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Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

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Dom 10-Dez 11:34 AM

SESSÃO	PROCESSO	RELATOR	DESCRITOR
11/09/2023	1087/22.0T9CLD-A.C1	ALBERTO RUÇO	RECURSO DA DECISÃO INSTRUTÓRIA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO.
11/08/2023	364/22.5PBTMR-B.C1	JOSÉ EDUARDO MARTINS	INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICÓLOGO FACTOS CONCRETOS QUE SE PRETENDEM PROVAR COM O DEPOIMENTO
11/08/2023	1142/22.7JACBR-C.C1	PAULO GUERRA	INSTRUÇÃO NULIDADE DA ACUSAÇÃO LEI DE PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS
11/08/2023	32/22.8PTCTB.C1	ALCINA COSTA RIBEIRO	SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PROVA DO CUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11/08/2023	128/23.9GBPBL.C1	ALEXANDRA GUINÉ	OBJECTO DO PROCESSO VINCULAÇÃO TEMÁTICA AO OBJETO DO PROCESSO ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO EXTENSÃO DO CASO JULGADO
11/08/2023	421/19.5T9PNI-C.C1	CÂNDIDA MARTINHO	SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVERES E AS REGRAS DE CONDUTA PULSEIRA ELECTRÓNICA MODIFICAÇÃO DOS DEVERES
11/08/2023	164/22.2TXCBR-E.C1	CAPITOLINA FERNANDES ROSA	ARGUIÇÃO DE NULIDADE PREVIAMENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DECISÃO SOBRE A LIBERDADE CONDICIONAL IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRESSUPOSTOS MATERIAIS DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
11/08/2023	770/22.5T9ACB.C1	CRISTINA BRANCO	CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO/RAI POR PARTE DO ASSISTENTE ACUSAÇÃO ALTERNATIVA OBJECTO DO PROCESSO REJEIÇÃO DO RAI CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO RAI
11/08/2023	37/22.9GACLB.C1	FÁTIMA SANCHES	NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA
11/08/2023	3141/18.4T9VIS-D.C1	FÁTIMA SANCHES	FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO CARGO POLÍTICO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PENAS ACESSÓRIAS APLICÁVEIS A TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
11/08/2023	3303/19.7T9LRA.C1	HELENA LAMAS	DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
11/08/2023	49/22.2GBVIS.C1	ISABEL VALONGO	PROIBIÇÃO DE PROVA REPRODUÇÃO
11/08/2023	161/20.2GCLRA.C1	MARIA JOSÉ GUERRA	CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGRAS DE CONDUTA AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA
11/08/2023	589/20.8PAMGR.C1	MARIA TERESA COIMBRA	MANIFESTO LAPSO PRINCÍPIO DE CONFIANÇA EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA
11/07/2023	266/22.5T8NLS.C1	VÍTOR AMARAL	ACOMPANHAMENTO DE MAIOR DESIGNAÇÃO DO ACOMPANHANTE LAÇOS AFECTIVOS ENTRE ACOMPANHANTE E ACOMPANHADO ALTERAÇÃO JUDICIAL DO REGIME DE ACOMPANHAMENTO
11/07/2023	1827/21.5T8ACB-D.C1	VÍTOR AMARAL	EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO BASEADA EM SENTENÇA JUDICIAL CITAÇÃO DO EXECUTADO EXECUTADO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO FORMA DA CITAÇÃO
11/07/2023	167/22.7T8VIS.C1	LUÍS CRAVO	INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL CUSTO DO ALUGUER TABELA DA ANTRAM EQUIDADE
11/07/2023	1150/22.8T8CTB-A.C1	LUÍS CRAVO	ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO OBRA PÚBLICA IMPRESCRITIBILIDADE DA ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
11/07/2023	1292/20.4T8VIS.C1	LUÍS CRAVO	CONTRATO PROMESSA DE DOAÇÃO EXECUÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL POR SENTENÇA JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA DA PRESTAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO PROMESSA DE DOAÇÃO
11/07/2023	1260/21.9T8FIG.C2	MOREIRA DO CARMO	PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DIREITOS DE PERSONALIDADE OFENSAS AO CÍRCULO BIOLÓGICO HUMANO DIREITOS SUBJECTIVOS DOS SÓCIOS
