Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qui 18-Abr 01:09 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/17/202302345/16.9BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
11/17/202300067/17.2BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 466/99, DE 6 DE JANEIRO;
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE;
11/17/202300590/17.9BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES/BANCÁRIO;
REGIME PREVIDENCIAL DOS BANCÁRIOS;
11/17/202300691/17.3BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO;
11/17/202300323/21.5BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);
PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
DECISÃO SURPRESA;
11/17/202300491/23.1BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
ILEGITIMIDADE PASSIVA;
AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉ SANEADOR;
11/17/202300061/23.4BEAVR-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoDECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
11/17/202300464/10.4BECBRHelena RibeiroCONTRATO DE EMPREITADA; OMISSÃO DE PRONUNCIA; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO;
CONFISSAO JUDICIAL; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO;
FATURAÇÃO DE TRABALHOS NÃO REALIZADOS; TRABALHOS IMPREVISTOS;
11/17/202300030/12.0BEVISHelena RibeiroCONTRATO DE SUBEMPREITADA;
CONSÓRCIO;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;
11/17/202300118/23.1BECBRHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; NULIDADES PROCESSUAIS;
NULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; LAPSUS CALAMI;
11/17/202301923/11.7BEBRGRicardo de Oliveira e SousaNULIDADE DO CONTRATO;
RESTITUIÇÃO; PRESTAÇÕES;
JUROS DE MORA;
11/17/202300415/11.9BEMDLRicardo de Oliveira e SousaEXCESSO DE PRONÚNCIA;
ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
TAXA DE JURO COMERCIAL;
11/17/202300401/22.3BEPRTRicardo de Oliveira e SousaRECLAMAÇÃO DA CONTA;
CASO JULGADO;
11/17/202302242/21.6BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;
11/17/202300214/23.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA;
11/17/202300216/23.1BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA;
11/09/202300568/08.3BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIRS;
MAIS VALIA;
VALOR DE AQUISIÇÃO;
11/09/202300169/08.6BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesNOTIFICAÇÃO PESSOAL POR HORA CERTA;
241º DO CPC;
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR; ILISÃO;
11/09/202302817/13.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesPROVA DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULAR;
EBF;
JUSTO IMPEDIMENTO ;
11/09/202300498/18.0BEVISIrene Isabel Gomes das NevesCASO JULGADO ARBITRAL;
PEDIDO DE REVISÃO;
11/09/202300074/21.0BEVISIrene Isabel Gomes das NevesTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
SUSPENSÃO DO PRAZO;
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO; LEGISLAÇÃO COVID-19;
11/09/202300310/15.2BEPRT-AAna PatrocínioINDEFERIMENTO DE APOIO JUDICIÁRIO;
DECISÃO FINAL DEFINITIVA; MULTA;
ARTIGO 570.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
11/09/202303419/19.0BEPRTAna PatrocínioRENÚNCIA AO MANDATO, FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO;
NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO MANDANTE, CARTA REGISTADA;
PROVA DE NÃO RECEBIMENTO DA CARTA, FACTO NÃO IMPUTÁVEL;
11/09/202300206/21.9BEMDLAna PatrocínioEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR;
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO;
SUSPENSÕES LEGAIS DERIVADAS DE CONFINAMENTO, JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
11/09/202300045/22.0BEBRGAna PatrocínioREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL;
DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO;
11/09/202300828/09.6BEBRGMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
NULIDADE DA SENTENÇA;
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
11/09/202301430/10.5BEBRGMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA;
TRANSAÇÃO INTRACOMUNITÁRIA; RITI;
ISENÇÃO; INSCRIÇÃO NO VIES;
11/09/202302626/11.8BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
IRC;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
11/09/202301419/16.0BEBRGMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
CITAÇÃO PESSOAL; NULIDADES;
11/09/202302339/18.0BEPRTMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; REEMBOLSO;
INTERESSE EM AGIR; DEDUÇÃO OFICIOSA;
11/09/202300057/09.9BEPRTPaulo MouraIMI;
ISENÇÃO;
CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO;
11/09/202302025/06.3BEPRTTiago MirandaIABA;
APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENSÃO;
PROVA BASTANTE;
11/09/202301327/20.0BEPRTTiago MirandaIRC;
IVA;
FACTURAS FALSAS;
11/09/202300046/21.5BEAVRTiago MirandaIVA;
FACTURAS FALSAS;
11/03/202300208/13.9BELSBRogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; DISPENSA DE PROVA;
CONTRAPROVA; PROVA DO CONTRÁRIO;
“IN DUBIO PRO REO”; DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA.
