SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
05/19/2023 | 01405/16.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | ACTO CONFIRMATIVO; NOTIFICAÇÃO;
N.º 2 DO ARTIGO 53º E ALÍNEA B) DO N.º 3 DO ARTIGO 59º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
05/19/2023 | 02279/22.8BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA;
ERRO GROSSEIRO; PROVA PERICIAL; |
05/19/2023 | 01614/06.0BEPRT-B | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO PELO FACTO DA INEXECUÇÃO DO JULGADO;
PERDA DE CHANCE; DANOS NÃO PATIMONIAIS;
EQUIDADE; |
05/19/2023 | 00421/16.7BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA; TESTAMENTO; DESPACHO SANEADOR;
PROVA; APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO INICIAL;
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; |
05/19/2023 | 00095/18.0BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | - SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
NEXO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ACÇÕES;
MOTIVO JUSTIFICADO; |
05/19/2023 | 00932/20.0BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACIDENTE DE VIAÇÃO; COMPANHIA DE SEGUROS/AUTO- ESTRADAS SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ENTUPIMENTO DA CAIXA DE SUMIDOURO;
PRESUNÇÃO DE CULPA; |
05/19/2023 | 02154/17.8BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL;
ACIDENTE DE VIAÇÃO;
ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL; |
05/19/2023 | 00185/11.0BEAVR-A | Ricardo de Oliveira e Sousa | EXECUÇÃO DE JULGADO;
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO POR CONTA DE ATO ANULADO;
JUROS DE MORA; |
05/19/2023 | 01253/20.3BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | PRINCIPIO DA LEGALIDADE;
DESINTEGRAÇÃO JURIDICA DE ATO ADMINISTRATIVO;
EXTINÇÃO DA LIDE; |
05/19/2023 | 00714/19.1BECBR-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | ESTADO PORTUGUÊS; CITAÇÃO;
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO; NULIDADE;
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; |
05/19/2023 | 02229/20.6BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | ORDEM DOS ADVOGADOS;
RECUSA DE NOMEAÇÃO;
ACESSO AO DIREITO; |
05/19/2023 | 00624/20.0BEAVR-A | Ricardo de Oliveira e Sousa | IDENTIFICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO;
ÓNUS PROCESSUAL;
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA; |
05/19/2023 | 00611/21.0BEPNF | Ricardo de Oliveira e Sousa | VALOR DA REMUNERAÇÃO BASE;
REGRAS DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA; SITUAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM;
FUNÇÕES DE FACTO; |
05/05/2023 | 00160/13.0BEMDL | Rogério Paulo da Costa Martins | EMPREITADA;
TRABALHOS A MAIS;
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; |
05/05/2023 | 01567/13.9BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | AGENTE DA P.S.P.; DESLOCAÇÃO; INTERESSE PÚBLICO;
N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 4º DA LEI 14/2002, DE 19.02;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI; |
05/05/2023 | 00016/23.9BEAVR | Rogério Paulo da Costa Martins | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO; FACTO CONSUMADO;
APARÊNCIA DO BOM DIREITO;
N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
05/05/2023 | 01377/16.1BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
DL 220/2006, DE 03 DE NOVEMBRO; ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
MEMBROS ESTATUTÁRIOS; |
05/05/2023 | 02953/17.0BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR; |
05/05/2023 | 01829/18.9BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
PROFESSORA/UNIVERSIDADE DO MINHO;
CONTRATAÇÃO; |
05/05/2023 | 01137/19.8BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;
EXTINÇÃO (INDEVIDA) DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL;
RESIDÊNCIA PERMANENTE NO LOCADO; |
05/05/2023 | 02407/21.0BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
DEFEITOS DA OBRA;
LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO (APENAS) APÓS REPARAÇÃO DOS DEFEITOS; |
05/05/2023 | 275/22.4BECTB | Celestina Caeiro Castanheira | |
04/21/2023 | 00210/13.0BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | INTERVENÇÃO PROVOCADA; FASE JULGAMENTO; ARTIGO 547º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
“ACÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS”; ACÇÕES DECLARATIVAS; N.º 1 DO ARTIGO 17º-E DO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS;
CONTRATO DE SEGURO; PREJUÍZOS ABRANGIDOS; |
04/21/2023 | 01854/22.5BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | AGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
SANÇÃO DISCIPLINAR;
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; PROPORCIONALIDADE. |
04/21/2023 | 00082/22.4BEPRT-A | Rogério Paulo da Costa Martins | NOTÁRIOS; PROVIDÊNCIA CAUTELAR;
LEGITIMIDADE;
LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; ALÍNEA B) DO ARTIGO 41. ° E NO ARTIGO 43. ° DO ESTATUTO DO NOTARIADO; |
04/21/2023 | 00095/19.3BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | STAL/MUNICÍPIO;
TRABALHO SUPLEMENTAR;
NULIDADE DA SENTENÇA; |
04/21/2023 | 00512/19.2BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA;
ARESTO ARBITRAL;
IVA; |
04/21/2023 | 02205/22.4BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PRÉ-CONTRATUAL; PREÇOS ANORMALMENTE BAIXOS;
PREÇOS INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NORMATIVAS EM MATÉRIA SOCIAL E LABORAL;
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; |
04/21/2023 | 01969/22.0BEBRG-A | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS AO SISTEMA DE ÁGUAS RESIDUAIS;
PROVA; PERICULUM IN MORA; |
04/21/2023 | 00149/22.9BEMDL-R1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL ESPONTÂNEA;
INCIDENTE NÃO PROVIDO;
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR QUEM CARECE DE LEGITIMIDADE; |
04/21/2023 | 02356/14.9BEPRT | Luís Migueis Garcia | ARRENDAMENTO;
HOSPITAL; |
04/21/2023 | 00013/19.9BELSB | Luís Migueis Garcia | RESPONSABILIDADE;
PRESCRIÇÃO; |
04/21/2023 | 1087/22.0BEPRT-R1 | Isabel Costa | |
04/21/2023 | 00183/11.4BEPNF | Ricardo de Oliveira e Sousa | MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
NULIDADE DE SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ACTO ILÍCITO; |
04/21/2023 | 00048/18.9BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA E SUBJECTIVA; |
04/21/2023 | 02357/18.8BEBRG-R1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | NULIDADE DE SENTENÇA; ININTELIGIBILIDADE;
NULIDADE PROCESSUAL;
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; |
04/21/2023 | 01571/22.6BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA;
ENCERRAMENTO DE ALOJAMENTO;
FUMUS BONI IURIS; |
04/21/2023 | 00091/23.6BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
OBJETO DO PROCESSO;
MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA; |
03/24/2023 | 00422/09.1BEMDL | Antero Pires Salvador | RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA;
PRESCRIÇÃO;
CASO JULGADO; |
03/24/2023 | 00380/17.9BEPNF | Antero Pires Salvador | FUNDO GARANTIA SALARIAL |
03/24/2023 | 00756/18.4BEPNF | Antero Pires Salvador | CONSTRUÇÃO ZONA REN;
DUNAS COSTEIRAS; |
03/24/2023 | 02063/19.6BEPRT | Antero Pires Salvador | FUNDO GARANTIA SALARIAL;
ACÇÃO CONDENAÇÃO PRÁTICA ACTO DEVIDO;
NULIDADE SENTENÇA – OMISSÃO PRONÚNCIA; |
03/24/2023 | 00733/19.8BECBR | Antero Pires Salvador | AMPLIAÇÃO PEDIDO;
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA INSTÂNCIA – ART.º 45.º CPTA;
LIMITE CONDENAÇÃO; |
03/24/2023 | 00150/20.7BECBR | Antero Pires Salvador | FALTA FUNDAMENTAÇÃO;
ACTO NOTIFICAÇÃO;
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE – ART.º 60.º CPTA; |
03/24/2023 | 02561/22.4BEPRT | Antero Pires Salvador | PROCEDIMENTO CAUTELAR – CARACTERÍSTICAS;
INSTRUMENTALIDADE; PROVISORIEDADE;
SUMARIDADE; |
03/24/2023 | 00130/22.8BEPRT | Luís Migueis Garcia | INTERESSE EM AGIR; |
03/24/2023 | 00392/22.0BECBR | Luís Migueis Garcia | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
SUBCONTRATADO;
HABILITAÇÃO; |
03/24/2023 | 02860/17.7BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL;
ACIDENTE DE VIAÇÃO;
ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL; |
03/24/2023 | 00371/19.5BECBR | Ricardo de Oliveira e Sousa | REGULAMENTOS INTERNOS;
PARECER ESCRITO OBRIGATÓRIO DA COMISSÃO DOS TRABALHADORES;
ILEGALIDADE CONSEQUENTE; |
03/24/2023 | 00581/11.3BEPNF-A | Ricardo de Oliveira e Sousa | EXECUÇÃO DE JULGADO - CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECUÇÃO;
GRAVE PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO – ADEQUAÇÃO TEMPORAL |
03/24/2023 | 00006/13.0BCPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR;
PENA DISCIPLINAR DE PROIBIÇÃO DE SAÍDA; ANULABILIDADE;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
03/24/2023 | 00556/20.1BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | EXECUÇÃO DE JULGADO;
NULIDADES DA SENTENÇA;
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS; |
03/10/2023 | 00344/19.8BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.º 2 DO ARTIGO 9º DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ADITADO PELA LEI N.º 71/2018, DE 31.12;
CRÉDITOS SALARIAIS; CESSAÇÃO DO CONTATO DE TRABALHO; SENTENÇA; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CRÉDITOS SALARIAIS;
ARTIGO 309º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 2.º, N.º 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21.04); INCONSTITUCIONALIDADE |
03/10/2023 | 00370/19.7BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE ... (SMTU...); REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TRIPULANTES; SANÇÃO DISCIPLINAR;
PRÉVIO PARECER ESCRITO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES; ALÍNEA C) DO ARTIGO 327º DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
