes invocados - de cariz mnésico ou memorial e de oportunidade temporal de invocação - não se afiguram, pois, com virtualidade de acolhimento, pese muito embora o denodo e insistência processuais revelados ao longo de toda a lide, por parte da recorrente, não obstante, pugnando pela convicção da sua própria “verdade”. Debalde, não obstante, como decorre, desde logo, dos termos postulantes utilizados, designadamente a fls. 11-12 dos Autos, onde através do elemento redactorial utilizado, como expressão de assumido decisionismo voluntarista, se expressa - haverá de insistir-se - que:

«32. a recorrente conviveu, entre paredes da sua moradia e paredes da oficina dos recorridos, com o poço entre 1960 e 1965, por ter habitado a casa morada de família dos seus progenitores na Rua (...), na Figueira da Foz, mas como era uma adolescente e quase deixou de o ver a partir de 1965, quando foi estudar e residir em Lisboa, tinha esquecido a existência do mesmo».

34. E a recorrente só ao ver, em 2010, o recibo de sinal e princípio de pagamento da compra de uma parcela de terreno, feita por seu pai, a (…) (Doc. 2-A), se recordou do mesmo e das suas características, designadamente do manípulo que tinham de manejar para bombear água do poço a fim de regar as flores do jardim.

Na convicção assumida, mas não demonstrada - na sua, ainda que legítima, expressão de interesse (aquilo que inter est as pessoas e os bens) - de que

«(…) a decisão revidenda, proferida em erro, confere aos recorridos o direito a fazerem seu grande parte do logradouro, designadamente o terreno onde agora foi desenterrado o referido poço, sobre o qual foi construída a cozinha, agora parcialmente destruída, e também é verdade que os recorridos têm interesse em fazer desaparecer marcos significativos da antiguidade das paredes e dos materiais nelas utilizados para dificultar a aparição de mais provas contra si».

Em tais termos, pois que o documento que pode fundar o recurso extraordinário de revisão, além do mais, dever ser tal - sempre haverá de insistir-se - que, só por si, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, o que significa que não pode ser considerado e apreciado em conjugação com outros meios de prova para alterar a situação de facto emergente da sentença a rever. Há-de, ele próprio, com a sua exclusiva força probatória ter tal virtualidade (Ac. STJ, de 13.7.2010:Proc. 480/03.2TBVLC-E.P1.S1.dgsi.Net). No entanto, a ser esgrimida e apreciada na oportunidade processual consagrada. O que, tudo visto, não aconteceu, com perda, manifesta, de oportunidade, que o mesmo é dizer de momento processual.

Tal a fazer convocar, como pressuposto, do mesmo modo, por forma inevitável - como já se antecipou -, que o princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo determina que incumbe às partes a definição deste objecto e a realização da prova dos respectivos factos. Assim, ao autor cabe definir o pedido (art° 467°, n° 1. al. e) 552º NCPC) e invocar a causa de pedir (art° 467°, n° 1, al. d) 552º NCPC ), não podendo o tribunal, como consequência do funcionamento deste princípio, conhecer de pedido diverso do formulado (art° 661°, n° 1) (609º NCPC) ou de causa de pedir diferente da invocada (art° 664°, 2ª parte – 5º NCPC). Como complemento desta delimitação privada do objecto processual, incumbe às partes a realização da prova dos factos incluídos nesse objecto (art° 342°, n°s 1 e 2, CC), na temporalidade adjectiva com que é contemplada.

Sendo que, finalmente, o próprio princípio da oficiosidade também se manifesta nas relações entre a matéria de facto alegada pelas partes e a matéria de direito, porque incumbe ao tribunal averiguar se essa matéria de facto é susceptível, em abstracto, de obter a tutela jurisdicional pretendida pela parte. É esta manifestação do princípio que justifica, do mesmo modo, a possibilidade de o tribunal indeferir liminarmente a petição inicial quando for manifesta a improcedência do pedido (art° 234-A°, n° 1 – art.s 569º, 590º, 629º NCPC), isto é, quando verifique que esse pedido não é susceptível, mesmo em abstracto, de merecer qualquer tutela jurisdicional (Cf. Miguel Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, 2ª edição, 2000, pp. 60 e 64).

