Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Qui 28-Mar 01:17 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/02/202400591/10.8BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;
PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;
AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
02/02/202400628/12.6BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE PRETENSÃO CONEXA COM ATOS ADMINISTRATIVOS;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/EXÉRCITO PORTUGUÊS/MILITAR; CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO; JUNTAS MÉDICAS;
PROVA PERICIAL; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO;
02/02/202401010/17.4BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
APOSENTAÇÃO; ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR (ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE JUBILADO E DA REDUÇÃO DO MONTANTE DA APOSENTAÇÃO);
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; JUROS MORATÓRIOS;
02/02/202400476/18.0BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMARINHA PORTUGUESA; SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA - DURAÇÃO 3 ANOS -;
N° 3 DO ARTIGO 10.° DA LEI 51/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À 2ª ALTERAÇÃO AO DL 172/94 DE 25 DE JUNHO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE DENTRO DO MESMO CONCELHO OU EM LOCAL COM DISTÂNCIA DESSE LIMITE A MENOS DE 50KMS;
02/02/202400263/20.5BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. (ADSE, I.P.); INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS E IMUNOMODULADORES;
COMPARTICIPAÇÃO DE ATOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE;
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SNS EM CASO DE HAVER, EM ALTERNATIVA, OUTRAS TERAPÊUTICAS VIÁVEIS E EFICAZES PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE PETICIONADOS;
02/02/202402104/20.4BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS;
UNIÃO DE FACTO;
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA;
02/02/202401822/21.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MÉDICO DENTISTA/ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS;
PENA DISCIPLINAR; LEI DA AMNISTIA - LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
02/02/202400594/23.2BEPRTRicardo de Oliveira e SousaLISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ASSINATURA ELETRÓNICA;
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ;
02/02/202400695/23.7BEPRTRicardo de Oliveira e SousaIMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
EXCLUSÃO DE PROPOSTA ;
02/02/202400499/23.7BEVISRicardo de Oliveira e SousaIMPEDIMENTO PREVISTO NA ALÍNEA L) DO Nº.1 DO ARTIGO 55º DO CCP
PERICULUM IN MORA ;
02/02/202402580/17.2BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPRINCÍPIO DA IGUALDADE; DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL;
N.ºS 1 A 3 DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 60/2005, DE 29.12, ALTERADO PELA LEI N.º 52/2007, DE 31.08, E COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 30.º DA LEI N.º 3-B/2010, DE 28.04;
FACTOR DE SUSTENTABILIDADE; ARTIGO 83º, N.º1, DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015;
02/02/202401171/21.8BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; DIVÓRCIO;
UNIÃO DE FACTO; ARTIGO 6º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10.;
02/02/202401239/22.3BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsDEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLECTIVOS;
DEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS;
N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 310º DA LEI 59/2008, DE 11.09;
02/02/202400385/23.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE APOSENTAÇÃO; DESCONTOS; PROPORCIONALIDADE; CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO À APOSENTAÇÃO;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ARTIGOS 161.º, N.º 1 E 163.º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
ARTIGO 58º, N.º1, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
01/30/202401546/21.2BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/29/202401361/21.3BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/26/202400942/22.2BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/25/202400728/09.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesIRC; CUSTOS;
INDISPENSABILIDADE;
ÔNUS DA PROVA;
01/25/202401479/14.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesEXCESSO DE PRONÚNCIA; 2ª AVALIAÇÃO DE IMÓVEL;
ARTIGO 40º, N.º 3 DO CMI; ÁREA BRUTA DEPENDENTE;
PARQUE DE ESTACIONAMENTO; ÁREA DE CIRCULAÇÃO; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;
