Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
77/11.3GBNLS.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
INADMISSIBILIDADE
SUSPENSÃO
Data do Acordão: 04/24/2013
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE NELAS
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTIGO 69º Nº 1 CP
Sumário: É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra.

       Relatório

            Pelo Tribunal Judicial da Comarca de Nelas, sob pronúncia que recebeu a acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento, em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o arguido 

A...,  filho  de B... e  de C...,  nascido  em  02.3.1960,  casado,  técnico  de  justiça,  residente  na  ..., Nelas,

a quem foi imputada a prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, ex vi artigo 152.º, n.º 3 do Código da Estrada e 69.º, n.º1, alínea c) do Código Penal.

            Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Singular, por sentença proferida a 19 de Dezembro de 2012, decidiu julgar a pronúncia procedente e, em consequência,

- condenar o arguido A... pela prática, como autor material e sob a forma consumada, de crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º1, alínea a) do Código Penal com referência ao artigo 152.º, n.º3 do Código da Estrada na pena de 85 (oitenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), e

- condenar  o  mesmo arguido  na  pena  acessória  de  proibição  de  conduzir  qualquer  veículo motorizado pelo período de 4 meses, advertindo-o de que deve fazer a entrega da sua licença de condução na  secretaria deste Tribunal ou em qualquer posto de entidade policial, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.

           Inconformado com a douta sentença dela interpôs recurso o arguido A..., concluindo a sua motivação do modo seguinte:

A) O arguido aceita a matéria de facto dada como provada, resultante, da sua confissão integral e sem reservas e da sua contribuição para a descoberta da verdade e boa realização da justiça;

B) Na impossibilidade de interposição de recurso da decisão instrutória que o pronunciou, considerando inaplicável in casu o instituto da suspensão provisória do processo, por não existir a concordância do Ministério Publico, vem nesta fase pugnar pela aplicação do instituto em causa;

C) A Meritíssima juiz a quo perante a factualidade em causa e a situação concreta de deficiência física e motora grave do arguido, pessoa integrada na sociedade, funcionário judicial no Tribunal de Viseu, que não tinha á data dos factos em causa nos autos averbado no seu registo criminal a pratica de factos de idêntica ou de diversa natureza, tinha o poder dever de determinar a suspensão provisória do processo que o arguido requereu;

D) Ao não aplicar esse instituto e ao não fundamentar com o não preenchimento dos requisitos impostos pela lei para a sua aplicação, limitando-se a invocar que não houve concordância do MP, violou o disposto no artigo 281 do CPP;

E) Pelo que se impõe que se reanalise a situação concreta do arguido, nesta fase com a sua situação pessoal e económica dada como provada e se decida pela aplicabilidade a pedido do arguido do instituto, com as injunções adequadas às finalidades de prevenção geral e especial;

F) Quando assim se não pense e por mera cautela, considera ainda o arguido que a fixação da pena de multa em 85 dias de multa á taxa diária de € 8,00, não teve em consideração a sua confissão integral e sem reservas, a sua integração social e profissional, a sua difícil situação financeira e o seu arrependimento;

G) Os critérios estabelecidos pelo legislador que se centram na necessidade de cumprimento das necessidades de prevenção geral e especial e os artigos 47,1 e 71 do Código Penal não foram respeitados;

H) O arguido não tinha à data da prática dos factos antecedentes criminais e é um cidadão que respeita a lei e que reconheceu expressamente os seus erros e confessou os factos;

I) Trata-se de cidadão que tem uma boa inserção pessoal e profissional e a quem deverá ser aplicada pena de multa próxima do seu limite mínimo em termos de dias;

J) No que toca ao montante diário da multa, terá o Tribunal de considerar a concreta situação económica e familiar o que não aconteceu, porquanto dos factos dados como provados resulta um rendimento disponível diminuto para 4 pessoas e a necessidade de justamente se fixar o quantitativo próximo do seu mínimo legal e nunca superior a 6 euros diários;

K) Por fim no que toca a sanção acessória de inibição de conduzir, o tribunal tem uma missão superior e tem de analisar as especificidades de cada caso concreto e as limitações graves em termos físicos e de mobilidade deste cidadão não podem ser ignoradas;

L) O arguido não pode deslocar-se em transportes públicos e nem tão pouco aliás conseguiu aceder a sala de audiências do Tribunal sita no 1 andar sem o auxílio dos Bombeiros Voluntários de Nelas;

