Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 25-Set 06:25 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/27/202301922/08.6BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesREGIME TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO;
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO;
INTERPRETAÇÃO DO N.º 2 DO ARTIGO 57º DO CIRC;
04/27/202301257/09.7BEVISIrene Isabel Gomes das NevesNULIDADES DA SENTENÇA; OMISSÃO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 45º N.º 2 DO CPPT;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO;
04/27/202300554/14.4BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
ARTIGO 24º, N.º 1, AL. B) DA LGT;
CULPA;
04/27/202300573/22.7BEVISIrene Isabel Gomes das NevesRAC; PRESCRIÇÃO;
04/27/202300910/16.3BEPRTAna PatrocínioSOCIEDADE EXTINTA;
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA TRIBUTÁRIA:
EXECUÇÃO FISCAL;
04/27/202300217/18.1BEMDLAna PatrocínioNOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
INEFICÁCIA;
EXECUÇÃO FISCAL;
04/27/202300178/22.2BEPRTAna PatrocínioPRESCRIÇÃO;
IMPOSTO DE SELO, OBRIGAÇÃO ÚNICA;
DIVISÃO DO IMPOSTO EM PRESTAÇÕES;
04/27/202300126/13.0BEPRTPaula Moura TeixeiraIVA;
TAXA REDUZIDA;
PLATAFORMAS E ELEVADORES PARA CADEIRAS DE RODAS;
04/27/202301494/13.0BEPRTPaula Moura TeixeiraIVA;
TAXA REDUZIDA;
PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS E ELEVADORES PARA CADEIRAS DE RODAS ;
04/27/202300550/09.3BEPNFPaula Moura TeixeiraIRC,
ENCARGOS FINANCEIROS;
ART.º 31.º DO CIRC;
04/27/2023000501/06.7BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ART. 19.º, N.º 3 DO CIVA;
FATURAÇÃO FALSAS;
ÓNUS DA PROVA; INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS
04/27/202300644/22.0BEPNFMargarida ReisRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; ALÇADA;
RECURSO DE DECISÕES DE FORMA; ART. 280.º, N.º 2 DO CPPT;
SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO; ART. 278.º, N.º 3 DO CPPT
04/27/202301869/08.6BEPRTCarlos de Castro FernandesFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO;
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
04/27/202300354/10.0BEBRGCarlos de Castro FernandesIRS; ATO DE LIQUIDAÇÃO;
RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
ERRO NA DECLARAÇÃO;
04/27/202303335/14.1BEPRTCarlos de Castro FernandesREVERSÃO; INSUFICIÊNCIA DE BENS;
INSOLVÊNCIA; CULPA;
AUDIÊNCIA PRÉVIA:
04/27/202300254/22.1BEPNFCarlos de Castro FernandesNULIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
PLANO OFICIOSO DE PAGAMENTOS EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA:
04/27/202300463/13.4BEPRTPaulo MouraPRAZO PARA INTENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
04/27/202302307/22.7BEPRTPaulo MouraPRINCÍPIO DA BOA-FÉ
04/21/202300210/13.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINTERVENÇÃO PROVOCADA; FASE JULGAMENTO; ARTIGO 547º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
“ACÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS”; ACÇÕES DECLARATIVAS; N.º 1 DO ARTIGO 17º-E DO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS;
CONTRATO DE SEGURO; PREJUÍZOS ABRANGIDOS;
04/21/202301854/22.5BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsAGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
SANÇÃO DISCIPLINAR;
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; PROPORCIONALIDADE.
