Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00791/04 - VISEU
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:03/16/2006
Relator:Valente Torrão
Descritores:SEGURO POUPANÇA REFORMA PAGO POR EMPRESA A FAVOR DO SEU GERENTE - NATUREZA - IRS
Sumário:1. Reveste a natureza de rendimento do trabalho para efeitos de tributação ao abrigo do artigo 2º, nº 3, alínea c) do CIRS, a importância paga por uma sociedade a título de seguro poupança reforma de que é beneficiário um seu gerente, independentemente da natureza jurídica do vínculo que liga o gerente à sociedade (subordinação jurídica ou exercício de trabalho independente).
2. Na verdade, o direito tributário procura atingir realidades económicas ignorando a pureza de conceitos jurídicos de outros ramos de direito, como é o caso da subordinação jurídica em direito laboral, pelo que, no conceito de trabalho dependente do artigo citado, ficam não só abrangidas as remunerações dos gerentes ou administradores de sociedades (artº 2º, nº 3, alínea a) citado) como também todas as regalias e benefícios conexionados com a prestação de trabalho dos mesmos gerentes ou administradores.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central administrativo Norte

1. Justino , contribuinte fiscal nº , residente na Rua Drº Nascimento Leitão, nº 18 –2º Dtº - Aveiro, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Viseu que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação do IRS dos anos de 1992 e 1993, nos montantes de 6.537.296$00 e 2.610.409$00, respectivamente, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui:

A - Nos anos de 1992 e 1993 o recorrente era sócio-gerente de "Francisco Soares Pinheiro & Cª, Ldª”

B - Como tal, o recorrente não tinha, com aquela empresa, qualquer vínculo laboral;

C - Não se pode presumir que o legislador se exprima e conceptualize erradamente;

D - A liquidação adicional sindicada tinha que se conformar com os pressupostos da incidência em vigor à data da ocorrência do facto tributário (1992 e 1993) -(procedimento de garantia constitucional);

E - Aliás, segundo este princípio, é irrelevante que a situação fáctica pudesse ser abrangida, por tributação, mesmo em sede de IRS;

F - A alteração legislativa introduzida pela Lei n.° 39-B/94 de 27 de Dezembro é inovadora e não interpretativa não podendo, por conseguinte, aplicar-se retroactivamente;

G - Este facto e consideração não foram tidas em conta na decisão ora sob recurso pelo que nela se cometeu erro de julgamento sobre a matéria de facto e erro de julgamento sobre matéria de direito;

H - Ocorrendo, pois, violação de lei, por erro nos pressupostos o Tribunal "ad quem"pode supri-la no uso da faculdade consignada no art.° 712.°, n.° l, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, alterando correspondentemente a sentença;

I - Em alternativa, pode revogá-la no uso da faculdade constante do mesmo art.° 712.°, n.°s 3 e 4 do Código de Processo Civil para que o Tribunal "a quo” reaprecie toda a questão;

J - Consequentemente, por força do disposto na alínea c) do n.° 3 do art.° 2.° do CIRS, na redacção que lhe deu o Dec. Lei n.° 206/90 de 26 de Junho, não poderiam ter sido aditadas à matéria colectável, em sede de IRS, dos anos de 1992 e 1993, os montantes, respectivamente, de 15.749.569$00 e 12.762.889$00, em virtude de "Francisco Soares Pinheiro & Cª, Ldª" haver liquidado à Companhia de Seguros Eagle Star, a título de prémios de seguro reforma poupança, das quantias de 9.834.205$00 em 1992 e 4.727.480$00, em 1993, de que resultaram os quantitativos de IRS liquidados adicionalmente de 6.537.296$00, referente ao ano de 1992 e de 2.610.409$00, respeitante a 1993, como de facto foram;

L - Julgando improcedente a impugnação do recorrente, o douto Tribunal "a quo" violou as normas constantes dos art.°s 8.° e 11.° da L.G.T., dos art.°s 12.°, 13.°, 1152.° e 1157.° do Código Civil, dos art.°s 248.° a 250.° do Código Comercial, dos art.°s 72.° e 78.° do Código das Sociedades Comerciais, bem como o disposto no art.° 2.°, n.° 3, alínea a) do CIRS, tudo configurando vício de violação de lei, nomeadamente por erro sobre os pressupostos de facto e de direito.