M) Aplicar uma sanção acessória desse tipo ao arguido será condenar o mesmo a ficar ainda mais limitado na sua vida e a poder perder o emprego e punir gravemente as suas filhas:

N) Assim deverá o tribunal com carácter excepcional suspender a sanção acessória de inibição de conduzir, permitindo-se a este cidadão deficiente e trabalhador e pai de família cumprir a sua missão e trabalhar e sustentar a família;

O) Sem carta de condução não poderá ir trabalhar por razões da sua deficiência física e incapacidade comprovada de 70%, e será coartado na sua vida de forma irremediável;

P) Sabendo que errou e tendo confessado os factos, factos ocorridos há anos e sem nova factualidade ocorrida, será com a suspensão desta sanção com carácter excepcional e com a aplicação de regras de conduta a fixar por Vossas Excelências, que poderão passar por dias sem conduzir em fins de semana ou feriados se assim for entendido, se fará justiça com um cidadão também ele especial e com deficiência grave que muito o limita no seu dia a dia.

Q) Assim se fazendo inteira justiça,

Nestes termos o revogando-se as decisões tomadas, e decidindo-se como supra exposto, considerando-se o poder dever de suspender provisoriamente o processo ou se assim se não entender, alterando-se a medida da pena e suspendendo-se a execução da sanção acessória de inibição em termos excepcionais, se fará como sempre inteira Justiça!

O Ministério Público na Comarca de Nelas respondeu ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pela improcedência integral do recurso.

            O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, confirmando-se a sentença recorrida.

            Foi dado cumprimento ao disposto no art.417.º, n.º 2 do C.P.P..

            Colhidos os vistos, cumpre decidir.

     Fundamentação

            A matéria de facto apurada e respectiva motivação constantes do acórdão recorrido é  a seguinte:

            Factos provados

Da acusação pública:

1. No dia 04.03.2011 entre as 19:35h e as 21:30h, na rua do Farnez, Nelas, quando o arguido conduzia o veículo automóvel de marca Citroen, modelo C4 Picasso, com a matricula X... foi abordado pela autoridade policial em acção de fiscalização de trânsito.

2. Em virtude de o arguido dar sinais de estar sob o efeito do álcool foi solicitado ao mesmo, pelos militares que constituíam a patrulha, que se submetesse ao teste de pesquisa de álcool no sangue ao ar expirado, através do aparelho “Drager” alcotest, devidamente calibrado ou em alternativa, à recolha de sangue, no Hospital mais próximo, tendo-se o mesmo recusado a tal.

3. Atenta a recusa do arguido foi o mesmo advertido pelos agentes da autoridade autuantes que tal recusa o faria incorrer na prática de crime de desobediência.

4. Não obstante ter tomado plena consciência de tal ordem e de saber que lhe devia obediência, que a mesma lhe tinha sido regularmente comunicada e que emanava de autoridade competente, o arguido não lhe obedeceu.

5. O arguido sabia perfeitamente que devia submeter-se ao  referido  teste  ao  ar expirado ou efectuar  recolha de sangue e que a  sua recusa injustificada  fá-lo-ia incorrer na prática de crime de desobediência.

6. Quis recusar, como recusou, submeter-se ao teste legalmente exigido ao ar expirado e ao sangue para determinação da taxa de alcoolemia no sangue, não acatando a ordem que lhe   foi regularmente comunicada, ciente do seu conteúdo, legalidade e legitimidade e que dimanava de entidade competente para o seu proferimento.

7. Agiu ainda livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.

Mais se apurou que:

8. O arguido confessou os factos.

9. O arguido aufere cerca de € 1600 euros mensais.

10. Reside com a esposa, a qual exerce as funções de assistente operacional e aufere cerca de €500 mensais.

11. Residem em casa própria da qual pagam € 215 de empréstimo.

12. Tem duas filhas maiores que se encontram a estudar em Coimbra e Lisboa, suportando o arguido a renda de casa no valor de € 200,00.

13. Está a pagar mensalmente € 337 do empréstimo que contraiu para aquisição de viatura.

14. Suporta ainda o pagamento de € 260 mensais para pagamento de um crédito pessoal.

15. O arguido trabalha no Tribunal em Viseu, para onde se desloca de carro.

16. É portador de deficiência motora que lhe confere uma incapacidade permanente e global de 70%, movimentando-se com dificuldade e não conseguindo aceder a transportes públicos.

17. Só pode conduzir veículos automóveis adaptados à sua incapacidade.

18. O arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em 25.6.2010, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 55 dias de multa à taxa diária de € 15,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 3 meses.