04/21/202300082/22.4BEPRT-ARogério Paulo da Costa MartinsNOTÁRIOS; PROVIDÊNCIA CAUTELAR;
LEGITIMIDADE;
LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; ALÍNEA B) DO ARTIGO 41. ° E NO ARTIGO 43. ° DO ESTATUTO DO NOTARIADO;
04/21/202300095/19.3BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSTAL/MUNICÍPIO;
TRABALHO SUPLEMENTAR;
NULIDADE DA SENTENÇA;
04/21/202300512/19.2BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA;
ARESTO ARBITRAL;
IVA;
04/21/202302205/22.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPRÉ-CONTRATUAL; PREÇOS ANORMALMENTE BAIXOS;
PREÇOS INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NORMATIVAS EM MATÉRIA SOCIAL E LABORAL;
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
04/21/202301969/22.0BEBRG-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS AO SISTEMA DE ÁGUAS RESIDUAIS;
PROVA; PERICULUM IN MORA;
04/21/202300149/22.9BEMDL-R1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL ESPONTÂNEA;
INCIDENTE NÃO PROVIDO;
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR QUEM CARECE DE LEGITIMIDADE;
04/21/202302356/14.9BEPRTLuís Migueis GarciaARRENDAMENTO;
HOSPITAL;
04/21/202300013/19.9BELSBLuís Migueis GarciaRESPONSABILIDADE;
PRESCRIÇÃO;
04/21/202302986/11.0BELSBHelena RibeiroNULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM;
INDEMNIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE CIVIL; EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO;
CADUCIDADE DO DIREITO DE REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA
04/21/202300769/16.0BEBRGHelena RibeiroRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO MÉDICO NO SNS;
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO- HISTERECTOMIA;
VIOLAÇAO DA LEGES ARTIS;
04/21/202300390/22.4BEPNFHelena RibeiroINCOMPETÊNCIA RELATIVA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
04/21/202302009/22.4BEPRTHelena RibeiroNULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
ESTATUTO PROCESSUAL DO CONTRAINTERESSADO;
PEDIDO AUTÓNOMO.
04/21/202300799/22.3BEBRG-S1Helena RibeiroINCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS;
RELAÇÃO LISTISCONSORCIAL;
DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE;
04/21/202300183/11.4BEPNFRicardo de Oliveira e SousaMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
NULIDADE DE SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ACTO ILÍCITO;
04/21/202300048/18.9BEMDLRicardo de Oliveira e SousaMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA E SUBJECTIVA;
04/21/202302357/18.8BEBRG-R1Ricardo de Oliveira e SousaNULIDADE DE SENTENÇA; ININTELIGIBILIDADE;
NULIDADE PROCESSUAL;
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
04/21/202301571/22.6BEPRTRicardo de Oliveira e SousaPROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA;
ENCERRAMENTO DE ALOJAMENTO;
FUMUS BONI IURIS;
04/21/202300091/23.6BEMDLRicardo de Oliveira e SousaINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
OBJETO DO PROCESSO;
MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA;
04/21/202300673/19.0BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
LIMITES DAS IMPORTÂNCIAS A PAGAR; PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA:
ACTUAÇÃO VINCULADA;
04/21/202300347/20.0BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesADMINISTRADOR JUDICIAL; PROCESSO DE CONTRA ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; AUDIÊNCIA PRÉVIA;
INTENSIDADE EM SEDE DA IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA DOS FACTOS; PRINCÍPIO NE BIS IDEM;
04/21/202302285/22.2BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesINTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS; PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA;
PRESUNÇÃO; INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL; DOCUMENTO ADMINISTRATIVO;
DOCUMENTO NOMINATIVO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
04/21/202302555/22.0BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL;
ASILO;
RETOMA A CARGO;
04/13/202300667/11.4BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesCREDENCIAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO; NOTIFICAÇÃO ARTIGO 49º DO RCPIT;
CRÉDITOS INCOBRÁVEIS; ARTIGO 39º DO CIRC;
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
04/13/202300255/13.0BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesJUROS INDEMNIZATÓRIOS; PEDIDO
04/13/202300985/15.2BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesOPOSIÇÃO;
REVERSÃO;
ARTIGO 24º, N.º 1, AL. B) DA LGT; CULPA;
04/13/202300714/18.9BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesVA; FACTURAS FALSAS; INDÍCIOS;
04/13/202300655/18.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesOPOSIÇÃO; REVERSÃO; ÓNUS DA PROVA.
04/13/202301936/22.3BEPRTIrene Isabel Gomes das Neves RAC;
REGIME EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS;
PRESCRIÇÃO.