11/07/2023	46/20.2T8AGN.C1	CARLOS MOREIRA	PROCESSO DE INVENTÁRIO NOMEAÇÃO DE CABEÇA DE CASAL REQUISITOS
11/07/2023	2372/20.1T8CBR.C1	FONTE RAMOS	DIREITOS REAIS PUBLICIDADE CANCELAMENTO E NULIDADE DO REGISTO PREDIAL
11/07/2023	3202/18.0T8VIS-D.C1	TERESA ALBUQUERQUE	ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ALTERAÇÃO DO ANTERIORMENTE ACORDADO NECESSIDADES DE CADA UM DOS EX-CÔNJUGES
11/07/2023	3261/18.5T8VIS-B.C1	SÍLVIA PIRES	ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM DEFESA POR EXCEPÇÃO INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO MOMENTO RELEVANTE PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARCELAS COM ÁREA INFERIOR À DE CULTURA
11/07/2023	5404/18.0T8VIS-A.C1	SÍLVIA PIRES	EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OPOSIÇÃO À PENHORA IMPENHORABILIDADE DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
11/07/2023	949/22.0T8LRA-C1	PIRES ROBALO	CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA ACTIVIDADES LECTIVAS NULIDADE DO CONTRATO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL EFEITOS DO CONTRATO
11/07/2023	1413/20.7T8ACB.C1	FALCÃO DE MAGALHÃES	EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA DESERÇÃO DA INSTÂNCIA DESNECESSIDADE DE AUDIÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE
11/07/2023	181/21.0T8CBR-C1	JOSÉ AVELINO GONÇALVES	DESERÇÃO DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DECISÃO JUDICIAL CONSTITUTIVA
11/07/2023	377/23.0T8ANS-A.C1	HELENA MELO	TERCEIROS INTERVENIENTES NA EXECUÇÃO ENTIDADE PATRONAL DO EXECUTADO LEGITIMIDADE PARA INVOCAR A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
11/07/2023	546/23.2T8ACB-A.C1	MARIA CATARINA GONÇALVES	ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA RATEIO FINAL VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
11/07/2023	864/20.1T8FIG-A.C1	MARIA CATARINA GONÇALVES	FORMULÁRIO ELETRÓNICO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE NÃO ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL INCONSTITUCIONALIDADE
11/07/2023	2143/22.0T8CLD.C1	ARLINDO OLIVEIRA	RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CONTRATO DE ARRENDAMENTO USO DO LOCADO CONTRÁRIO AO PDM NULIDADE
11/07/2023	2476/10.9TJCBR-AE.C1	MARIA CATARINA GONÇALVES	INSOLVÊNCIA AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS CÔNJUGE DO INSOLVENTE BENS COMUNS DO CASAL COMPROPRIEDADE AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DO CASAL
11/07/2023	4556/18.3T8PBL-G.C1	JOSÉ AVELINO GONÇALVES	INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO CONHECIMENTO OFICIOSO TEMPESTIVIDADE SANAÇÃO
11/07/2023	4634/19.1T8VIS.C1	MARIA JOÃO AREIAS	AÇÃO INDEMNIZATÓRIA ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA DESCONTO DO PRESTADO NO ÂMBITO CAUTELAR DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL JUROS DE MORA
11/07/2023	4692/22.1T8LRA.C1	HELENA MELO	LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO RECEÇÃO DA COMUNICAÇÃO RESOLUTIVA ALTERAÇÃO DA MORADA DO DESTINATÁRIO REGISTO PÚBLICO DA ALTERAÇÃO DA SEDE SOCIAL
11/07/2023	152/23.1YRCBR	ARLINDO OLIVEIRA	ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL ESFERA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL CONDENAÇÃO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
11/07/2023	29/18.2T8CBR.C1	HENRIQUE ANTUNES	EMPREITADA DEFEITOS IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NULIDADE DA SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA ININTELIGIBILIDADE
11/07/2023	75/21.9T8IDN.C1	CRISTINA NEVES	DIREITO DE PREFERÊNCIA ABUSO DO DIREITO SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA CÔNJUGE DO ADQUIRENTE LEGITIMIDADE PASSIVA
11/07/2023	562/21.9T8VIS-C.C1	ANTÓNIO FERNANDO SILVA	ARTICULADO SUPERVENIENTE INTEMPESTIVIDADE NOVAS CAUSAS DE PEDIR RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS SIMULAÇÃO PROCESSUAL RECURSO DE REVISÃO