Factos não provados

Com interesse para a boa decisão da causa, nenhum.

Motivação

O Tribunal fundou a sua convicção, desde logo, na confissão integral e sem reservas do arguido, resultando ainda das suas declarações do arguido toda a factualidade referente às suas condições sócio económicas, por se terem as mesmas afigurado ao Tribunal, como credíveis.

Para prova dos seus antecedentes criminais relevou o C.R.C. junto aos autos a fls. 190 a 192.

O documento médico de fls. 43 foi essencial para prova do facto constante sob o nº 16 (bem como os doc.s 48 a 50), e bem assim os testemunhos prestados em audiência todos no sentido de confirmar as dificuldades motoras do arguido e também o provado em 17.

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O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. ( Cfr. entre outros , os acórdãos do STJ de 19-6-96 [1] e de 24-3-1999 [2] e Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques , in Recursos em Processo Penal , 6.ª edição, 2007, pág. 103).
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar [3], sem prejuízo das de conhecimento oficioso .

No caso dos autos, face às conclusões da motivação do recorrente arguido as  questões a decidir são as seguintes:

- se a Juíza de Instrução violou o disposto no artigo 281.º do  Código de Processo Penal, ao não aplicar ao arguido o instituto da suspensão provisória do processo, com a simples invocação de que não houve concordância do Ministério Público, impondo-se que, nesta fase,  se decida pela aplicabilidade daquele instituto, com as injunções adequadas às finalidades de prevenção geral e especial;

- se, assim se não entendendo, atento o disposto nos artigos 47.º, n.º1 e 71.º do  Código Penal deve alterar-se a medida da pena, de modo que o número de dias de multa fique próximo do seu limite mínimo e a respectiva taxa diária não seja superior a € 6,00; e

- se deverá, em termos excepcionais, suspender-se ao arguido a execução da sanção acessória de inibição, sujeita a regras de conduta, que poderão passar por dias sem conduzir em fins de semana ou feriados.

            Passemos ao conhecimento da primeira questão.

Encerrado o inquérito, que é a fase processual legalmente prevista que visa, especificamente, «… investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.» ( art.261.º, n.º1 do C.P.P.), o Ministério Público, estando em causa um crime público, procede, por despacho, ao seu arquivamento ( artigos 277.º e 280 do C.P.P.), à suspensão provisória do processo ( art. 281.º do C.P.P.) ou deduz acusação ( art.283.º do C.P.P.).

O artigo 281.º do Código de Processo Penal, na redacção vigente à data da prolação do despacho de pronúncia, epigrafado « Suspensão provisória do processo», dispõe na parte que aqui interessa , o seguinte:

« 1. Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção  diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:

a) Concordância do arguido e do assistente;

b) Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;

c) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza; 

d) Não haver lugar a medida de segurança de internamento;

e) Ausência de um grau de culpa elevado; e

f) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.

2. São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:

a) Indemnizar o lesado;

b) Dar ao lesado satisfação moral adequada;

c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação de serviço de interesse público;

d) Residir em determinado lugar;

e) Frequentar certos programas ou actividades;

f) Não exercer determinadas profissões;

g) Não frequentar certos meios ou lugares;

h) Não residir em certos lugares ou regiões;

i) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;

j) Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões;  

l) Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;

m) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.

3. Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido

Com a Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, que entrou em vigor em 21 de Março, do corrente ano, este n.º3 passou a constituir o n.º 4 do art.281.º do C.P.P., e n.º 3 passou a ter a seguinte redacção:

« Sem prejuízo do disposto no número anterior, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor.».

No caso em apreciação, o Ministério Público, encerrado o inquérito, decidiu, indeferir o requerimento de suspensão provisória do processo apresentado pelo arguido A...e, em face da não concordância com a aplicação deste instituto, deduziu acusação contra o mesmo pela prática de prática de um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, ex vi artigo 152.º, n.º 3 do Código da Estrada, e 69.º, n.º1, alínea c) do Código Penal.

Inconformado com a dedução da acusação o arguido A...veio requerer a abertura da instrução, solicitando que a final se lhe aplique o instituto da suspensão provisória do processo, com injunções. 

A fase da instrução destina-se a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento ( art.286.º, n.º1, do C.P.P.).

A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório ( art.289.º do C.P.P.).

Encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, sendo-lhe, porém, «correspondentemente aplicável o disposto no artigo 281.º, obtida a concordância do Ministério Público» ( art.307.º, n.º2 do C.P.P.).

