Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sex 29-Mar 12:51 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
12/15/202300274/19.3BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCOMPETÊNCIA MATERIAL; UNIVERSIDADE; OBJECTO DA ACÇÃO;
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICA REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO;
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SUJEITO A NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
12/15/202300927/23.1BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
12/15/202301339/23.2BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS;
12/15/202301842/23.4BELSB-S2Ricardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
MEDIDAS PROVISÓRIAS ;
12/07/202300649/10.3BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesCIMSISD; ARTIGO 96º;
2ª AVALIAÇÃO;
12/07/202300374/10.5BEVISIrene Isabel Gomes das NevesISENÇÃO DE IRC;
FUNDAÇÃO; IPSS;
ARTIGO 10º DO CIRC;
12/07/202300314/21.6BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL;
JURISPRUDÊNCIA TJUE;
12/07/202300185/06.2BEPRTAna PatrocínioPRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL;
MATÉRIA NÃO OBJECTO DO RECURSO;
EFEITOS DO JULGADO NA PARTE NÃO IMPUGNADA;
12/07/202300228/22.2BEMDLAna PatrocínioFALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE, SUSPENSÃO;
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO MANDATÁRIO;
INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE DA DÍVIDA;
12/07/202302195/22.3BEBRGAna PatrocínioPRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
12/07/202300873/10.9BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; DISPENSA TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL;
DL N.º 89/95, DE 6 DE MAIO; INDEFERIMENTO TÁCITO;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; REQUISITOS;
12/07/202301741/14.0BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO; DECLARAÇÃO COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE;
NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS;
12/07/202301550/18.8BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; ISENÇÃO DE IVA E ISV DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA;
ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ART. 57.º DO CIV; REQUISITOS;
DESCONHECIMENTO DA LEI; QUESTÃO NOVA;
12/07/202302149/21.7BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; SOCIEDADE INSOLVENTE;
N.º 3 DO ART. 65.º DO CIRE; ART. 8.º DO CIRC;
CESSAÇÃO DE ATIVIDADE; CONDIÇÕES DE SUJEIÇÃO A IMPOSTO;
12/07/202300068/19.6BEMDLRosário PaisEXECUÇÃO DE JULGADO;
INTEMPESTIVIDADE;
12/07/202300727/19.3BECBRRosário PaisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA;
12/07/202300235/23.8BEVISRosário PaisRAC;
SUBIDA A FINAL;
12/07/202300405/23.9BEVISRosário PaisRAC;
PRESCRIÇÃO IRS 1997;
CASO JULGADO;
12/07/202300192/16.7BEVISPaulo MouraIVA. REGULARIZAÇÃO;
ANULAÇÃO DE FATURA;
NOTA DE CRÉDITO;
12/07/202302471/19.2BEBRGPaula Moura TeixeiraIRC;
IVA;
ÓNUS DA PROVA;
11/30/202300095/23.9BEPNFRogério Paulo da Costa MartinsEXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA;
CRITÉRIO FORMAL; CRITÉRIO SUBSTANCIAL;
N.º 2 DO ARTIGO 580º E ARTIGO 581º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
11/30/202302014/23.3BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsCOMPETÊNCIA MATERIAL; JUÍZO COMUM; JUÍZO SOCIAL;
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL;
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE ADVOGADOS E SOLICITADORES;
11/30/202300235/13.6BEVISHelena RibeiroCONTRATO DE EMPREITADA; CONSÓRCIO;
LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO; DESACORDO DE LITISCONSORTE;
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO;
11/30/202300263/13.1BEMDLHelena RibeiroINEPTIDÃO DA P.I.;
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS;
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA P.I.;
11/30/202300936/23.0BEBRGHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PREÇOS UNITÁRIOS; PREÇO GLOBAL;
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL;
11/30/202301030/17.9BEPRTRicardo de Oliveira e SousaLEI DOS COMPROMISSOS;
VIOLAÇÃO;
NULIDADE; SANAÇÃO;
11/30/202300295/17.0BEBRG-S2Ricardo de Oliveira e SousaCONTRATO DE CONCESSÃO;
PRESCRIÇÃO;
INICÍO DE CONTAGEM DO PRAZO;
11/30/202300845/12.9BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS;
11/30/202300402/22.1BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesFALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;
11/30/202300651/23.5BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
11/30/202300733/23.3BESNTPaulo Ferreira de MagalhãesAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
11/23/202301650/09.5BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIVA; TRANSMISSÕES GRATUITAS;
"BÓNUS CRUZADO";
CIRCULAR; INCONSTITUCIONALIDADE
11/23/202300714/10.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIVA;
FISCALIZAÇÃO;
APREENSÃO DE DOCUMENTOS;
11/23/202300378/13.6BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesIMPOSTO DE SELO;
TABELA GERAL;
VERBA 17.1.4;