11/07/2023	1203/22.2T8GRD-C1	CRISTINA NEVES	AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO INADMISSIBILIDADE DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO ACIDENTE DE VIAÇÃO RELAÇÃO DE COMISSÃO MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM CONCORRÊNCIA DE CULPAS MONTANTES INDEMNIZATÓRIOS
11/07/2023	1322/20.0T8LRA.C1	ANTÓNIO FERNANDO SILVA	ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE FACTO INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO CEDÊNCIA DE TERRENO POR UM PARTICULAR A UM MUNICÍPIO FORMALIZAÇÃO EM DOCUMENTO PARTICULAR INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE FORMA DA LEI CIVIL
11/06/2023	505/22.2TXCBR-C.C1	OLGA MAURÍCIO	COMPETÊNCIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA
11/03/2023	1354/22.3T8LRA.C1	FELIZARDO PAIVA	CRÉDITOS LABORAIS QUESTÃO NOVA MOTORISTA DE PESADOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS RETRIBUIÇÃO ESPECIAL ÓNUS DA PROVA
10/25/2023	349/21.9T8CNF-A.C2	FERNANDO MONTEIRO	PROCEDIMENTO CAUTELAR INADMISSIBILIDADE DE RESPOSTA ÀS CONTRA-ALEGAÇÕES FORÇA VINCULATIVA DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO CAUTELAR E NOS AUTOS PRINCIPAIS ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PARA AGUARDAR PELO TRÂNSITO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS
10/25/2023	603/22.2T8ACB-A.C1	ALBERTO RUÇO	EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA COM BASE EM SENTENÇA EMBARGOS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PARA AGUARDAR PELO JULGAMENTO DE OUTRA ACÇÃO JÁ PROPOSTA OPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS
10/25/2023	4035/18.9T8LRA.C2	ALBERTO RUÇO	PROVA DOCUMENTAL FORÇA PROBATÓRIA DOCUMENTO APRESENTADO NO ÂMBITO DE UM PROCESSO EM QUE O DECLARANTE NÃO É PARTE
10/25/2023	1323/20.8T8CLD-B.C1	FONTE RAMOS	PROCESSO DE INVENTÁRIO OBRIGAÇÕES DO CABEÇA DE CASAL
10/25/2023	987/21.0T8GRD.C1	CARLOS MOREIRA	ACIDENTE DE VIAÇÃO REQUISITOS PARA A ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO
10/25/2023	3671/22.3T9CBR.C1	JOÃO ABRUNHOSA	DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA DECISÃO ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
10/25/2023	56/23.8GDLRA.C1	JORGE JACOB	CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREVENÇÃO GERAL ANTECEDENTES CRIMINAIS PENAS CONCRETAS
10/25/2023	2824/20.3T9VIS.C1	JOSÉ EDUARDO MARTINS	CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO TAXA DE JUSTIÇA ESTATUTO DE VÍTIMA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSO URGENTE RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/25/2023	9/23.6GATND.C1	PAULO GUERRA	CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
10/25/2023	39/07.5TELSB-G.C1	PEDRO LIMA	DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA SUSPENSÃO DOS TERMOS DO PROCESSO ACTOS URGENTES REALIZAÇÃO DE CÚMULO JURÍDICO PROCESSO EQUITATIVO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
10/25/2023	303/22.6GCTND.C1	ALEXANDRA GUINÉ	PROVA PROIBIDA DEVASSA DA VIDA PRIVADA DIREITO À IMAGEM DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
10/25/2023	181/22.2GHCTB.C1	ANA CAROLINA CARDOSO	CRIME DE MAUS TRATOS REITERAÇÃO PODER-DEVER DE CORRECÇÃO
10/25/2023	208/22.8GCLRA.C1	ANA CAROLINA CARDOSO	SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS INCORRECTAMENTE JULGADOS EXCESSO DE PRONÚNCIA
10/25/2023	229/23.3JAGRD-A.C1	CÂNDIDA MARTINHO	INTENÇÃO DE MATAR PRISÃO PREVENTIVA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
10/25/2023	101/20.9T9GVA.C2	CAPITOLINA FERNANDES ROSA	DESCRIÇÃO DOS FACTOS NULIDADE DA ACUSAÇÃO SANEAMENTO DO PROCESSO REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS FUNDAMENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA VALORAÇÃO DA PROVA
10/25/2023	129/17.6T9SEI. C1	ROSA PINTO	CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO IMPOSIÇÃO DE DEVERES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVER DE NATUREZA PATRIMONIAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO SOLIDARIEDADE PASSIVA JUROS DE MORA RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN
10/25/2023	332/22.7JACBR.C1	ROSA PINTO	DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO CONCURSO APARENTE DE CRIMES CRIME INSTRUMENTAL OU CRIME-MEIO
10/24/2023	275/22.4T8PCV-A.C1	ANTÓNIO FERNANDO SILVA	RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXEQUENTE PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO INDEMNIZATÓRIO INÍCIO DE CONTAGEM
10/24/2023	684/12.7TBLRA-C.C1	CRISTINA NEVES	EMBARGOS DE TERCEIRO CADUCIDADE ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
10/24/2023	2548/21.4T8ACB.C1	HENRIQUE ANTUNES	CONTRATO DE MÚTUO DOCUMENTOS PARTICULARES ASSINATURA ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO ÓNUS DA PROVA EFEITO RETROATIVO DA NULIDADE DO CONTRATO
10/24/2023	4/23.5YRCBR	HENRIQUE ANTUNES	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA SENTENÇA JUDICIAL INGLESA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS CONVENÇÃO DA HAIA DE 1996 PRINCÍPIO DO INTERESSE DA CRIANÇA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS
10/24/2023	96/18.9T8FIG.C1	HELENA MELO	PROPRIEDADE HORIZONTAL FRAÇÃO AUTÓNOMA MARQUISE EM VARANDA DEMOLIÇÃO USUCAPIÃO ABUSO DO DIREITO
10/24/2023	476/21.2T8SEI.C1	MARIA JOÃO AREIAS	DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO PENAL SUMARÍSSIMO VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO CIVIL ABANDONO DE SINISTRADO NÃO AGRAVAMENTO DOS DANOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10/24/2023	1093/23.8T8GRD.C1	PAULO CORREIA	PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM CARÁTER INSTRUMENTAL ENTREGA DEFINITIVA DE IMÓVEL PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
10/24/2023	1166/22.4T8ACB.C1	ARLINDO OLIVEIRA	EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO FORENSE DIREITO DE CRÍTICA DO ADVOGADO DEVERES DE CORREÇÃO E URBANIDADE OFENSA DA HONRA E CONSIDERAÇÃO ILICITUDE
10/24/2023	1274/20.6T8CLD.C1	MARIA CATARINA GONÇALVES	INVENTÁRIO CÔNJUGE SOBREVIVO DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ENCABEÇAMENTO NO DIREITO TEMPESTIVIDADE CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
10/24/2023	1336/11.0TBLRA-T.C1	JOSÉ AVELINO GONÇALVES	INSOLVÊNCIA LIQUIDATÁRIA VENDA EM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO PRODUÇÃO DE EFEITOS
10/24/2023	1615/21.9T8CTB.C1	HELENA MELO	ACIDENTE DE VIAÇÃO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO DANO BIOLÓGICO DANO FUTURO MONTANTES DA INDEMNIZAÇÃO
10/24/2023	2398/22.0T8VIS-A.C1	MARIA JOÃO AREIAS	TRANSAÇÃO PROMESSA UNILATERAL DE VENDA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO POSITIVO EXECUÇÃO ESPECÍFICA TÍTULO EXECUTIVO
10/24/2023	2614/23.1T8CBR-C.C1	JOSÉ AVELINO GONÇALVES	IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INSOLVÊNCIA APRESENTAÇÃO DO DEVEDOR À INSOLVÊNCIA REQUISITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
10/24/2023	4090/20.1T8LRA-D.C1	PAULO CORREIA	ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA REPRESENTAÇÃO DO DEVEDOR VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS LIVRANÇA
10/24/2023	202/20.3T8GRD.C1	SÍLVIA PIRES	ACIDENTE DE VIAÇÃO ATROPELAMENTO DE PEÃO CULPAS CONCORRENTES PONDERAÇÃO DO RISCO GERAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
10/24/2023	2042/22.6T8CLD.C1	TERESA ALBUQUERQUE	AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA UNIÃO DE FACTO COMPETÊNCIA MATERIAL
10/24/2023	2367/22.0T8VIS.C1	TERESA ALBUQUERQUE	EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SENTENÇA CONSTITUTIVA CONDENAÇÃO IMPLÍCITA
10/11/2023	403/21.7PBCLD.C1	JORGE JACOB	OMISSÃO DE PRONÚNCIA INJUNÇÃO CUMPRIMENTO DA INJUNÇÃO PROVA DO CUMPRIMENTO DA INJUNÇÃO
10/11/2023	20/14.8JAGRD-B.C1	PAULO GUERRA	JUNÇÃO DO REQUERIMENTO DE RECURSO FORA DE PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO
