Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
996/15.8T8LRA-E.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: CATARINA GONÇALVES
Descritores: DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO
PLANO DE PAGAMENTO
PRAZO
PLANO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA
Data do Acordão: 10/13/2015
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA - LEIRIA - INST. CENTRAL - 1ª SEC.COMÉRCIO - J3
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ART. 249º DO CIRE
Sumário: I – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos devedores não empresários (cfr. art. 249º do CIRE), não podendo apresentar um plano de insolvência e apenas lhe sendo permitida a apresentação de um plano de pagamento aos credores.

II – A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do plano de pagamentos (a petição inicial ou em alternativa à contestação do processo de insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina que o devedor possa apresentar esse plano a qualquer momento após a declaração da sua insolvência.

III – Ainda que se admita que o recurso ao PER não impossibilita o devedor de vir a apresentar um plano de pagamentos e ainda que se considere necessária a adaptação e adequação do regime legal a essa situação (por não se configurarem os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do plano), tal adequação conduziria, quando muito, a permitir que o devedor apresentasse o plano de pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo de revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento, não justificando que, na assembleia de apreciação do relatório (meses depois da declaração da insolvência), lhe possa e deva ser ainda concedido um qualquer prazo para tal apresentação.

Decisão Texto Integral:

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:

I.

Nos autos de insolvência referentes a A... e B... , com domicílio na (...) , Vila Cã, foi realizada a assembleia de credores com vista à apreciação do relatório apresentado pelo Sr. Administrador da Insolvência onde se propunha a liquidação do activo.

No decurso da assembleia, os Insolventes requereram que lhes fosse concedido o prazo de 30 dias para apresentarem um plano de insolvência.

Alegaram, para o efeito, que a apresentação do plano era admissível já que não se encontram em nenhuma das situações previstas no art. 249º do CIRE, porquanto são titulares de empresa nos três anos anteriores ao processo de insolvência e o seu passivo global excede 300.000,00€, conforme lista de credores.

Subsidiariamente, para o caso de se entender não ser admissível a apresentação de um plano de insolvência, requereram que lhes seja concedido prazo para apresentação de um plano de pagamentos, alegando que, dadas as especificidades deste processo – em que a insolvência foi declarada na sequência de um PER – não puderam apresentar plano de pagamentos nos termos previstos no art. 251º do CIRE, devendo o mesmo ser agora admitido, em consonância com os princípios de adequação formal e cooperação.

E, para o caso de improcedência do demais requerido, requereram que lhes fosse concedido o benefício da exoneração do passivo restante.

Ainda no decurso da assembleia, foi proferido despacho onde se decidiu:

Conceder aos Insolventes o prazo de dez dias para junção de determinados elementos necessários à apreciação do pedido de concessão do benefício de exoneração do passivo restante;

Sustar as operações de liquidação face à pendência de recurso de revista relativamente a acórdão proferido pela Relação de Coimbra tendo por objecto a decisão de não homologação do plano especial de revitalização.

Posteriormente, veio a ser proferido despacho que, a seguir, se reproduz:

Os devedores formularam em sede de Assembleia Credores o requerimento que nele se mostra exarado advogando, em suma, e para além do mais, que serão pessoas singulares empresários e titulares de empresas que não se enquadram naquelas outras definidas pelo art.249.º do CIRE, sendo por isso sua intenção de apresentar um «plano de insolvência» ou assim não se entendendo um «plano de pagamentos» e perante a eventual improcedência deste último pedido formular um pedido subsidiário de exoneração do seu passivo restante.

O requerimento em apreço não se mostra subscrito por um qualquer credor ou foi antecedido de parecer positivo do seu administrador da insolvência e os termos amplos em que foi apresentado impediu a sua apreciação em sede da referida Assembleia.

Vejamos.

O plano de insolvência, cujo regime se encontra plasmado nos artigos 192.º e ss. do C.LR.E., decorre da própria declaração judicial de insolvência, operando sempre após esta, tendo como critério para aferir da sua oportunidade de apresentação o estado do processo e os atas de partilha e liquidação que lhe são naturais que possam inviabilizar o tipo de plano que se pretende ver implementado (E. Santos Júnior, O Plano de Insolvência. Algumas Notas, in O Direito 138, III, 2006, pág.581) e constitui um expediente alternativo de satisfação dos credores.

