SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
12/15/2023 | 00274/19.3BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | COMPETÊNCIA MATERIAL; UNIVERSIDADE; OBJECTO DA ACÇÃO;
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICA REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO;
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SUJEITO A NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
12/15/2023 | 00927/23.1BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | |
12/15/2023 | 01339/23.2BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS; |
12/15/2023 | 01842/23.4BELSB-S2 | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
MEDIDAS PROVISÓRIAS ; |
12/07/2023 | 00649/10.3BEBRG | Irene Isabel Gomes das Neves | CIMSISD; ARTIGO 96º;
2ª AVALIAÇÃO; |
12/07/2023 | 00374/10.5BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | ISENÇÃO DE IRC;
FUNDAÇÃO; IPSS;
ARTIGO 10º DO CIRC; |
12/07/2023 | 00314/21.6BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL;
JURISPRUDÊNCIA TJUE; |
12/07/2023 | 00185/06.2BEPRT | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL;
MATÉRIA NÃO OBJECTO DO RECURSO;
EFEITOS DO JULGADO NA PARTE NÃO IMPUGNADA; |
12/07/2023 | 00228/22.2BEMDL | Ana Patrocínio | FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE, SUSPENSÃO;
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA, NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO MANDATÁRIO;
INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE DA DÍVIDA; |
12/07/2023 | 02195/22.3BEBRG | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL,
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
12/07/2023 | 00873/10.9BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; DISPENSA TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL;
DL N.º 89/95, DE 6 DE MAIO; INDEFERIMENTO TÁCITO;
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; REQUISITOS; |
12/07/2023 | 01741/14.0BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO; DECLARAÇÃO COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE;
NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS; |
12/07/2023 | 01550/18.8BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; ISENÇÃO DE IVA E ISV DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA;
ALÍNEA B) DO N.º 1 DO ART. 57.º DO CIV; REQUISITOS;
DESCONHECIMENTO DA LEI; QUESTÃO NOVA; |
12/07/2023 | 02149/21.7BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; SOCIEDADE INSOLVENTE;
N.º 3 DO ART. 65.º DO CIRE; ART. 8.º DO CIRC;
CESSAÇÃO DE ATIVIDADE; CONDIÇÕES DE SUJEIÇÃO A IMPOSTO; |
12/07/2023 | 00068/19.6BEMDL | Rosário Pais | EXECUÇÃO DE JULGADO;
INTEMPESTIVIDADE; |
12/07/2023 | 00727/19.3BECBR | Rosário Pais | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO; TAXAS DE PORTAGEM;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS; VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA; |
12/07/2023 | 00235/23.8BEVIS | Rosário Pais | RAC;
SUBIDA A FINAL; |
12/07/2023 | 00405/23.9BEVIS | Rosário Pais | RAC;
PRESCRIÇÃO IRS 1997;
CASO JULGADO; |
12/07/2023 | 00192/16.7BEVIS | Paulo Moura | IVA. REGULARIZAÇÃO;
ANULAÇÃO DE FATURA;
NOTA DE CRÉDITO; |
12/07/2023 | 02471/19.2BEBRG | Paula Moura Teixeira | IRC;
IVA;
ÓNUS DA PROVA; |
11/30/2023 | 00095/23.9BEPNF | Rogério Paulo da Costa Martins | EXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA;
CRITÉRIO FORMAL; CRITÉRIO SUBSTANCIAL;
N.º 2 DO ARTIGO 580º E ARTIGO 581º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; |
11/30/2023 | 02014/23.3BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | COMPETÊNCIA MATERIAL; JUÍZO COMUM; JUÍZO SOCIAL;
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL;
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE ADVOGADOS E SOLICITADORES; |
11/30/2023 | 00235/13.6BEVIS | Helena Ribeiro | CONTRATO DE EMPREITADA; CONSÓRCIO;
LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO; DESACORDO DE LITISCONSORTE;
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; |