Por sua vez, a pretexto do princípio da aquisição processual, os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo. São atendíveis mesmo que sejam favoráveis à parte contráriá (ungunstige Partei-vorbringen); ROSENBERG-SCHWAB (Zivilprozessrecht, § 105, III.) exceptua, quanto às simples afirmações, o caso de esta parte as impugnar. Quanto ao seu outro aspecto o princípio traduz-se na comunidade das provas. Desta comunidade deriva que a parte não pode renunciar às suas provas, uma vez produzidas - embora delas possa desistir antes disso (art. do art. 571°) (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, p. 383).

Circunstancialismo que se intensifica, pois que a tal não obsta,

10. a decisão transitada em julgado haver sido a correspondente ao acórdão do TRC, datado de 26.01.2010, que confirmou a segunda sentença do TJFF.

Antes tal circunstância funcionando como elemento pressuponente. Com efeito, como se constata, por observação directa dos Autos, a notificação dela correspondente aconteceu, através de carta expendida em 28 de Janeiro de 2010, tendo, por isso, o seu trânsito ocorrido em 11 de Fevereiro de 2010.

Em todo o caso, o artigo 772.° do Código de Processo Civil  (697º NCPC) estabelece dois prazos dentro dos quais há-de ser interposto o recurso de revisão: um prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão [artigo 772°. Nº 2, alínea a)], e um prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão a rever (artigo 772.º, n.°2) (697º NCPC)  (Ac. RC, de 20.6.1989: BMJ, 388.°-615).

O prazo de sessenta dias a que se alude no n.° 2 do art. 772.º do Cód. Proc. Civil (697º NCPC) é um prazo substantivo. Tal prazo começa a contar-se, na hipótese prevista na alínea b) do art. 771.° do Cód. Proc. Civil (696º NCPC), a partir do momento em que a parte teve conhecimento (ou podia se o quisesse ou referisse) do facto que constitui fundamento do recurso de revisão (Ac. RL., de 3.6.1993: BMJ, 428°-670), ou do documento em causa (al. c).

-

A conclusão extraída pelo acerca da data do real conhecimento, da banda da recorrente, da decisão transitada em julgado ora por si pretendida “rever” em recurso extraordinário de revisão, conhecimento esse cuja data constituirá também o «dies a quo» do prazo cominado no n.° 2 do art. 772.º do CPC (697º NCPC), é ilação extraída no âmbito puramente factual. Isto porque o apuramento de tal circunstância se insere no campo dos acontecimentos ou ocorrências da vida real, ainda que com relevância jurídica, portanto no puro domínio factual, em cuja sede o Tribunal da Relação é soberano (Ac. STJ, de 28.5.2002: Proc. 023 1520.dgsi.Net).

Deste modo, de novo e sempre, em particular, a pretexto do elemento redactorial utilizado, como expressão de convencimento no circunstancialismo assumido pela recorrente, supra expresso, configura-se como inexorável haver, efectivamente, decorrido o prazo de sessenta dias do art. 772º, nº2, al. d), do CPC (697º NCP).

Reconhecendo-se, por sua vez, que a recorrente, não obstante convocar a abrangência da al. b) do art. 771º CPC (696º NCPC), não especifica, no rigor exigido, muito menos almeja comprovar circunstancialismo efectivo, aí, de integração que o potencie.

Sendo esta a resposta à questão em II., assim a tolher, pela negativa, o efeito pretendido com o circunstancialismo invocado.

III.

69. A recorrente junta aos presentes autos também outro documento lavrado pela Câmara Municipal da Figueira da Foz CMFF), que é, (70.) uma certidão, datada de 18.08.2010, 71, onde se pode ler (71):

“... M (…), Chefe de Divisão Administrativa do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz. CERT/FICO, no uso de competência subdelegada, em cumprimento do meu despacho proferido em treze de Agosto de dois mil e dez, exarado no processo numero oitocentos e trinta e sete de mil novecentos e cinquenta e nove, em nome de J(…)

---Foi constatado por aqueles serviços a existência de anexos com uma área aproximada de quarenta m2 no logradouro da habitação, confinante com as construções vizinhas a nascente.