NORMA IMEDIATAMENTE OPERATIVA; IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL DE NORMAS; N.º 3 DO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
03/10/2023 | 00715/19.0BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | INTERESSE EM AGIR; ARTIGO 55.º, N. º2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ACTO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE OBRAS;
COMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS JÁ REALIZADAS; |
03/10/2023 | 02285/17.4BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PEDIDO DE APOIO NO ÂMBITO DA "ACÇÃO JOVENS AGRICULTORES";INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO AVISO DE ABERTURA;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;
INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS; |
03/10/2023 | 00153/22.7BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA;
PRINCÍPIOS ANTIFORMALISTA, "PRO ACTIONE" E " IN DUBIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE";
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO; |
03/10/2023 | 00279/22.7BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO SIMPLES POR NOVENTA DIAS;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; FUMUS BONI IURIS; |
03/10/2023 | 00370/22.0BEAVR-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; |
03/10/2023 | 00140/20.0BEMDL | Luís Migueis Garcia | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA;
SALÁRIOS EM ATRASO;
INDEMNIZAÇÃO; |
03/10/2023 | 00830/22.2BEBRG | Luís Migueis Garcia | INTERESSE EM AGIR;
ARRENDAMENTO APOIADO; |
03/10/2023 | 00883/22.3BEBRG | Luís Migueis Garcia | RESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL; |
03/10/2023 | 02287/22.9BEBRG | Luís Migueis Garcia | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
03/10/2023 | 00247/13.0BEMDL | Helena Ribeiro | PROVA;
INQUÉRITO CRIMINAL;
PRESUNÇÕES JUDICIAIS; |
03/10/2023 | 00029/15.4BEBRG | Helena Ribeiro | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO MÉDICO;
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO;
HISTERECTOMIA; |
03/10/2023 | 00735/18.1BEAVR | Helena Ribeiro | LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES;
REGULAMENTO MUNICIPAL; |
03/10/2023 | 02134/17.3BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS - IMPROPRIEDADE E FALTA DE ULTILIDADE DO RECURSO;
AMPLIAÇÃO DO RECURSO; |
03/10/2023 | 00071/21.6BEPNF | Ricardo de Oliveira e Sousa | ÓNUS IMPUGNATÓRIO - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
PRESSUPOSTOS DE RECONHECIMENTO;
SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA; |
03/10/2023 | 01372/22.1BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PODER DISCRICIONÁRIO;
SEPARAÇÃO DE PODERES - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO; |
03/10/2023 | 00251/22.7BEPRT-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | ILEGITIMIDADE PASSIVA SINGULAR -INSANABILIDADE;
LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTERVENÇÃO PROVOCADA;
SUBSTITUIÇÃO DO RÉU; |
03/10/2023 | 00051/15.0BEPNF | Paulo Ferreira de Magalhães | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
REVISÃO DA PENA DISCIPLINAR; AMNISTIA DE INFRACÇÕES DISCIPLINARES;
CASO JULGADO; |
03/10/2023 | 00886/22.8BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTO TUTELA EXECUTIVA; |
03/10/2023 | 00021/22.2BEPRT-B | Paulo Ferreira de Magalhães | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; REPETIÇÃO;
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO; |
03/10/2023 | 02342/22.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | PRINCÍPIO DO ARQUIVO ABERTO;
DIREITO À CONSULTA E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS;
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; |
02/24/2023 | 01800/22.6BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; ACTO A DECLARAR O NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE UMA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO;
CONTRATOS-PROMESSA; FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS; NULIDADE DO CONTRATO; EXISTÊNCIA DO CONTRATO;
PROVA; PERICULUM IN MORA; FACTO CONSUMADO; APARÊNCIA DO BOM DIREITO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USURPAÇÃO DE PODERES; |
02/24/2023 | 00116/22.2BEVIS-S2 | Rogério Paulo da Costa Martins | RÉPLICA; ALEGAÇÕES ESCRITAS; NULIDADE;
ARTIGOS 85.ºA E 91.º-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
02/24/2023 | 02593/15.9BEBRG | Antero Pires Salvador | AJUDAS COMUNITÁRIAS - PROGRAMA PROMAR;
PEQUENA PESCA COSTEIRA;
INVALIDADE ORDEM DE RESTITUIÇÃO; |
02/24/2023 | 01888/19.7BEPRT | Antero Pires Salvador | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO;
DECISÃO JURISDICIONAL PRAZO RAZOÁVEL; |
02/24/2023 | 00633/15.0BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA;