Embora fosse controvertida a admissibilidade legal da instrução para o efeito pretendido pelo arguido A...-  como bem frisou a Ex.ma Juíza de Instrução - , foi admitida a sua abertura por despacho de 10 de Julho de 2012.

Realizado o debate instrutório - no decurso do qual o Ministério Público declarou que não dava a sua concordância para a suspensão provisória do processo -, a Ex.ma Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho em que, para além de decidir não suspender provisoriamente o processo dada a não concordância do Ministério Público, recebeu a acusação do Ministério Público e pronunciou o arguido A...pelos factos ali imputados.

O art.310.º, n.º1, do Código de Processo Penal, estabelece que « A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.».

Resulta do disposto nesta norma, que o despacho instrutório na parte em que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é incindível da parte da decisão em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais.

Consequentemente, é irrecorrível o despacho instrutório que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público e na mesma decisão denegação a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo.[4]

O arguido A...aceita e reconhece expressamente que o despacho instrutório é irrecorrível.  

Ainda assim, alega que, “Na impossibilidade de interposição de recurso da decisão instrutória que o pronunciou, considerando inaplicável in casu o instituto da suspensão provisória do processo, por não existir a concordância do Ministério Publico, vem nesta fase pugnar pela aplicação do instituto em causa.”

Com esta sua posição esquece o arguido A...duas realidades que inviabilizam a sua pretensão.
A primeira, é que o despacho instrutório já transitou em julgado.
O art.672.º do C.P.C., aplicável ao processo penal por força do disposto no art.4.º do C.P.P., dispõe que os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, constituindo o chamado caso julgado formal.
O “ fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias.”. [5]
A autoridade do caso julgado, impedindo decisões contraditórias, credibiliza as decisões judiciais.[6]

A segunda realidade, é que o arguido interpôs apenas recurso da sentença condenatória; não interpôs recurso do despacho instrutório. Ora, o que o arguido pretende com a presente questão mais não é que impugnar o despacho instrutório, quando neste recurso o que está em apreciação é tão só a conformidade da sentença com os factos de que vem pronunciado e a sua subsunção ao direito.
Voltando o arguido A...a colocar ao Tribunal da Relação a questão da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, que já colocara à Ex.ma Juiz de Instrução, obtendo uma decisão de denegação da sua aplicação, o tribunal de recurso não pode nem deve dela conhecer, por já estar a mesma a coberto do caso julgado.

            Segunda questão: impõe-se agora decidir se, atento o disposto nos artigos 47.º, n.º1 e 71.º do Código Penal deve alterar-se a medida da pena, de modo que o número de dias de multa fique próximo do seu limite mínimo e a respectiva taxa diária não seja superior a € 6,00.

O arguido A...defende que, no presente caso, os 85 dias de multa fixados na sentença recorrida deverão ser reduzidos para um número mais próximo mínimo legal de 10 dias; 50 dias de multa , será uma pena justa e adequada às finalidades da punição.

Alega, para este efeito, que o Tribunal a quo não teve em consideração a sua confissão integral e sem reservas, a sua integração social e profissional, os graves problemas da sua deficiência motora, a sua difícil situação financeira e o seu arrependimento.

Vejamos se assim é.

Não vem controvertido que a conduta do arguido A...preenche os elementos constitutivos do crime de desobediência, a que alude o artigo 348.º, n.º1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo 152.º, n.º3 do Código da Estrada, punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa de até 120 dias, nem a opção tomada pelo Tribunal a quo de aplicação ao mesmo da pena de multa em detrimento da pena detentiva.

É dentro destes limites definidos na lei e de acordo com o critério geral estabelecido no art.71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, que importa decidir se é adequada a pena de 85 dias de multa aplicada ao arguido António Maneca, ou se ela deveria ficar próxima do seu limite mínimo, de 10 dias.

Nos termos do art.71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, aplicável à pena de multa por força da remissão do art.41.º, n.º1, do mesmo Código, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele.

A culpabilidade ali referida não se confunde com a intensidade do dolo ou a gravidade da negligência; é um juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal.

O facto punível não se esgota com a acção ilícita-típica, necessário se tornando sempre que a conduta seja culposa, “ isto é , que o facto possa ser pessoalmente censurado ao agente , por aquele se revelar expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por isso de responder perante as exigências do dever-ser sócio-comunitário.”[7].

O requisito de que sejam levadas em conta, na determinação da medida concreta da pena, as exigências de prevenção, remete-nos para a realização in casu das finalidades da pena.