---As referidas construções constam do processo administrativo a folhas numero vinte e sete, sendo que a mesma se refere a um extracto do levantamento aerofotogrometico da Câmara Municipal, carta duzentos e trinta e nove de três de Julho de mil novecentos e oitenta e um”

72. Daí que, sendo a certidão um documento autêntico, cuja autenticidade não pode ser questionada, porque contém a assinatura do oficial público que o exarou e o selo branco da autoridade de que emana, a CMFF (art.° 370.° n.° 1 do CC.), faz prova plena dos factos que refere (art.° 371.° n.° 1 do C.C),

A este respeito, bem como, para lá do que se apreciou, nos pontos transactos, haverá de dizer-se deste documento, referenciado, de resto, pela recorrente a fls. 18 como:

«70. Uma certidão, datada de 18.08.2010, á qual só teve acesso em 08.09.2010 (Doc. 17) que é um documento autêntico, porque foi exarado nos termos do art.° 369.° n.° 1 do C.C.,»

que, no circunstancialismo em que se esgrime, padece - como os demais, agora apresentados, em termos de temporalidade vinculadora -, manifestamente de oportunidade. Em expressão principiológica que haverá de parificar-se com aquela outra de o princípio da preclusão constituir um dos princípios fundamentais do processo civil, impondo que os actos das partes maxime a dedução dos fundamentos da acção e dos meios de defesa  sejam formulados todos de uma vez e no ciclo processual próprio. Sem faculdade de apresentar pleonástica alegação para substituir ou intensificar a que foi apresentada em primeiro lugar. O princípio da estabilidade da instância consagrado no art. 268.º do CPC (260º NCPC) só significa que, estabilizada a instância, esta deve, em princípio, manter-se a mesma quanto às pessoas, objecto ou pedido e causa de pedir. Todavia, o facto do pedido se ter estabilizado, de não poder ser alterado, não implica, mesmo, que o juiz tenha de o acolher ou aceitar (Ac. STJ, de 18.10.1994, 1º-155) por forma alternativa, nos termos referidos, sem virtualidade de vinculação.

Do mesmo modo, reconhecendo que o TC reconhece a protecção constitucional do caso julgado, alicerçando-a, quer no disposto no n.° 3 do artigo 282.° da CRP, quer nos princípios da confiança e da segurança jurídica, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito (cf. artigo 2.° da CRP, salientando que “essa protecção naturalmente pressupõe que o legislador não é inteiramente livre, quer na escolha dos mecanismos susceptíveis de modificar uma decisão que a própria lei já considerara definitiva, quer na selecção das decisões susceptíveis de constituírem caso julgado”.

O Acórdão do TC nº 61/03 remete para o Acórdão da Comissão Constitucional n.° 87, de 16.02.1978, em que se afirmou que o “caso julgado não é um valor em si; a sua protecção tem de se estear em interesses substanciais que mereçam prevalecer, consoante o sentido dominante na ordem jurídica” (cf. DR, II Série, n.° 94, de 22.042003, fls. 6118; Acórdãos do Tribunal Constitucional, V0l. 55º, 2003, p. 411; JOSÉ LEBRE DE FREITAS/CRISTINA MÁXIMO DOS SANTOS, O PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO, 2008, p.65) e as regras processuais que, em rigor, o possam determinar.

Igualmente sem poder olvidar (no referencial do disposto nos art.s 370º e 371º do Código Civil (autenticidade; força probatória) que, mesmo assente, a genuinidade do documento autêntico, este goza da força probatória material decorrente do n.° 1 do art. 371.º do Cód. Civil. Em todo o caso, o documento nessas circunstâncias só faz prova plena dos factos nele referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos nele atestados com base nas percepções da entidade documentadora (Ac. STA, 21-1-1988; BMJ, 373.º-566).

Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passem na sua presença - o que não é o caso, vg, das confrontações atribuídas a um prédio objecto de escritura de compra e venda (RC, 10-11-1992:BMJ,421.°-512), ou a inferência, sem mais, do que se consagra, por “constatação”; mais ainda quando vem referida uma  “área aproximada”.

Sendo esta a resposta à questão em III, no sentido de negar o alcance novatório que lhe é pretendido atribuir em termos de virtualidade implícita, em particular nesta temporalidade, para alteração do decidido.

IV.

131. A recorrente requereu uma inspecção ao logradouro para verificação da existência do poço e da sua exacta localização, bem como para evidenciar as inclinações dos beirais e a condução das águas pluviais para dentro do prédio dos recorridos, e também uma peritagem às construções existentes no mesmo para análise dos materiais nelas empregues.

Neste referencial, acrescente-se que a prova por inspecção judicial está sujeita a critérios de legalidade e de interesse, bem como de conveniência na sua realização, cuja rejeição tem que ser fundamentada. (Ac. RP, de 17.1.2012: CJ, 2012, 1º-173).