11/23/202301139/17.9BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIRC; FACTURA; ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS;
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; MAJORAÇÃO CRIAÇÃO DE EMPREGO;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA;
11/23/202300449/18.2BEPRT-S1Irene Isabel Gomes das NevesRECURSO EM SEPARADO;AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
ART.º 63º DO CPTA;
DECISÃO PROCEDIMENTO DE REVISÃO MATÉRIA COLECTÁVEL;
11/23/202301025/15.7BEAVRAna PatrocínioREVERSÃO DA EXECUÇÃO, PRESSUPOSTOS, CULPA;
ÓNUS DA PROVA, RETENÇÕES NA FONTE, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES;
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO, NOVAÇÃO, PRESCRIÇÃO;
11/23/202300999/16.5BEPRTAna PatrocínioPRESCRIÇÃO;
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
11/23/202300257/23.9BEBRGAna PatrocínioNULIDADE PROCESSUAL;
EXCEPÇÃO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO OFICIOSAMENTE NOTIFICADA;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
11/23/202300994/23.8BEBRGAna PatrocínioDISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
ÓNUS DA PROVA;
11/23/202302634/12.1BEPRT-AMargarida ReisEXECUÇÃO DE JULGADOS;
JUROS MORATÓRIOS;
11/23/202301045/11.1BEBRGPaulo MouraPROVA DA UNIÃO DE FACTO PARA EFEITOS DE IRS;
11/23/202300735/22.7BEBRGPaulo MouraATO IMPUGNÁVEL;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO;
11/23/202300232/07.0BEVISTiago MirandaIVA DEDUTÍVEL;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA
11/23/202300293/07.2BEPNFTiago MirandaIRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS;
11/23/202300487/07.0BEPNFTiago MirandaIRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS;
MENOS VALIAS;
OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS;
11/23/202300781/08.3BEPRTRosário PaisSISTEMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO;
RESTITUIÇÃO; PRAZO PRESCRICIONAL;
COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL;
11/23/202301295/10.7BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO; REVERSÃO; NULIDADE DA CITAÇÃO;
PRESSUPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO;
ÓNUS DA PROVA; GERÊNCIA DE FACTO; CULPA;
11/23/202300691/14.5BEBRGRosário PaisOPOSIÇÃO;
INTEMPESTIVIDADE;
CITAÇÃO COM HORA CERTA;
11/23/202300001/10.0BEPRTPaula Moura TeixeiraRECURSO EXCECIONAL AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 3 DO ARTIGO 142º DO CPTA;
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
11/17/202300618/20.5BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
LIMITES MÁXIMOS;
APROVEITAMENTO DO ACTO;
11/17/202302194/20.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
CRÉDITOS LABORAIS; VENCIMENTO;
11/17/202300359/16.8BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
NÃO VERIFICAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO;
11/17/202302345/16.9BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
11/17/202300067/17.2BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 466/99, DE 6 DE JANEIRO;
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE;
11/17/202300590/17.9BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES/BANCÁRIO;
REGIME PREVIDENCIAL DOS BANCÁRIOS;
11/17/202300691/17.3BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO;
11/17/202300323/21.5BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);
PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
DECISÃO SURPRESA;
11/17/202300491/23.1BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFGS;
ILEGITIMIDADE PASSIVA;
AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉ SANEADOR;
11/17/202300061/23.4BEAVR-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoDECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
11/17/202300464/10.4BECBRHelena RibeiroCONTRATO DE EMPREITADA; OMISSÃO DE PRONUNCIA; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO;
CONFISSAO JUDICIAL; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO;
FATURAÇÃO DE TRABALHOS NÃO REALIZADOS; TRABALHOS IMPREVISTOS;
11/17/202300030/12.0BEVISHelena RibeiroCONTRATO DE SUBEMPREITADA;
CONSÓRCIO;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;
11/17/202300118/23.1BECBRHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; NULIDADES PROCESSUAIS;
NULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; LAPSUS CALAMI;
11/17/202301923/11.7BEBRGRicardo de Oliveira e SousaNULIDADE DO CONTRATO;
RESTITUIÇÃO; PRESTAÇÕES;
JUROS DE MORA;
11/17/202300415/11.9BEMDLRicardo de Oliveira e SousaEXCESSO DE PRONÚNCIA;
ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
TAXA DE JURO COMERCIAL;
11/17/202300401/22.3BEPRTRicardo de Oliveira e SousaRECLAMAÇÃO DA CONTA;
CASO JULGADO;
11/17/202302242/21.6BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;
11/17/202300214/23.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA;
11/17/202300216/23.1BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesDESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA;
11/09/202300568/08.3BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesIRS;
MAIS VALIA;