11/30/2023 | 00263/13.1BEMDL | Helena Ribeiro | INEPTIDÃO DA P.I.;
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS;
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA P.I.; |
11/30/2023 | 00936/23.0BEBRG | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PREÇOS UNITÁRIOS; PREÇO GLOBAL;
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL; |
11/30/2023 | 01030/17.9BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEI DOS COMPROMISSOS;
VIOLAÇÃO;
NULIDADE; SANAÇÃO; |
11/30/2023 | 00295/17.0BEBRG-S2 | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTRATO DE CONCESSÃO;
PRESCRIÇÃO;
INICÍO DE CONTAGEM DO PRAZO; |
11/30/2023 | 00845/12.9BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS; |
11/30/2023 | 00402/22.1BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA; |
11/30/2023 | 00651/23.5BESNT | Paulo Ferreira de Magalhães | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR; |
11/30/2023 | 00733/23.3BESNT | Paulo Ferreira de Magalhães | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF;
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR; |
11/23/2023 | 01650/09.5BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | IVA; TRANSMISSÕES GRATUITAS;
"BÓNUS CRUZADO";
CIRCULAR; INCONSTITUCIONALIDADE |
11/23/2023 | 00714/10.7BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | IVA;
FISCALIZAÇÃO;
APREENSÃO DE DOCUMENTOS; |
11/23/2023 | 00378/13.6BEAVR | Irene Isabel Gomes das Neves | IMPOSTO DE SELO;
TABELA GERAL;
VERBA 17.1.4; |
11/23/2023 | 01139/17.9BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | IRC; FACTURA; ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS;
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; MAJORAÇÃO CRIAÇÃO DE EMPREGO;
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA; |
11/23/2023 | 00449/18.2BEPRT-S1 | Irene Isabel Gomes das Neves | RECURSO EM SEPARADO;AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
ART.º 63º DO CPTA;
DECISÃO PROCEDIMENTO DE REVISÃO MATÉRIA COLECTÁVEL; |
11/23/2023 | 01025/15.7BEAVR | Ana Patrocínio | REVERSÃO DA EXECUÇÃO, PRESSUPOSTOS, CULPA;
ÓNUS DA PROVA, RETENÇÕES NA FONTE, PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES;
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO, NOVAÇÃO, PRESCRIÇÃO; |
11/23/2023 | 00999/16.5BEPRT | Ana Patrocínio | PRESCRIÇÃO;
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL; |
11/23/2023 | 00257/23.9BEBRG | Ana Patrocínio | NULIDADE PROCESSUAL;
EXCEPÇÃO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO OFICIOSAMENTE NOTIFICADA;
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; |
11/23/2023 | 00994/23.8BEBRG | Ana Patrocínio | DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
ÓNUS DA PROVA; |
11/23/2023 | 02634/12.1BEPRT-A | Margarida Reis | EXECUÇÃO DE JULGADOS;
JUROS MORATÓRIOS; |
11/23/2023 | 01045/11.1BEBRG | Paulo Moura | PROVA DA UNIÃO DE FACTO PARA EFEITOS DE IRS; |
11/23/2023 | 00735/22.7BEBRG | Paulo Moura | ATO IMPUGNÁVEL;
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO; |
11/23/2023 | 00232/07.0BEVIS | Tiago Miranda | IVA DEDUTÍVEL;
MÉTODOS INDIRECTOS;
ÓNUS DA PROVA |
11/23/2023 | 00293/07.2BEPNF | Tiago Miranda | IRC;
CORRECÇÕES TÉCNICAS; |
11/23/2023 | 00487/07.0BEPNF | Tiago Miranda | IRC; CORRECÇÕES TÉCNICAS;
MENOS VALIAS;
OUTROS CUSTOS ELEGÍVEIS; |
11/23/2023 | 00781/08.3BEPRT | Rosário Pais | SISTEMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO;
RESTITUIÇÃO; PRAZO PRESCRICIONAL;
COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL; |
11/23/2023 | 01295/10.7BEBRG | Rosário Pais | OPOSIÇÃO; REVERSÃO; NULIDADE DA CITAÇÃO;
PRESSUPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO;
ÓNUS DA PROVA; GERÊNCIA DE FACTO; CULPA; |
11/23/2023 | 00691/14.5BEBRG | Rosário Pais | OPOSIÇÃO;
INTEMPESTIVIDADE;
CITAÇÃO COM HORA CERTA; |
11/23/2023 | 00001/10.0BEPRT | Paula Moura Teixeira | RECURSO EXCECIONAL AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 3 DO ARTIGO 142º DO CPTA;