De acordo com o art.41.º, n.º1 do Código Penal, a aplicação de penas ( e de medidas de segurança) visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo quer para dissuadir a prática de crimes, através da intimidação das outras pessoas face ao sofrimento que com a pena se inflige ao delinquente (prevenção geral negativa ou de intimidação), quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na  tutela de bens jurídicos e , assim , no ordenamento jurídico-penal ( prevenção geral positiva ou de integração).

A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de actuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida.

As circunstâncias gerais enunciadas exemplificativamente no n.º2 do art.71.º do Código Penal, são, no ensinamento do Prof. Figueiredo Dias, elementos relevantes para a culpa e para a prevenção e, “ por isso, devem ser consideradas uno actu para efeitos do art.72.º-1; são numa palavra, factores relevantes para a medida da pena por força do critério geral aplicável.”.

Para o mesmo autor, esses factores podem dividir-se em “Factores relativos à execução do facto”, “Factores relativos à personalidade do agente” e “Factores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto”.

Relativamente aos “Factores relativos à execução do facto” esclarece que “Toma-se aqui a “execução do facto” num sentido global e complexo, capaz de abranger “o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente”, “a intensidade do dolo ou da negligência” e ainda “os sentimentos manifestados na preparação do crime e os fins e os motivos que o determinaram”... Assim, ao nível do tipo-de-ilícito releva logo a totalidade das circunstâncias que caracterizam a gravidade de violação jurídica cometida pelo agente, o dano material ou moral, produzido pela conduta – com todas as consequências típicas que dele advenham - o grau de perigo criado nos casos de tentativa e de crimes de perigo, a espécie e o modo de execução do facto...o grau de conhecimento e a intensidade da vontade no dolo...Nos factores relativos à execução do facto...entram, por outro lado, todas as circunstâncias que respeitam à reparação do dano pelo agente, ou mesmo só os esforços por ele desenvolvidos nesse sentido ou no de uma composição com o lesado; como ainda o comportamento da vítima...os sentimentos, os motivos e os fins do agente manifestados no facto.”

Nos “Factores relativos à personalidade do agente” incluem-se: a) Condições pessoais e económicas do agente; b) Sensibilidade à pena e susceptibilidade de ser por ela influenciado; c) Qualidades da personalidade manifestadas no facto.

Os “Factores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto” incluem a conduta anterior ao facto – haverá que ponderar se o ilícito surge como um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao direito, que poderão atenuar a pena. Como contrapartida haverá igualmente que ponderar a existência de condenações anteriores, que, como contraponto, poderão servir para agravar a medida da pena – e a conduta posterior ao facto – haverá que ponderar se o arguido procedeu ou envidou esforços no sentido de reparar as consequências do crime, e qual o seu comportamento processual.[8]

Nas alíneas a), b), c) e e), parte final, do n.º 2 do art.71.º, do Código Penal, podemos agrupar os factores supra mencionados, relativos à execução do facto; nas alíneas d) e f), os factores relativos à personalidade do agente; e na alínea e), os factores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto. 

Por respeito à eminente dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa ( art.40.º, n.º 2 do C.P.) , designadamente por razões de prevenção.

A propósito da confissão integral e sem reservas - que o Tribunal a quo mencionou expressamente na sentença entre as circunstâncias que determinaram a medida da pena de multa -, importa anotar que praticamente a mesma não tem relevância quando, como é aqui o caso, o arguido foi detido em flagrante delito e se evidencia ao arguido que a prova será feita, sem dificuldade através de outros meios, como a prova testemunhal.

Na doutrina, observava a este respeito o Prof. Eduardo Correia que « não deve ter nenhum significado a confissão do criminoso preso em flagrante delito e, duma maneira geral, em todos os casos em que se lhe torna claro que a prova está feita por outros meios.».[9] 

Também a “boa inserção profissional e familiar” é mencionada expressamente na sentença.

Relativamente à deficiência física do arguido, resulta evidente dos factos agora em apreciação e dos seus antecedentes criminais, que a incapacidade de que infelizmente o mesmo padece não o tem impedido de delinquir no âmbito da criminalidade rodoviária.

Continuando a conhecer das alegadas omissões do Tribunal a quo na determinação da medida da pena de multa em dias, diremos agora, quanto à situação económica do arguido que, para além de ela não ser de caracterizar como difícil, a mesma não tem relevo para a determinação do número de dias da multa, mas sim para a determinação da taxa diária da multa.