Já o plano de pagamentos aos credores aplica-se, nos termos dos arts.249.º e ss. do ClRE, apenas e tão somente a pessoas singulares não empresários e titulares de pequenas empresas, excluindo o regime particular da insolvência nestas condições e dirigido a estes concretos devedores a possibilidade de um plano de insolvência nos termos referidos.

O mencionado incidente de aprovação do plano de pagamentos é processado por apenso ao processo de insolvência e o seu oferecimento pelo devedor - seja com a petição inicial, seja em alternativa à contestação se a insolvência for requerida por terceiro - e determinará a suspensão do processo de insolvência até à decisão final do incidente, necessariamente antes da declaração judicial de insolvência.

Aqui chegados podemos concluir que os dois incidentes se excluem na medida que estão dirigidos a pessoas de distinta natureza, os planos de insolvência direcionados para as pessoas coletivas e empresários em nome individual (neste sentido vide acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.01.2013 disponível para consulta em www.dgsi.pt) e os planos de pagamentos para as pessoas singulares e não empresárias em nome individual, sendo que o pedido de exoneração do passivo restante apenas pode ser formulado em alternativa deste segundo incidente. Cumpre ainda lembrar que os insolventes estão no processo nas suas vestes pessoais e singulares, na qualidade de casal, sem que se conheça que estes tivessem exercido qualquer atividade empresarial em nome individual nos termos e para os efeitos do art. 5.º do ClRE, situação que justificaria o recurso ao plano de insolvência (neste sentido vide acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.01.2013 disponível para consulta em www.dgsi.pt).

Pelo que apenas será de concluir que ao insolvente marido e mulher, pessoas singulares, apresentados à insolvência após o finalização do processo especial de revitalização sem homologação do plano de revitalização, lhes competia oferecer logo um plano de pagamentos aos credores nos termos do art.251.º do ClRE, dando início ao respetivo incidente e obtendo assim a suspensão do processo principal sem qualquer declaração de insolvência, não podendo beneficiar do plano de insolvência previsto no art. l92.º do CIRE.

Não o tendo feito, independentemente de poderem ser sujeitos do referido incidente, nesta data a questão mostra-se prejudicada pela sua extemporaneidade, não se aderindo assim à adaptação processual preconizada pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-10-2013, disponível para consulta em ww.dgsi.pt., citado pelos requerentes, uma vez que a existência do plano de pagamentos é sempre prévia à declaração de insolvência que os requerentes em devido tempo puderam requerer e que suspende o seu decretamento até à sua homologação.

Quanto à elaboração de um plano de insolvência e a sua pertinência incidental prender-se-ia com a suspensão dos termos da liquidação (art.192.º do ORE) que se mostra cautelarmente determinada em virtude da informação prestada pelos devedores de se mostrar pendente no Supremo Tribunal de Justiça recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou a decisão desta instância de não homologação do plano de revitalização dos devedores.

Aqui chegados é o que se nos oferece dizer a propósito do requerimento dos devedores, sendo certo que a iniciativa de qualquer um dos procedimentos está atribuída aos requerentes, não podendo ou devendo o Tribunal substituir-se àqueles na forma como configuram o processo e as suas prorrogativas legais, não obstante tudo o que fica dito supra”.

Notificados dessa decisão, os Insolventes vieram interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 249,º e ss, do CIRE;

2. A apresentação de plano de insolvência pelos Recorrentes é admissível, conforme resulta a contrário dos artigos 249.º e ss. do CIRE;

3. Nos artigos 249.º e ss. do CIRE estão previstas as disposições específicas para insolvência de não sejam empresários e titulares de pequenas empresas, prevendo o artigo 250.º a inadmissibilidade de plano de insolvência nesses casos;

4. Para se apurar a aplicabilidade das referidas disposições legais, é necessário a verificação de um dos seguintes requisitos: devedor não tiver sido titular de exploração de qualquer empresa nos 3 anos antes do início do processo de insolvência, conforme artigo 249.º, n.º 1, a) do CIRE; o devedor seja titular de pequena empresa, sendo que é considerado titular de pequena empresa quem se encontre nas situações no artigo 249.º, n.º 1, b) do CIRE;