11/03/202300568/14.4BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsRECURSO JURISDICIONAL; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO; Nº 1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
AVALIAÇÃO; SIADAP; LEI N.º 66-B/2007, DE 28.12; PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE;
DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS INDICADORES DE MEDIDA DO DESEMPENHO; FALTA (INSUFICIÊNCIA) DE FUNDAMENTAÇÃO; ITENS CLASSIFICATIVOS.
11/03/202300736/11.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE;
PROCESSO DISCIPLINAR;
11/03/202302328/15.6BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/MILITAR;
RECUSA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;
11/03/202300834/15.1BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP, IP);
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
11/03/202300922/16.7BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)/GNR;
COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS; ASSÉDIO MORAL;
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA;
11/03/202301146/22.0BELRAHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS;
11/03/202300002/23.9BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
QUESTÃO NOVA; ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
VIOLAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA;
11/03/202300140/14.9BEMDLRicardo de Oliveira e SousaSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
QUESTÃO PREJUDICIAL;
11/03/202300450/19.9BECBRRicardo de Oliveira e SousaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE/ANULABILIDADE;
DIREITO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
11/03/202300482/19.7BEMDLRicardo de Oliveira e SousaLEGITIMIDADE POPULAR
11/03/202300965/22.1BEPRT-S1Ricardo de Oliveira e SousaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
EVENTOS CONTINUADOS;
11/03/202300760/12.6BEPNFPaulo Ferreira de MagalhãesSUPRESSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL; REDE RODOVIÁRIA LOCAL; CIRCULABILIDADE DA VIA;
REGRAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE PRUDÊNCIA COMUM; DEVERES OBJECTIVOS DE CUIDADO;
DANO ANORMAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO LÍCITO; RECONSTITUIÇÃO NATURAL.
11/03/202300253/23.6BEMDLPaulo Ferreira de MagalhãesTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; INTIMAÇÃO; ARTIGO 104.º DO CPTA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; ACÇÃO DE PERDA DE MANDATO;
LEI N.º 27/96, DE 01 DE AGOSTO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA.
10/26/202300396/11.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesINTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO;
ARTIGO 33º, N.º 4 DA LEI DE APOIO JUDICIÁRIO;
10/26/202300156/12.0BEMDLIrene Isabel Gomes das NevesTAXA DE RECURSOS HÍDRICOS;
PRESCRIÇÃO 48º DA LGT;
10/26/202301024/13.3BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesOBJECTO DO RECURSO;
10/26/202300055/14.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesCONVOLAÇÃO;
RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO;
10/26/202302968/16.6BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesJUNÇÃO DE DOCUMENTOS;
MULTA;
10/26/202302462/18.0BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesRECURSO HIERÁRQUICO;
TEMPESTIVIDADE;
59º N.º 4 DO CPTA;
10/26/202300269/23.2BEVISAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA, CITAÇÃO, AVISO DE RECEPÇÃO;
IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO, DÉFICE INSTRUTÓRIO;
10/26/202300319/23.2BEVISAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÇÃO PRÉVIA, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
NULIDADE POR EXCESSO E POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
10/26/202301439/23.9BEPRTAna PatrocínioINDEFERIMENTO LIMINAR;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
10/26/202300276/11.8BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA;
ERRO DE FACTO NOS PRESSUPOSTOS; DEVER DE COLABORAÇÃO;
10/26/202300375/22.0BEVISMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;
REAVALIAÇÃO DE GRAU DE INCAPACIDADE DE CIDADÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL;
NORMA INTERPRETATIVA; ART. 4.º-A DO DECRETO-LEI N.º 202/96; LEI N.º 80/2021;
10/26/202300332/11.2BEPNFPaulo MouraJUROS DE MORA;
TAXA EM FUNÇÃO DE GARANTIA REAL;
10/26/202301045/06.2BEPRTTiago MirandaIRC;
FACTURAS FALSAS;
ÓNUS DA PROVA;
10/26/202302897/09.0BEPRTTiago MirandaIRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS EM SGPS;
CUSTOS ELEGÍVEIS;
10/26/202300323/18.2BEBRGTiago MirandaIABA;
FACTOS ATENDÍVEIS NA SENTENÇA;
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA;
10/20/202300063/22.8BECBR-S1Rogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; CADUCIDADE DO DIREITO A APLICAR A PENA; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
NORMAS APLICÁVEIS; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO; MATÉRIA DE MÉRITO DA ACÇÃO;
ARTIGOS 55º E 176º, N.º5, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
10/20/202300145/13.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCEDIMENTO CONCURSAL; PERFIL DE COMPETÊNCIAS;
NÃO NULIDADE DA SENTENÇA;
IMPROCEDÊNCIA;
10/20/202300358/13.1BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoTABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DECRETO-LEI N.º 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DECRETO-LEI N.º 73/90, DE 06 DE MARÇO;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
