Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/12/202300531/08.4BRPRTIrene Isabel Gomes das Neves23º DO CIRC; INDISPENSABILIDADE;
DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
09/12/202300240/12.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesMÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
09/12/202301369/12.0BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesANÁLISE CRÍTICA DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA;
VERBA 2.24 DA TABELA IVA; TAXA REDUZIDA;
09/12/202300661/19.7BECBRIrene Isabel Gomes das NevesCONTRAORDENAÇÃO; ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO;
09/12/202302165/21.9BEPRTMargarida ReisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
TEMPESTIVIDADE;
NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO;
09/12/202302093/22.0BEPRTMargarida ReisARRESTO; OPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO;
PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS ARRESTADOS;
09/12/202301550/12.1BEPRTPaulo MouraFATURAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E IMPORTADOS DE ESTADO DA EU;
09/12/202302705/18.0BEBRGPaulo MouraIRC; CUSTOS DO EXERCÍCIO;
NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DAS FATURAS;
DIRETIVA IVA;
09/12/202301561/12.7BEBRGTiago MirandaIRC; MAIS VALIAS;
08/11/202300107/23.6BEVISPaulo MouraCITAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL;
07/28/202300066/23.5BEMDLMargarida ReisRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
SUSPENSÃO DO PEF;
ART. 169.º CPPT;
07/14/202300777/16.1BECBRRogério Paulo da Costa MartinsMOTORISTA;
INCAPACIDADE TOTAL PARA RECONVERSÃO AO POSTO DE TRABALHO;
ALÍNEA A) DO PONTO 5 DO ANEXO I TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
07/14/202302288/18.1BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS;
REATAMENTO DE FACTO DA UNIÃO; ARTIGOS 6º A 8º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10.
07/14/202301122/20.7BEPRT-1Rogério Paulo da Costa MartinsPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO; PEDIDO DE ESCUSA PELO PATRONO;
INTERRUPÇÃO DE PRAZO EM CURSO;
N.º2 DO ARTIGO 32.º E N.º2 DO ARTIGO 34º DA LEI 34/2004, DE 29.07.
07/14/202300421/14.1BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSPECÇÕES PERIÓDICAS A VEÍCULOS/IMTT;
DIREITOS FUNDAMENTAIS;
07/14/202300354/18.2BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoASSOCIAÇÃO DE CAÇA E PESCA/INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP;
ACTO DE INDEFERIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; NOTIFICAÇÃO;
07/14/202301294/06.3BEVIS-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCESSO DE EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO;
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
07/14/202300413/22.7BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
07/14/202300090/23.8BEAVR-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
TÍTULO ÚNICO AMBIENTAL;
PERICULUM IN MORA;
07/14/202301194/18.4BEAVRRicardo de Oliveira e SousaEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
DIREITO DE ACÇÃO;
CADUCIDADE;
07/14/202300088/20.8BECBR-1Ricardo de Oliveira e SousaRECONVENÇÃO;
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
07/14/202300547/22.8BEVISRicardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
SUBCONTRATADO;
HABILITAÇÃO;
07/14/202300065/23.7BEPRTRicardo de Oliveira e SousaPODERES DE COGNIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES;
LEI DO ASILO;
07/14/202301042/19.8BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesRECURSO DE APELAÇÃO; TRANSACÇÃO;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
DISPENSA DO PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA;
07/14/202300190/20.6BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesLEGITIMIDADE ACTIVA; IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO;
INTERESSE DIRECTO; INTERESSE PESSOAL;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
07/14/202300046/21.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO;
INTERESSE EM AGIR;
MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA CGA;
07/14/202300188/23.2BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesESTRANGEIRO; ARTIGO 109.º DO CPTA; ÓNUS DE ALEGAÇÃO;
QUESTÃO NOVA; EMISSÃO DE TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
07/13/202300005/20.5BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
07/13/202300044/22.1BECBRIrene Isabel Gomes das NevesDESERÇÃO DA INSTÂNCIA;
07/13/202300902/20.8BEBRG-S1Irene Isabel Gomes das NevesRECURSO DE REVISÃO;
ARTIGO 696º DO CPC;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
07/13/202300529/12.8BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA; MATÉRIA DE FACTO