5. No caso em apreço, os Recorrentes são titulares de empresa nos 3 anos anteriores ao processo de insolvência, conforme alegado no requerimento inicial de PER, que culminou com o presente processo de insolvência e cujo apenso (A) constitui parte integrante destes autos, conforme resulta do alegado no requerimento inicial de PER e respetivos anexos e do plano de recuperação apresentado no PER. Pelo que é inaplicável o artigo 249.º, n.º 1, a) do CIRE;

6. Resulta também do processo especial de revitalização, bem como do próprio processo de insolvência, que os Recorrentes têm um passivo superior a €300.000,00. O que determina a inaplicabilidade do artigo 249.º, n.º 1, alínea b) do CIRE.

7. Da lista de créditos junta com o requerimento inicial de PER, da lista provisoria publicada no portal citius e da lista definitiva, comprova-se que o passivo dos Recorrentes é muito superior a € 300.000,00. Sendo que a lista de créditos elaborada no âmbito do processo de insolvência pelo Administrador Judicial, comprova idêntica factualidade.

8. Atendendo ao disposto, não se verificando as hipóteses legais a que alude o artigo 249.º do CIRE, conclui-se que são inaplicáveis as disposições do capítulo II do CIRE, referente a "Insolvencias de não empresários e titulares de pequenas empresas ";

9. A aplicabilidade de tais disposições legais depende da verificação das seguintes situações a que alude o artigo 249.º do CIRE, a saber: não ter sido o insolvente titular de exploração de qualquer empresa nos 3 anos anteriores ao início do processo de insolvência - artigo 249.º, n.º 1, a) do CIRE; ser o insolvente titular de pequena empresa, sendo a noção de pequena empresa a que resulta do artigo 249.º, n.º 1, b) do CIRE e depende da verificação de todos os elementos que constam das suas subalíneas. Sendo que a redação desta alínea conduz claramente no sentido dos elementos constantes das subalíneas serem de verificação cumulativa.

10. No caso em apreço, não se verifica desde logo a subalínea iii), uma vez que o passivo global dos Recorrentes é muito superior a € 300.000,00.

11. Pelo que não podemos considerar que são titulares de pequena empresa, tal como esta é definida no referido preceito legal;

12. Sendo os recorrentes empresários nos 3 anos anteriores ao processo de insolvência e não sendo titulares de pequena empresa, são inaplicáveis as disposições do capítulo do CIRE, referente "Insolvencias de não empresários e titulares de pequenas empresas."

13. Pelo que é admissível a apresentação de um plano de insolvência.

14. Caso assim não se entenda, podiam os Insolventes requerer que lhes fosse concedido prazo para apresentação de um plano de pagamentos;

15. Considerando as especificidades deste processo - cuja insolvência foi declarada na sequência de um PER - não puderam os Devedores apresentar plano de pagamentos, nos termos previstos no artigo 251.º do CIRE;

16. Pelo que, em consonância com os princípios da adequação formal e da cooperação, deve ser admitido tal plano de pagamentos;

17. Este entendimento é o único compatível com os princípios da adequação formal e da cooperação, os quais se encontram constitucionalmente tutelados pelos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consignados no art. 20.º da Constituição.

18. O despacho recorrido viola os princípios da adequação formal e da cooperação, os quais se encontram constitucionalmente tutelados pelos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consignados no art. 20.º da Constituição.

Termos em que deve ser revogado o douto despacho, sendo, consequentemente, concedida aos Recorrentes a possibilidade de apresentarem um plano de insolvência e, subsidiariamente, um plano de pagamentos.


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II.

Questões a apreciar:

Atendendo às conclusões das alegações dos Apelantes – pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso – a questão a apreciar e decidir consiste em saber se os Insolventes podem ou não apresentar um plano de insolvência e, em caso negativo, saber se lhes deve ou não ser concedido prazo para a apresentação de um plano de pagamentos.


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III.

Os Apelantes começam por sustentar que, ao contrário do que se considerou na decisão recorrida, podem apresentar um plano de insolvência, já que – dizem – por terem sido titulares de empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência e por terem um passivo superior a 300.000,00€, não se enquadram na situação prevista no art. 249º do CIRE.

Vejamos se assim é.