10/20/202300597/13.5BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
10/20/202300361/15.7BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ILEGITIMIDADE;
LEGITIMIDADE PASSIVA QUE RECAI SOBRE O ESTADO;
10/20/202302465/15.7BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoNÃO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS;
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;
10/20/202302305/18.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO;
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE MILITAR;
10/20/202300194/22.4BEPRT-S1Helena RibeiroRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
REJEIÇÃO DO RECURSO;
ARTIGO 644.º, N.º 2, AL. D) E H) DO CPC;
10/20/20230039/14.9BEMDL-S2Helena RibeiroFACTOS CONCLUSIVOS OU DE DIREITO;
ACORDO DE TRANSAÇÃO; NOVAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
10/20/202300450/17.3BEMDLRicardo de Oliveira e SousaCONVENÇÃO DE ARBITRAGEM;
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL;
10/20/202300700/22.4BEAVRRicardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
ERRO DE ESCRITA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
10/20/202300018/23.5BEMDLRicardo de Oliveira e SousaATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
DECLARAÇÃO DO ANEXO I) AO CCP - ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
LEI INTERPRETATIVA; LEI INOVADORA;
10/20/202300090/14.9BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesJUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS;
ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO;
10/20/202301661/22.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA;
10/20/202300046/23.0BECBRPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO;
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO;
INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA;
10/12/202300300/11.4BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesACÇÃO ADMINISTRATIVA; 93º DO CIRC; PEDIDOS DE REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA;
TEMPESTIVIDADE; CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE; PEDIDO DE INSPECÇÃO;
VALOR DA ACÇÃO; REPARTIÇÃO DE CUSTAS; DISPENSA DE REMANESCENTE;
10/12/202301228/16.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECURSO HIERÁRQUICO;
59º DO CPTA;
10/12/202301521/22.0BEBRGAna PatrocínioILEGITIMIDADE ACTIVA;
PENHORA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL:
10/12/202300606/23.0BEPRTAna PatrocínioDÉFICE INSTRUTÓRIO,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO,
PENHORA;
10/12/202300435/21.5BEPRT-S1Ana PatrocínioDESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
CONDENAÇÃO EM MULTA; PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO;
RECURSO EM SEPARADO;
10/12/202300865/11.0BEPRTMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; REEMBOLSO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA; TAXA;
DEVER DE COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES;
10/12/202300627/13.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
FUNDAMENTAÇÃO;
10/12/202300530/18.8BEVISMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; CASO JULGADO
10/12/202301077/19.0BEPRT-S1Margarida ReisDESPACHO; CITAÇÃO;
DILAÇÃO; EXECUÇÃO DE JULGADOS;
NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA; ART. 245.º CPC;
10/12/202301502/22.3BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR;
FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO; ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
ATO DEFINITIVO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
10/12/202302203/22.8BEBRGRosário PaisRAC; CONTRIBUIÇÕES E COTIZAÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
PRESCRIÇÃO;
PROVA DA CITAÇÃO;
10/12/202300440/23.7BEBRGRosário PaisRAC; PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO;
ARTIGO 192º, Nº 2, CPPT; PRESCRIÇÃO;
SUSPENSÃO LEIS COVID;
10/12/202301581/08.6BEVISPaulo MouraFATURAS. FRAUDE EM CARROSSEL;
10/12/202302308/05.0BEPRTTiago MirandaDEVER DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO;
INSUFICIÊNCIA DO DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO PENAL;
10/12/202301521/07.0BEVISTiago MirandaMÉTODOS INDIRECTOS,
IRC,
EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS.
10/12/202301378/11.6BEPRTTiago MirandaARGUIÇÃO DE NULIDADE E REQUERIMENTO DE RECTIFICAÇÃO E REFORMA DE ACÓRDÃO;
10/12/202300724/13.2BEBRGTiago MirandaIRC, MÉTODOS INDIRECTOS;
DEVER INQUISITÓRIO DA AT;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
10/04/202300161/12.6BEMDLRogério Paulo da Costa MartinsAGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE; SANÇÃO DISCIPLINAR;
DEMISSÃO; PROPORCIONALIDADE;
10/04/202300021/18.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./NÚCLEO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIAIS;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO EM EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA;
10/04/202300178/21.0BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
ARTº 2.º/8 DO DEC. LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL;
INTEMPESTIVIDADE DA ACÃO;
10/04/202300254/21.9BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoDECRETO-LEI N.º 232/87, DE 11/06;
RECÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO;
GRATIFICAÇÕES DE ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA; ENSINO ESPECIAL;
10/04/202302479/21.8BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;

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