07/13/202300384/22.0BEVISPaulo MouraNÃO NULIDADE ACÓRDÃO;
OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA;
07/06/202300038/08.0BEVISIrene Isabel Gomes das NevesACTOS CONSEQUENTES; 133º,N.º2, AL. I) DO CPA;
07/06/202301537/09.1BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesOPERAÇÃO DE FUSÃO;
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL;
REPORTE DE IVA;
07/06/202300023/23.1BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesPOSIÇÃO; ERRO NA FORMA DO PROCESSOS;
RESPONSABILIDADE POR MAIS-VALIAS;
BEM IMÓVEL; MASSA INSOLVENTE;
07/06/202300913/22.9BEPRTAna PatrocínioFALTA DE INTERESSE EM AGIR;
REEMBOLSO VERSUS DEDUÇÃO DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
07/06/202302224/20.5BEBRG-R1Ana PatrocínioDESPACHO INTERLOCUTÓRIO, REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO; FUNDAMENTAÇÃO;
RECURSO EM SEPARADO;
07/06/202302043/05.9BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC, ART. 23.º CIRC, CUSTOS;
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO;
DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA;
07/06/202300008/07.5BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; ART. 18.º CIRC;
PRINCÍPIO DA PERIODIZAÇÃO;
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; ÓNUS DA PROVA;
07/06/202301046/08.6BEVISMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; IMT;
ART. 12.º, N.º 4, REGRA 3, AL. B) DO CIMT;
TRANSMISSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE; VALOR DO CONTRATO; VPT;
07/06/202300118/09.4BEMDLMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA;
IMT; ART. 8.º, N.º 2, AL. B) CIMT;
ISENÇÃO FISCAL; PROVA;
07/06/202300390/12.2BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA; MATÉRIA DE FACTO;
07/06/202300683/05.5BEPRTPaulo MouraTRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO ART.º 59.º, NOS. 5 E 12 CIRC.
07/06/202301302/08.3BEVISPaulo MouraVÍCIOS FORMAIS DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA OU RECURSO HIERÁRQUICO.
06/30/202301218/08.3BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsCONVOLAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO;
CUSTAS; PEDIDO DE ANULAÇÃO;
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
06/30/202300773/13.0BEAVRRogério Paulo da Costa MartinsACIDENTE EM AUTO-ESTRADA;
PRESUNÇÃO DE CULPA; CULPA EFECTIVA DE TERCEIRO DESCONHECIDO;
ARTIGO 12º Nº 1 DA LEI Nº 24/2007, DE 18.07;
06/30/202300761/16.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
DIRECÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA;
TUTELA DO BEM-ESTAR ANIMAL;
06/30/202301833/19.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ACÇÃO ADMINISTRATIVA; ORDEM DOS ADVOGADOS;
NOMEAÇÃO DE PATRONO PARA O MESMO BENEFICIÁRIO EM DIVERSOS ACTOS PROCESSUAIS;
MATÉRIA NOVA;
06/30/20231078/19.9BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;
PRESTAÇÕES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO/CONFISSÃO DOS FACTOS ARTICULADOS PELA AUTORA;
06/30/202301964/21.6BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão(FALTA DE) INTERESSE EM AGIR;
06/30/202301667/22.4BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
RECURSO HIERÁRQUICO;
06/30/202300036/23.3BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA;
06/30/202300114/23.9BEALMMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINDEFERIMENTO LIMINAR;
AUTORIDADE DO CASO JULGADO;
06/30/202301008/20.5BEPRTRicardo de Oliveira e SousaCOMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE INCAPACIDADES;
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO;
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; ERRO GROSSEIRO;
06/30/202301404/22.3BEBRGRicardo de Oliveira e SousaINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
NULIDADE/ANULABILIDADE;
06/30/202301989/21.1BEPRT-S1Ricardo de Oliveira e SousaISENÇÃO DE CUSTAS;
INSOLVÊNCIA;
PER;
06/30/202303495/15.4BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesARTIGO 45.º, N.º 1 DO CPTA;
EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO;
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
06/30/202300495/20.6BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
FUNDAMENTOS DO RECURSO;
06/30/202300515/20.4BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesCONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RENDA APOIADA;
COBRANÇA DE RENDAS NÃO PAGAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA;
06/30/202300089/23.4BEPNFPaulo Ferreira de MagalhãesINTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE PROCESSO;
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA;
CASO JULGADO;
06/30/202300372/23.9BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; ÓNUS DE PROVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
FUMUS IURIS; JUÍZO PERFUNCTÓRIO.