01/25/202402015/15.5BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS; OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO;
195º N.º 1 DO CPC;
01/25/202401899/20.0BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesARTIGO 78º DA LGT;
PEDIDO DE REVISÃO;
INJUSTIÇA GRAVE E NOTÓRIA;
01/25/202402287/16.8BEBRGAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
ARQUIVAMENTO, TAXA DE PORTAGEM;
01/25/202400313/18.5BEVISAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; ARQUIVAMENTO;
FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE IVA;
01/25/202400507/18.3BECBRAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO; TAXA DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; PRAZO;
ARTIGO 33.º, N.º 2 DO RGIT;
01/25/202400401/18.8BEVISAna PatrocínioCONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
ARQUIVAMENTO;
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IVA;
01/25/202401183/23.7BEBRGAna PatrocínioVENDA; HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE;
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO, VALOR DE MERCADO;
01/25/202400019/08.3BEPNFMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS, QUALIFICAÇÃO;
RENDIMENTOS DA CATEGORIA B; RENDIMENTOS DA CATEGORIA G;
ART. 3.º CIRS; ART. 10.º CIRS; ATO DE COMÉRCIO;
01/25/202400864/08.0BEVISMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
01/25/202400907/10.7BEAVRMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; AVALIAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL;
MÉTODOS INDIRETOS; FUNDAMENTAÇÃO;
ART. 77.º, N.º 4 DA LGT
01/25/202400151/12.9BEPNFMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; CASO JULGADO; AÇÃO CONDENATÓRIA;
TAXA DE INSPEÇÃO; ART. 93.º, N.º 3, ALÍNEA B) DO CIRC; PORTARIA 923/99, DE 20/10;
01/25/202400588/18.0BECBRMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; NULIDADE DA SENTENÇA;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO;
INCOMPETÊNCIA RELATIVA; INFORMAÇÃO VINCULATIVA;
01/25/202400910/10.7BEPRTPaulo MouraPROVA DO PREÇO EFETIVO DA VENDA DE BEM IMÓVEL;
PROCEDIMENTO PRÓPRIO;
01/25/202401012/06.6BEVIS-APaulo MouraLEGITIMIDADE NO PROCESSO TRIBUTÁRIO DE TERCEIRO QUE PAGA NA EXECUÇÃO FISCAL A DÍVIDA EXEQUENDA;
01/25/202400079/04.6BEPRTTiago MirandaACÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE VERSUS LITISPENDÊNCIA;
LIMITE DO OBJECTO DO RECURSO;
01/25/202400259/08.5BEVISTiago MirandaIRS;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA;
01/25/202400321/08.4BEBRGTiago MirandaIVA DEDUTÍVEL;
FACTURAS FICTÍCIAS SÓ QUANTO AO SUJEITO EMISSOR;
01/25/202400969/17.6BEPRTTiago MirandaIVA E IRC, CASO JULGADO FORMAL EM PROCESSO APENSO;
RECURSO DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DE DISPENSA DE PROVA;
CONSEQUÊNCIAS DA SUA PROCEDÊNCIA;
01/25/202400427/21.4BECBRRosário PaisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA
01/25/202400090/22.5BEMDLRosário PaisRECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS NA FASE ADMINISTRATIVA;
NULIDADE PROCESSUAL;
01/25/202401768/22.9BEPRTRosário PaisRAC; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
NULIDADE INSUPRÍVEL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO;
01/25/202400318/23.4BEVISRosário PaisRAC; PRESCRIÇÃO;
COTIZAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
PROVA DA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
01/25/202402438/16.2BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DO PAGAMENTO;
01/23/202400579/18.0BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE;
COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
01/19/202400033/21.3BEMDLRogério Paulo da Costa MartinsCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; EXCEPÇÃO INSUPRÍVEL;
PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA GESTÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ PROCESSUAL;
ARTIGOS 6º, N.º1, 7º, N.º1, E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
01/19/202400347/19.2BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO; ATO LEGALMENTE DEVIDO PORQUE A SUA PRÁTICA DERIVA DA LEI, DEPENDENDO DA INTERMEDIAÇÃO DE JUÍZOS DE MÉRITO OU DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA;
FALTA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO, JUNTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DE UM REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DO ATO PRETENDIDO;
FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE INTERESSE EM AGIR EM JUÍZO/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DOS RÉUS;