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
11/17/2023 | 00618/20.5BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
LIMITES MÁXIMOS;
APROVEITAMENTO DO ACTO; |
11/17/2023 | 02194/20.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
CRÉDITOS LABORAIS; VENCIMENTO; |
11/17/2023 | 00359/16.8BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
NÃO VERIFICAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO; |
11/17/2023 | 02345/16.9BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL; |
11/17/2023 | 00067/17.2BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 466/99, DE 6 DE JANEIRO;
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE; |
11/17/2023 | 00590/17.9BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES/BANCÁRIO;
REGIME PREVIDENCIAL DOS BANCÁRIOS; |
11/17/2023 | 00691/17.3BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO; |
11/17/2023 | 00323/21.5BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);
PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
DECISÃO SURPRESA; |
11/17/2023 | 00491/23.1BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | FGS;
ILEGITIMIDADE PASSIVA;
AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉ SANEADOR; |
11/17/2023 | 00061/23.4BEAVR-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA |
11/17/2023 | 00464/10.4BECBR | Helena Ribeiro | CONTRATO DE EMPREITADA; OMISSÃO DE PRONUNCIA; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO;
CONFISSAO JUDICIAL; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO;
FATURAÇÃO DE TRABALHOS NÃO REALIZADOS; TRABALHOS IMPREVISTOS; |
11/17/2023 | 00030/12.0BEVIS | Helena Ribeiro | CONTRATO DE SUBEMPREITADA;
CONSÓRCIO;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; |
11/17/2023 | 00118/23.1BECBR | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; NULIDADES PROCESSUAIS;
NULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; LAPSUS CALAMI; |
11/17/2023 | 01923/11.7BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | NULIDADE DO CONTRATO;
RESTITUIÇÃO; PRESTAÇÕES;
JUROS DE MORA; |
11/17/2023 | 00415/11.9BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | EXCESSO DE PRONÚNCIA;
ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
TAXA DE JURO COMERCIAL; |
11/17/2023 | 00401/22.3BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | RECLAMAÇÃO DA CONTA;
CASO JULGADO; |
11/17/2023 | 02242/21.6BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; |
11/17/2023 | 00214/23.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA; |
11/17/2023 | 00216/23.1BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA; |
11/09/2023 | 00568/08.3BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | IRS;
MAIS VALIA;
VALOR DE AQUISIÇÃO; |
11/09/2023 | 00169/08.6BEPNF | Irene Isabel Gomes das Neves | NOTIFICAÇÃO PESSOAL POR HORA CERTA;
241º DO CPC;
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR; ILISÃO; |
11/09/2023 | 02817/13.7BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | PROVA DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULAR;
EBF;
JUSTO IMPEDIMENTO ; |
11/09/2023 | 00498/18.0BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | CASO JULGADO ARBITRAL;
PEDIDO DE REVISÃO; |
11/09/2023 | 00074/21.0BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
SUSPENSÃO DO PRAZO;
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO; LEGISLAÇÃO COVID-19; |
11/09/2023 | 00310/15.2BEPRT-A | Ana Patrocínio | INDEFERIMENTO DE APOIO JUDICIÁRIO;
DECISÃO FINAL DEFINITIVA; MULTA;
ARTIGO 570.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; |
11/09/2023 | 03419/19.0BEPRT | Ana Patrocínio | RENÚNCIA AO MANDATO, FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO;
NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO MANDANTE, CARTA REGISTADA;
PROVA DE NÃO RECEBIMENTO DA CARTA, FACTO NÃO IMPUTÁVEL; |
11/09/2023 | 00206/21.9BEMDL | Ana Patrocínio | EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR;
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO;