Sem deixar de ter por incontroverso que a inspecção judicial tem em vista o esclarecimento do tribunal, quando este o entender conveniente, sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa (art. 612.° do CPC – 490º NCPC), incontrovertível é que a reapreciação pela Relação dessa inspecção não ofende qualquer disposição expressa da lei que exija certo meio de prova nem que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.°, n.° 2. do CPC – 674º NCPC) (Ac. STJ, de 29.4.2010, Rev. n.° 1491/08: Sumários, 2010, p. 389).

Não obstante, se no fim da produção da prova documental e testemunhal já ocorrida - e que nos termos pré constituídos prevalece -, entender o Tribunal que não necessita de proceder requerida inspecção judicial, pois que face à prova produzida, não vislumbrava qualquer interesse na sua realização, o que tem a ver com as ilações já retiradas daquela prova, que levava a decidir a matéria de facto por tal forma que seria irrelevante a realização de mais essa diligência probatória, nenhuma censura merece a decisão de não a realizar (Ac. RP. de 21.11.2011: Proc. 78/09. ITBMBR.PI .dgsi.Net).

Por sua vez, a prova pericial - conceptualizada no art. 388.º do CC -, é realizada por pessoas idóneas conhecedoras de factos que exigem conhecimentos especiais estranhos ao tribunal ou quando os factos relativos a pessoas não devam ser objecto de inspecção judicial. Os peritos farão uma percepção, ou apreciação técnica em áreas onde são especializados. Em todo o caso, a força probatória da prova pericial é apreciada livremente pelo Tribunal (Ac. STJ, de 22.9.2009: Proc, 161/05.2TBVLG.S1.dgsi.Net).

Com efeito, o que releva fundamentalmente para a admissão da perícia (art.s 568º, ss., CPC - 467º, ss NCPC) é que a mesma se reporte ao núcleo fundamental da questão ou questões que se pretendem ver esclarecidas independentemente de tal esclarecimento poder pôr em causa, ou não, alguns pontos (Ac. RC, de 29.6.2010: Proc. 1045/08.8TBCBR.A.CI.dgsi.Net), porventura conexos. E tal, depois de tudo o que se vem de apreciar, não pode assumir virtualidade para alterar tal núcleo noemático já definido (confronte-se, para o efeito, o tratamento atribuído a tal matéria, por isso já tratada - no referencial então  (4º Volume) do proc. Com o nº 536º.2002.C1 - consagrado em termos probatórios, vg., a fls. 690-720.

E sem colocar em crise que o direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu beneficio os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. Exactamente porque o exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas o deverão ser desde que legalmente admissíveis, pertinentes e não tenham cariz dilatório. As perícias, como todas as demais provas, não servem nos processos que não seja para provar factos - tanto que estão todas a eles associadas (art. 513.º do CPC). Pelo que se terá sempre de considerar impertinente a prova pericial que aponte à demonstração de factos que, de uma maneira ou de outra, não constem da controvérsia, fundamental e nuclear do processo, pois seriam pura e simplesmente inúteis para dirimir tal controvérsia e, portanto, não úteis à boa decisão da causa (Ac. RG, de 8.1.2013: Proc. 4042/08.OTBBCL-A.G1 .dgsi.Net), já, circunstancialmente, definida e processualmente insusceptível, nesta temporalidade, e com os argumentos transmudados em questões/problema (no sentido clássico de pro-ballo, atirar para a frente),  de alterações pretendidas.

Com tal definição e neste sentido, também a manter presente, sempre, caber ao Direito acrescentar à estabilidade ordenadora das instituições sociais «uma segurança ordenadora específica e própria a que se pode dar o nome genérico de segurança jurídica. Dada a positivação do direito legislado pelas autoridades competentes e em obediência a procedimentos devidamente regulamentados, dada a mais precisa formulação das regras jurídicas legisladas e a generalidade e abstracção destas regras, dada finalmente a garantia conferida ao Direito pelo funcionamento do aparelho judicial e pelo poder coactivo do Estado, a estabilidade da vida social, as expectativas em que cada um assenta as suas decisões e os seus planos de vida resultam grandemente reforçadas (…).