TERMOS EM QUE deve dar-se provimento ao recurso, em conformidade com as conclusões H e I e anular-se a liquidação adicional e, bem assim, o pagamento efectuado em 17 de Dezembro de 2002, no quantitativo de 27.516,80 euros (sendo 18.519,13 euros referente à liquidação adicional de IRS referente a 1992, 8.725,23 atinente à liquidação adicional de IRS de 1993 e 272,44 euros da taxa de justiça), ordenando-se a restituição dessas quantias e respectivos juros, assim se fazendo JUSTIÇA.

2. O MºPº não emitiu parecer (v. fls. 162).

3. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir.

4. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e que relevam para a decisão:

a) O impugnante vem impugnar judicialmente a liquidação de IRS relativa aos anos de 1992 e 1993 nos montantes respectivamente de 6.537.296$00 e 2.610.409$00;

b) O impugnante era nos anos em causa sócio-gerente da sociedade comercial por quotas "Francisco Soares Pinheiro & Cª, Ldª.";

c) A empresa pagou os prémios de seguro poupança-reforma a favor do impugnante em 1992 (9.834.205$00) e em 1993 (4.727.480$00);

d) A Administração Fiscal aditou à matéria colectável dos anos de 1992 e 1993, os montantes, respectivamente de 15.749.569$00 e 12.762.889$00 de que resultaram os quantitativos de IRS liquidados adicionalmente e já referidos em a);

e) A petição inicial da presente impugnação deu entrada na 1ª Repartição de Finanças de Aveiro em 7 de Julho de 1997.

5. A única questão a apreciar nos autos é a de saber se um prémio de seguro reforma poupança pago por uma sociedade a um seu sócio gerente deve ou não considerar-se rendimento sujeito a IRS, ao abrigo do disposto no artigo 2º, nº 3, alínea c) do CIRS, na versão vigente em 1992 e 1993.

A decisão recorrida respondeu positivamente a esta questão nos seguintes termos:

“"Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente os benefícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação de trabalho dependente, designadamente:..."

Será que o impugnante prestava um trabalho independente?

O facto de se ser gerente não significa que se preste um trabalho independente, continua a estar subordinado à pessoa colectiva que é a sociedade, que como é evidente é pessoa distinta dos sócios, dos gerentes e dos administradores, basta atentar na sua responsabilização pêlos seus actos perante a sociedade, veja-se o art. 72° do CSC.

Nem se discute os direitos e obrigações de cada um dentro e perante a sociedade que terão de ser diferentes devido à natureza das funções, como seja o caso da assiduidade, da remuneração, da competência, etc.

Aliás, é nesta perspectiva legal de consideração como sujeito passivo, empregado por conta de outrem, que a sociedade tinha vindo a remunerar o impugnante com rendimentos sujeitos à categoria A do IRS conforme print (fls. 15 e sg.s) da respectiva declaração do modelo n° 10, prevista no art. 114° do CIRS.

Aliás, até as próprias remunerações dos empresários em nome individual, escrituradas a título de pagamento do seu trabalho na empresa de que são únicos proprietários, cai neste âmbito de incidência da referida norma, como que ficcionando a existência de duas pessoas juridicamente distintas, sem que, sem qualquer dúvida haja carácter de alguma subordinação.

O conceito de subordinação não pode nem deve ser interpretado à letra e da mesma forma quer no direito laboral, quer no direito fiscal pois tipificam realidades diferentes.

O conceito de subordinação do direito laboral disciplina a relação empregador-empregado, já o conceito de trabalho dependente do direito fiscal, permite-nos aferir a capacidade contributiva dos contribuintes”.

