Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qui 28-Mar 01:38 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
01/25/202402438/16.2BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DO PAGAMENTO;
01/23/202400579/18.0BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
01/19/202400033/21.3BEMDLRogério Paulo da Costa MartinsCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; EXCEPÇÃO INSUPRÍVEL;
PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA GESTÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ PROCESSUAL;
ARTIGOS 6º, N.º1, 7º, N.º1, E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
01/19/202400347/19.2BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO; ATO LEGALMENTE DEVIDO PORQUE A SUA PRÁTICA DERIVA DA LEI, DEPENDENDO DA INTERMEDIAÇÃO DE JUÍZOS DE MÉRITO OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA;
FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, JUNTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DE UM REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO;
FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE INTERESSE EM AGIR EM JUÍZO/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DOS RÉUS;
01/19/202400306/19.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoANULAÇÃO DO ACTO DE DEFERIMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA REFERENTE A INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA;
01/19/202400344/19.8BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
ACUMULAÇÃO DE 6 MENÇÕES MÁXIMAS CONSECUTIVAS DE “EXCELENTE”; INGRESSO NA CATEGORIA DE PROFESSOR COORDENADOR; ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR DUAS VEZES DA ATIVIDADE CURRICULAR DOS MESMOS ANOS PARA DUAS ALTERAÇÕES E VALORIZAÇÕES PROFISSIONAIS SUBSEQUENTES;
01/19/202400170/22.7BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXCEPÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
01/19/202400447/22.1BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS / MUNICÍPIO;
PROCEDIMENTO DESTINADO A ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO;
AUDIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES;
01/19/202400058/20.6BEMDL-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROPOSITURA DA ACÇÃO;
ACTO IMPEDITIVO DA CADUCIDADE;
01/19/202400060/15.02BEBRGRicardo de Oliveira e SousaPRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
DESPACHO SANEADOR;
LIMITE TEMPORAL PRECLUSIVO;
01/19/202401985/23.4BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; ALUNO ESTRANGEIRO;
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EQUIVALÊNCIAS DE HABILITAÇÕES ESTRANGEIRAS DO ENSINO SECUNDÁRIO;
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO;
01/16/202402813/17.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/12/202402269/16.0BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPARECER MÉDICO DA JUNTA HOSPITALAR DE INSPECÇÃO;
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA;
REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE;
01/12/202400279/23.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL;
CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11.
01/12/202400631/14.1BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MUNICÍPIO; TRABALHADOR-ESTUDANTE;
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);
FALTAS PARA PRESTAÇÃO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO; PAGAMENTO; PRINCÍPIOS;
01/12/202400699/19.4BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
01/12/202400515/19.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSTAL;
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
01/12/202400313/19.8BEPRT-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXECUÇÃO DE JULGADO; CGA;
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO;
01/12/202401738/21.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPRESTAÇÕES; DESEMPREGO;
RESPONSABILIDADE;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
01/12/202400332/23.0BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA GNR; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
FUMUS BONI IURIS; PONDERAÇÃO DE INTERESSES;
01/12/202400218/23.8BEPRTRicardo de Oliveira e SousaATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
01/12/202400285/23.4BEMDL-S1Ricardo de Oliveira e SousaLEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
01/12/202400827/18.7BEAVRPaulo Ferreira de MagalhãesREGULAMENTO COMUNITÁRIO; FINANCIAMENTO;
NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
01/12/202400395/23.8BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ÓNUS DE PROVA;
INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO;
ARTIGO 113.º DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO;
01/12/202400813/23.5BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
01/12/202400847/23.0BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
01/11/202400014/20.4BEMDLIrene Isabel Gomes das NevesCAIXA POSTAL ELECTRÓNICA;
39º, N.º 9 E 10 CPPT;
PRESUNÇÃO;
01/11/202401354/20.8BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesCONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO;
