Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Dom 16-Jun 09:51 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/29/201900434/18.4BEPNFRogério Paulo da Costa MartinsCONCURSO; LICENCIATURA; MESTRADO; GRAU ACADÉMICO SUPERIOR AO EXIGIDO; EXCLUSÃO; ARTIGO 86º, Nº 1, ALÍNEA C), DO ANEXO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; LEI Nº 112/2017, DE 29.12
03/29/201900034/17.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 319º DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI Nº 35/2004, DE 29.07, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9/2006, DE 20.03; CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO;
03/29/201900277/18.5BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsARTIGO 2.º, N.º 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21.04; INCONSTITUCIONALIDADE.
03/29/201900633/16.3BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsVIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE PETIÇÃO; NULIDADE; PRAZO DE IMPUGNAÇÃO; ARTIGO 58º, Nº 1, ALÍNEA B), E Nº 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 498º, Nº 1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 5º DA LEI Nº 67/2007, DE 31.12.
03/29/201901017/17.1BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsCONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; RESOLUÇÃO; DESPEJO; PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À HABITAÇÃO; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
03/29/201900030/18.6BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; EXCLUSÃO DE PROPOSTA
03/29/201900682/14.6BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCONTENCIOSO ELEITORAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO
03/29/201900880/17.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL - ARTIGO 2º/8
03/29/201901094/15.0BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoALTERAÇÃO DO PERÍODO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE JOGOS DE CASINOS; APLICAÇÃO DE MULTA
03/29/201901204/16.0BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PERÍODO DE REFERÊNCIA
03/29/201900572/17.0BEPNFFrederico Macedo BrancoFUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRAÇÃO DE LACUNAS; CADUCIDADE
03/29/201900616/17.6BEPNFFrederico Macedo BrancoFUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
03/29/201900658/17.1BEBRGFrederico Macedo BrancoFGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ARTº 319º Nº 3 LEI Nº 35/2004, DE 29/07
03/29/201900805/17.3BEPRTFrederico Macedo BrancoFUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRAÇÃO DE LACUNAS; CADUCIDADE
03/29/201901291/17.3BEBRGFrederico Macedo BrancoABONO PARA FALHAS; EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA; ATO INIMPUGNÁVEL; TIPO DE AÇÃO
03/29/201901728/17.1BEBRGFrederico Macedo BrancoREPOSIÇÃO DE VERBAS; ISS IP; PRAZO DE IMPUGNABILIDADE DE ATOS;
03/29/201900132/17.6BECBR-S1Helena CanelasDIREITO DE CONTRADITÓRIO; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; ARTICULADO DE RESPOSTA
03/29/201901218/16.0BEPRTHelena CanelasCASO JULGADO
03/29/201901992/16.3BEPRTHelena CanelasCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO; PROPORCIONALIDADE; SANÇÃO PECUNIÁRIA; QUANTUM
03/29/201902612/17.4BEPRTHelena CanelasPRAZO DE IMPUGNAÇÃO; TERMO INICIAL; NOTIFICAÇÃO; MANDATÁRIO
03/29/201900535/06.1BEPNFRicardo de Oliveira e SousaRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PORTUGUÊS; PRESCRIÇÃO DO DIREITO; SUB-ROGAÇÃO; INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO; EXTENSÃO DO Nº.3 DO ARTIGO 498º DO CPC ÀS PESSOAS COLECTIVAS;
03/29/201901026/14.2BEAVRRicardo de Oliveira e SousaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; NULIDADE; FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; ANULABILIDADE;
03/29/201902344/14.5BEPRTRicardo de Oliveira e SousaCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; NULIDADE; FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; ANULABILIDADE;
03/29/201902019/18.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsEMPREITADA; CAUÇÃO INVÁLIDA; SUCURSAL; CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO; PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA E DA PROPORCIONALIDADE; ARTIGOS 86º, N.º2, 90º, N.º7, E 91º DO CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS.
03/15/201900222/17BEPNFRogério Paulo da Costa MartinsARTIGO 2.º, N.º 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21.04; INCONSTITUCIONALIDADE.
03/15/201900260/18.0BEAVRRogério Paulo da Costa MartinsPRESCRIÇÃO; PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA; ÓNUS DE PROVA.
03/15/201900518/18.9BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsQUESTÃO TRIBUTÁRIA; QUESTÃO ADMINISTRATIVA; DIREITO A PAGAR CONTRIBUIÇÕES PRESCRITAS À SEGURANÇA SOCIAL PARA CONTAGEM DE PERÍODO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE VEREADOR DE UMA CÂMARA MUNICIPAL.
03/15/201901285/09.2BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPLANO DIRETOR MUNICIPAL; LICENCIAMENTO; CADUCIDADE; NULIDADE DO ACTO DE LICENCIAMENTO; ARTIGO 52º, Nº 1, ALÍNEA B) DO DECRETO-LEI Nº 445/91, DE 08.02; NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA;
03/15/201901842/06.9BEPRT-ARogério Paulo da Costa MartinsHABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO; HABILITAÇÃO PARCIAL; TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL; TRANSMISSÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL; DIREITO DE PROPRIEDADE; INDEMNIZAÇÃO POR RECONSTITUIÇÃO NATURAL; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA;
03/15/201900076/11.5BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoDISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA; EXECUÇÃO DE SENTENÇA; CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO; APOSENTAÇÃO DO EXEQUENTE

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