O recorrente, por sua vez, defende a posição contrária com os seguintes argumentos:

Um sócio gerente de uma sociedade não mantém vínculo laboral com a mesma, pelo que não se pode considerar aquele pagamento do seguro como relacionado com trabalho dependente.

A redacção da norma em causa vigente em 1992 e 1993 não contemplava tal matéria, só passando a constar dela após a redacção introduzida pela Lei nº 39-B/94.

Esta alteração, porém, não tem valor interpretativo, sendo antes matéria inovadora e, por isso, é inadmissível a sua aplicação retroactiva a rendimentos anteriormente auferidos.

Quid juris?

5.1. A norma em causa nos autos em vigor em 1992 estabelecia que se consideravam ainda rendimentos do trabalho dependente os benefícios auferidos pela prestação ou em razão do trabalho dependente, com excepção...

A decisão recorrida e o recorrente basearam-se na interpretação da expressão “trabalho dependente” para defesa das suas posições.

Assim, a decisão recorrida entendeu que as funções de gerente se enquadram naquela expressão para efeitos tributários, enquanto o recorrente defende o contrário uma vez que não existe da parte do gerente a subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho.

Ora, salvo o devido respeito, entendemos que a razão está do lado da decisão recorrida.

Com efeito, embora tradicionalmente o contrato de trabalho fosse definido como “aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta” (v. o artº 1152º do Código Civil e o artigo 1º do Regime do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 49 408, de 24 de Novembro de 1969), para efeitos tributários, “maxime” de imposto sobre o rendimento, tal conceito é mais abrangente.

E tal resulta, desde logo da alínea a) do nº 3 do mesmo preceito que considera, para efeitos de tributação em IRS, que as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas ou equiparadas se consideram como auferidas em regime de trabalho dependente.

Ora, se isto é válido para as remunerações, o mesmo é também válido para os restantes benefícios auferidos em razão da prestação de trabalho, quer exista subordinação jurídica, quer não.

É que, ao direito tributário interessar mais a realidade económica em si do que a adopção de conceitos jurídicos de outros ramos do direito. Deste modo, são tributadas realidades cujo conceito não coincide com o de outros ramos do direito, como é o caso da transmissão de imóveis e do conceito de rendimentos do trabalho, como acima se referiu.

E, tratando-se de pagamento de seguro de reforma poupança, é óbvio que se trata de benefício relacionado com a prestação de trabalho à empresa que suporta o seu pagamento.

Só que, em vez de receber o valor do seguro e ser o trabalhador a pagar aquele à seguradora, o mesmo é pago directamente pela sociedade à seguradora. Isto, no entanto, em nada altera a natureza de benefício que o valor do seguro constitui para o trabalhador, sendo certo que é ele o beneficiário do mesmo e não a empresa que o paga.

A seguir-se a tese do recorrente, então estaria encontrada uma forma de fuga à tributação por parte de administradores e gerentes de sociedades já que, não sendo trabalhadores subordinados não veriam tributados, por exemplo, o uso de veículos para uso pessoal, de gasolina, de cartões de crédito ou outros benefícios de carácter exclusivamente pessoal.

Para terminar e uma vez que o recorrente se referiu expressamente ao facto de a redacção da norma em causa nos autos não abranger ainda nos anos de 1992 e 1993 os seguros reforma poupança, diremos o seguinte.

Tanto na redacção em vigor naqueles anos como actualmente, a enumeração dos factos sujeitos a tributação, têm carácter meramente exemplificativo, tal como resulta do advérbio “designadamente”.

Deste modo, o pagamento dos prémios de seguro reforma poupança estava já abrangido na expressão “benefícios ou regalias” auferidos em razão do trabalho. A nova redacção dada à citada norma, em nosso entender, veio apenas exemplificar, de modo a ser mais facilmente apreensível pelos contribuintes, casos que se deveriam considerar incluídos nos conceitos de benefícios e regalias.

Por tudo o que ficou dito improcedem as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso.

6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente fixando-se em duas UC a taxa de justiça.
Porto, 16 de Março de 2006
João António Valente Torrão
Moisés Rodrigues
Dulce Neto