A segurança é, pois, uma das exigências feitas ao Direito, pelo que, em última análise, representa também uma tarefa ou missão contida na própria ideia de Direito (…). Justiça e segurança acham-se numa relação de tensão dialéctica (havendo que salientar este ponto: a segurança jurídica como tal é um atributo da juridicidade; de modo que a tensão ou conflito entre justiça material e segurança jurídica é uma tensão dialéctica permanente e indesvanecível que se situa no interior mesmo da juridicidade)» (Cf. J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1991, p. 55).

O que, tudo visto, nos termos expostos, retira viabilidade à pretensão formulada e, agora, lhe impede consumação.

V.

134. Requer ainda (a recorrente) “deverem os recorridos ser condenados como litigantes de má-fé, em multa e indemnização, nos termos dos art°s. 456 e 457 do CPC, sendo esta a favor da recorrente e englobando todas as despesas a que deram causa com todo o processo decorrido e em curso”.

- Sendo que os recorridos, igualmente, requerem “dever a recorrente ser condenada como litigante de má fé, em pesada multa e numa indemnização a favor dos recorridos em montante não inferior ao valor do recurso, ou seja, € 30.000”.

Neste segmento, considera-se que, para a condenação como litigante de má fé, exige-se que o procedimento do litigante evidencie indícios suficientes de uma conduta dolosa ou gravemente negligente, o que requer grande cautela para evitar condenações injustas, designadamente quando «assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico» como judiciosamente se ponderou no Ac. STJ, de 11.12. 2003. Tal é exigência legal que deflui imediatamente, como corolário, do axioma antropológico da dignidade da pessoa humana proclamado pelo art. 1° da nossa Lei Fundamental, pois ninguém porá em causa o carácter gravoso e estigmatizante de uma condenação injusta como litigante de má-fé. E esta dignidade, proclamada legal, constitucional e supranacionalmente, impeditiva de que a simples impugnação per positionem da versão de uma das partes seja considerada como integrando a «mala fides» sempre que a versão aposta à alegada seja provada, antes se exigindo que ela seja imputável subjectivamenle ao litigante a título de dolo ou de negligência grave, ou seja, que tenha havido uma alteração consciente e voluntária da verdade dos factos (dolo) ou uma culpa grave (culpa lata), que não se basta com qualquer espécie de negligência, antes se exigindo a negligência grave, grosseira (a faute lourde do direito francês ou a Leichefertigkeit do direito alemão) (Ac. STJ, de 28.5.2009: Proc. 09B681.dgsi.Net).

Acresce que a reforma de 1995/96 alargou o conceito de litigância de má fé - até ai apenas concebida como uma modalidade do dolo processual, consistente na “utilização maliciosa e abusiva do processo” - estendendo-a às condutas processuais gravemente negligentes. A condenação como litigante de má fé assenta num juízo de censura incidente sobre um comportamento inadequado à ideia de um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de direito. Litiga de má fé a parte que, ao longo do processo, usa de argumentação ilógica e contrária á facticidade assente, e faz uma leitura do que se discute que não tem o mínimo apoio na sua expressão, assim deduzindo oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitindo gravemente o seu dever de cooperação e fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável (Ac. STJ, de 13.3.2008:Proc. 07B3843.dgsi.Net).

O que, circunstancialmente, não acontece, onde se vislumbra apenas manifesta oposição de contrários, assumida nas dimensões narrativas reciprocamente expressas pelas partes. Assim a significar que, em matéria de direito, designadamente o processual, a mera sustentação de posições jurídicas, porventura desconformes com a correcta interpretação da lei, não implica por si só a conclusão de litigância de má fé por quem as sustenta (Ac. STJ, de 21.9.2006: Proc. 0682772.dgsi.Net). Tal como nos Autos.

Colhendo, por isso, resposta negativa as questões em V.

                               

                                                       

                                                        **

Podendo, assim, concluir-se, sumariando (art.663º, nº7) do NCPC:

1.

O conceito de documento “é extensivo a coisas que não são escritos”. Essencial à noção de documento é a função representativa ou reconstitutiva do objecto. Como noção ampla e rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem-se as pessoas; e a representação ou imagem pode ser verbal, gráfica, plástica, etc, num conceito mais vasto que abrange os sinais ou contramarcas e até os próprios indícios; em dimensão mais ampla do que aquela que se reconduz a noção restrita (e mais usual): como todo o escrito que corporiza uma declaração de verdade ou ciência (declaração testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração de vontade (declaração constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar uma situação jurídica preexistente).