06/30/202300189/23.0BEBRG-A-S1Rogério Paulo da Costa MartinsDECRETAMENTO PROVISÓRIO DE UMA PROVIDÊNCIA; DECISÃO IRRECORRÍVEL;
N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 131º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
PARTE FINAL DO N.º 4 DO ARTIGO 152º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; N.º 1 DO ARTIGO 630º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
06/22/202300081/16.5BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesRECLAMAÇÃO DE SENTENÇA;
RECURSO JURISDICIONAL;
06/22/202301287/16.2BEPRT-R1Irene Isabel Gomes das NevesADMISSÃO DE RECURSO; ALÇADA;
ADMISSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO;
280º N.º 3 DO CPPT;
06/22/202300235/23.8BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesRECLAMAÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; PRESSUPOSTOS;
06/22/202300101/19.1BEVISAna PatrocínioRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS;
ARTIGO 280.º, N.º 3 DO CPPT, CITAÇÃO PESSOAL:
AVISOS DE RECEPÇÃO DEVOLVIDOS; PRESUNÇÃO;
06/22/202300441/20.7BEPNFAna PatrocínioSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
CAUSA PREJUDICIAL; LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA; PRESCRIÇÃO;
06/22/202302391/21.0BEBRGAna PatrocínioVALOR DA CAUSA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
06/22/202302633/21.2BEPRTMargarida ReisRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; PRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO POR SIMPLES POSTAL; ART. 100.º DO CIRE; INSOLVÊNCIA;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CESSÃO; INCIDENTE DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE;
06/22/202300687/11.9BEAVR-AMargarida ReisEXECUÇÃO DE JULGADOS;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
ELENCO TAXATIVO DO ART. 43.º DA LGT;
06/22/202300436/11.1BEAVRPaulo MouraINTERPRETAÇÃO DE CONTRATO;
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO;
06/22/202300404/20.2BEMDLPaulo MouraREALIZAÇÃO OFICIOSA DE NOVOS MEIOS DE PROVA;
06/22/202300055/22.7BEPRTPaulo MouraLEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;
06/22/202300097/12.0BEVISTiago MirandaIVA, MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO;
06/22/202300717/12.7BEPNFTiago MirandaJURIS NOVIT CURIA, NOTIFICAÇÃO IMPERFEITA,;
DIES A QUO DO PRAZO PARA REQUERER REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL FIXADA POR MÉTODOS INDIRECTOS;
06/22/202301090/12.9BEAVRTiago MirandaIRS, SUBSTITUIÇÃO DE LIQUIDAÇÕES,
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA NA RECLAMAÇÃO GRACIOSA:
SUA INOCUIDADE NA IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO RECLAMADA.
06/16/202300032/23.0BEAVRRogério Paulo da Costa MartinsLICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS; COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO;
ACTO ESTRITAMENTE VINCULADO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA POR DOCUMENTO AUTÊNTICO; PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS.