Por fim, diremos que o arrependimento do arguido não consta na sentença recorrida, como uma das circunstâncias que depõem a favor do arguido, mas também em lado algum da matéria dada como provada consta que o arguido demonstrou arrependimento.    

Posto isto, importa realçar que é médio/elevado o grau de ilicitude do facto e intenso e directo o dolo com que agiu. Com a desobediência visou esquivar-se a dar a conhecer às autoridades policiais a T.A.S. de que, indiciariamente, aparentava ser portador.

Nos “Factores relativos à personalidade do agente” e “Factores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto”, realçamos, a favor do arguido, as circunstâncias de se encontrar socialmente integrado, com boa inserção profissional e familiar e o haver confessado os factos imputados (esta com diminuta relevância). Em seu desfavor apontam-se os antecedentes criminais pela prática de um crime condução em estado de embriaguez, portanto de índole estradal, intimamente relacionada com a condução de veículos, condenação essa que não foi suficiente para o desmotivar para a prática de novos crimes.

Para além de uma acentuada culpa na prática dos factos, temos assim de concluir que são médias/elevadas as exigências de prevenção geral e não são despiciendas as razões de prevenção especial.

Considerando o exposto e que a pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, o Tribunal da Relação conclui que a multa de 85 dias fixada pelo Tribunal recorrido respeita, em concreto, a medida da culpa do arguido e as exigências de prevenção, o que não aconteceria com a pretendida multa de 50 dias ou outra menor do que aquela que foi fixada na decisão recorrida.

Interessa agora decidir se a respectiva taxa diária não deverá ser superior a € 6,00.

No que toca à fixação do quantitativo diário da multa importa atender ao disposto no art.47.º, n.º 2 do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.

Esta norma estabelece que “ cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.”.

A fixação da taxa de multa, sendo feita em função da situação económico-financeira do arguido, impõe o conhecimento, essencialmente, do rendimento auferido pelo arguido, de que o mesmo possa dispor, seja ele resultante do trabalho ou de património. 

O Prof. Jorge Figueiredo alertava, em 1993, que uma observação atenta da jurisprudência publicada conduz à convicção de que a média do número de dias de multa e o quantitativo diário  «… conduz à convicção de serem aqueles valores muito baixos – se não por vezes risíveis – por relação com os limites mínimos e máximos fixados na lei; e não terem assim correspondência com o sofrimento que implicaria a privação da liberdade pelo número de dias (mesmo que só normativamente) correspondente.».[10] 

Como já dissemos, a pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, pelo que apenas em situações de pobreza, indigência ou quase indigência poderá o quantitativo diário da multa aproximar-se do limite mínimo legal de € 5,00, sob pena de ser violada a finalidade da punição.

No caso em apreciação, o Tribunal a quo deu como provado que o arguido A...aufere cerca de € 1600,00 euros mensais, ou seja, aufere rendimentos superiores razoavelmente acima da média dos cidadãos deste país. 

É evidente que os encargos bancários, com o pagamento de empréstimos, para aquisição de casa própria, de viatura e crédito pessoal, no valor global mensal de € 812,00, não são apenas suportados com os seus rendimentos, mas ainda com vencimento da sua esposa, com quem reside, e que aufere mensalmente cerca de € 500,00. E o mesmo acontecerá com as despesas de habitação das suas duas filhas maiores, que se encontram a estudar em Coimbra e Lisboa, com as quais suportam € 200,00 – cremos que será € 200,00 por cada casa.

Tendo ainda em conta que o arguido trabalha em Viseu, para onde tem de se deslocar, podemos concluir que a situação económica do arguido não é muito folgada, mas está ainda muito longe daqueles que chegam ao fim do mês sem qualquer rendimento ou não têm qualquer rendimento para viver.

Ora, a taxa diária de multa fixada pelo Tribunal recorrido em € 8,00 está muito próxima do mínimo legal e muito longe do limite médio da taxa em abstracto.

Quando os limites da taxa diária se situam entre de € 5,00 a € 500,00 o Tribunal da Relação considera que a taxa diária € 8 fixada pelo Tribunal a quo é equilibrada e adequada à situação económica do arguido, não constituindo sacrifício injusto ou incomportável para remissão de  um crime de desobediência.

Improcede, assim, também, esta questão.

Por fim, e como última questão, importa decidir se deverá, em termos excepcionais, suspender-se ao arguido A...a execução da sanção acessória de inibição, ainda que sujeita a regras de conduta, que poderão passar por dias sem conduzir em fins de semana ou feriados.