ISENÇÃO DE IVA;
NUTRIÇÃO; GINÁSIO;
01/11/202401760/13.4BEBRGAna PatrocínioREVERSÃO DA EXECUÇÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL, ÓNUS DA PROVA;
DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO;
01/11/202402227/18.0BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO;
EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO;
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS;
01/11/202402333/21.3BEBRGRosário PaisEXECUÇÃO DE JULGADO;
NULIDADE PROCESSUAL;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
01/11/202400119/23.0BEMDLRosário PaisRAC;
EXCESSO DE PRONÚNCIA;
FALTA DA P.I.; NULIDADE PROCESSUAL;
01/11/202400887/23.9BEBRGRosário PaisRAC;
PENHORA; VALOR DA CAUSA;
INCONSTITUCIONALIDADE;
01/11/202401261/23.2BEPRTRosário PaisRAC;
VENDA;
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO FIM DO PRAZO DE CADUCIDADE DO REGISTO DE PENHORA AOS REGISTOS JÁ EM VIGOR;
01/11/202400406/08.7BECBRPaulo MouraART.º 88.º, ALÍNEA A) DA LGT;
NOTIFICAÇÃO PARA SUPRIR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE CONTABILIDADE;
01/11/202400162/15.2BEAVR-APaulo MouraEXECUÇÃO DE SENTENÇA TRIBUTÁRIA;
01/11/202400032/08.0BEVISTiago MirandaIVA DEDUTÍVEL;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
12/22/202301519/23.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; PENA EXPULSIVA;
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
12/20/202300026/06.0BEVISIrene Isabel Gomes das NevesJULGAMENTO DE FACTO; PROVA TESTEMUNHAL;
MÉTODOS INDIRECTOS;
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO;
12/20/202301240/07.7BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesIVA;
ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA;
ARTIGO 3º N.º 4 DO CIVA;
12/20/202303399/15.0BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesRELATÓRIO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA;
NOTIFICAÇÃO;
DOMICÍLIO FISCAL;
12/20/202301368/16.2BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesCADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
45º, N.º 5 DA LGT;
INQUÉRITO CRIMINAL
12/20/202300499/09.0BEAVRCristina da NovaERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; DAR POR REPRODUZIDOS DOCUMENTOS;
INDISPENSABILIDADE DA DESPESA;
DESPESAS CONFIDENCIAIS;;
12/20/202301045/19.2BEPNFCristina da NovaIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; MOTIVAÇÃO; VALOR DOS DEPOIMENTOS;
DOCUMENTOS; PONDERAÇÃO DA PROVA E PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO;
CONTRATO PROMESSA; MAIS VALIAS EM IRS; NORMA TRANSITÓRIA;
12/20/202300639/10.6BEAVRAna PatrocínioNOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
PRESUNÇÃO;
, AVISO, “MUDOU-SE”
12/20/202302577/19.8BEPRTAna PatrocínioERRO NA FORMA DO PROCESSO;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO IMPLÍCITO;
12/20/202302350/20.0BEPRTAna PatrocínioJUROS DE MORA, PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL;
FACTO TRIBUTÁRIO SUCESSIVO, REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS;
DEPÓSITO-CAUÇÃO, RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
12/20/202300167/22.7BEPRTAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CITAÇÃO, PRESUNÇÃO;
ADVERTÊNCIA DE COMINAÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 2 E N.º 3 DO CPPT;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
12/20/202303028/12.4BEPRTMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;
ISENÇÃO; IMI; PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA;
ART. 44.º EBF; LEI 151/99 DE 14/09;
12/20/202300162/20.0BEAVRRosário PaisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR; INTEMPESTIVIDADE;
FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO;
12/20/202300634/23.5BEPRTRosário PaisRECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF;
REVERSÃO; CITAÇÃO POR MANDADO;
FALTA DE CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA;
12/20/202300920/23.4BEPRTRosário PaisRAC;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; PRESSUPOSTOS;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
12/20/202300456/20.5BEPRT-S1Rosário PaisRECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS;
12/20/202300146/08.7BECBRCarlos de Castro FernandesIRC;
MÉTODOS INDIRETOS;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERROS E OMISSÕES DA CONTABILIDADE;
12/20/202300425/08.3BEVISCarlos de Castro FernandesAVALIAÇÃO DE PRÉDIO URBANO;
PORTARIA 982/2004 DE 4 DE AGOSTO;
12/20/202300781/10.3BECBRCarlos de Castro FernandesIRS;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
MÉTODOS INDIRETOS;
12/20/202301840/15.1BEPRTCarlos de Castro FernandesTAXA DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO;
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS; PRETERIÇÃO DO EFEITO ANULATÓRIO;
12/20/202301344/22.6BEBRGPaulo MouraTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
12/20/202300215/07.0BEPRTTiago MirandaIRC;
MÉTODOS INDIRECTOS COM CORRECÇÕES TÉCNICAS;
INDEFERIMENTO INDEVIDO DO PEDIDO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.