04/13/202300770/16.4BEAVRAna PatrocínioCONTABILIDADE ORGANIZADA, GUIAS DE TRANSPORTE,
OMISSÃO DE FACTURAÇÃO/OMISSÃO DE VENDAS, CORRECÇÕES,
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA, CUSTOS, CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE
04/13/202302067/21.9BEBRGAna PatrocínioPRESCRIÇÃO,
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO RECLAMADO,
FALTA DE CITAÇÃO
04/13/202300088/23.6BEBRGAna PatrocínioREJEIÇÃO LIMINAR, ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
04/13/202300002/10.9BEPNFPaula Moura TeixeiraIRC, NULIDADE DE SENTENÇA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO;
04/13/202300921/12.8BEAVRPaula Moura TeixeiraIVA; NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES;
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
04/13/202300880/14.2BECBRPaula Moura TeixeiraREVERSÃO DA DÍVIDA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: QUESTÕES NOVAS;
CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
04/13/202300025/23.8BEVISPaula Moura TeixeiraRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
SUBIDA IMEDIATA;
PREJUÍZO IRREPARÁVEL;
04/13/202303041/19.9BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS 2006; CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA;
REVISÃO OFICIOSA; AUTOLIQUIDAÇÃO; ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS;
ART.52.º, DO CPPT;
04/13/202300472/11.8BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS 2006/2007;
CATEGORIA B; CUSTOS;
ÓNUS DA PROVA; FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL
04/13/202300898/22.1BEPRT-S1Margarida ReisDESPACHO; MULTA; NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
04/13/202301124/09.4BEVISPaulo MouraFATURAS FALSAS;
ART.º 23.º CIRC;
04/13/202301275/14.3BEPNFPaulo MouraOPOSIÇÃO;
NÃO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO BEM NA DATA DO IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O BEM;
04/13/202300704/20.1BEBRGPaulo MouraPENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS;
RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA;
03/24/202300422/09.1BEMDLAntero Pires SalvadorRESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA;
PRESCRIÇÃO;
CASO JULGADO;
03/24/202300380/17.9BEPNFAntero Pires SalvadorFUNDO GARANTIA SALARIAL
03/24/202300756/18.4BEPNFAntero Pires SalvadorCONSTRUÇÃO ZONA REN;
DUNAS COSTEIRAS;
03/24/202302063/19.6BEPRTAntero Pires SalvadorFUNDO GARANTIA SALARIAL;
ACÇÃO CONDENAÇÃO PRÁTICA ACTO DEVIDO;
NULIDADE SENTENÇA – OMISSÃO PRONÚNCIA;
03/24/202300733/19.8BECBRAntero Pires SalvadorAMPLIAÇÃO PEDIDO;
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA INSTÂNCIA – ART.º 45.º CPTA;
LIMITE CONDENAÇÃO;
03/24/202300150/20.7BECBRAntero Pires SalvadorFALTA FUNDAMENTAÇÃO;
ACTO NOTIFICAÇÃO;
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE – ART.º 60.º CPTA;
03/24/202302561/22.4BEPRTAntero Pires SalvadorPROCEDIMENTO CAUTELAR – CARACTERÍSTICAS;
INSTRUMENTALIDADE; PROVISORIEDADE;
SUMARIDADE;
03/24/202300130/22.8BEPRTLuís Migueis GarciaINTERESSE EM AGIR;
03/24/202300392/22.0BECBRLuís Migueis GarciaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
SUBCONTRATADO;
HABILITAÇÃO;
03/24/202301868/21.2BEPRTHelena RibeiroINTERESSE EM AGIR;
AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO;
MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NA CGA;
03/24/202302860/17.7BEPRTRicardo de Oliveira e SousaRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL;
ACIDENTE DE VIAÇÃO;
ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;
03/24/202300371/19.5BECBRRicardo de Oliveira e SousaREGULAMENTOS INTERNOS;
PARECER ESCRITO OBRIGATÓRIO DA COMISSÃO DOS TRABALHADORES;
ILEGALIDADE CONSEQUENTE;
03/24/202300581/11.3BEPNF-ARicardo de Oliveira e SousaEXECUÇÃO DE JULGADO - CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECUÇÃO;
GRAVE PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO – ADEQUAÇÃO TEMPORAL
03/24/202300006/13.0BCPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR;
PENA DISCIPLINAR DE PROIBIÇÃO DE SAÍDA; ANULABILIDADE;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
03/24/202300556/20.1BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesEXECUÇÃO DE JULGADO;
NULIDADES DA SENTENÇA;
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS;
03/14/202300184/09.2BEMDLIrene Isabel Gomes das NevesDESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
03/14/202300880/09.4BECBRIrene Isabel Gomes das NevesEBF;
AUDIÊNCIA PRÉVIA;
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
03/14/202302272/12.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIRC;
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO;