ACÇÕES QUE DIGAM RESPEITO A RELAÇÕES CONTRATUAIS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEVEM SER INTERPOSTAS CONTRA O ESTADO, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO CONTRA OS MINISTÉRIOS;
FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO RÉU/MINISTÉRIO; |
02/24/2023 | 03067/18.1BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CONCURSO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; |
02/24/2023 | 00493/19.2BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS; DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE;
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E SUA EXTINÇÃO; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA;
RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS PELO PASSIVO SOCIAL; |
02/24/2023 | 00381/21.2BEAVR-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | MINISTÉRIO PÚBLICO; CITAÇÃO; CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO;
ARTIGOS 11.°, N.° 1, IN FINE E 25°, N.° 4, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.° 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO;
ARTIGO 219°, N.° 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE; |
02/24/2023 | 01285/22.7BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA;
PERICULUM IN MORA;
NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE FORMA CONCRETA E CIRCUNSTANCIADA; |
02/24/2023 | 00790/13.0BEAVR | Luís Migueis Garcia | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL;
CONTRATO DE PUBLICIDADE;
EQUIPA DE FUTEBOL PROFISSIONAL; |
02/24/2023 | 00447/11.7BEBRG | Helena Ribeiro | JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO |
02/24/2023 | 00233/21.6BECBR | Helena Ribeiro | FIXAÇÃO DE PENSÃO;
DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÕES;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
02/24/2023 | 00467/22.6BECBR | Helena Ribeiro | PROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA. ; |
02/24/2023 | 01754/11.4BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO; DANOS MORAIS;
JUÍZO DE EQUIDADE; INDEMNIZAÇÃO; |
02/24/2023 | 02095/17.9BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | ÓNUS IMPUGNATÓRIO; NULIDADE PROCESSUAL; PRESCRIÇÃO - ;
REMUNERAÇÕES ADICIONAIS;
ESTRANGEIRO; JUROS DE MORA; |
02/24/2023 | 03326/10.1BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | URBANISMO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USUCAPIÃO;
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO;
ARTIGOS 9.º E 11.º DO RJUE E 31.º DO CPA; |
02/24/2023 | 00752/15.3BECBR | Paulo Ferreira de Magalhães | CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO;
SISTEMA EDUCATIVO; |
02/24/2023 | 01232/20.0BEPRT-S1 | Paulo Ferreira de Magalhães | PERÍCIA MÉDICO-LEGAL;
PERÍCIA COLEGIAL; |
02/10/2023 | 02408/12.0BELSB | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA; PROCEDIMENTO POR IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE FUNDOS RECEBIDOS;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;Nº 1 DO ARTIGO 327º DO CÓDIGO CIVIL.;
ARTIGO 3º DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 2988/95, DO CONSELHO, DE 18/12; |
02/10/2023 | 02147/21.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | CONTRA-ORDENAÇÃO;
PRAZO DE PRESCRIÇÃO;
ALÍNEA A) DO ARTIGO 27º DO REGIME JURÍDICO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES; |
02/10/2023 | 00217/22.7BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | CONCURSO; EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA;
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CONTENDO O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA; |
02/10/2023 | 00108/21.9BECBR-S1 | Antero Pires Salvador | REPRESENTAÇÃO ESTADO PROCESSOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.;
MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE CITAÇÃO;
CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO;INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 11.º, N.º1 E 25.º, N.º 4 CPTA; |
02/10/2023 | 00897/21.0BEAVR | Antero Pires Salvador | CONTENCIOSO PROCEDIMENTOS MASSA;
ERRO FORMA PROCESSO;
CONVOLAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE; |
02/10/2023 | 00786/22.1BEBRG | Antero Pires Salvador | ANTECIPAÇÃO DECISÃO PROCESSO PRINCIPAL.:
(NÃO) CONFIRMATIVIDADE ACTO ADMINISTRATIVO;IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA.;
MANDATO FORENSE - NOTIFICAÇÃO; |
02/10/2023 | 00433/21.9BEVIS-S1 | Antero Pires Salvador | REPRESENTAÇÃO ESTADO PROCESSOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
MINISTÉRIO PÚBLICO; NULIDADE CITAÇÃO; CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO;
INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 11.º, N.º1 E 25.º, N.º 4 CPTA; |
02/10/2023 | 01222/22.9BEPRT | Antero Pires Salvador | INSTITUTO HABITAÇÃO REABILITAÇÃO URBANA. IP. ;
REGIME ARRENDAMENTO FIM SOCIAL - RENDA APOIADA E RENDA SOCIAL;
INTERESSE AGIR; AUTO TUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA; |