12/20/202301773/07.5BEPRTTiago MirandaIRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
RESERVAS DE REAVALIAÇÃO;
12/20/202302130/07.9BEPRTTiago MirandaIRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
12/15/202301094/14.7BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPROFESSOR; DESTACAMENTO IMPOSTO; ANULAÇÃO DO ACTO;
INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ACTO ANULADO; IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO;
ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
12/15/202301296/14.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPENA DE DEMISSÃO;
REGRESSO AO SERVIÇO;
NOTIFICAÇÃO;
12/15/202300050/22.6BEPNFRogério Paulo da Costa MartinsACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO;
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
12/15/202301468/16.9BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DO AUTOR DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE (CCDR NORTE);
ASSUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO; LEI N.° 2/2004, DE 15 DE JANEIRO;
ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI;
12/15/202300011/18.0BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE;
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO;
CLASSIFICAÇÃO;
12/15/202300076/18.4BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES;
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RESOLUÇÃO CONTRATUAL;
FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDEMNIZATÓRIO; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA;
12/15/202300316/18.0BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTENCIOSO ELEITORAL;
EXCEPÇÃO DE ERRO NA FORMA DE PROCESSO; INTEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO PRÓPRIA OU APROPRIADA;
OBSTÁCULO À CONVOLAÇÃO DOS AUTOS PARA A FORMA DE PROCESSO ADEQUADA; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
12/15/202300561/18.8BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoTABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DL 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DL 73/90, DE 06 DE MARÇO; PRINCÍPIO DA IGULDADE;
INTERPRETAÇÃO DA LEI;
12/15/202302268/18.7BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO DIRECTOR DA UNIDADE DE PRESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, QUE DECLAROU A NULIDADE DAS PRESTAÇÕES ATRIBUÍDAS AO AUTOR A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA;
NÃO ACUMULAÇÃO DAQUELE SUBSÍDIO COM O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL; AUSÊNCIA DA SUA RESIDÊNCIA/JUSTIFICAÇÃO MÉDICA; ILEGALIDADE DO DESPACHO; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
12/15/202300274/19.3BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCOMPETÊNCIA MATERIAL; UNIVERSIDADE; OBJECTO DA ACÇÃO;
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICA REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO;
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SUJEITO A NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
12/15/202300927/23.1BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
12/15/202301339/23.2BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS;
12/15/202301842/23.4BELSB-S2Ricardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
MEDIDAS PROVISÓRIAS ;
12/07/202300649/10.3BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesCIMSISD; ARTIGO 96º;
2ª AVALIAÇÃO;
12/07/202300374/10.5BEVISIrene Isabel Gomes das NevesISENÇÃO DE IRC;
FUNDAÇÃO; IPSS;
ARTIGO 10º DO CIRC;
12/07/202300314/21.6BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL;
JURISPRUDÊNCIA TJUE;
12/07/202300185/06.2BEPRTAna PatrocínioPRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL;
MATÉRIA NÃO OBJECTO DO RECURSO;
EFEITOS DO JULGADO NA PARTE NÃO IMPUGNADA;
12/07/202300228/22.2BEMDLAna PatrocínioFALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE, SUSPENSÃO;
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO MANDATÁRIO;
INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE DA DÍVIDA;
12/07/202302195/22.3BEBRGAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
12/07/202300873/10.9BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; DISPENSA TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL;
DL N.º 89/95, DE 6 DE MAIO; INDEFERIMENTO TÁCITO;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; REQUISITOS;
12/07/202301741/14.0BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO; DECLARAÇÃO COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE;
NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS;
12/07/202301550/18.8BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; ISENÇÃO DE IVA E ISV DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA;
ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ART. 57.º DO CIV; REQUISITOS;
DESCONHECIMENTO DA LEI; QUESTÃO NOVA;
12/07/202302149/21.7BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; SOCIEDADE INSOLVENTE;
N.º 3 DO ART. 65.º DO CIRE; ART. 8.º DO CIRC;
CESSAÇÃO DE ATIVIDADE; CONDIÇÕES DE SUJEIÇÃO A IMPOSTO;
12/07/202300068/19.6BEMDLRosário PaisEXECUÇÃO DE JULGADO;
INTEMPESTIVIDADE;
12/07/202300727/19.3BECBRRosário PaisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA;
12/07/202300235/23.8BEVISRosário PaisRAC;
SUBIDA A FINAL;
12/07/202300405/23.9BEVISRosário PaisRAC;
PRESCRIÇÃO IRS 1997;
CASO JULGADO;
12/07/202300192/16.7BEVISPaulo MouraIVA. REGULARIZAÇÃO;
ANULAÇÃO DE FATURA;
NOTA DE CRÉDITO;
12/07/202302471/19.2BEBRGPaula Moura TeixeiraIRC;
IVA;
ÓNUS DA PROVA;
11/30/202300095/23.9BEPNFRogério Paulo da Costa MartinsEXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA;
CRITÉRIO FORMAL; CRITÉRIO SUBSTANCIAL;
N.º 2 DO ARTIGO 580º E ARTIGO 581º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
11/30/202302014/23.3BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsCOMPETÊNCIA MATERIAL; JUÍZO COMUM; JUÍZO SOCIAL;
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL;
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE ADVOGADOS E SOLICITADORES;
11/30/202300235/13.6BEVISHelena RibeiroCONTRATO DE EMPREITADA; CONSÓRCIO;
LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO; DESACORDO DE LITISCONSORTE;
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO;
11/30/202300263/13.1BEMDLHelena RibeiroINEPTIDÃO DA P.I.;
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS;
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA P.I.;
11/30/202300936/23.0BEBRGHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PREÇOS UNITÁRIOS; PREÇO GLOBAL;
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL;
11/30/202301030/17.9BEPRTRicardo de Oliveira e SousaLEI DOS COMPROMISSOS;
VIOLAÇÃO;
NULIDADE; SANAÇÃO;
11/30/202300295/17.0BEBRG-S2Ricardo de Oliveira e SousaCONTRATO DE CONCESSÃO;
PRESCRIÇÃO;
INICÍO DE CONTAGEM DO PRAZO;
11/30/202300845/12.9BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS;
11/30/202300402/22.1BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesFALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;
11/30/202300651/23.5BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;

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