122º N.º 3 DO CIRC;
03/14/202300304/21.9BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesRECURSO; INUTILIDADE;
FALTA DE ATAQUE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO;
03/14/202302902/12.2BEPRTAna PatrocínioADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA, SUAS FUNÇÕES,
REVERSÃO,
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO VERSUS ADMINISTRAÇÃO DE DIREITO
03/14/202300054/14.2BEPRTAna PatrocínioCONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE,
TRIBUTAÇÃO EM IRS, CONCEITO DE RESIDÊNCIA,
LIGAÇÃO EFECTIVA/CONEXÃO AO TERRITÓRIO DO ESTADO QUE ARRECADA O TRIBUTO
03/14/202300361/14.4BEVISAna PatrocínioREVERSÃO DA EXECUÇÃO, GERÊNCIA DE FACTO VERSUS GERÊNCIA DE DIREITO
03/14/202300805/07.1BEPRTPaula Moura TeixeiraTAXA COMPENSAÇÃO; TAXA MUNICIPAL PELA REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS;
TMI;
FALTA DE AUDIÇÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
03/14/202300502/08.0BEVISPaula Moura TeixeiraIRS MÉTODOS INDIRETOS; ÓNUS DA PROVA; CADUCIDADE
03/14/202300826/09.0BEPRTPaula Moura TeixeiraTAXA COMPENSAÇÃO; CADUCIDADE
03/14/202300890/09.1BEBRGMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
IRC DE 2004, 2005 E 2006;
AVALIAÇÃO POR MÉTODOS INDIRETOS; FUNDAMENTAÇÃO DO ATO;
03/14/202302764/14.5BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
TAXA DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES;
03/14/202300025/18.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS 2012; ART. 19.º DA LGT E ART. 43.º DO CPPT;
DOMICÍLIO FISCAL; NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
ARTS. 45.º E 46.º DA LGT; MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA DE OUTROS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS; ATO DESTACÁVEL
03/14/202302226/09.2BEPRTCarlos de Castro FernandesIRC;
IMÓVEIS; IMOBILIZADO CORPÓREO;
EXISTÊNCIAS;
03/14/202303113/09.0BEPRTCarlos de Castro FernandesIRC - CUSTO NÃO DOCUMENTADO - CRÉDITO INCOBRÁVEL
03/14/202300011/10.8BEVISCarlos de Castro FernandesRETENÇÃO NA FONTE IRS - AJUDAS DE CUSTO - AJUDAS «TIR»
03/14/202300684/08.1BECBRPaulo MouraREGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO.
CONTABILIDADE ORGANIZADA.
VARIAÇÃO DE PRODUÇÃO
03/14/202300712/18.2BEBRGPaulo MouraCADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO;
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ENTREGUE FORA DE PRAZO SOBRE LIQUIDAÇÃO OFICIOSA JÁ EMITIDA.
03/10/202300344/19.8BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.º 2 DO ARTIGO 9º DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ADITADO PELA LEI N.º 71/2018, DE 31.12;
CRÉDITOS SALARIAIS; CESSAÇÃO DO CONTATO DE TRABALHO; SENTENÇA; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CRÉDITOS SALARIAIS;
ARTIGO 309º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 2.º, N.º 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21.04); INCONSTITUCIONALIDADE
03/10/202300370/19.7BECBRRogério Paulo da Costa MartinsSERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE ... (SMTU...); REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TRIPULANTES; SANÇÃO DISCIPLINAR;
PRÉVIO PARECER ESCRITO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES; ALÍNEA C) DO ARTIGO 327º DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
NORMA IMEDIATAMENTE OPERATIVA; IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL DE NORMAS; N.º 3 DO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
03/10/202300715/19.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINTERESSE EM AGIR; ARTIGO 55.º, N. º2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ACTO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE OBRAS;
COMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS JÁ REALIZADAS;
03/10/202302285/17.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPEDIDO DE APOIO NO ÂMBITO DA "ACÇÃO JOVENS AGRICULTORES";INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO AVISO DE ABERTURA;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;
INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS;
03/10/202300153/22.7BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXCEPÇÃO DILATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA;
PRINCÍPIOS ANTIFORMALISTA, "PRO ACTIONE" E " IN DUBIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE";
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO;
03/10/202300279/22.7BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO SIMPLES POR NOVENTA DIAS;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; FUMUS BONI IURIS;

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