2.

Não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento. A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do N.C.P.Civil), impõe que o Tribunal da Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento fixado no art. 607°, n°5 do N.C.P.Civil.

3.

 Elementos que - cumpridos no processo original pelo Tribunal da Relação, nos termos aí consagrados - não colheram chancelar tal consideração determinante, mas outras, que em tais termos vêm referenciada. Sem perder de vista que a consideração de que “a prova de um facto assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentalmente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido como no caso vertente, a que agora de novo se alude, se evidenciou.

4.

Não preenche o fundamento do recurso de revisão do art. 771°, alínea c), do Cód. Proc, Civil (696º NCPC) a apresentação de documento com relevância para a causa e que, apenas em conjugação com outros elementos de prova produzidos em juízo, poderia modificar a decisão em sentido mais favorável à parte.

5.

O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939, previsto no art. 771.º do CPC (696º NCPC), admitindo, nas situações aí taxativamente indicadas, a impugnação de decisões judiciais já cobertas pela autoridade do caso julgado, pretendendo-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança. Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja susceptível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material.

6.

O documento atendível como fundamento da revisão da decisão transitada em julgado nos termos estabelecidos na al. c) do art. 771.º do CPC (696º NCPC), terá de preencher, cumulativamente, o requisito da novidade e o requisito da suficiência. A novidade significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque existindo, a parte não pôde socorrer-se dele e a suficiência significa que o documento implica uma modificação dessa decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

7.

 Não se verifica o requisito da novidade se os documentos que se apresentam para fundamentar a revisão são anteriores à decisão a rever (e, inclusivamente, à própria instauração da acção) e o recorrente conhecia a sua existência (ainda que dele se tivesse, como invoca, olvidado, por mero acidente mnésico, objecto de “recuperação” de memória ulterior).

8.

Sendo que, quando acontecidas, não podem ser projectadas para o sistema, em particular para o judiciário, que igualmente possui regras específicas para a sua atendibilidade (supra enunciadas, no seu rigor adjectivo), condicionadas, do mesmo modo, por referenciais principiológicos informados por consagrações constitucionais vinculadoras.

9.

Demais, o recurso de revisão não se mostra vocacionado para facultar uma nova discussão sobre a prova anteriormente recolhida, pelo que não é permitido ao recorrente reabrir o debate quanto aos factos já determinados na decisão transitada em julgado. Não se verifica o requisito da suficiência se o teor do documento apresentado não infirma, por si só, os fundamentos da decisão a rever, subsistindo antes, perante eles, o fundamento em que se sustentou o juízo decisório. Designadamente, como se constata da diegese probatória consumada e da motivação/fundamentação expressa no processo decisório nos Autos aludidos.

10.

Sem poder deixar de relevar que factos novos, por sua vez, são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes do julgamento e apreciados neste. A novidade dos factos deve existir para o julgador e ainda, para o próprio recorrente. Se o requerente tinha conhecimento, no momento do julgamento, da relevância de um facto ou meio de prova que poderiam coadjuvar na descoberta da verdade e se entende que o mesmo é favorável, deve informar o tribunal. Se não o fizer, jogando com o resultado do julgamento, não pode responsabilizar outrem que não a sua própria conduta processual. Se, no momento do julgamento, o recorrente conhecia aqueles factos ou meios de defesa e não os invocou, não se pode considerar que os mesmos assumem o conceito de novidade que o recurso de revisão exige.

11.

O prazo de sessenta dias a que se alude no n.° 2 do art. 772.º do Cód. Proc. Civil (697º NCPC) é um prazo substantivo. Tal prazo começa a contar-se, na hipótese prevista na alínea b)/c do art. 771.° do Cód. Proc. Civil (696º NCPC), a partir do momento em que a parte teve conhecimento (ou podia se o quisesse) do facto que constitui fundamento do recurso de revisão.

12.

A conclusão extraída pelo acerca da data do real conhecimento, da banda da recorrente, da decisão transitada em julgado ora por si pretendida “rever” em recurso extraordinário de revisão, conhecimento esse cuja data constituirá também o «dies a quo» do prazo cominado no n.° 2 do art. 772.º do CPC (697º NCPC), é ilação extraída no âmbito puramente factual. Isto porque o apuramento de tal circunstância se insere no campo dos acontecimentos ou ocorrências da vida real, ainda que com relevância jurídica, portanto no puro domínio factual, em cuja sede o Tribunal da Relação é soberano.