01/19/202400306/19.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoANULAÇÃO DO ACTO DE DEFERIMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA REFERENTE A INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA;
01/19/202400344/19.8BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
ACUMULAÇÃO DE 6 MENÇÕES MÁXIMAS CONSECUTIVAS DE “EXCELENTE”; INGRESSO NA CATEGORIA DE PROFESSOR COORDENADOR; ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR DUAS VEZES DA ATIVIDADE CURRICULAR DOS MESMOS ANOS PARA DUAS ALTERAÇÕES E VALORIZAÇÕES PROFISSIONAIS SUBSEQUENTES;
01/19/202400170/22.7BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXCEPÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
01/19/202400447/22.1BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E AFINS / MUNICÍPIO;
PROCEDIMENTO DESTINADO A ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO;
AUDIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES;
01/19/202400058/20.6BEMDL-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROPOSITURA DA ACÇÃO;
ACTO IMPEDITIVO DA CADUCIDADE;
01/19/202400060/15.02BEBRGRicardo de Oliveira e SousaPRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
DESPACHO SANEADOR;
LIMITE TEMPORAL PRECLUSIVO;
01/19/202401985/23.4BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; ALUNO ESTRANGEIRO;
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EQUIVALÊNCIAS DE HABILITAÇÕES ESTRANGEIRAS DO ENSINO SECUNDÁRIO;
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO;
01/16/202402813/17.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDECRETO-LEI N.º 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO;
DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUSTÍVEIS;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
01/12/202402269/16.0BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPARECER MÉDICO DA JUNTA HOSPITALAR DE INSPECÇÃO;
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA;
REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE;
01/12/202400279/23.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL;
CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11.
01/12/202400631/14.1BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MUNICÍPIO; TRABALHADOR-ESTUDANTE;
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL);
FALTAS PARA PRESTAÇÃO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO; PAGAMENTO; PRINCÍPIOS;
01/12/202400699/19.4BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
01/12/202400515/19.7BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSTAL;
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
01/12/202400313/19.8BEPRT-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXECUÇÃO DE JULGADO; CGA;
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO;
01/12/202401738/21.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPRESTAÇÕES; DESEMPREGO;
RESPONSABILIDADE;
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
01/12/202400332/23.0BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA GNR; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
FUMUS BONI IURIS; PONDERAÇÃO DE INTERESSES;
01/12/202400218/23.8BEPRTRicardo de Oliveira e SousaATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
01/12/202400285/23.4BEMDL-S1Ricardo de Oliveira e SousaLEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
01/12/202400827/18.7BEAVRPaulo Ferreira de MagalhãesREGULAMENTO COMUNITÁRIO; FINANCIAMENTO;
NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO;
01/12/202400395/23.8BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesTUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ÓNUS DE PROVA;
INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO;
ARTIGO 113.º DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO;
01/12/202400813/23.5BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
01/12/202400847/23.0BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
01/11/202400014/20.4BEMDLIrene Isabel Gomes das NevesCAIXA POSTAL ELECTRÓNICA;
39º, N.º 9 E 10 CPPT;
PRESUNÇÃO;
01/11/202401354/20.8BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesCONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO;
ISENÇÃO DE IVA;
NUTRIÇÃO; GINÁSIO;
01/11/202401760/13.4BEBRGAna PatrocínioREVERSÃO DA EXECUÇÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL, ÓNUS DA PROVA;
DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO;
01/11/202402227/18.0BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO;
EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO;
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS;
01/11/202402333/21.3BEBRGRosário PaisEXECUÇÃO DE JULGADO;