Alega o recorrente para este efeito, no essencial, que o tribunal tem de analisar as especificidades de cada caso concreto e as limitações graves em termos físicos e de mobilidade do arguido não podem ser ignoradas. O arguido não pode deslocar-se em transportes públicos e nem tão pouco conseguiu aceder a sala de audiências do Tribunal sita no 1.º andar sem o auxílio dos Bombeiros Voluntários de Nelas. Aplicar uma sanção acessória desse tipo ao arguido será condenar o mesmo a ficar ainda mais limitado na sua vida e a poder perder o emprego e punir gravemente as suas filhas. Assim deverá o tribunal com carácter excepcional suspender a sanção acessória de inibição de conduzir, permitindo-se a este cidadão deficiente e trabalhador e pai de família cumprir a sua missão e trabalhar e sustentar a família.

Vejamos.

O Código Penal de 1982, na sua redacção original, não previa a pena de proibição de conduzir veículos motorizados. Tal matéria era apenas prevista no Código da Estrada.

No plano de lege ferenda, o Prof. Figueiredo Dias, veio sustentar a necessidade e urgência político-criminal de consagração, em termos de direito penal geral, de uma verdadeira pena acessória de proibição de conduzir, que deveria ter por pressuposto formal a condenação do agente numa pena principal por crime cometido no exercício da condução, ou com utilização de veículo ou cuja execução tivesse sido por este facilitada de forma relevante e, por pressuposto material “ a circunstância de, consideradas as circunstâncias do facto e da personalidade do agente , o exercício da condução se revelar especialmente censurável.”. (...) Perante esta especial censurabilidade no exercício da condução, “… à proibição de conduzir deve também assinalar-se ( e pedir-se ) um efeito de prevenção geral de intimidação, que não terá em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite da culpa. Por fim, mas não por último, deve esperar-se desta pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano.” .[11]

Com a criação de uma Comissão de Revisão do Código Penal de 1982, foi apresentado por esta Comissão, presidida pelo Prof. Figueiredo Dias, um Projecto de Revisão do Código Penal , que incluiu um preceito relativo à proibição de conduzir veículos motorizados - art.68-A , que mais tarde passou a art.69.º.

A proibição de conduzir veículos motorizados foi caracterizada, pela Comissão, como pena acessória, ou seja, como censura adicional, pelo crime cometido no exercício da condução com grave violação das regras do trânsito rodoviário, ou com utilização de veículo cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante.[12]

Na sequência dos trabalhos daquela Comissão de Revisão, veio a ser aprovado o DL n.º 48/95, de 15 de Março, que reproduziu, no art.69.º do Código Penal revisto, o que constava do Projecto da Comissão de Revisão.

Querendo claramente reforçar a prevenção das condutas ilícitas de condução de veículos que se revelam especialmente censuráveis, que originam a maioria dos acidentes de trânsito e assegurar a efectiva aplicação das correspondentes sanções, a Lei n.º 77/2001, deu nova redacção ao art.69.º do Código Penal.

Para além de agravar significativamente o período de proibição de conduzir veículos, passou a abranger, numa nova alínea c), n.º1 do art.69.º, os casos de recusa voluntária à realização de testes de detecção de condução de veículo sob o efeito de álcool.

Efectivamente, na perspectiva da sociedade, deve ser exigido a todos os condutores, que circulam na via pública, que se submetam às provas legalmente estabelecidas para a detecção de condução de veículo sob o efeito de álcool, pois este é um meio essencial de prevenção e protecção da segurança rodoviária, da vida e da integridade física de quem circula nas vias públicas.

O artigo 69.º, n.º 3 do Código Penal (redacção introduzida pela Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho), estatui que «No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo se não encontrar já apreendido no processo.». E o art.500.º, n.º3 do C.P.P. repete esta disposição, acrescentando o n.º 4 que «A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período a licença é devolvida ao titular.».

Não existe norma legal no Código Penal ou no Código de Processo Penal que permita a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nem o recorrente a indica.

O art.141.º, Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, apenas prevê a “ suspensão da execução da sanção acessória”, e em relação a contra-ordenações graves ( excluindo as contra-ordenações muito graves), no caso de se verificarem, designadamente, os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução da pena.