VALOR DE AQUISIÇÃO;
11/09/202300169/08.6BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesNOTIFICAÇÃO PESSOAL POR HORA CERTA;
241º DO CPC;
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR; ILISÃO;
11/09/202302817/13.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesPROVA DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULAR;
EBF;
JUSTO IMPEDIMENTO ;
11/09/202300498/18.0BEVISIrene Isabel Gomes das NevesCASO JULGADO ARBITRAL;
PEDIDO DE REVISÃO;
11/09/202300074/21.0BEVISIrene Isabel Gomes das NevesTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
SUSPENSÃO DO PRAZO;
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO; LEGISLAÇÃO COVID-19;
11/09/202300310/15.2BEPRT-AAna PatrocínioINDEFERIMENTO DE APOIO JUDICIÁRIO;
DECISÃO FINAL DEFINITIVA; MULTA;
ARTIGO 570.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
11/09/202303419/19.0BEPRTAna PatrocínioRENÚNCIA AO MANDATO, FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO;
NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO MANDANTE, CARTA REGISTADA;
PROVA DE NÃO RECEBIMENTO DA CARTA, FACTO NÃO IMPUTÁVEL;
11/09/202300206/21.9BEMDLAna PatrocínioEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR;
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO;
SUSPENSÕES LEGAIS DERIVADAS DE CONFINAMENTO, JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
11/09/202300045/22.0BEBRGAna PatrocínioREVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL;
DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO;
11/09/202300828/09.6BEBRGMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
NULIDADE DA SENTENÇA;
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
11/09/202301430/10.5BEBRGMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA;
TRANSAÇÃO INTRACOMUNITÁRIA; RITI;
ISENÇÃO; INSCRIÇÃO NO VIES;
11/09/202302626/11.8BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
IRC;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
11/09/202301419/16.0BEBRGMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
CITAÇÃO PESSOAL; NULIDADES;
11/09/202302339/18.0BEPRTMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; REEMBOLSO;
INTERESSE EM AGIR; DEDUÇÃO OFICIOSA;
11/09/202300057/09.9BEPRTPaulo MouraIMI;
ISENÇÃO;
CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO;
11/09/202302025/06.3BEPRTTiago MirandaIABA;
APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENSÃO;
PROVA BASTANTE;
11/09/202301327/20.0BEPRTTiago MirandaIRC;
IVA;
FACTURAS FALSAS;
11/09/202300046/21.5BEAVRTiago MirandaIVA;
FACTURAS FALSAS;
11/03/202300208/13.9BELSBRogério Paulo da Costa MartinsPROCESSO DISCIPLINAR; DISPENSA DE PROVA;
CONTRAPROVA; PROVA DO CONTRÁRIO;
“IN DUBIO PRO REO”; DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA.
11/03/202300568/14.4BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsRECURSO JURISDICIONAL; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO; Nº 1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
AVALIAÇÃO; SIADAP; LEI N.º 66-B/2007, DE 28.12; PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE;
DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS INDICADORES DE MEDIDA DO DESEMPENHO; FALTA (INSUFICIÊNCIA) DE FUNDAMENTAÇÃO; ITENS CLASSIFICATIVOS.
11/03/202300736/11.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE;
PROCESSO DISCIPLINAR;
11/03/202302328/15.6BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/MILITAR;
RECUSA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS;
11/03/202300834/15.1BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP, IP);
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
11/03/202300922/16.7BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)/GNR;
COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS; ASSÉDIO MORAL;
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA;
11/03/202301146/22.0BELRAHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS;
11/03/202300002/23.9BEPRTHelena RibeiroCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
QUESTÃO NOVA; ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
VIOLAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA;
11/03/202300140/14.9BEMDLRicardo de Oliveira e SousaSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
QUESTÃO PREJUDICIAL;
11/03/202300450/19.9BECBRRicardo de Oliveira e SousaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE/ANULABILIDADE;
DIREITO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
11/03/202300482/19.7BEMDLRicardo de Oliveira e SousaLEGITIMIDADE POPULAR
11/03/202300965/22.1BEPRT-S1Ricardo de Oliveira e SousaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
EVENTOS CONTINUADOS;
11/03/202300760/12.6BEPNFPaulo Ferreira de MagalhãesSUPRESSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL; REDE RODOVIÁRIA LOCAL; CIRCULABILIDADE DA VIA;
REGRAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE PRUDÊNCIA COMUM; DEVERES OBJECTIVOS DE CUIDADO;
DANO ANORMAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO LÍCITO; RECONSTITUIÇÃO NATURAL.

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