O capítulo II do título XII do CIRE[1] estabelece o regime específico aplicável a não empresários e a titulares de pequenas empresas, estabelecendo o art. 250º que aos processos de insolvência aí abrangidos não são aplicáveis as disposições dos títulos IX e X, não sendo, consequentemente, admissível a apresentação de um plano de insolvência. E não é admissível a apresentação de um plano de insolvência, porquanto a lei prevê para essas situações um instituto equivalente ou correspondente: o plano de pagamento aos credores.

Definindo o âmbito de aplicação desse regime, dispõe o art. 249º que:

1 - O disposto neste capítulo é aplicável se o devedor for uma pessoa singular, e, em alternativa:

a) Não tiver sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;

b) À data do início do processo:

i) Não tiver dívidas laborais;

ii) O número dos seus credores não for superior a 20;

iii) O seu passivo global não exceder (euro) 300000.

2 - Apresentando-se marido e mulher à insolvência, ou sendo o processo instaurado contra ambos, nos termos do artigo 264.º, os requisitos previstos no número anterior devem verificar-se relativamente a cada um dos cônjuges”.

A aplicabilidade desse regime pressupõe, portanto, em 1º lugar, que o devedor seja uma pessoa singular e pressupõe, em segundo lugar, que o devedor não tenha sido titular de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ou que, não obstante ter sido titular de empresa nesse período, tal empresa possa ser qualificada como uma pequena empresa, qualificação esta que, nos termos da norma citada, pressupõe que, à data do início do processo de insolvência, o devedor não tenha dívidas laborais, o número dos seus credores não seja superior a 20 e o seu passivo global não exceda 300.000,00€.

No caso sub judice, os devedores são pessoas singulares e, portanto, está verificado o primeiro pressuposto de aplicação do citado regime.

Sustentam, todavia, os Apelantes que não se verifica o segundo pressuposto, porquanto foram titulares de empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência e essa empresa não era de pequena dimensão porquanto o seu passivo é superior a 300.000,00€.

Mas, salvo o devido respeito, não lhes assiste razão.

E não lhes assiste razão porque, ao contrário do que sustentam, nada existe nos autos e nada foi alegado que aponte para o facto de terem sido titulares de qualquer empresa.

De facto, o que resulta dos autos e o que os Apelantes sempre alegaram é que eram sócios gerentes de uma sociedade comercial que se dedicava à actividade de construção civil, o que não corresponde, naturalmente, a dizer que eram titulares de qualquer empresa. Com efeito, a sociedade é pessoa jurídica diversa dos respectivos sócios, gerentes e administradores e, portanto, a empresa (organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica – cfr. art. 5º) que se encontre na esfera jurídica da sociedade é da titularidade da sociedade e não dos respectivos sócios, gerentes ou administradores. A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale, portanto, à titularidade de qualquer empresa[2].   

Os devedores/Apelantes são, portanto, pessoas singulares, nada apontando para o facto de (eles próprios e em nome individual) terem sido titulares da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (sendo que nada foi alegado nesse sentido) e, como tal, ficarão sujeitos, ao que tudo indica, ao regime aplicável aos devedores não empresários (cfr. art. 249º) com a consequente impossibilidade de apresentação de plano de insolvência (cfr. art. 250º).

Na qualidade de pessoas singulares não empresárias, apenas seria permitida aos Apelantes a apresentação de um plano de pagamento aos credores (cfr. art. 251º).

Importará, portanto, analisar a segunda questão colocada no recurso e que se prende com a tempestividade (ou não) da pretensão que os Apelantes formularam subsidiariamente (para o caso de se considerar inadmissível o plano de insolvência) de apresentação de um plano de pagamentos. 

A decisão recorrida considerou que tal pretensão era extemporânea, sustentando os Apelantes que assim não deve ser considerado, porquanto, estando em causa uma insolvência que foi declarada na sequência de um PER e tendo ficado impedidos de apresentar o plano nos termos previstos no art. 251º, terá que lhes ser concedida agora essa possibilidade em consonância com os princípios da adequação formal e da cooperação (apoiando-se, para o efeito, num Acórdão da Relação de Guimarães), sob pena de violação do art. 20º da Constituição.