No sentido de que é inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, vem-se pronunciando, cremos que por unanimidade, a jurisprudência dos Tribunais da Relação, de que são exemplos os acórdãos da Relação de Coimbra, de 17/01/01 (C.J. tomo I, pág. 50), de 29/11/00 ( C.J. tomo V, pág. 50) e  de 14/06/2000 ( C.J. tomo III, pág. 53); e da Relação do Porto,  de 28/01/04 (C.J., tomo I, pág. 206) e da Relação de Lisboa, de 17-01-2013 ( proc. n.º593/12.0PEAMD.L1-9, in www.dgsi.pt).

Na doutrina, também o Prof. Germano Marques da Silva defende que “…ainda que a pena principal seja substituída ou suspensa na sua execução, o mesmo não pode suceder relativamente à pena acessória de proibição de conduzir.”.[13]. E a mesma posição apresenta o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque ao escrever que “ não é admissível a suspensão da pena de proibição de conduzir, nem a sua substituição por caução no processo penal, independentemente do destino da pena principal, uma vez que aquela suspensão e esta substituição só estão previstas no CE no âmbito do direito contra-ordenacional.”.[14]

A pretensão da suspensão da pena acessória da proibição de conduzir, com vista ao exercício e manutenção do seu trabalho, esbarra, deste modo, na inadmissibilidade legal dessa suspensão quando o arguido comete um dos crimes sancionados no n.º1 do art.69.º do Código Penal.

Por outro lado, o direito ao trabalho é um direito social, que como todos os direitos pode sofrer limitações, designadamente por outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos, como é o caso da segurança rodoviária, da vida e da integridade física de quem circula nas vias públicas.

É evidente que durante o período de proibição de conduzir o arguido, com as fortes limitações motoras dadas como provadas, verá dificultada a sua deslocação, designadamente para o trabalho. Mas o arguido A...só de si se pode queixar, pois conhecendo as suas limitações físicas, tinha um dever especial para consigo e para com a sua família, de não realização da conduta ilícita-típica pela qual foi condenado, e de acautelar a sua vida profissional.

Para terminar diremos ser manifesto que o Tribunal a quo teve em consideração a deficiência física grave do arguido e as implicações que a pena acessória de proibição de conduzir irão colocar ao mesmo, pois de outro modo, tendo já antecedentes criminais, por condução sob o efeito do álcool, não teria sido seguramente aplicada ao arguido uma pena acessória de 4 meses de proibição de conduzir, quando a pena em abstracto vai de 3 meses a 3 anos. No mínimo, essa proibição de conduzir, não deixaria de atingir os 10 meses.

Pelo exposto, improcede também esta questão e, assim, o recurso.

           Decisão

            Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A... e manter a douta sentença recorrida.

             Custas pelo recorrente, fixando em 6 Ucs a taxa de justiça.



                                                                             

Orlando Gonçalves (Relator)

Alice Santos  


[1]  Cfr. BMJ n.º 458º , pág. 98.
[2]  Cfr. CJ, ASTJ, ano VII, tomo I, pág. 247.
[3]  Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo, 2ª edição, pág. 350.
[4] O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 235/2010, decidiu « Não julgar inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 281.º, n,º5, 307.º, n.º 2 e 399.º do  Código de Processo Penal no sentido de que é irrecorrivel a decisão de denegação da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo quando inserta na decisão instrutória da pronúncia.», in www.Tribunalconstitucional.pt  
[5] Prof. Eduardo Correia, “A Teoria do concurso em direito criminal”, Almedina, 1983, pág. 302.
[6] No dizer da Dr.ª Vânia Costa Ramos, “ Enquanto a regra ne bis in idem prossegue a segurança jurídica individual e colectiva, a autoridade do caso julgado protege a força e a credibilidade das decisões judiciais e das autoridades que a proferem.” – in “Ne bis in idem e União Europeia”, Coimbra Editora, pág. 35.   

[7] cfr. Prof. Fig. Dias , in “Temas básicos da doutrina penal”, Coimbra Ed., pág. 230.
 
[8]  in “As consequências jurídicas do crime”, Aequitas – Editorial Notícias, pág. 210 e 245 e seguintes.
[9] in Direito Criminal, Almedina, 1971, Vol II, pág. 387.
[10] Cfr. “As Consequências Jurídicas do Crime”, editorial notícias, pág. 152.

[11] - “Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime”, Notícias Editorial , § 205.

[12] in “Código Penal - Actas e Projecto da Comissão de Revisão”, edição do Ministério da Justiça, 1993, actas n.ºs 5, 8, 10 e 41.

[13]  “Crimes Rodoviários, pena Acessória e Medidas de Segurança”, pág. 28:

[14] “Comentário do  Código Penal”, Univ. Católica Editora, 2.ª edição, pág.    264.