NULIDADE PROCESSUAL;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
01/11/202400119/23.0BEMDLRosário PaisRAC;
EXCESSO DE PRONÚNCIA;
FALTA DA P.I.; NULIDADE PROCESSUAL;
01/11/202400887/23.9BEBRGRosário PaisRAC;
PENHORA; VALOR DA CAUSA;
INCONSTITUCIONALIDADE;
01/11/202401261/23.2BEPRTRosário PaisRAC;
VENDA;
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO FIM DO PRAZO DE CADUCIDADE DO REGISTO DE PENHORA AOS REGISTOS JÁ EM VIGOR;
01/11/202400406/08.7BECBRPaulo MouraART.º 88.º, ALÍNEA A) DA LGT;
NOTIFICAÇÃO PARA SUPRIR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE CONTABILIDADE;
01/11/202400162/15.2BEAVR-APaulo MouraEXECUÇÃO DE SENTENÇA TRIBUTÁRIA;
01/11/202400032/08.0BEVISTiago MirandaIVA DEDUTÍVEL;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
12/22/202301519/23.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; PENA EXPULSIVA;
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA;
ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
12/20/202300026/06.0BEVISIrene Isabel Gomes das NevesJULGAMENTO DE FACTO; PROVA TESTEMUNHAL;
MÉTODOS INDIRECTOS;
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO;
12/20/202301240/07.7BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesIVA;
ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA;
ARTIGO 3º N.º 4 DO CIVA;
12/20/202303399/15.0BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesRELATÓRIO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA;
NOTIFICAÇÃO;
DOMICÍLIO FISCAL;
12/20/202301368/16.2BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesCADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
45º, N.º 5 DA LGT;
INQUÉRITO CRIMINAL
12/20/202300499/09.0BEAVRCristina da NovaERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; DAR POR REPRODUZIDOS DOCUMENTOS;
INDISPENSABILIDADE DA DESPESA;
DESPESAS CONFIDENCIAIS;;
12/20/202301045/19.2BEPNFCristina da NovaIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; MOTIVAÇÃO; VALOR DOS DEPOIMENTOS;
DOCUMENTOS; PONDERAÇÃO DA PROVA E PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO;
CONTRATO PROMESSA; MAIS VALIAS EM IRS; NORMA TRANSITÓRIA;
12/20/202300639/10.6BEAVRAna PatrocínioNOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO;
PRESUNÇÃO;
, AVISO, “MUDOU-SE”
12/20/202302577/19.8BEPRTAna PatrocínioERRO NA FORMA DO PROCESSO;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO IMPLÍCITO;
12/20/202302350/20.0BEPRTAna PatrocínioJUROS DE MORA, PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL;
FACTO TRIBUTÁRIO SUCESSIVO, REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS;
DEPÓSITO-CAUÇÃO, RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
12/20/202300167/22.7BEPRTAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CITAÇÃO, PRESUNÇÃO;
ADVERTÊNCIA DE COMINAÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 2 E N.º 3 DO CPPT;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
12/20/202303028/12.4BEPRTMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;
ISENÇÃO; IMI; PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA;
ART. 44.º EBF; LEI 151/99 DE 14/09;
12/20/202300162/20.0BEAVRRosário PaisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
INDEFERIMENTO LIMINAR; INTEMPESTIVIDADE;
FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO;
12/20/202300634/23.5BEPRTRosário PaisRECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF;
REVERSÃO; CITAÇÃO POR MANDADO;
FALTA DE CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA;
12/20/202300920/23.4BEPRTRosário PaisRAC;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; PRESSUPOSTOS;
DÉFICE INSTRUTÓRIO;
12/20/202300456/20.5BEPRT-S1Rosário PaisRECURSOS DE CONTRAORDENAÇÃO;
APENSAÇÃO DE PROCESSOS;
12/20/202300146/08.7BECBRCarlos de Castro FernandesIRC;
MÉTODOS INDIRETOS;
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERROS E OMISSÕES DA CONTABILIDADE;
12/20/202300425/08.3BEVISCarlos de Castro FernandesAVALIAÇÃO DE PRÉDIO URBANO;
PORTARIA 982/2004 DE 4 DE AGOSTO;
12/20/202300781/10.3BECBRCarlos de Castro FernandesIRS;
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO;
MÉTODOS INDIRETOS;
12/20/202301840/15.1BEPRTCarlos de Castro FernandesTAXA DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO;
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS; PRETERIÇÃO DO EFEITO ANULATÓRIO;
12/20/202301344/22.6BEBRGPaulo MouraTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
12/20/202300215/07.0BEPRTTiago MirandaIRC;
MÉTODOS INDIRECTOS COM CORRECÇÕES TÉCNICAS;
INDEFERIMENTO INDEVIDO DO PEDIDO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.

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