13.

O “caso julgado não é um valor em si; a sua protecção tem de se estear em interesses substanciais que mereçam prevalecer, consoante o sentido dominante na ordem jurídica e as regras processuais que, em rigor, o possam determinar.

14.

No referencial do disposto nos art.s 370º e 371º do Código Civil (autenticidade; força probatória), mesmo assente, a genuinidade do documento autêntico, este goza da força probatória material decorrente do n.° 1 do art. 371.º do Cód. Civil. Em todo o caso, o documento nessas circunstâncias só faz prova plena dos factos nele referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos nele atestados com base nas percepções da entidade documentadora.

15.

Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passem na sua presença - o que não é o caso, v.g, das confrontações atribuídas a um prédio objecto de escritura de compra e venda, ou a inferência, sem mais, do que se consagra, por “constatação”; mais ainda quando vem referida uma área “aproximada”.

16.

A inspecção judicial tem em vista o esclarecimento do tribunal, quando este o entender conveniente, sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa (art. 612.° do CPC – 490º NCPC), incontrovertível é que a reapreciação pela Relação dessa inspecção não ofende qualquer disposição expressa da lei que exija certo meio de prova nem que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.°, n.° 2. do CPC – 674º NCPC).

17.

Não obstante, se no fim da produção da prova documental e testemunhal já ocorrida - e que nos termos pré ditos prevalece -, entender o Tribunal que não necessita de proceder requerida inspecção judicial, pois que face à prova produzida, não vislumbrava qualquer interesse na sua realização, o que tem a ver com as ilações já retiradas daquela prova, que levava a decidir a matéria de facto por tal forma que seria irrelevante a realização de mais essa diligência probatória, nenhuma censura merece a decisão de não a realizar.

18.

A prova pericial - conceptualizada no art. 388.º do CC -, é realizada por pessoas idóneas conhecedoras de factos que exigem conhecimentos especiais estranhos ao tribunal ou quando os factos relativos a pessoas não devam ser objecto de inspecção judicial. Os peritos farão uma percepção, ou apreciação técnica em áreas onde são especializados. Em todo o caso, a força probatória da prova pericial é apreciada livremente pelo Tribunal. O que releva fundamentalmente para a admissão da perícia (art.s 568º, ss., CPC - 467º, ss NCPC) é que a mesma se reporte ao núcleo fundamental da questão ou questões que se pretendem ver esclarecidas independentemente de tal esclarecimento poder pôr em causa, ou não, alguns pontos, porventura conexos. E tal, depois de tudo o que se vem de apreciar, não pode assumir virtualidade para alterar tal núcleo noemático já definido.

19.

A segurança é, pois, uma das exigências feitas ao Direito, pelo que, em última análise, representa também uma tarefa ou missão contida na própria ideia de Direito. Justiça e segurança acham-se numa relação de tensão dialéctica (havendo que salientar este ponto: a segurança jurídica como tal é um atributo da juridicidade; de modo que a tensão ou conflito entre justiça material e segurança jurídica é uma tensão dialéctica permanente e indesvanecível que se situa no interior mesmo da juridicidade).

20.

Para a condenação como litigante de má fé, exige-se que o procedimento do litigante evidencie indícios suficientes de uma conduta dolosa ou gravemente negligente, o que requer grande cautela para evitar condenações injustas, designadamente quando «assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico». Tal é exigência legal que deflui imediatamente, como corolário, do axioma antropológico da dignidade da pessoa humana proclamado pelo art. 1° da nossa Lei Fundamental, pois ninguém porá em causa o carácter gravoso e estigmatizante de uma condenação injusta como litigante de má-fé. O que, circunstancialmente, não acontece, já que se vislumbra apenas manifesta oposição de contrários, assumida nas dimensões narrativas reciprocamente expressas pelas partes. Assim a significar que, em matéria de direito, designadamente o processual, a mera sustentação de posições jurídicas, porventura desconformes com a correcta interpretação da lei, não implica por si só a conclusão de litigância de má fé por quem as sustenta. Tal como nos Autos.

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III. A Decisão:

Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, considerando a revisão improcedente.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.

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António Carvalho Martins – Relator

Carlos Moreira - 1º Adjunto

Anabela Luna de Carvalho - 2º Adjunto