É indiscutível que, nos termos dos arts. 251º e 253º, o devedor deve apresentar o plano de pagamentos conjuntamente com a petição inicial (caso seja dele a iniciativa do processo de insolvência) ou na sequência da sua citação para o processo e em alternativa à contestação (caso não tenha sido ele a iniciar o processo de insolvência). E, como se depreende do regime legal a que está submetido, o plano de pagamentos não poderá, pelo menos por regra, ser apresentado em momento posterior, até porque, como decorre desse regime, a insolvência apenas é declarada após o encerramento do incidente com vista à aprovação do plano. Não parece, portanto, harmonizar-se com esse regime a possibilidade de apresentar um plano de pagamentos após a declaração da insolvência (como seria o caso na situação dos autos), até porque isso implicaria que o plano já não tivesse a virtualidade de produzir os efeitos em vista dos quais ele foi previsto pelo legislador, como sejam a limitação das menções a constar da sentença de declaração de insolvência (art. 259º, nº 1) ou a ausência de publicidade ou registo (art. 259º, nº5). Veja-se a propósito o que consta do preâmbulo do diploma que aprovou o CIRE, onde se escreve que “o incidente do plano abre caminho para que as pessoas que podem dele beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de bens, liquidação, etc.), evitem quaisquer prejuízos para o seu bom nome ou reputação e se subtraiam às consequências associadas à qualificação da insolvência como culposa”, objectivos esses que apenas poderão ser alcançados integralmente caso o plano seja apresentado em momento anterior à declaração de insolvência.

É indiscutível, portanto, que o plano de pagamentos terá que ser apresentado na fase inicial do processo e antes de declarada a insolvência, devendo sê-lo na petição inicial ou em alternativa à contestação do processo de insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro.

Dizem, no entanto, os Apelantes que, dadas as especificidades deste processo – em que a insolvência foi declarada na sequência de um PER – ficaram impedidos de apresentar plano de pagamentos no momento definido pela lei e, como tal, fazem apelo aos princípios da adequação formal e da cooperação e ao art. 20º da Constituição, para justificar a apresentação do plano em momento posterior.

Não nos parece que lhes assista razão.

É certo que a circunstância de a declaração da insolvência ter sido antecedida de um PER poderá exigir algumas adaptações ao regime previsto no CIRE a propósito do plano de pagamentos, já que, se a insolvência é declarada, nos termos do art. 17º-G, nº 3, como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação, parece que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do plano, já que a declaração de insolvência não é antecedida de uma petição inicial propriamente dita em que tal insolvência seja requerida nem existirá a citação para contestar esse pedido.

Importa notar, de qualquer forma, que o processo de revitalização se destinou precisamente a obter um plano de recuperação que é um instrumento equivalente ao plano de pagamentos e, portanto, não tendo sido aí conseguida a aprovação e homologação de qualquer plano, não custará admitir que o devedor fique impedido de apresentar novo plano de pagamentos nem isso corresponderia, ao contrário do que sustentam os Apelantes, a qualquer violação do art. 20º da CRP. Com efeito, o devedor não poderia apresentar plano de pagamentos porque já havia tido a oportunidade de negociar com os credores um plano de recuperação e, como tal, nenhuma razão existiria que, com alguma seriedade, impusesse a necessidade de lhe ser concedida uma nova oportunidade de alcançar a aprovação de um plano de pagamentos[3].

Mas ainda que assim não seja e, portanto, ainda que se admita que o recurso ao PER não impossibilita o devedor de vir a apresentar um plano de pagamentos, não poderia ser satisfeita a pretensão dos Apelantes, porquanto a adaptação e adequação do regime legal a esta situação específica nunca poderia chegar ao ponto de admitir os devedores a apresentar um plano de pagamentos vários meses depois de ter sido declarada a insolvência; tal adequação conduziria, quando muito, a permitir que o devedor apresentasse o plano de pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo de revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento.

Ora, como decorre do disposto no art. 17º-G, a declaração de insolvência como decorrência do encerramento do PER sem a aprovação de plano de recuperação é – ou deve ser – antecedida de parecer do administrador judicial provisório relativamente à situação de insolvência e para emitir esse parecer o administrador deverá ouvir o devedor e, portanto, poderia o devedor, nesse momento, apresentar um plano de pagamentos ou manifestar, pelo menos, a intenção de o apresentar. Mas, ainda que o devedor não tivesse tido conhecimento prévio da possibilidade de vir a ser declarada a sua insolvência e não tivesse tido oportunidade de apresentar previamente um plano de pagamentos, deveria, pelo menos, tê-lo apresentado ou manifestar a intenção de o apresentar em prazo razoável logo que tomasse conhecimento da declaração de insolvência.