06/16/202300095/23.9BEPNFRogério Paulo da Costa MartinsINDEFERIMENTO LIMINAR;
ACÇÕES DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
06/16/202301567/16.7BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCESSO DISCIPLINAR; SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO;
VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ASSIDUIDADE, ZELO, OBEDIÊNCIA, LEALDADE;
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA;
06/16/202301108/16.6BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;
PRESUNÇÃO DE CULPA;
06/16/202301486/17.0BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; JULGAMENTO DE FACTO/JULGAMENTO DE DIREITO;
CONTRATO DE CONCESSÃO;
ATO DE REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS/GINÁSIO;
06/16/202302241/22.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
EXCLUSÃO INDEVIDA DA PROPOSTA DA AUTORA;
ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO À AUTORA PELO VALOR DA SUA PROPOSTA;
06/16/202300279/18.1BECBRHelena RibeiroPROCEDIMENTO CONCURSAL; ECDU; FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E SUBCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO;
FIXAÇÃO DA PONDERAÇÃO A ATRIBUIR AOS SUBCRITÉRIOS;
PRINCIPIOS DA TRANSPARÊNCIA, IGUALDADE E IMPARCIALIDADE;
06/16/202300158/22.8BEMDLHelena RibeiroEXECUÇÃO DE SENTENÇA; ANULAÇÃO DE CONCURSO DOCUMENTAL;
REPETIÇÃO DO CONCURSO; REPOSICIONAMENTO NA CATEGORIA
MANUTENÇÃO DE ATOS CONSEQUENTES;
06/16/202302564/19.6BEPRT-BHelena RibeiroÓNUS DE ALEGAÇÃO DO PERICULUM IN MORA;
ARTICULADO “DEFICIENTE”;
INADMISSIBILIDAD DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO;
06/16/202300210/21.7BEMDLRicardo de Oliveira e SousaINCENTIVOS FINANCEIROS; CONDIÇÃO SUSPENSIVA
ABUSO DE DIREITO;
REGIME REGRA DE INVALIDADE;
06/16/202301274/22.21BEPRTRicardo de Oliveira e SousaEXECUÇÃO DE JULGADO;
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA;
CASO JULGADO;
06/16/202300507/13.0BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; SIADAP;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;
SEPARAÇÃO DE PODERES;
06/16/202300774/16.7BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesTRABALHO NOCTURNO;
ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO;
ACTO VINCULADO;
06/16/202300392/16.0BEPRT-S1Paulo Ferreira de MagalhãesLEGITIMIDADE PASSIVA; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA;
PORTAGEM DESACTIVADA; PRESCRIÇÃO; FACTO ILÍCITO.
06/16/202300329/23.0BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; ACTO CONFIRMATIVO;
JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
06/07/202300423/10.7BEVISIrene Isabel Gomes das NevesPROVISÕES; CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA;
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS; PROVA;
DÉFICIT INSTRUTÓRIO;
06/07/202300249/20.0BEMDLIrene Isabel Gomes das NevesNULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO;
FACTOS NÃO PROVADOS ;
06/07/202301058/22.7BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesOPOSIÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
CONVOLAÇÃO;
06/07/202300920/22.1BEBRGIrene Isabel Gomes das NevesCASO JULGADO
06/07/202300050/12.4BEPNFAna PatrocínioMÉTODOS INDIRECTOS;
PRESSUPOSTOS;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
06/07/202300575/12.1BEBRGAna PatrocínioMAIS-VALIAS, ENCARGOS;
PROVA TESTEMUNHAL;
DÉFICE INSTRUTÓRIO VERSUS NULIDADE PROCESSUAL;
06/07/202303445/15.8BEBRGAna PatrocínioREVERSÃO DA EXECUÇÃO;
PRESSUPOSTOS, CULPA;
ÓNUS DA PROVA, IRC;
06/07/202300452/11.3BEPRTMargarida ReisREFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS;
VALOR TRIBUTÁRIO DO RECURSO;
06/07/202300039/19.2BEAVRMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL, IVA;
FATURAS FALSAS; ART. 19.º, N.º 3 CIVA;
ÓNUS DA PROVA; INDÍCIOS;

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