10/11/2023	170/23.0YCCBR	PEDRO LIMA	EXTRADIÇÃO INADMISSIBILIDADE DA EXTRADIÇÃO RECUSA DA EXTRADIÇÃO
10/11/2023	509/22.5PAMGR-B.C1	ALCINA DA COSTA RIBEIRO	CONCEITO DE ACTO PROCESSUAL INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO REGRA GERAL QUANTO À PRÁTICA DOS ACTOS PROCESSUAIS FALTA NÃO JUSTIFICADA
10/11/2023	1158/19.0T9CTB.C1	ALEXANDRA GUINÉ	DOCUMENTO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO MATERIAL FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA SIMULAÇÃO CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA AUTORIA MEDIATA
10/11/2023	417/18.4PCCBR.C1	ANA CAROLINA CARDOSO	RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO LIVRE CONVICÇÃO REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM PROVA INDICIÁRIA PRESUNÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO FURTO QUALIFICADO ESPAÇO FECHADO
10/11/2023	187/22.1GAMGL-A.C1	CÂNDIDA MARTINHO	CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE CRIMES CASO JULGADO DA DECISÃO DE CÚMULO JURÍDICO INDICAÇÃO DAS PENAS CONCRETAS A CONSIDERAR NO CÚMULO JURÍDICO A ELABORAR INSTITUTO DO DESCONTO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
10/11/2023	676/19.5PBCLD.C1	CRISTINA BRANCO	MEDIDA DE SEGURANÇA LIMITE MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRÁTICA
10/11/2023	51/17.6GAPPS.C1	HELENA LAMAS	CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE CRIMES DE ACÇÃO POPULAR
10/11/2023	354/21.5PAMGR.C1	MARIA JOSÉ GUERRA	ANTECEDENTES CRIMINAIS VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA BUSCA NÃO DOMICILIÁRIA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PERDIMENTO DE BEM A FAVOR DO ESTADO
10/11/2023	570/19.0GCLRAR.C1	MARIA JOSÉ GUERRA	IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONVICÇÃO DO JUIZ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME PARTICULAR
10/10/2023	454/21.1T8SEI.C1	ALBERTO RUÇO	REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE AMBOS OS PROGENITORES VÍNCULO AFECTIVO DA MENOR
10/10/2023	644/21.7T8CLD.C1	RUI MOURA	ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL ACÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA
10/10/2023	1185/18.5T8CTB.C1	VÍTOR AMARAL	PROVA POR PRESUNÇÕES JUDICIAIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA FALSIDADE DO DECLARADO EM ESCRITURA PÚBLICA SIMULAÇÃO CONTRATO DE PERMUTA OU TROCA
10/10/2023	92/23.4T8CNT-C1	LUÍS CRAVO	PROVIDÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR ENTIDADE PÚBLICA DEFESA DA PROPRIEDADE RELAÇÕES DE ÍNDOLE PRIVADA COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS COMUNS
10/10/2023	4634/19.1T8CBR.C1	LUÍS CRAVO	USUCAPIÃO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DE DIREITO URBANÍSTICO MODIFICAÇÃO DO TÍTULO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUANTITATIVO DA MULTA
10/10/2023	32/13.9TBAVZ.C1	SÍLVIA PIRES	INTEGRAÇÃO EM PERSI EXECUÇÃO INTENTADA AO ABRIGO DO CPC
10/10/2023	114/22.6T8SRE.C1	TERESA ALBUQUERQUE	FORNECIMENTO DE MATERIAIS
10/10/2023	119/23.0T8GRD.C1	SÍLVIA PIRES	COMPETÊNCIA MATERIAL AÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMPETÊNCIA POR CONEXÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
10/10/2023	525/21.4T8LRA.C1	CRISTINA NEVES	DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FACTO NAS DECISÕES JUDICIAIS OMISSÃO DA INDICAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS NULIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
10/10/2023	720/23.1T8VIS-A. C1	ANTÓNIO FERNANDO SILVA	CONTRATO DE SEGURO DANO MORTE CONDICIONANTE DO ACIONAMENTO DO CONTRATO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO MÉDICA
10/10/2023	2047/22.7T8LRA-A.C1	PIRES ROBALO	RECONVENÇÃO MATÉRIA ALEGADA EM OPOSIÇÃO COM A CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL EFEITO COMINATÓRIO

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