SUSPENSÕES LEGAIS DERIVADAS DE CONFINAMENTO, JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO; |
11/09/2023 | 00045/22.0BEBRG | Ana Patrocínio | REVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO;
GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL;
DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO; |
11/09/2023 | 00828/09.6BEBRG | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
NULIDADE DA SENTENÇA;
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO; |
11/09/2023 | 01430/10.5BEBRG | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA;
TRANSAÇÃO INTRACOMUNITÁRIA; RITI;
ISENÇÃO; INSCRIÇÃO NO VIES; |
11/09/2023 | 02626/11.8BEPRT | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
IRC;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; |
11/09/2023 | 01419/16.0BEBRG | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
CITAÇÃO PESSOAL; NULIDADES; |
11/09/2023 | 02339/18.0BEPRT | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA;
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; REEMBOLSO;
INTERESSE EM AGIR; DEDUÇÃO OFICIOSA; |
11/09/2023 | 00057/09.9BEPRT | Paulo Moura | IMI;
ISENÇÃO;
CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO; |
11/09/2023 | 02025/06.3BEPRT | Tiago Miranda | IABA;
APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENSÃO;
PROVA BASTANTE; |
11/09/2023 | 01327/20.0BEPRT | Tiago Miranda | IRC;
IVA;
FACTURAS FALSAS; |
11/09/2023 | 00046/21.5BEAVR | Tiago Miranda | IVA;
FACTURAS FALSAS; |
11/03/2023 | 00208/13.9BELSB | Rogério Paulo da Costa Martins | PROCESSO DISCIPLINAR; DISPENSA DE PROVA;
CONTRAPROVA; PROVA DO CONTRÁRIO;
“IN DUBIO PRO REO”; DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. |
11/03/2023 | 00568/14.4BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | RECURSO JURISDICIONAL; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO; Nº 1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
AVALIAÇÃO; SIADAP; LEI N.º 66-B/2007, DE 28.12; PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE;
DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS INDICADORES DE MEDIDA DO DESEMPENHO; FALTA (INSUFICIÊNCIA) DE FUNDAMENTAÇÃO; ITENS CLASSIFICATIVOS. |
11/03/2023 | 00736/11.0BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE;
PROCESSO DISCIPLINAR; |
11/03/2023 | 02328/15.6BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/MILITAR;
RECUSA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS; |
11/03/2023 | 00834/15.1BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP, IP);
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; |
11/03/2023 | 00922/16.7BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)/GNR;
COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS; ASSÉDIO MORAL;
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA; |
11/03/2023 | 01146/22.0BELRA | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS; |
11/03/2023 | 00002/23.9BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
QUESTÃO NOVA; ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
VIOLAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA; |
11/03/2023 | 00140/14.9BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
QUESTÃO PREJUDICIAL; |
11/03/2023 | 00450/19.9BECBR | Ricardo de Oliveira e Sousa | CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE/ANULABILIDADE;
DIREITO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL; |
11/03/2023 | 00482/19.7BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEGITIMIDADE POPULAR |
11/03/2023 | 00965/22.1BEPRT-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
EVENTOS CONTINUADOS; |
11/03/2023 | 00760/12.6BEPNF | Paulo Ferreira de Magalhães | SUPRESSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL; REDE RODOVIÁRIA LOCAL; CIRCULABILIDADE DA VIA;
REGRAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE PRUDÊNCIA COMUM; DEVERES OBJECTIVOS DE CUIDADO;
DANO ANORMAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO LÍCITO; RECONSTITUIÇÃO NATURAL. |