Não foi isso que aconteceu no caso sub judice.

De facto, a sentença de declaração de insolvência foi proferida em 26/03/2015 e os Insolventes não apresentaram, na sequência desse facto, um qualquer plano de pagamentos e tão pouco manifestaram a intenção de o pretender fazer com base na alegada impossibilidade de o terem feito em momento anterior. Os Insolventes nada fizeram ou requereram a esse propósito até à assembleia de apreciação do relatório – realizada em 26/05/2015 – e nesta assembleia nem sequer apresentaram qualquer plano, limitando-se a pedir que lhe fosse concedido prazo para esse efeito.

Ora, estando ultrapassado o momento legalmente definido para a apresentação do plano de pagamentos, parece-nos seguro afirmar que, ainda que os Apelantes não tivessem tido a oportunidade de apresentar esse plano no momento próprio (em virtude de a insolvência ter sido declarada na sequência da não homologação de um plano de revitalização), os princípios a que aludem os Apelantes nunca poderiam justificar que, por ocasião da assembleia de credores (dois meses depois de terem tido conhecimento da insolvência), lhes fosse ainda concedido ainda um qualquer prazo para apresentação desse plano.

Refira-se, aliás, que no Acórdão da Relação de Guimarães de 24/10/2013[4] (citado pelos Apelantes) – onde se admitiu a apresentação do plano de pagamentos na assembleia de credores, com base nos aludidos princípios – o plano foi efectivamente apresentado nessa assembleia e tinha já o voto favorável de um dos credores e, nessa medida, a situação era bem diversa daquela que está aqui em causa, porquanto, nestes autos, os Insolventes não apresentaram qualquer plano e nem sequer delinearam as suas linhas gerais, limitando-se a pedir a concessão de um prazo para essa apresentação.

 

Parece-nos, portanto, em face do exposto, que não assiste razão aos Apelantes, confirmando-se, por isso, a decisão recorrida.


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SUMÁRIO (elaborado em obediência ao disposto no art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção):

I – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos devedores não empresários (cfr. art. 249º do CIRE), não podendo apresentar um plano de insolvência e apenas lhe sendo permitida a apresentação de um plano de pagamento aos credores.

II – A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do plano de pagamentos (a petição inicial ou em alternativa à contestação do processo de insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina que o devedor possa apresentar esse plano a qualquer momento após a declaração da sua insolvência.

III – Ainda que se admita que o recurso ao PER não impossibilita o devedor de vir a apresentar um plano de pagamentos e ainda que se considere necessária a adaptação e adequação do regime legal a essa situação (por não se configurarem os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do plano), tal adequação conduziria, quando muito, a permitir que o devedor apresentasse o plano de pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo de revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento, não justificando que, na assembleia de apreciação do relatório (meses depois da declaração da insolvência), lhe possa e deva ser ainda concedido um qualquer prazo para tal apresentação.


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IV.
Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida.
Custas a cargo dos Apelantes.
Notifique.

Des. Relatora: Maria Catarina Gonçalves

Des. Adjuntos: Nunes Ribeiro

                              Helder Almeida


[1] Diploma a que se reportam as demais disposições legais que venham a ser citadas sem menção de origem.
[2] Neste sentido, os Acórdãos da Relação do Porto de 30/09/2010, proferido no processo nº 430/09.2TJPRT-P1, e de 20/04/2010 e 06/10/2009, com os nºs convencionais JTRP00043876 e JTRP00043002, respectivamente, bem como o Acórdão da relação de Coimbra de 13/09/2011, proferido no processo nº 579/11.1TBVIS-D.C1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
[3] Vejam-se neste sentido o Acórdão da Relação de Coimbra de 30/06/2015, proferido no processo nº 1687/15.5T8CBR-C.C1e o Acórdão da Relação de Lisboa de 23/04/2015, proferido no processo nº  3142/12.6YXLSB-F.L1-2, disponíveis em http://www.dgsi.pt.  
[4] Proferido no processo nº 1368/12.1TBEPS-A.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.